materia nº 2/2004

ffi CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ -
PROJETO LEGISLATIVO NO. OO2/2004
Súmula: "Dispóe sobre a isenção
de IPTU, Para aposentados e
pensionistas e dá outras providências".
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovaçáo do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1o. - Ficam isentos do pagamento de lmposto Predial Territorial e
Urbano, lPÍU, e do pagamento de Contribuiçáo de Melhoria, os proprietários de
imóvel único, no qual mantenham residência, cu1a renda familiar nâo ultrapasse
dois salários mínimos e que provenha exclusivamente de aposentadoria ou
pensâo, nos termos de legislaçáo vigente.
Parágrafo Único. - Faráo Jus à isençâo, os proprietários que estiverem
emdiacom-opagamentodoIPTU,epossuíremumúnicoimóvel,compostode
uma única residência de até setenta metros quadrados, em único terreno, cujo
terreno náo poderá exceder mais de quinhentos metros quadrados'
AÉigo 2o. - O Poder Executivo procederá ao cadastramento prévio dos
proprietáriõs, no exercício anterior ao do benefÍcio a ser concedido, devendo o
intáàssaOo instruir o pedido com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
| - Certidâo do Registro do imóvel do lote;
ll - Escritura Públióa ou contrato de compromisso de compra e venda;
lll - Declaraçâo de lmposto de Renda;
iú -ôo.pr*"nte de itenda do recebimento do benefício previdenciário;
V - Documentos Pessoais;
Vl - Comprovante de Residência.
Artigo 3o. - Nos talÔes do imposto predial tenitorial e urbano' IPTU'
constará i""rro deste benefício' a partir do exercício de 2005' para
conhecimento dos interessados.
AÉigo 40. - A Proposta da Lei Orçamentária do 
-Exercício 
de 2005' deverá
contemplaie prever os valores respectivos deste benefício'
ArtigoSo'.EStaLeientraráemvigorapartirdesuadatadepublicaçáo
revogada as disposiçÕes em contrário.
Ildo no Expediente da SG.-
do dia 0 /.-§--]/z-E
dor
Seoratatta
Rua: Silvestre Jarek S/No. - Cep 83535-000 Campo Magro - PR
Fone/Fax: O41 -677 1253 - E-mail - cmc agro@onda.com.br
A% Dtrcueeâo eã,o por _ _ul$NLú\Dtlg*._
,§ r,
àprovado em
Por o
À Aprovado em
4
ê',,23 to)tzp
COP!A
S dàs Se çõ
t
,$ §ala das Sess e§ / CB/órl
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
" ESTADO DO PARANÁ -
JustiÍicativas:
É por demais conhecida a situaçáo dos aposentados e pensionistas no
País, os quais ao aposentarem-se tem seus rendimentos reduzidos, o que
dificulta sobremaneira a sobrevivência dos aposentados, os quais tem ainda
gastos extras com remédios de uso continuo.
Em diversos municípios do país, existem leis que isentam os aposentados
de pagamento de IPTU e mais recentemente o Governo Federal editou Lei que
beneficia os aposentados, reconhecendo assim o Congresso Nacronal, a
necessidade da proteçáo legal de nossos irmáos idosos, os quais ajudaram a
construir esse País.
Em Curitiba existem as Leis No. 4OlO1 e 44102 as quais se referem a
isenção de pagamento de IPTU por parte de pensionistas e aposentados e,
também o Município de Farroupilha no Rio Grande do Sul, pela Lei 2738102
isentou do pagamento do IPTU, os aposentados e pensionistas.
Com a sançáo desta Lei pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal Louvanir
Menegusso, consagrar-se-á o presente projeto de lei.
e I
I?do no Expedtentc ila
do dia /+zt
âprovado em
Por b I{Á h
§lla d
Aprovado em ll3.. -Di"cu..at,
Por....
§ala
UU
Sessõe çâ l0: I
oq
--+
ESS e
Rua: Silvestre Jarek S/No. - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone/Fax. O41 -677 í253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com.br
'a
/ol