PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 28/2021
Concede reajuste salarial de 12,84%
aos servidores públicos efetivos
municipais ocupantes de cargos de
professor e professor de educação
infantil, na forma em que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste salarial de 12,84 % (doze vírgula
oitenta e quatro por cento) aos servidores públicos municipais efetivos
ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil,
incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos IV, VI e VIII
constantes na Lei Municipal n.º 967/2017, com efeitos retroativos a partir
de janeiro de 2021.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de abril de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores e Senhora Vereadores.
O presente Projeto de Lei objetiva conceder aumento linear aos
vencimentos dos servidores públicos efetivos deste Município, adequando
seus vencimentos aos níveis de inflação atual de recomposição salarial
anual.
Cabe salientar que o índice concedido, de 12,84 % (doze vírgula
oitenta e quatro por cento), guarda relação com o respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Outrossim, cumpre ressaltar que o presente projeto cumpre o
disposto no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020, haja vista
que o reajuste aqui proposto trata-se de determinação legal anterior à
calamidade pública ora decretada.
Portanto, o Município de Campo Magro está dentro do limite
prudencial estabelecido pela Legislação Federal, e atento aos alertas do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, podendo conferir, ,
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
exclusivamente aos servidores públicos efetivos mencionados nas tabelas
mencionadas do artigo 1º deste Projeto de Lei, os aumentos já estipulados.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres
Edis, para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste,
dentro do prazo aguardado, observado o pleito de Regime de Urgência.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de abril de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRAND.
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
ERES MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
as Estado do Paraná
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
Período de referência: abr/21
1.OBJETO : PISO SALARIAL PROFESSORES - 12,84%
ACRÉSCIMO TOTAL DA FOLHA Encargos
PROFESSOR / PROF. DE EDUC. INFANTIL 12,84% R$ 89.950,61 | R$ 17.990,12
ENCARGOS TOTAIS 107.940,73
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Memória de cálculo para os Exercícios
2022 2023 2024
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
Total anual R$ 1.403.229,45] R$ 140322945] R$ 1.445.326,34
Indice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (3%)* R$ R$ 42.096,88 | R$ 43.359,79
otal previsto por exercício (a) R$ 1.403: E) as [R$ 1.445.326,34 | R$ 1.488.686,13
*índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 03/2021
ESPECIFICAÇÃO
Projeção da Receita Corrente Líquida R$ 88.207.240,76 93.499.675,21 99.109.655,72
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) R$ 40.989.534,75 42.219.220,79 43.485.797,42
% da despesa total com pessoal 46,47% 45,15% 43,88%
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Liquida (c) R$ 88.207.240,76) 93.499.675,21
e 1,55%
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Liquida(c) 93.499.675,21
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b) | R$ 42.392.764,20] 43.664.547,13
% da despesa total com pessoal (f) = (e/c 48,06% 46,70%
| ; OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 45,78% (Ref. Março/2021). Considerando o
incremento da despesa com pessoal, o Município chegará no ano de 2024 com úm acréscimo de 1,50%, sendo que o gasto com pessoal ficará em
45,38%, abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VF
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Campo Magro-PR, 13 de abril de 2021
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR |] | |) | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
000070
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/13000070
000070/2021
no
e 13/04/2021 - 19:57:06
Horário
PROJETO DE LEI Nº 28/2021, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 12,84% AOS
SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROFESSIR E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA FORMA EM QUE DISPOE
Interessado || JOSNEI ROSA
Natureza || Administrativo
Tipo
Documento .
Páginas Po
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Assunto
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