| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2004 |
| Date | 2004-08-16 |
| Ementa | "Fixa os subsídios do Prefeito do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá providências correlatas". |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Es * ESTADO DO PARANÁ *
Os Vereadores da MESA EXECUTIVA, infra-assinado (a) (s), no uso de suas
atribuições legais, submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO LEGISLATIVO No. 018/2004
m diente da ong .
SUMULA: “Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Vereadores, do
Procurador Geral do Município e dos
Secretários Municipais para o período da
Legislatura de 2005 a 2008 e dá
providências correlatas”.
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campo Magro, para o
mandato correspondente ao período da Legislatura de 2005 a 2008, fica fixado,
em parcela única, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) e o do
Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos
reais).
Parágrafo único: em havendo alteração quanto à duração do período de
Legislatura, a presente lei será válida até seu termino.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2005 a 2008,
fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e
sessenta e dois reais) e o do Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
em parcela única, no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois
reais).
$ 1º. Será admitida indenização de 30% (trinta por cento) sobre o valor do
subsídio, para parlamentares que participarem de cada sessão legislativa
extraordinária, em período de recesso e em caso de urgência ou interesse
público relevante. nó
8 2º. A indenização estipulada no parágrafo anterior não poderá ultrapassar o
valor do subsídio estipulado no “caput” deste artigo.
8 3º. Os subsídios de que trata o "caput" deste artigo são correspondentes a 30%
(trinta por cento) do estabelecido, em espécie, como subsídio mensal,
respectivamente, dos Deputados Estaduais e do Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná, e serão reajustados, automaticamente, sempre
na mesma data e na mesma proporção em que for majorado o teto estabelecido
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Aprovadoem | 4 Discussão Aprovadoem | ZÉ Discussão
Por UNAN: MIDADE Por
Sala das Snsões, 2 1.08 [2004 Sala jes, 30 | 0 |2co4
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
mo * ESTADO DO PARANÁ *
para o subsídio dos Deputados Estaduais, ou em mesma data base, aplicando
índices de correção.
Art. 3º. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município e dos Secretários
Municipais fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e
trezentos reais).
Parágrafo único. Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários
Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Funcionários Permanentes do
Município de Campo Magro, ficaram resguardados os direitos às vantagens de
natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de parcelas
indenizatórias.
Art. 4º. Aos subsídios fixados por esta lei, serão assegurados à revisão, sempre
na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao
funcionalismo municipal, a título de revisão de caráter geral, respeitados os
limites constitucionais previstos no Artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
ad de agosto de 2004.
Presidente
delbio esfisicintisa
Lido no Expediente da Sessão Aprovado em
do dia 11/08/2004
Aprovadoem 2
2º. eds
JOSÉ RAGANHAN
1º. Secretário
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- Discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
Justificativa — Projeto Legislativo No. 018/2004
Cumpre a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Campo Magro apresentar a
presente proposição que tem por finalidade fixar subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município e dos Secretários
Municipais para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá providências
correlatas, em atenção ao disposto nos seguintes dispositivos legais:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
TÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VI - DOS MUNICÍPIOS
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
e aprovada por dois terços dos mémbros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(') Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 04/06/98:
“Y - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipaís fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts.
37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, II], e 153, 8 2º, |”,
() Redação dada pela Emenda Constitucional nº
25, de 14/02/2000:
“VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Ménicipais em cada legislatura
para a subsequente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais:
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b) em Municípios de dez mil e um a cingúenta mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a trinta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais;
Inciso incluído pela Emenda Constitucional nº 1,
de 31/03/92:
“Vi - o total da despesa com a remuneração dos
vereadores não poderá ultrapassar o montante de
cinco por cento da receita do município;"
Artigo incluído pela Emenda Constitucional nº 25,
de 14/02/2000:
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ 50 do art 153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior":
| - oito por cento para Municípios com população de
até cem mil habitantes:
$ fo A Câmara Municipal não gastará mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
S 20 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal:
| - efetuar repasse que supere os limites definidos
neste artigo;
Ii! - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na
Lei Orçamentária.
8 30 Constitui crime de responsabilidade do
Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao & to
deste artigo."
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mes * ESTADO DO PARANA *
TÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VJ - DOS MUNICÍPIOS
(*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 04/06/98:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
o (*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 04/06/98:
“X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;"
(') Redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, de 19/12/03:
"XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
Dec detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
apiicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio
do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e
Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado
a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
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Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos;" (NR)
XIl - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo:
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO | - DO PODER LEGISLATIVO
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção
do Presidente da República, não exigida esta para o
especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas
as matérias de competência da União, especialmente
sobre:
(') Retlação dada pela Emenda Constitucional nº
41, de 19/12/03:
“XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts.
