| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | Institui o Programa de Pavimentação Comunitária. |
| native_id | 2219 |
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N"0l.t/200{
Súmul lnstitui o programa
Pavimentaçao Comunitária.
de
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egêga Câmara paÍa aprovação, o seguinte fnópfO DE LEI:
Art 1o. Fica o Chefe do pocler Executivo IvÍunicipal autorizado a implantar o programa de pavimentação Comunitáàa, destinado a promover a pavimentação de vias públicas e a
construção de galerias de águas pluviais e de meios_fior, em parceria com a comunidade.
. § 1o. A pavimentação poderá ser rígida ou fleúvef abrangendo, por exemplo, concreto, calçamento poliédrico, calçamento com pavers, tratamento *p.rÁ.iul ,i_pL, tfSSl, tratamento superficial duplo (ISD), trata-mento supeúcial triplá (TST) concreto beturminãso usinado a quente ICAUg;, pre_ ú*1d: I !o (pÀ,f) e pré_misrurado a quente eMa)
. .
§ .2": Tambem poderá ser aplicado antipo, sem finatidade estrutural, destinado a redu2ir a inciáência de lama e pó.
§ 3". A construção de galerias de águas pluviàis e de meios_ fios é facultaliva, salvo se houver.".o-"iduçà técnica, em razão das características da via.
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Estrada do Cerne Km
CEP
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Art 2o. As obras serão feitas em parceria entre a prefeiLura
Nlunicipale os proprietários de imóveis que ad,erirem uo n.ogrr_à.
§ 1'. A execução do programa depende da adesão míÃma de 70oÁ_ (se-tenta por cento) dos proprietarios de imóveis da rua, ou trecho de rua, interessados na pavimentação.
§ 2". Preferencialmente, a rua ou trecho de rua deverá ter comunicação com outra já previamente pavimentatla.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3o. Os interessados deverão encaminhar à PreÍeitura
Municipal requerimento contendo:
a) manifestação de interesse em aderir ao Programa;
b) iclentificação da ma ou trecho de rua a ser pavimentado;
c) iclenti.ficação dos proprietiirios de imóveis interessados,
contemplando o quórum mínimo exigido;
d) tipo tle pavimentação pretendido, bem como indicação de
evenfual interesse na construção de galerias de águas pluviais e de
meios-fios;
e) identiÍicação das parcelas da obra a serem custeadas pelos
interessados;
Q nome da empresa que executará os serviços.
§ 1'. A Prefeitura Municipal verificará o cumprimento da
adesão mínima e examinará a viabiüdade técnica e a conveniência e
oportunidade de executar a pavimentação.
§ 2". Havendo concordância da Prefeitura Municipal, será
formalizado termo de adesão entre as partes.
§ 3'. A iniciativa da pavimentação também podeú ser da
Prefeitura Municipal, que apresentará proposta aos propriehírios de
imóveis da rua ou trecho de rua a ser beneficiado.
Art. 4o. As parcelas da obra a serem custeadas pelos
interessados serão executádas por empresa üwemente escolhida e
conLratada por eles, sem qualquer ingerência da Prefeitura
Municipal.
§ 1'. Caberá à empresa o fomecimento dos materiais,
equipamentos e mão de obra necessários à execução das parcel;as da
obra que os partictúares tiverem assurnido.
§ 2". A Prefeitura Municipal deverá edgir que a empresa
erolhicla demonstre a sua aptidão tecnica para o desempenho da
atiüdade, bem como apÍesente certificado de garantia da obra
executada.
§ 3". A Prefeitura Municipal Íbcaüzarâ a execução de todas
as parcelas da obra, especialmente aquelas de responsabüdade dos
moraclores, de sorte a verificar se a quantidade e a qualidade do
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Estrada do Cerne Km 19,S - noSO_ Fone: (4j) 6774000 _ Fa><: (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
procluto aplicado e do serviço prestado cumPrem as especificações
técnicas e as condições contratadas.
§ 4". O Município não será responsávef solidário ou
subsidiário, por eventual inadimplência dos moradores em face da
empresa.
Art. 5". Após a conclusão das oblas, todas as suas parcelas
serào automaticamente incorporadas ao patrimÔnio do Município,
ficando a manutenção da via a cargo da Prefeitura Municipal.
Art 6o. A Prefeitura Municipal deverá cobrar contribuição
de melhoria, na forma da legislação aplicâvelç dos proprietiários de
imóveis que tenham sido beneficiados com as obras e não tenham
aderido ao Programa.
Art. 7". Os proprietários de imóveis que aderirem ao
Programa terão desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor do
IPTÚ, referente ao imóvel localizado no trecho pavimentado, no
peíodo de 2 (dois) anos, a partir do exercício subseqüente ao
término da obra.
Art. 8o. O Poder Executivo expedirá decreto Para
regulamentar a Presente lei.
AÍt 9o. Esta lei entraú em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
LlCe no Expedtente da Se 6tr6 Campo agro,24 de maio de 2004.
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CEp: 83.535-000 _ Campo Magro _ paraná
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