Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação com o que deliberou o Plenário, em
Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, aprovando o projeto de Lei Legislativo nº
002/2025, com emendas, apresentada a inclusa,
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02/2025
Dispõe sobre a política de criação do
Programa Banco de Ração para animais
domésticos do Município de Campo
Magro e da outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração de animais domésticos do
Município de Campo Magro, com o objetivo:
| - compra de rações,
Il - captar doações de rações,
Ill - promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente
cadastradas — organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes
cadastrados junto à Vigilância Ambiental da Prefeitura de Campo Magro, bem como às
pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais
domésticos.
IV — distribuição de ração que será realizada obrigatoriamente de acordo com a
avaliação técnica da equipe da Vigilância Ambiental, podendo ou não solicitar parecer
dos departamentos: Secretaria de Assistência Social, departamento de atendimento
psicossocial para avaliação quanto à necessidade de recebimento de ração visando a
complementação da alimentação, contribuindo diretamente para a promoção da saúde
animal.
V — para inclusão no Programa, os responsáveis pelos animais devem,
obrigatoriamente, realizar a castração, que poderá ser gratuita conforme agendamento
e avaliação da equipe técnica de vigilância ambiental, e comparecer nas ações clínicas
de vacinação e vermifugação de todos os animais'sob seus cuidados, conforme
disponibilidade de agenda dos setores competentes.
VI- o programa visa fomecer suporte nutricional aos animais em situação de
vulnerabilidade por tempo determinado a critério da equipe do setor competente, e não
deverá ser a única fonte continua de alimento, a vulnerabilidade social ocorrerá
mediante comprovação técnica e documental. Fica o município condicionado a
disponibilidade de recursos disponíveis nos departamento pertinentes a destinação de
verba anual para compra de ração para animais domésticos.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253 (E
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(Dcampomagro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Art. 2º Caberá ao Município de Campo Magro, através de seus órgãos ou
entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo
o apoio
administrativo, financeiro, técnico e operacional, determinando os critérios de compra,
coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos comprados, recebidos e
doados pelo Banco de Ração.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Campo Magro:
| - proceder à compra, coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos
e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção
e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios
destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio;
e) compras da Administração Municipal, por meio de licitação, provenientes
de emendas discricionárias, fundo municipal do meio ambiente, Orçamento anual da
pasta da Secretaria de Meio Ambiente, conforme orçamento disponível na Lei
orçamentária anual vigente.
Il — efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto à Vigilância Ambiental do
Município;
b) Organizações da Sociedade Civis constituídas cadastradas junto à
Vigilância Ambiental;
c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais com
diagnóstico através de laudo médico, de acordo com a avaliação técnica da equipe da
Vigilância Ambiental quanto à necessidade de recebimento de ração, desde que faça
adesão às políticas públicas municipais, estaduais e federais de controle populacional
e sanidade;
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(Mcampomagro.pr.leg.br
dk
ot
HE
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
d) famílias em condição de vulnerabilidade social, conforme avaliação
socioeconômica do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), com cadastro
ativo e atualizado em programas de assistência do Governo Federal, e que possuem
animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Vigilância Ambiental quanto
à necessidade de recebimento de ração.
$ 1º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos
o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a
arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para
a municipalidade.
$ 2º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o
Programa Banco de Ração do Município de Campo Magro poderá comprar, aceitar
cessão gratuita ou doação de roupas cirúrgicas, coleiras, guias, casinhas, caixas de
transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais.
Art. 4º Participaram das equipes de recebimento e distribuição, bem como das
de plantão destinadas às finalidades desta lei, sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros
alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 5º Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60 dias,
dando- lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos
mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela
sua coordenação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 09 de maio de 2025.
a
Roberto Leal / Joselaine Menegusso
Presidente
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara()campomagro.pr.leg.br