39, 8 4º; 150, II; 153, Ill; e 153, 8 2º, 1." (NR)"
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:
(*) Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 04/06/98:
“VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados
Federais e os Senadores, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, Ill, e 153, 829,1; "
(*') Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 04/06/98:
“VIII — fixar os subsídios do Presidente e do Vice-
Presidente da República e dos Ministros de Estado,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º,
150, |, 153, Ill, e 153, 8 2º,1;"
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= CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANA *
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Art. 16. Compete privativamente à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
| - Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V
do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido
nesta lei Orgânica.
Art. 30. A convocação extraordinária da Câmara dar-
se-á:
| — Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender
necessária;
Il - Pelo Presidente da Câmara;
III — A requerimento da maioria absoluta dos membros
da Cârhara Municipal de Campo Magro.
CONCLUSÃO
Nos termos dos dispositivos constitucionais acima transcritos ficou estabelecido
que a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais deve ser objeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal, assim, não
existe hipótese da utilização do Decreto Legislativo como prevê o Regimento
Interno da Casa. Quanto ao subsídio dos Vereadores a Emenda Constitucional nº
19, de 04/06/98, estabeleceu que seriam fixados por lei, já a Emenda
Constitucional nº 25, de 14/02/2000, ao dar nova redação ao mesmo dispositivo
(inciso VI, do artigo 29), não estabelece expressamente que a fixação deva ser
através de lei, mas mantém a iniciativa da Câmara, permanecendo a
controvérsia, sendo assim, por medida de cautela a apresentação na forma de
projeto de lei mais adequada a espécie.
No que tange aos valores expressos na presente proposição, temos a expor O
seguinte:
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O subsídio mensal do Prefeito Municipal pode ser fixado até o valor de R$
19.115,19, valor este correspondente ao que recebe o presidente do Supremo
Tribunal Federal, conforme entendimento do Tribunal de Contas do estado do
Paraná. Salientando-se que o Artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41, de
19/12/2003, estabelece que até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o
artigo 37, XI, da Constituição federal, será considerado para os fins do limite
fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei, na data da
publicação da Emenda, a Ministro do Supremo Tribunal Federal, assim optamos
por fixar o subsídio na porcentagem de 45% do teto máximo estabelecido, em
razão do valor atual ser, em parcela única, ao valor total da remuneração que
lhes era prevista em dezembro de 2000, o que corresponde ao dobro do maior
vencimento previsto para a administração direta do Município,
O subsídio do Vice-Prefeito tem como teto à remuneração do Prefeito, para
fixação, que está prevista em 75% do valor da remuneração do Prefeito, todavia,
optamos por fixá-la em 50% do valor recebido;
Nos termos da supra citada emenda, o limite no âmbito do poder Legislativo
municipal é o subsídio dos Deputados Estaduais, para aplicação do que
estabelece o Artigo 29, VI, "f”, da Constituição Federal. Considerando-se Certidão
da Assembléia Legislativa do estado do Paraná. (anexa) o subsídio dos
Deputados Estaduais é de R$ 9.540,00 e o do seu Presidente é de R$ 13.120,00.
Assim, os Vereadores poderiam ter seus subsídios fixados até o máximo de R$
7.155,00 e na letra do dispositivo, o Presidente do Legislativo Municipal, em R$
9.840,00, porém quanto a Presidência, O Tribunal de Contas do Estado entende
que o limite máximo não guarda correspondência ao subsídio do Deputado
Estadual, o que permitiria ter-se como limite máximo a remuneração do Prefeito.
O subsídio do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais tem
como teto a remuneração do Prefeito, para sua fixação, devendo, desta forma,
ser observado o disposto no inciso XI do Artigo 37 da Constituição federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que estabelece
que se incluem as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, no que Se refere
ao teto máximo.
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* ESTADO DO PARANA *
Assim, consideramos que a aprovação desta proposta deve necessariamente
ocorrer até 30 dias antes das eleições, esperando receber o apoio de todos os
nobres pares desta Casa de Leis.
Campo Magro, 16 de agosto de 2004.
JOSÉ RAGANHAN Ad (Cio ME É = quad
| 1º. Secretário º Secretário
|
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