PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir
o programa de estímulo à expedição de
notas fiscais, estabelece sorteios e
premiação no Município de Campo Magro.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir o programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado
“NOTA CAMPOMAGRENSE”, dos contribuintes do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS; ISS - Imposto Sobre Serviços,
Nota Fiscal de Produtor Rural e de Consumidores no âmbito do Município
de Campo Magro.
Art. 2º.: O Programa “NOTA CAMPOMAGRENSE” consistirá na
premiação, mediante sorteios realizados conforme calendário a ser
estabelecido na regulamentação da presente Lei.
Art. 3º.: Concorrerão aos Prêmios do Programa “NOTA
CAMPOMAGRENSE”:
I- os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de aquisição
de mercadoria e de prestação de serviços, em comércio estabelecido no
território do Município de Campo Magro, devidamente inscritos no cadastro
de Contribuinte Estadual e/ou Municipal; 7807
Gm
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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N- os produtores rurais que apresentarem a emissão de Nota de
Produtor Rural, inscritos no Município de Campo Magro; e
II- para as pessoas jurídicas serão consideradas Notas Fiscais de
mercadorias e prestação de serviços fornecidos a pessoa jurídica
provenientes de empresas com inscrição no Município de Campo Magro.
Art. 4º.: Para concorrer aos sorteios do Programa “NOTA
CAMPOMAGRENSE”, os consumidores do Município deverão obter junto
ao órgão municipal competente os cupons numerados que serão fornecidos
na quantidade de:
I- 01 unidade a cada R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviço;
H- 01 unidade a cada R$ 300,00 (trezentos reais) na Nota fiscal
de Produtor Rural.
8 1º Serão consideradas para troca por cupons numerados a
primeira via de Nota Fiscal de venda ao consumidor e cupons fiscais
emitidos por máquinas registradoras que contenham número do CNPJ do
vendedor.
8 2º Serão considerados para troca somente as Notas Ficais e Cupons
Fiscais emitidos a partir da publicação do Decreto de regulamentação da
presente Lei.
Art. 5º Para a troca por cupons, os documentos fiscais serão
entregues e carimbados pelo órgão promotor do programa e devolvidos ao
contribuinte.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º A data de realização dos sorteios, será definida por Decreto.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas em até três etapas de
sorteio, conforme regulamento.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com
vistas a popularização e incremento promocional do programa.
Art. 8º.: Os prêmios a serem conferidos aos certificados sorteados,
após a conferência da validade e montante de documentos fiscais serão
definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio, Indústria e
Turismo, sendo suplementado caso necessário.
Art. 10.: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada por Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de abril 2021.
Ulerecatio A Msogpomdl
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE |
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
E com imensa honra e satisfação que encaminho o Presente Projeto
de Lei para apreciação de Vossas Excelências.
O presente Projeto de Lei está incluso no Programa de Recuperação
do Desenvolvimento Comercial, Industrial e Turístico do Município de
Campo Magro, o qual traz diversos incentivos aos setores mais atingidos
pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Neste ínterim, o presente Projeto de Lei visa empregar maior
efetividade ao consumo no Município de Campo Magro, concedendo
incentivos ao consumidor e ao comerciante para que se valha da venda
correta de seus produtos, utilizando da nota fiscal.
Assim, dada a relevância do presente Projeto de Lei, encaminho-o à
apreciação de Vossas Excelências, contando com sua aprovação.
Campo Magro, 29 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000071
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/13000071
000071/2021
Ano
ns 13/04/2021 - 20:00:07 .
Horário
PROJETO DE LEI Nº 029/2021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA DE ESTIMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE
Assunto
SORTEIOS E PREMIAÇÃO NO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
Interessado | JOSNEI ROSA |
Tipo .
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