| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei n° 298/2003. |
| native_id | 2209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 004/2004 Lido no Expediente da Sessão Sâmuil Nos b do dia , úmula: ispõe sobre a E2/8 2/4 o abertura de crédito especial, o autorizada pela Lei nº 298/2003 Beerotáxio DR O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, visando a aplicação na execução dos Projetos constantes no art. 2º da Lei Municipal nº 298/2003, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no orçamento de 2004, crédito adicional especial, com as seguintes características : 03. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 01. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENV. INSTITUCIONAL 04.122.0141.1.010 — Implantação do Plano Diretor 4.4.90.39.05 — Serviços Técnicos Profissionais....... R$ 70.000,00 96. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 94. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA — OPERAÇÃO DE CRÉDITO 15.451.0142.1.011 — Pavimentação Asfáltica......R$ 930.000,00 Art. 2.º - O custeio da despesa será feito com a liberação de recursos financeiros, através da Agência de Fomento do Paraná, Programa PARANACIDADE. v Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ne Discussão Aprovado em strada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná