materia nº 13/2004

1ffifrH*"
-í,ldo no ExPedlente￾do dia Ú-tds
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI no 01312004
LEI
da Ses* DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
RCíCIO OE zoos Dispõe sobre,asões prioritárlas
da administração pública municipal, metas, dirêtrizês
gerais
executadas pelo Município de Campo Magro, no exercício de 2005, e dá outras providências.
o Prefêito em exercícío, do Município de campo Magro Estado do paraná, no
uso de.suas atribuiçóes legais submete a essa egrégia câmara rvrinicrpaLàÀ óàmpo rúagro
o seguinte projeto de Lei.
para elaboração da proposta orçamentária,
s de execução orçamentária e financeira a serem
-1 aI b^
Ur.rrutmtlrOA dr --- -,i4a-d"
SaotaÚraa
Art. 1., - Ficam estabelecidas para o exercício de 2005, as ações prioritárias da administraçáo pública municipal, diretrizes gerais para elaoáráçaã-ãa proposta orçamentária, normas de execução orçamentária ã financeira, em "oniãrriãade com o
Plano_Pturianuar de Açôes,_com à Lei drgânica Municipár, ,i;i õ;ili;;nia,r reoerar n" l0l DAOO e demais legislaçôes que disciplúam a matéria, compreendendo: r Ações prioritárias e metas da Administraçã'o púbrica úunicipar; l!, DisposiçÕes sobre alteraçôes na legislafro tributária; lll. Estrutura e organização da Lei Orçameátária; rv. Diretrizes gerais p.ara êlaboração à execução dos orçamentos; V. Normas relativas à execuçáo Ínanceira e ôrçamentaiiã; 
- -'
CAPíTULO I
AÇOES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAçÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20 - As ações prioritárias, objetivos e- metas, para o exercício de 2005, passam a vigorar de acordo ggla! Açôes Frogramáticas esiaoàr""iã"" 
"à Anexo r _
4ÇÕes. pRroRrrÁR^s E MErAS ôn norr,rjr.risineõEõ*íal"rviôjÉÀi pnne o EXERCíCtO DE200s
Aprovadto "rtl --*--Dleeuseã,r
Por _*__.._f.plp_! -o§* .. P.tÍ!-!_
L tob I
EstÍada do Cerne Km i9,5
CEP: 83. _--no 
55 - Fone: (41, 677 4OOO - Fax: (4.t) 6274024 535-^i0 - C-''roo Magro - paraná
/*
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§ala d;s I
Por
CAPíTULO II
ALTERAÇoEs NA LEGtsLAÇÃo rnreurÁnn
Art. 30 - O Executivo Municipal. no decorrer do exercÍcio de 2005. mediante a
ediçáo de ato próprio. poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não coÁsideraOas ãté á vigência da prêsente Lei. em especral quanto:
| - às modificações na legislação tributária decorrente da revisão de sistemas tributários
ll - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
lll - à alteração de alÍquotas dos tributos de competência;
lV - ao aperfeiçoamento do sistema de controie e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal:
V - à revisáo do Código Tributário Municipal; e
Vl - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.
â
fundos
._e Legislativo;
orçamentária
natureza dos
.1ô íOOC ô ^c
PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPíTULO III
ESTRUTURA E ORGANTZAçÃO Oe LEt ORÇAMENTÁRIA
lrt 1" - A proposta orçamentária será composta dos Anexos que conteráo: l- legislação e resumos da receita, reierentes aos orçamentos fiscais e
ll.- resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscar e fundos; lll - orçamento fiscar , compreendendo os orçamántos dos poderes Executivo
Art. 50 - o orçamento Fiscar. discriminará as despesas por órgãos, unidades s' projetos e ou atividades, segundo a crassificaSo funcionar [rogramática e
gastos. nos moldes da portarias soF no 09, de 19g5 e suas arterafõ es , no 42
163 de 2001 obedecendo aos seguintes agrupamentos:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida pública
Outras Despesas Correntes
E streca ] -...neKm 195 - no 55 - Fone: (41) 6ZZ-4000 - Fax: (41) 6t74OZ4 CEP 83.535-000 - Campo Magro _ parêná
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos
lnversões Financerras
Amortização da DÍvida pública
Outras Despesas de Capitai
CAPíTULO IV
DIRETR|ZES cERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃo Dos oRÇAMENTOS
Art. 6o - para 
até R$ 18.000.000,00. 
o exercício financeiro de 2005. fica estaberecido o montante de como timite p"r, 
" "l"Oãrãçãã 
Oo Orçrr"nto Frscal.
parágrafo 
mínimo 
único. Do montante estaberecido no caput deste artigo. o percentuar de 0.s %, será consisnad" ; ii;;;; Já"iàntinsencia
Art 70 - serão crassificâdos na dotação orçamentára gg gg.gggg.gggg. etemento de despesa 9999 oo _ R";.;;;; Co-ntingência
Art. g o 
- O projeto 
a existência de 
de Lei Orcamentária, por meio de Anexos. deve demonstrar comparibiridáoe oa pàgiaí"çãá qq. ôrçrràntÀ"orilãooletivos definidos na Lei de Direrrizes e metas orç"r"nüri".ãiá ppn _'prano ÉLr,ãnrãiol nçao
on t " *:-.Il:.,eto de Lei Orçâmentária Anuar as receitas serão estimadas e as ;"::ffi:'.lTsil'J:t'Jisrx'uço' íigã,r".'i, r" d" J,rh; ;;iõi"i;;," de correção
§ 10 0s varores da receita e despesa apresentadas no projeto orçamentária Anuar. poderâo de Lei
mediante a apricação 
."r ãtu"]ã"io'. no deconer da execução orçamentária. do índice r,{"".rãiã preços 
- ao con.uÃioãr. o",i ourro indrce que
§H1.",:Hltilêrll""'0"'"ao o lãitaã-ae' ;urno rin"úi,,"i áã'o "nês 
inreoiatamente
atender rr,"r,âX",].?",o 
proieto de Lei do orçamento para 2005. destinará recursos para
Ao pagamento de precatórios judiciais.
As despesas com pessoal ativã inativo e encargos soctars: f: o:r^::::g do sêrviço e principat o, àirioãp",i"oji"", AS conrrapartidas de programas. objeto de operàçÕes de crédito e convênros.
A manutençáo e desenvolvimento do ensino e da saúde. de âcordo com a legislação vigente.
Estrada do Cerne Km 19,s
CEp: 83. ---no 
55 - Fone: (41J 677-4000 _ F ax: (41) 627 -4024 535-000 - Campo Magro _ paraná
t.
il.
Iil
IV,
PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único Também constará da programaçáo orçamentária da
despesa. custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operaçÕes de crédito
por antecipação de receita. com a manutençáo das açôes em execução, das estruturas
administrativas e físicas da administraÉo direta. com a continuidade dos projetos em
andamento desc!-ltos no anexo lV e com a conservação do patrimônio público.
Art. 1 1 - O poder Legislativo. em conformidade com a Lei Orgânica e Emenda
constitucional no 25100. encaminhará a proposta orçamentária da câmara , 
limitada ag% da
receita tributária e das transferências previstas no § So, do artigo 153 e nos artigos 1 5g e
159 da constituiçáo Federal. para fins de inclusáo no orçamento Geral do MunicÍpio.
Art. 13 - O Poder Executivo incluirá na previsáo das receitas. recursos à conta
de Operações de Crédito a serem contratadas.
§ 1 ' A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações náo poderá exceder o montantê das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicaçáo em despesas correntes.
observando o disposto no inciso lll, do Art 167 da Constituiçãó Federal.
Art. 14 - A programaçáo da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal. será fixáda em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites. 6% para o
Legislatlvo:
54o/o para o Executivo.
Parágrafo único. para fins de cálculo. entende_se como
_.pessoal. o disposto no art 18. da Lei Complementar Federal no 101/00
despesas com
Art. 12 - O produto da alienaçáo de bens e direitos, pertencentes ao Poder \-,Público Municipai. aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art.o 15 - o Proleto de Lei orçamentária considerará. na programaçáo das
despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão do plano de carg-os, salários e
carreiras. reenquadramento de pessoal, adicional por tempo de serviço . 
-promoçáo 
por
qualificaçáo em cursos. inativos e penslonistas, reajuste salarial aos servidoies e agentes políticos, horas extras. outras gratificaçóes e de admissão de pessoal decorrente da
substituição elou ampiiação de vagas para atendimento de todas as áreas da administração
direta do Municípic
§ '1o - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigc se!-ãc custeados com recursos do orçâmento fiscal.
Estraca Cc Cêrne Km 19,5 - no SO - Fo
cEP 83.535_OOO - C
ne. U1) 6724000 - Fax (41)677.4024
ampo Magro - paraná
PREFEITURÂ DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2o - Na Lei OrÇamentária Anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta
por cento) dos recursos provênientes do Fundo de Manutençáo e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorizaçáo do Magistério. para remunêraçáo dos profissionais do
magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
Art. 16 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercÍcio de 2004. custos com ampliação de ações nas áreas de administração. finanças educação. cultura. esporte, saúde, ação social, obras e serviços públióos.
incremento do programa de apoio à implantaçáo de indústrias. de estímulo aô comércio e
turrsmo e de fomento a agropecuária.
Paragraío únrco. os custos decorrentes da imprementação das açóes
programadas no caput deste artigo correráo a conta de recursos do orçamento fiscal.
v Art.
em regime de adi
4.320t64
17 - As despesas consideradas dê pronto pagamento. serão processadas
antamento. de conformidade com o que dispôe o Art. 6g. da Lei Federal no
Art.'18
emendas. que:
Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas
Estrada oc Cêrne Km 19,S _ no 5
cEP 83.535_0
Art. 20 - O projeto dê Lei Orçamentária contemplará recursos para
concessão de auxílios. doaçóes. transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas.
visando à promoção e desenvolvimento de serviços essenciais de assistência social. médica
e educaoonal em suplementâçáo aos recursos de origem privada, aplicados a esses
oblerrvos re,/etar-se mars econômica.
§ 10 - Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder Executivo
autorrzadc a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas, sem fins jucrativos.
5^- Fone: é1\ 677-4000 _ F ax: (41\ 677 -4024
oo - Campo lVlagro _ paraná
| - se.lam compatívers com as disposições da presente lei;
ll - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas. excluídas as que se destinarem ao pagamento de: a) . precatórios judiciais;
b) . pessoal ativo. inativo e seus encargos; c) . serviço e pnncipal da dívida pública;
d) . contrapartidas de programas objeto de operaçóes de crédito e convênios: e) . manutençáo e desenvolvimento do ensino e da saúde.
\, Art 'Í9 - E vedado à incrusão no projeto de rei orçamentária de créditos orçamentárlos com finalidade imprecisa. mm dotação ilimitada. âe investimentos com duraçâo superior a um exercício que não esteja previito nesta Lei e no plano plurianual de Ação ou em Lei especÍfica.
i1,+ê
.§ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
interessadas na parceria. observados a exrstência de lei autorizatória especÍfica
obdedecidos o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal no 4.320164
§ 2 o - Náo seráo concedidos auxílios. doaçóes. trânsferências a subvençÕes
para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurÍdicas
§ 3 o - Os programas de assrstêncra socral que contemplem íornecin1ento de
remédios. cestas básicas, passagens e cobertura de outras necessidades de pessoas
físicas. deveráo sêr autorizados e disciplinados por meio de lei específica e a autorização
dos conselhos municipais de saúde e assistência social.
Atl. 21 - Fica o poder executivo autorizado a
. .administração direta e indireta da União. Estados e MunicÍpios.
-despesas de natureza institucional de outros entes da federaçáo
do proprio municÍpio.
firmar convênios com a
desiinados à cobertura de
. bem como, de interesse
CAPITULO V
DAS DTRETRTZES PARA EXECUçÀO FTNANCETRA E CRÇAMENTÁR|A
4t1.22 - As programaçôes de gastos, em qualquer dos orçêmentos. deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano
Plurianual de Açáo e na presente Lei.
Art. 23 - Os recursos recebidos pelo Município. provenientes de convênios.
ajustes. acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras
esferas de governo ou pelo setor privado. deveráo ser registrados como recerta e suas
aplicaçóes programadas nas despesas orçamentárias.
v AÍ1 24 - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos. o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadaçáo.
estabelecerá. o cronograma de desembolso, e. por meio de ato próprio. a programaçáo
financeira para o exercício.
At1. 25 - Para consecuçáo das AçÕes programáticas e com base na
reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal. a Secretaria lVlunicipal de
Administração e Finanças estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho
e ou assunção de despesas.
An.26 - A implemenlaÇão do disposto nos artigos 16 e 17 da Dresente lel, fica
condictonada a oDservância das normas e limites estabelecidos nesta Let e será Íirecedtda de declaração do Adminrstrador municipal assegurando que o âumento da despesa tem
Estrada do CeÍne Km 1g.s
CEP S3
Glt
_--no 
55 - Fone: (41}627_4A00 _ Fax: (4j\ 677-4024 535-000 - Campo Magro - paÍana
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
adequaÇáo à Lei de Diretrizes orçamentárias e ao orçamento Anual, da exjstência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução náo af etará a capacrdade financerra do município
Atl 2Z :^ry:^d:"ur.o próprio da execução orçamentária, medtante ediçáo de ato
fonte para 
do Executivo. os recursos programados no parágraÍo unrco, oíartigo 7", servirão de abertura de créditos àoi"ron"i.-. ;Jrilu;;;;"#J:,o de passivos
à 
contingentes 
coberrura 
e de outros riscos e eventos fisiàis rmprevistos e ás ãstão"iã"ioos no artigo B. de crédrtos adicionais. ou"á""iáã.ãoisposto no 
".túo s-ôãJpo."nt".
Art. 2g _ Vrsando adequar as ,estruturas .do necessidades orçamento_programa às técnicas decorrentes oa erecrçào das metas físicas. fica o poder autorizaoo por meio Executivo
\-' alterar a programação j"^-:1"_9,!o.ggicionar s,ipÉmenrar, na medida dás necessioades, a
-orÇamentári, t*àou 
recursos às ]ria o exercício de 2005. utiilzando como formas previstas no artigo qg, Oa l_eifeO eÉl 4.320t64. parágrafo 
^T,-"g t extensivas às 
ãutorizaçôes contempradas no caput desre artigo. são dotaçoes orçamentárias 
"on.,gn"O". ao poder Legislativo.
Art 29 
de operaçôes - Â contratação. programaçáo e composiçáo de dívidas confessadas. de crédrro_e ae operaçoãs ã" 
"'rããito de lei autorizaliva especíÍica,. p"i;ri;;;õ;É; d;'releita, dependem oo."rr"i". ". nár-.". que disciprinam a matéraa. Art 30 
custos e resurtados 
- A avariação do equiríbrio orçamentário e financeiro e do controre dos
orçamentos, serão 
dos programas, projetos e atiúidades fin";"i;;;-;o;os recursos dos efetuados de acordo ôom a tejistaço ,it"nie. ---- '-',, .
§ 1 o 
ato próprio do 
Em caso de déficit no bimesüe, nos trinta dias subsegüentes. mediante
orçamentárias 
Executrvo, serao estáoãieciãas meoioâs para redução da execuçáo e da movimentação financeira. § 2 0 
orçamentário e 
constarâo do eienco de medidas para restaberecer equiríbrio financerro. critérios e montantes para emissão de notas de empenho e
. t pâgamento de contas a pagar do exercício. restoi iinãnceira. ate sua iãiaiquitaçao i a pagar e outras obrigações de natureza
Art' 31 - Restabeiecida_a capacidade da execução financeira. ainda que parciar. a retomada
Executivc. suspendendo 
orçamenrária dar-se-á noi liÀ-it". àas disponibiridades, mediante ato do
aplicaÇão do disposro 
os efeitos o"s ,áàior.-de contenção editadas por força da no artigo 30.
Art 32 - Esta lei entra em vigor em 10 de j eiro de 2005
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Estraca cc ,ierr6 ;46 1g.5 - no 55 - Fone: (4 ^tro ââ ÃrE -_, :c.ccc_u00 ^ - CamDo
1) 677-40
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Í\4agro - Paraná
ax 677-4A24
.Ab,-t
Por
ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
AÇÔCS PNIORITÁNIRS E METAS DA ADMINISTNNçÃO MUNICIPAL PARA O
ExERCiC,o DE 2Oo5
Ficam fixadas. por área de atuação. as seguintes ações programáticas prioritárias.
I. LEGISLATIVA
Objetivos:
constitucionais 
Assegurar 
e 
o funcionamento da cámara.. em consonância com os preceitos com as normas estiabetecidas na r_ei orgaÀrü, ;i;;;-."il" as condiÇões \/ necessánas para os vereadorês legisrârem 
" "i"*r* contas dos recursos do Município; 
o *ntrore sobre a apricêção e prestação de organizar à 
"o-n,atr", previsto no Regimento lntemo os seus serviços intemos. conforme o da Cámãra.
METAS
es ecificação
Manter as atrvidades do P
R ealizar sessões /slativas
ectaÍ mensa ens do executivo
Constru de rédio ro no
Apreciar anteprojetos de Iei
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentánas
mento-P rama Anual
Jul r es conlas do prefeito Munici
Avaliar rama de Go'rerno do Executivo
Alu ar um rédio ara c slativo
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
unidade uantidade oder slativo áo
sessão
mensa êm
rédÍo
Plano
LDO
LOA
Contas
Pro
o 0i
45
ô0
o1
01
0'1
01
rama 01
01 imóvel Adquirir e urpamentos de informática q
Ad rrlr Equipamenió 01 e amentos e materra I rmanente E u amento Realizar cursos de aperfei çoamento tnternos extemos
II - ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS
Objetivos
Estrada do Cerne Km 19.S _ no 5
CEp: 83. S3S_O
e Curso 12
Manter as acoes reiaclon^adas ao comandc político-admrnrstrativo de plênejamento ccordenacào do lúunrcrpro e das ações essessoramento técnico e juridico. admrnrstrativa e financerra lúanter e modernjzar a estrutura
a.justes na êsrrurura dê cêsscal. 
oo Executivo rvru;i;;à;i;;;r;r recursos humanos avarrar ê proceder a exercer o d"trJ;;; bens pêtrimoniê,.. rnformaçoes ,oàurl,.". e agihzâr ínerhcreÍ a efrcÍência ri.*1, ,"*r,zãl'.1;;;r. educativas e programas oara merhoria
5_- Fone (a1)677-4000 _ Fax (41) 677aA24
uu - Campo Níagro _ paraná
\v
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
da arrecadaçáo: garantir a execuçáo e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Atender os
compromissos com a dívida fundada interna.
METAS:
Es c ifica ao
AdministraÇão
l/anter a Secretaria de Governo Munici
AtendeÍ as atividades de Assessoramento Su nor
Manter o Gabinete do Prefeito
Manter a Procuraria Geral do Munici lo
Manter a Secretaria de Administra e Fina
unidade quantidade
secretaria 0'1
ASSêSSONA 02
abinele 01
rocuradoria 01
secretaria 01
06
02
04
1A
01
o2
10
01
01
500
08
50
45
02
01
70
12000
Coordenar. apoiar e controlar atividades desenvolvidas departamentos
los De artamentos
lm Iantar rama de moderniza adminrstrativa ro rama
Locar mentos e sistemas
A iar o desenvolvimento técnico de estudantes Íano
Construir o Prédio ro rio do Municí lo rédio
ontratar serviços de auditoria, consultoria e contrato
Contratar e manter locâ ão de imóveis imóvel
Publicár atos of,ciais do municip,o
Divul are romover o municí contrato
lúanter e ampliar a instalações de postos de órgão
atendimento de órgâos púbÍicos estaduais ê federais
(Correio. Ministério do Exército. Ministério do Trabalho.
ITR INCRA, - DETRAN- PR, Banco Sociat - SER
Am liar o adro de ssoal concurso úb,ico) funcionário
acitar servidores essoa
c
ornecimento de yale aiimentação ao pessoal da pessoa
refeitura
:"P ramas de modemiza o administrartiva rama
Revisão do Plano de Carreiras lano
Cria odeumDe rtamento de A io Administrativo d artamento
Promover teste seletivo de ssoal tem orano soa
Tesouraria e Contabilidade
Controlar a movimen ào f) nanceira - contas bancárias conta
Proceder a Íecebimento de tÍtbutos
Realizar amentos Em enholano 't0 000
Executar a escntura contábrl unidade À)
Cooroenar e admrnrstrar 3 Lei ce Or mento Anual lei 0'1
Cooroenar e certr a Let oe Dtretnzes Orcamentária ler UI
Elaborar .etatónos bamestral 06
F
contrato
contrato
Controlar contribuintes inscritos em dívida ativa contribuinte
contnbuinte
Elaborar orestacões de contas Anual i 01
Estrêca lc rlerne Km 19 S _ no 55
aEP 83.535-OO
- trone. 1a1; 6774ooo - Fax. (41) 6zz 4024
u - uampo Magro _ paraná
assessoria.
600
01
PREFEITURA Pg MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
vistoria 600
R e r ton d f on mento comerclo no U tna
C
Analisar
entidadês
prestaçÕes de contas de conyênios
Convênics 50
ue recebem subvenÇôes sociais
com entidade 02
Plane mento
oordenar o processo de planejamento, acompanhar, plano reade uar o Plane amento do Muníct
Elaborar estuãos de desenvolvim ento econômico eto Elaborar, Acompanhar e readequai o Plano PIurjanual planó deA 01 o
Elaborar Pro eto de Lêi de Diretrizes O mentárias projeto Elaborar 0'1 P êto da Lei de O mento Anual ro eto 01
Cadastrar e recadastrar imóveis
Tributa ão
03
C1
uóano
rural
n)âÀ
Cadastrar e recada
comerciais ê de se
strar indústnas ê estabelecimentos estâbelecimento 600
s
Fiscal rzar a aplicação do código de postura municipal Fiscalizar
empresas Revisar ó Códi o Tributário Mun al códi o Controlar a produÉo agropecuári a através da nota, produtor fiscal de utor rurai
Procuradori a
Anaíisar e dar recer sobre rocessos na área parecer Elaborar ro etos de let
Lan rlm stos. taxas e tarifasã
Emitir aivarái ra novas ern sas
Emitir certidoes
Cobrar díviãa de contrib uintes inscritos em àívida ativa Executar contri buintes inscntos em dívida ativa
Elaborar ro etos de decreto
fl - EDUCAÇÃO
Objetivos
Estrada do Cerne Km .19.5 
- nô 55 -
cEP 83.535-OOO
qualidade 
Dotar 
e em 
a reoe 
condicóes 
municroar de ensino dos mêios necessários e capazes de cfenar ensino de dã evitar a r"p"ten"i" 
" lnÍanttt, o Ensino Funáam"nt"i, ã-"val'áo escotar: .;à;; ÀãrÀoã,. a Educaçâo
_" do Município' de estrutura 
Éou""Çã'àrã""ãr ã?oe Jovens e Aduttos; dotar a rede escotar fíglca gao-az ie suprir cãm quaridace a dernanda do ensino: manrêr e
[t":i#ir::fsramas de atimentaÉo 
" tr"nripàrtã "i;l ar.. vatorizar os profissionais de educâção:
sos a APMS gara manuten ,ão de suas atividades:
carne 5500
alvará 150
certidão í80
tm ostos 500
contribuinte 2000
500
01
zt\)
300
Pro etos de lei 100
decrêto 100
Fone: (4'l) 677-4000 - Fax: (41) 677 -a024
- Campo Magro - paÍaná
--_--.-----.--
METAS
Gerenciar e manter a Secretaria
l\íanter departa mento e suas divisôês
E ut arode artamento e suas divisÕes
Contratar aSsl natura de revistas omats e outros
Assessoria externa
Ad uirir veicuio
oiar e desenvo,vêr eyentos cívicos ê o ,cos Apoiar técnica e financeiramente os Conselhos do FUÀi DEF e Conselho Municipai de Aiimentâçáo Escolar
- CAE
Manter Educação de Joven- e Adultos em parcena com institui es estaduais
Manter veículos do de rtamento
Gerenciar e manter escolas
Ensíno Fundamental
Manter alunos no Ensino Fundâmental
Adquirir aôã
das escolas
rvo de literatura infantii para sala de ie jtuã
Convocar servidores necessá ra rover ca onstruir escolas
Manuten de escoíes
Manter U amentos das escolas
Ad urrtr e LI mentos de informáti ca ara as escolas lm lantar e im lementar ro etos educacio nals
Manter e i nr as escolas de materiais ã rnentos esco/a Ad uirir terreno âra constru de escola terreno Firmar convêni oe rcenas com êntidâd entidade Capacitaçáo de servidores
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
F5 ecifica ão unidade uantidade Administração da Ed uca ão
A
secretaria
D rtamento
De rtamento
contiato
contrato
veiculo
eventos
fundo
convento
veiculo
escola
servidor
escola
escoía
escola
to etos
01
03
01
01
nÂ
02
10
8000
12
12
05
06
U
02
professor
administrativo
1C
01
'160
15
2
2
2100
Manter a frota
Trans orte Escolar
de veiculos do transporte escÕlâr veiculos uios âra o trâns dê alunos veicuios Assegurar o ac
escolar
esso a sscola através do iranspone
e veicu)os através
Estraoa cc rlerne Km i g,S - no atrD a" Ã.E
veículo 0.1
ontrata r um c o te ê 1zado
2300
Forn I m nal colar ao Iunos
A o a r o ram d n h rc d Io na í
alunos
escoÍa
Kit-mateíal
10
escola
Am liar escola
03
10
01
sdo ano de ca osdom istério ano
Prom oVEr oS avan
escola
08
Di onibilizar v m de estudos ara
) Ito rofes sores s so res JU
Conrratacão ü
55-- Fone: (41|) 627 -4OOO _ Fax: (41) 677 _4024
000 - Campo Magro _ paÍaná
2300
J
I livro
Alunos
Iç91i9§ €gle_!_
PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Í\/ Ed ucação lnfantil
anter alunos do ré-escolar aluno Construrr Centros de Edu lnf antil centro Suprrr os Centro s de Educaçâo lnfantil de materiaisJ cêntro UI mentos
Adquirir parques i
lnfantil
nfantis para os C
i Manter C ros de Educação lnÍantil centro
alunos
Educação Es cial Manter alunoJ da educaçâo E pecial Def . Mental aluno Def Visual - Def.Auditivo
Contratar a ApAE ara auxiliar a Ed. E ecial contrato Manter sala de recursos sala Ad urnr um veiculo ra educa especial veículo
Fornecer merenda escolar
Merenda Escolar
Refei o(
13
800
I
entros de Educ centro 2
4
400
0
,l
E u r cozinha das escolas cozinha Ca citar merendeiras rofissronai Adquirir alimentos para fornecimento de merenda licitação escolar
mês) 3100
11
J
J
IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS,TRANSPORTES, HABITAÇÃO
Ob.jetivos
em ruas 
Planêjar 
urbanas 
e apoiar 
e 
a construção de conjuntos hâbitacionais; conservar e proceder a melhorias
ruas; proteger soros 
outros logradouros pr:roliáos; ãÀutar obras de saneamento urbano: arborizar contÍa os desgastes provocaoos petas águ"" frrriri., ;"iÁài".. 
" áreas uóanas. através quaridade das da prrirã"tálão-" "ãÃãí"ia" o"i ,i"J J,:ori"à;.';;;;",. a manurenção
-- 
das estradas vicinais: manter_e metnoraiã ,rrÀrãiã" ôror,c, oe ,à! e iograoo"r?o'., 
"on.,ru,,. e logradouros: exeotar pr"çr, tiTiç9t de limpeza puúioá. ioçrc".. corera de r*i, corãiã " de resíduos através destinação finar de conlÉq9ea9 0".ã-i* àlor'.ont" propri"; projetos arquitetônicos: impíantar proceder à anátise de
aplicação do código de 
expedir arvarás. risLizai , execuçáo de obras e serviços púbricos e a obras e posturas ", conctusão de obras: executar 
ãnr-truço"s civrs e outras. expedir cert,ficados de obras de ,"n""r"Áio -o'a!'r.oliJáã; 
rios e córregos. em con,unto dãàfi".=âlri,l",. drasasem de com 
" desenvorver outras acôes-nas 
sar.rÊpiâ; àpãiã|, ,rÉrirção de reáe dJdr:;i;ibu,Ção de água:
Desenvolver 
áreas o" nrô,t"!ã"' urbanismo. tr"n.jo.tã- ãüi".. ,rnrt"nçao, ações relàtrvas à rmptantaÇão-e õ;;ã;ã" e operação da rnfra-estrutura rodoyiária. vias
:ãffi::T":,.::::nJ'i'io'il;""nuo'e e tráreso rooávrãrio ;"';;ç";;; *;;;;". rodoviários e
Estrada do Cerne Km .19.S 
_ no
atrEl. aã ÂâE
55 - Fone: (41) 6774A00 - Faxr (41) 627 _4024
000 - Campo Magro - paraná
rt
contrato Itããsporte êsfo{arl
50
1
1
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gerencrar. mantereequiparaSecre
Es ifica ão Unidade Quantidade taria de Obras secretana
METAS
-
Públicas e SEUS rtamentos
Analisar ro etos
Aprovar e expedir alvarás de crnstruçáo e certifi cados de conclusão de obrAS
Fiscal,zar obras
Saneamento
Habita Ção Assinar convénio com órgãos públicos e privados, estaduêis e federais para a construÇão de habjtacôes
o ulares
Dotar de infra-estrutura (terrapla
d mêntos
secÍetaÍia
de mentos
01
03
rtamentos 05
200
01
02
Alvará
certÍficado
300
200
km n1
contrâto 01
01
convênio
nagem, pavimentaçáo, infra-estrutura
UI
rede elétrica. rede de á aêde saneamento
Urba nismo
Conservai a frota de véiculos e máquinâs do de rtamento
Ad utnt e ut mentos ra a área de urbanismo
ConservaJ e manter a limpeza de ruas , estradas e
Ío radouros úblicos
construir meios-fios com sa
Desen ma de pavimentaÉ o asfaiticâ -
01
km 05
veícu,o 05
má UINAS 03
veículo 03
km 400
metro linear 5000
metro
linear
2000
500
1800
300
r sistem
volver o prográ
a comunitário.
Executar pa,rimentação asfáiticã e recapeamento asfáltico metro
Manler linear redes e serviçoi de iluminaçàó pública pontos Am ltar ontos de Ílumina o
Am liar. conserva r e melhorar as srn aliza s vtaflas
ntos
km urbanrsticâmentê praças. parques. jardins e unidade da cidade
Reg r-r larrzar loteam entos omrssão Crelot)
Plane1ar
entrada
aoâcrtar serv,dÕ
Adqurru mater-rarsê
de Obras
10
loteamento n?
ssoa equtparnento s para o deDartamento egutpamento 20
-(c
06
Estraoa dc rlêrne Km .19,S 
_ no 55
cEP 33.535_OO
Gerencl r e m nter a tari untclpa e
De o men to Urb o Us artamentos
i.l I mento ra os rtementos Ad utnr
to
vrsita 400
Constnrir aleras uas luviais
dê imóveis M n e contrato dê oca
Man r contrato de o o d e cuIo S contrato
ntaçáo Desapropnar área mpla de
h bitacton d ba xa ren famÍlia
rea 02
450
E borar P an D tor de U rban SMo
lao bnr ru s n rq ed ba rroS d tritos la
-- 
Fone. (41) 627-4000 - Fax. (41) 677_4024
u - campo Magro _ paraná
conjunto
UZ
_----l]-.'-
Õ
PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Contrata de servi s de urbanrza âo tercerizadcs
Trans orte
Gerenciar e mantêr os sêrvi os urbanos
Conservar êstiadas .vicinais
Pavimentar estradas vicinaas
empresa 04
s ervl
km
km
04
2
Construir ontes Ponte
cnte
contrato
kmidia
ab
caminháo
máqurna
veiculo
m3
Metro lrnear
contrato
contrato 01
km 100
onte
24OO0 j
1000
03
02
02
200
20
Reforrnar
Manter contrato de transporte coletivo rurai
lnstalar abn OS ra ntos de ónibus
Conservar a frota de veiculos e máquinas rodoviárias
\dquirir matenai de revestimento primário (saibros.
ednsco. etc)
ontratar êmpresa ou profissional de topografia para
desenvolver servi ara a Prefeitura
Conservar ruas urbanas
Construir ontes
Rea uar câl mento e construtr ciclovtas
l\4anter contrato de mânuten o de ríumina úblÍca
Estrada do Cerne Km 19
CEP 8
nl
c
V. SAÚDE
Objetivos:
Planejar, organizar. gêrir, executar. controlar e avaliar as açóes e serviços de promoção, proteção e
atençáo integral à saúde, bem como gerir executar serviÇos públicos de saúde. participár do
,lanejamento, da programaçâo e da organização da rede régionalizada e hierarquizada do SUS, \'zem articulafo com a direÉo êstadual. Celebrar contratos e convênios para aquisição de serviços
de assistência à saúde, com prestadores de serviços de saúde, cujâ a complexidade interessa pâra
garantir a resolutividade do sistema de saúde. Controlar e fiscalizar os estabelecimêntos públicos e
privados de interesse à saÚde do município. expêdir licença sanitária para todos os estabelecimentos
rndustriais, comerciais e prestadores de serviço de sua competência. Êarticipação na formulaÉo da política e da execução de ações das vigiláncias sanitária e epidemiológica. Enfim. jmplementar as políticas de atuaÉo em saúde no Município, baseando -se nas Leis Federais no.
8.080, de 19 de setembro de 1990 e a.142, de 28 de dezembro de 1990; bem como da Lei orgânica
do Municipro.
^5:^_'" !! Fone: (41) 677 4ooo - Fax: (411677_4a24
3 535-000 - Campo Magro - paraná
01 I
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
METAS:
Especificação Unidade Quantidadê
Manter e gerenciar a Secretana Municipat de Saúde Secretana
e seus De rtamentos de rtamento
Organizar, geriÍ, fiscalizar e manteÍ as Unidades de
Saúde.
Equipamento
Realizar consultas médicas básicas Consulta
Realizar consultas de enferma Consulta
Realizar exame de preventivo do cáncer ginecológico
e de mamas
Encaminhar os pacientes a consuitas e exames
especializados. através da central de marcaçáo de
consulta.
Celebrar contratos e convênios de prestaÉo de
servr OS
Realizar atendimento de prevençào da doença e
01
UJ
10
20 000
12 000
Exame 1.200
Exames e
consultes
10 00c
contrato 10
Atendimento 15 000
romo o da saúde
R ealizar concurso público nas diversas áreas Concurso
Admissáo de funcionários SSOA
apâcitar agentes públicos nas áreas de atuaçáo Cursos
rofissional
Realizar atendimento odonto de1 consulta Consulta
Realizar rocedimentos odonto rcos
01
C 20
15.000
Procedimento 30 000
100
12
posto nÂ
01
01
03
Aquisiçáo
5.000
Realizar atividades educativas de prevençâo da cárie Atividades
dental, càncer bucal e doenças periodontais e outras,
em escolas blicas e ru comunitános afins
lvlanter rama do fluor nas escolas úblicas P rama AquisiÉo de insumos e matenais de consumo para
atendimento das clínicas
ulsl de terreno Com ra
construçáo de Unidade de Saúde com clínica Construção
odonto tca
Ampl iar e ou reformar Unidade de Saúde e clínicas Ampliar
odontol
Adquirir móveis, equipamentos e instrumentais para
as Unidades de Saúde
Manter ê atualtzar cadastro das famílias nas áreas d familia
o
ldentiÍicar áreas e situaçáo de nsco individual e
coletivo.
20
Acompanhar o tratame nto e reabilitação das pessoas
las Unidades de saúde.
pessoa '1 000
doentes. orientadas
Onentar prom da saude e preven Çáo da doenÇa 20 000
J{altefsgq'pes aS§qúde de Familla Equipe UJ
Realizar consuitas medicas Consulta 15 000
Estrada do Cerne Km 19.s r'\ÊD. oã
- n'55 - Fone: (41\ 677-4000 - Fax. (41) 677-4024 535-000 - Campo Magro - paraná
-
2AO
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ur edeSa úde da Familia lnm lia o 01
1500
4 000
350
01
03
20
tÊ
50
1)
4AA
15
200
250
I Rea,izar visitãsdomicil,ares médic€ Visitas
Visitas
Atividades
ograma de Saúde l lnclusão
cinaçáo coníorme
Saúde
Campanhal
lnform
s
Realizar visitas dom iciliares de enferm m
Realizar atividades educatiyas de prevençáo da doença e promoçáo de saúde nos grupos da comunidâde e escoía S úbÍicas
Realizar tretnamen toeca acita o das
lncluir equipe G odontologia no Pr
da Família
A ôes da Vi ilância SanitáriaeE demiol rca Realizar campanhas de va
calendário oficial do Ministério da
Alimentar sisté ma de informâ em saúde o
lnvestigar os cãsos de doenças transmissiveis e dê lnvestigação istro de notifi obri atório
Realizar busca ativa dos casos de interesse Busca ativa e idemiol rco
Encâminhar sorôlog,a para exames laboratoriais Exames laboratoriats de do s dê interessê epidemiotó CO
ldentificâr ,conhecer, pesqutsar e analisar os fatores Investigação
(acidentes trab
dêterminantes e condicíonantes à saúde do trabalhador â fim de executar interven Çoe s sobre
I estes aspectos 
, de forma a eliminá-los Fiscalizaçáo
Avaliar princípios de proteção à saúde da população
com relação aos requisitos de higiene jndispensáveis Habite-se para a proteção da saúde dos usuános. moradores
e trabalhadores que deyeÉo ser obedecidos pelos êstabelecimentos comeÍclats. edificâçoes habitacionais (Habite-se
scalizar todo esgota mento sanitáno. se1a público ou privado. coletivo ou individuâl êm todo s os aspectos Esgoto ossam afetar a saúdê blic€
lnspecionar e fiscalizar estabel ecrmentos com base
na metodologia de análise de nsco. avaiiando a Fiscalizaçào eficácia dos processos 
. meios . instalacóes e
controles utrltzâdos.C ontrolando da produçao ao
consumo dê alimentos. inclusive transporte. servrços
, e atividades relaciona das à alimenta o e nutri ão Gspeciônar a estabe lecimentos que produzam
produtos do Â.nexo ;( ( Dispensados de Registro) Empresas
Produtos
para venficar c cump rrmento das Boa práticas de Fabrrc aÇão
Eçgctrc'_ rsqylq. noo ao comDetente do
Fi
5
Estrada do aerne Km ig
.ED O
Treinamento
'150
Partici Cam has de m anhas educativas
.^s 
- { 55 - Fone: (4.1 ) 677 _4OOO - Fax: (41) 6774024 3 535-000 - Campo Magro _ paraná
Ampliar
10
400
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ministério da Saúde Petiçóes
Produtos
05 Analisar o processo de pedido de rêgistro do produto. observando os Regulamêntos Técnicos AS
Resoluçóes as Portarias e outros instrumentos
1
legais rnentes ao roduto . inclusive rotula em
Exercer
ambiente
físcaiizaÇão das agressõe
Estabelecei programas de educa
s ao meÍo, Lançamentrcs
Efluentes
"ln Natura"
Vetores
Cursos
Farmácias
Cons. Odont.
Estab. De
Assist. Saúde
25
150
UO
05
relacionadas a atividades ineren
utilizando recursos capazes de criar
hábitos e com rtamentos da ulâ
Fiscalizar serviços de interêsse à saúde ou estabelecimentos de interesse â saúde. o local,
çao
ou
o
tonizados para as
empresa, a instituiçã o pública ou privada. e/ou atividade exerctda pôr pessoa física ou juridica que pelas caracterís ticas dos produtos e/ou servrços ofertados, possam implicar em nsco 'a saúde da
o ula oe reserva o do meio ambiente
Expedir Lice
comerciats e
nça sanitária para estabelecimentos
stadores de servi
Manuten feventiva
Realizar reparo s necessanos para a manuten Çao dentro dos limrtes de s u ran
Manter o Consó rcio Paraná Medicamentos
Fornecer medicamentos padronizados para os
usuanos do sistema munici al de saúde
10
300
Veículos 12
Veiculos
Meses 12
usuanos
I
21 .000
Compra 05
Adquirir med
Unidades de
rcâmentos pad
Saúde
VI . ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos:
"^^^ 9-ol-t-"1'9ar a política de assistêncta sociai. prrorizando ações voltadas a cnanÇa. adolescente.
mínimos 
rooso. pessoas portadoras d,e deficiências. gesüntes e É;irã o"oriã!,ã"";;;;] excrurda dos
vigentes 
sociais possibilitando acesso a" poiiti.* to"iàis básicas estaoelàcioãilas regisraçôes ( federais, estaduars. e muntcipaisj. pr".;;;; 
conhecimento uma identidade cutturat. estimulando o nas artes do rorcrore, oa mlsicâ, "" cullurars: dar àã.Àr"iãã d;;;;;;";# ;ve-ntos cívrcos e
saúde. lazeí 
acesso ao esporte a tooas as úmacr! Jã-popúr"ç"o. como rorma ce eoucaÇ.éo para a e methorja da quatidade oe ,ioa Jo càaoãã "'
Estrada do Cerne Km 19.s
cEP 83. _-^n" 55 - Fone: (41) 677 _4OOO - Fax: (41) 677 -4024 535-000 - Campo Magro - paraná
-.
sanitária
a saúde l
modificar l
Vistonas
12
METAS:
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Es ecificação
Gerenciar Unidade Quantidade e manter a Secretaria de D
rtâmenlos
esenvolvimento Social secretaria e seus De
Manter contrato de Io o de veiculcs
À/anter contrato de I o de imóvel
; Realizar a conferência Municipal de Assistência Sociâl
Promover a ualificação. apêrfeiçoa mento e especialização
d rtamento
evento
ESSOA
01
03
01
03
01
200 q
de pessoas ligadas à assistência social. esportês, cullura em cursos. co ressos ê si s tos
Firmar convento com as entidade prestado ra de serviços de assistência social no município - APMIF - Associaçáo de Proteção da Mulher. lnfância e Famitia de Campo Magro Através - de repasse de Subven s Sociais e com a Funda o Soiidariedade çôe
Apoiar técnica e financeiramente os Conselhã
Evento
pessoa
Convênio
da s Municipais Conselho Assistência Social dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutêlar. Consêlho
Manter o Fundo Munici al da lnfância e Adolescência o ao Benefício dã prestaçáo continuada - cnança, adolescente e
idoso
Contrata Ção dê casa lar
Gerenciar e manter o Estabelectmento 'piá AmbieÀta l" em Unidade convênio 
Mulher
com a AplvltF AssociaÉo de proteção da lnfância e Familia de Cam Ma t'o Desenvol ver programas de apoio à cnanÇa eao Programâ
Pessoa
adolescê nte
lmplantar á AÇão Fome Zero em conjunto com os Governos convênios Estadual e Federaí atrav de Convêntos
AçÕes voltadas ao atendimento de ores de deÍiciência
ortad
Desenvoiver ê manter programas de apoio a pessoa ortadora de deficiência
A ôes voltadãs ao atendimento à fam ília.
ESSOA
Apoio a situa enclals Família
Centro
Centro
SA, Programa
família Fornecer Âuxtlio natalidade gestante
r ,1u,yÍlio funerst pessoa
I
24
02
01
01
Â
5000
03
40
600
01
4
alô
1080
Estrada do Cerne Km 19.s
'_trÔ oâ
95
A oeS o ta da S a C na n ç e ao a do escente ao doSO
pessoês 300
1
30
Casa
ssoas
rama da Rua ara a Escola P
ssoas 72
ssoas 180
Fornece
_--no 
55 - Fone: (41) 677 -4OOO _ Fax: (41) 677 -4024 535-000 - Campo Magro - paraná
contrato
contrato
do Trabalho.
o de de mínÍma/PETI
lol
'{ffij
PREFEITURA oo IvIuTtIcípIo DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo panaruÁ
90
1
Auxiliar o usuáno d adito e Íamilia
plantar programas sócio-educativos que visem a
romo o humana
Ad u irir e mentos ra o Centro Cultural -)roteger, recuperar ê conservar o patrimônio cultural e
ristórico do Municí lo
Manter e ar a Bib(ioteca Pública do Municí ro
E U are mantera biblioteca ública do municí to
oiar o Coral Munici
Es rtes
Adquirir material esporttvo
Estrada do Cerne Km .19,5 
_ no SS -
CEp: B3.S3S-OOO
entidade
bola
uniforme
1200
800
100
1
1
80
50
Apoiar e i entar as aÇões dos clubes de máes pessoa
Manter as atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social
fundo 1
Ações voltadas ao Em o
Manter contrato de loca de imóvel contrato 1
Mantêr o convênio com o SEMPRE convenro 1
Manter o convênio com o Banco Social convênio 1
Manter o convênio com o MTb convento
Desenvolver cursos de ualificâ o ra o trabalho
A ões diversas no atendimênto social
Realizar beneÍícios êventuais
Prestar auxíiios eme rgencraÍs pessoas 100
famílias 10
programa 5
Super sopa família I 450
Apoiar as necessidadês de
vulnerabilidade
pessoas em situação de Jamilias 200
Açôes na áÍea cultural
Constru o de um Centro Culfural centro 1
Ad irir um ônibus raa es culturais ônibus 1
equrpamento
programa
exemplares 200
Promover concursos literários concurso 1
Promover a semana de cultura evento
A iar feiras de artesanato fe ira 4
romover e apoiar eventos e manifesta@es de grupos
culturais
P eventos 5
biblioteca 1
Manter o inásio de es
coral
naslo
1
1
R ur r a Divisão de Es rtes equipamento '10
Construir cam s comunitários campos 1
Realizar olim íada 1
Partici remJo s a nível Munici I e Estadual
Realizar s estudantis evento
Prcmiar paÍticipântes em eventos desportivos medâlha
troféu
Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 677 _4024
- Campo Magro - paraná
cursos 15
pessoas
1
1
evento
evento I 3
Apoiar entadades desportivas através de convênios
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Escolinha de Futebol
A oês soc,as educativas e es rtivas
ESSOA 1000
300
guantidade
Karatê Piá noE
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropêcuário: aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estiÃiiár ã exproração racional dos recursos naturais renováveis: 'iàeniificãr 
promover tontes poluidoras do meio ambiente: ações para redução dos índices de poruição, inctusive pãüuso ãã 
"giotori"o
VII . DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Objetivos
METAS:
Gerenciar e manter a Secretaria dé Meio Ambiente e SEUS De artamentos
Ações voltadas à eserva ção do Meio-Ambi ente Construir e manter e amplíar as açôes de vive,ro de mudas
Read uar e am liar a estrutura do horto munici horto Desenvolver p rama dê Educa o Ambiental lestra
Tercetizaris serv s de co,eta de lixo e Jim ública contrato EXECU tar ramas de li de rios e có os lncênÍivar a recu de mananciais ã matas ciÍiares
Coleta. lransportê e destino final -
resÍduo v etal tonelada Coleta. tran orte e destino final - resíduo / saúde tonelada Coleta, trana one e destino final - rêsíduo v
lncentivar o mane o int
ões voÍtada
lncentivar a
01
02
01
100000
01
'10
0'l
50
3000
600
1
rado de solos ê uas diesel -litros 1000
s ao aumento da rodutividad e e renda do Setor ro ecuário. rod u o ricola evento 3
p,scjcultura
lncentivar o programa de construção de tanques de h/ máquina 100
Adquirir 
ronaí
materiais e equlpamentos egçícolas - prodêsa e proJeto 02
Cascalhar esrraoas aê acesso a granjas. pocilgas e
Lnagem em
propriedade ,qô estábuíos ê empresas agrÍcoÍas, e/ou terrapla
parcen a aorn os g_of ríetanos
poto a lglop.ecuarra - DroCuÇão programas 6
Estraoa do Cerne Km lg.5
CEP.83
pessoa
_pessoa
Especifica unidade ão
secretaria
ntos
horto
mudas
Rec
hectares e r r de radada s amb nta m nte 02
km
Coleta. ha o4 tran orte e destino final - lixoo anlco tonelada
tonelada 500 C o,eta ran orte s tino íina ntu ho tonelada 30
lncentivarf !'e9
---no 
55 - Fone: (41\ 6T7-4000 - Fax: (411677_4024
535.000 .Campo Magro - paraná
-
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
do milho, calcário, hortiÍrutigranjeiros, plantas medicinais ]
e outras.
Formalizar convênios e termos de coo era tecnica
Eventos e ro ramas
convenros
A odeex st s ê feiras
Incentivar a realizaÇão de feiras livres de
eiros de utiliz transitória e momêntánea
Realizar cam nhas educacionais sobre a rotóxicos
Apoiar o desenvolvimento de programas de
abastectmento alimêntâr
oiar a realiza evenlo
evento
cursos
propriedade
3
12
4
Convênio com empresa de desenvolvtmento agrário -
EMATER-PR
Realizar cam anhas educativas sobre uso de a rotÓxicos êventos 05
Construir abastecedouros de ua comunrtârios abastec 01
Construir lavadores de olencolas lavadores
iar e incentivar a a ricultura o anrca ha
tar a rec de área radada ha 15
lncentivar a rodu o animâl evento 3
VIII .INDUSTRIA E COMERCIO
Objetivos
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimuiar o desenvolvimento
do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda
infra-estrutura necessária a cada setor. Divulgar os atrativos turísticos. planejar e fortalecer o
desenvolvimento do turismo do município.
METAS:
Es ecifica âo unidade quantidade
Gerenciar , manter e equipar a Secretaria de
d artamento
01
Desenvolvimento Econômrco e seus artamentos o2
FomentaÍ pÍogramas para o desenvolvimento sócio- programa 01
econômico do municí lo
Elaborar estudos com a Íinalidade de detectar novos proleto 01
emDresa 01
mercados rodutrvos
Adquirir imóvel para instalaÉo de área para implantar a área 01
cidade industrial de cam m
Contrãtar serviços de terraplanagem, e toda â infra-
, estrutura para a instalaÉo da cidade lndustrial de campo
! Magro
03
iApoiar as inrciatrvas da Associaçào Comercial e lndustrial convênio
de Cam o iúa
01
gro
. Realizal sgrnpqlle s para valoriza€o do comércro local em campanha o4
Estrada do Cerne Km .19,5
CEp: 83. _--no 
55 - Fone: (41l) 677-4OOO - Fax: (41) 672 _4024
535-000 - Campo Magro - paranà
20 1
íE:
02
contrato
PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
convenro com a Associação Comercial é Industrial de
Ca m oMa ro e outras entidades
iI."vHr.{;
1â
Divulgar as poten
novos investidore
cialidadês do
s.
municipio. objêtivando atrair
Viabilizar a organizaçáo da Feira de Exposi çào de Campo Magro. incentivando as ativldades da indústria. comércio,
servt s.a ricultura e rêstadoras de se
Apoiar e organizã ferras. promoções. encontros. concursos
e treinamento nas diversas áreas rodutivas
rx - AÇÕES DE TURTSMO
Objetivos
METAS:
Turismo
Es cificação
Gerenciar . mãntere equipar a Secretaria de Turismo e
seu Departamento
Apoiar e organizar ferras. promoçôes, encontros . concursos
na area turística
Divulgar as pote ncialidades tu risticas do município,
ob tivando atrair novos investidores
ldentificâr atÉve s de placas do roteiro turístico do
. "verde ue te uero verde"
Partici r de associa s e lnstitu s turísticas
03
A
Apoiar e incêntivar o desenvorvimento e a imprantaçâo de empresas e instituiçôes voltadoas ao turismo e hotelaria "ürà" da oo incremento oe ãà"L" produtivas e oferta de toda infra-estrutura necessária ao setor de turismo. Di;rd; os atrativos turísticos, pranejar e fortarecer o dedenvorvimento tuiístico do Município. - --'
iar a reali de ex es e feiras
UISI o de sanitários movei S
Apoiar açoes de diwlgaçáo do muni cípio através da
contrata de em resa s ubl icitárias
Contrata ode essoal concurso publico
I Aquisição dê uma area para tnstalação de centro de eventos em con nto com a secretaria do mêio-ambiente Adquiír micro cornputa dor. impressora e mãvers para a
Secretaria Municipal do Turismo
Realizar eventos para divuigar potenciai turí stico do
essoa
área 01
Micro
Móveis
impressora
01
04
01
evento UI
campanha 02
evento
evento o4
secretarla 01
01
evento o4
divulgaÉo o4
placas 50
01
evento 3
4
contrato 02
munrctpto
_--n" 55 - Fone: (41) 6774000 _ Fax.. (41) 677 _4024
535-000 - Campo Magro - paraná
Eslrada do Cerne Km 19.s
/atrE, Oâ
munici
unidade quantidade
departamenlo
participa€o
sanitário
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
x - DEFESA NACTONAL E SEGURANçA púBLtcA
Objetivos
convento 
Apoiar e desenvolver açôes no sentido de garantir a segurança pública do município em com os governos estadual e federal
METAS:
Es ecifica o
unidade Manter instataçõe s de postos de atãndimento de órgâos
uantidade
públicos estaduais e fedêrais, através de convênios
Convênios 04
( Policia Civit, Policia Militar, lnstituto de identificação
outros
entioaoe 01
Apoiar 
Cam
o Consel ho Comunitário de Segurança Pública de órgão 01 oMa ro através de convên ros
iÍ
Manter os Sê Ço de Defesa a cargo a Com sSAo
Mu n c a de Defesa C
Estrada do Cerne Km 19,5 - n. 55 - Fone:
CEp: B3.S3S-OOO - Cam
(411677-4000 - Fax. (41) 627 _4024
po À/agro - Paraná
Civil,
.G, PREFEITURA OO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
.\NEXO II_ DE RISCOS FISC,.I,IS
LEr DE DTRETRTZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2OO5
(Art. 4'. § 30, da Lei Complementar Federal no 101 . de 04 de maio de 2000)
Riscos fiscais são fatos imprevisíves que poderão frustar a expectativa da arrecadaçáo de tributos e de transferências de outias esferas de governo, como por
exemplo- alteraçÕes no nÍvel de atividade economica e no indice de inflãção, estes fatos da
mesma forma poderaáo ser Íatores determinantes em possivis desvios ná proleçao utilizada
para as previsôes das despesas.
-A previsão de pagamento, de juros. encargos e amortização da dívida pública.
poderáo sofrer alteraçÕes em função das taxas de juios e da variaçãó cambial.
. 
Outros riscos que poderáo acontecer sáo as ações judiciais a serem setenciadas. danos causados pelo município a terceiros passivei de indenização entre outros, os
chamados passivos contingentes.
Estrada do Cerne Km 1g.s aÉD oâ ---n" 
55 - Fone: (41J 627 4OOO _ Fax: (4.1) 677 _4024
535-000 - Campo Magro _ paraná
A Lei de Responsabilidade Fiscal. de 04 de maio de 200. determinou que os diversos entes da federação assumrssem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Estê compromrsso inicia-se com a elaboraçáo aã lei de Diretrizes Orçamentarias. quando sáo definidas as metas fiscais, a pr"ui.áo de gastos compattvets
com as receitas esperadas e idetificados os principios sobre as contas púLlicas no momento
da elaboraçáo do orçamento.
-
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ANEXO III _ DE }IETAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS
LEt DE D|RETRtzES ORÇAMENTARTAS PARA O EXERCtCIo DE 2005
(Ad. 40, § 10. da Lei Complementar Federal no 101. de 04 de maio Ce 2000)
Discriminação 2006 2007
REC E AS CORRENTES 15.011.005.00 15.258.670,08r 15.510 050,131
1.500 000,00 1.500.000.00 í 500.000 00
TOTAL DAS RECEITAS Í6.511.005,00 í6.758.670,08 17.0í 0.050, í 3l
14 628J49,97 14.974 876.73i 15 224 999.88
1 .700.000,00 í 700 0c0.00
RESERVA DE CONTIGENCIA 82 555,03 83.793,35i oà nÃ/.\ ôr
í6.5í í.005,0 16.758.670,O8 í 7.0í 0.050,13
METODOLOGIA DE CÁLCULO
A metodorogía utirizado para a estimativa das receitas e despesas foram a seguinte:
Baseando-se indices projetadg: pelo governo federar, no quar a meta para a inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacr"onat para 2OOS é de 4.So/o. com intervalo de tolerância de mais 2,S p.p e de menos 2,5 p p. -
\7 0 município adotou a taxa de 1,50/o dejuros para o exercício de 2005 por achar que seria murto diÍicir atingir a taxa e adotou 1,5% pàÀ o erercicio de 2005 e consequentemente para 2006 e 200T CoTlg:r:l.o que a UnÉo para atingir essa meta ela pode criar de novos tributos e o municÍpio encontraria muita d'ificuldao." ", átingii-ã Ààta e.taoeteciaa pelo Conselho Monetario Nacional.
Estrada do Cerne Km 19
CEp: 8
RECEITAS DE CAPITAL
D ESPESAS CORRENTES
D ESPESAS DE CAPíTAL í.800 000.00
TOTAL DAS DESPESAS
f _--1-' !? - Fone: (4.1) 617-4000 - Fax: (4.1) 617 _4024
3.535-000 - Campo Magro - 
paraná
2005
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ANEXO III- DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2OO5 (Art 40. § 10. da Lei comprementar Fêderar no 101, de 04 de maio de 2000)
RESULTADO PRIMARIO
Receitas Fiscais Total
-) Receitas Financeiras
Receitas Fiscais Capital
PREVISTAS
2005
PREVISTAS
2006
PRE OS CORRENTES
PREVISTAS
2007
(-) Operações de Crédito 800 000,00
(-) Alienaçôes de Bens 10.000,00
TOTAL RECEITAS F'SCA'S L QU'DAS í5.503.505,
Despesas Fiscais Total
Despesas Fiscais Correntes
D espesas Fiscais Capital Líq
(-)Amortização da Dívida
(-)lnversões financeiras
RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL DESPESA§ FISCAIS L
16.51 1.005, 16.758.670, í 7.010.050,13
15 258.670,08 IJ 510.050.13
197 500,00 201 .500. 00 204.500 00
1.500 000,00 í.500.000.00 1 500 000 00
800.000 001
10 000 00
15.747.170,08 í5.995.550,'t3
,6.51í.005,0 16.758-670,08 í6.8't 0.050,í 3
14 628.449,97 14 974.876,73I í5 124.999,88
1.800 000,00 1.700.000,00 í.600.000.001
800 000.00 900.000.0 950 000 00,
150 000.00 150.000,00 150 000 00
82.555,03 85.050,25
QUIDAS 15.39s.894,95 15.624.876,73
793,3s
eceitas Fiscais Correntes 15.01 1 005,00 R
800.000,00
107.6í 0,06 122.293,34 370.550,25
Estrada do Cerne Km 19
CEP 8
-5_--1'95 
- Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677 4024 3.535-000 - Campo Magro _ paraná
í0 000,00i
83.
1s.624.999,88i
RESULTADO PRIMARIO-- 
-
ANEXO III - DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2OO5 (Art. 40. § 10. da Lei comprementar FederaÍ no'101, de 04 de maio de 2000)
RESULTAOO NOMINAL
DIVIDA CONSOLIDA DA
Ativo Dis onível
Haveres Financeiros
RECEITA DE PRIVATIZA Ões
Estrada do Cerne Km 19,S - no 55 _ Fo
CEp: 93.S3S-OOO - C
ANO ANTERIOR 200s 2006 2007
1.939.199,53 1.968.287 52i 1.997.811 ,84 2.027.779,01
614.405,47
1.442 403,80 í 464.039,86 1.486.000,45 1 508 290 46
82.895 20 84138.63 85.400 71;
964 813 49 979 285 69
1.413.373,54
0,00 0,00r 0.0 0.00
1.392.815,40 .371.907,63 1.392.486,25 1.413.373,54 1
20.907,77 20.s78,61 20.887,29
DEDU Õrs 546.384,í3 596.379,89 605.325,59
40 487,88
936 507 55 950.555,16 ReS oS a P aI Pro Ssados
DIVIDA CONSOLIDADA LíOUIDA 1.392.815,40 1.371.907,63 1.392.486,25
DíVIDA FISCAL LiQUIDA
RESULTADO NOMINAL
ne: (a1)677-4000 _ Fax (41) 677 -4024
ampo Magro - paraná
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
À
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANO
2005 2006
D DA coN SoL DADA Dc 'Í.939.199,53 1.968.287,52 I .997.81 1,84
Dívida Mobiiiaria
Dívida Contratual 1400264,
Precatorios steriores
De ContrÍbui oes Sociais
Previdenciarias (tNss 538 934 I 470.850.9
Demais Contribui s Sociais
Do FGTS
Outras Dividas
DEDU ES I 568.536,9í 596.379,89 605.325,59
Ativo Dis 1.438.718. ível 1.464 039, 1.486 000.4
Haveres Financeiros 2 648,67 82.895,2 84.138,6
Restos a Pa ar Processados 872 830.74 950 555 16
0 00 0,00
0 0 0.00
lnsuficiencia Financeira 0 00 0,00 0,00
Outras Obri a oes 0,00 0.00 0 00 \/IDA CONSOLIDADA L QUIOA - DCL =
D
L-.AF 1.371.907,6
^ rrcelamento com a União
e tributos Federais
OBRIGA ES O INTEGRANTES DA DC
Precatórios anteriores a 5.5.2000
2.027.?79,01
1.497 436 57 1.599.453 1 .725 230 41
398.357.98 302.548 60
614.40s,47
1.508 290 46
85.400 71
964 813 49 979 285.69
0,00
0,00
0.00
0.00
1.392.486,25 1.413.373,54
0
Estrada do Cerne Km 19.S - no SS - Fone: (41 ) 677_4000 - Fax: (41) 677 4OZ4 CEp 83.535_000 - Campo Magro _ paraná
DEMONSTRATIVO DA DíVIDA CONSOLIDADA
LEt DE DTRETRTZES ORÇAMENTARTAS PARA O EXERC|CtO DE 2OO5 (Art 40, § 1o. da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maro de 2000)
I
ANTERIOR
0,001
1.370.662,62
2:17