PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS
DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS - ISS APURADO NO
ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL,
CONFORME PREVISÃO DA RESOLUÇÃO
Nº 158, DE 24.03.2021 DO COMITÊ
GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Ficam prorrogadas, em consonância com as determinações
constantes da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 158, de
24 de março de 2021, as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços -
ISS apurado no âmbito do Simples Nacional através do Programa Gerador
do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-
D) e do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), de acordo com os
seguintes incisos:
I-o período de apuração março de 2021, com vencimento original em
20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;
II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em
20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e elle
ADA
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
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II - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em
21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.
81º.: A partir do vencimento de cada período de apuração, o
pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e
sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de
vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga
até o dia 20 do mês subsequente.
8 2º.: As prorrogações de prazo a que se refere o caput não implicam
direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já
recolhidas.
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 13 de abril 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE '
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores e Senhora Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o projeto de
lei complementar faz parte do Programa de Recuperação do
Desenvolvimento Comercial, Industrial e Turístico do município de Campo
Magro.
Em função das medidas de enfrentamento, prevenção e
controle do novo Coronavírus (COVID-19), muitos contribuintes que
perderam os seus empregos ou ficaram impedidos parcialmente ou
plenamente de desenvolver as suas atividades econômicas de forma
autônoma ou empresarial, estão com dificuldades de cumprir com a
obrigação principal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS.
A iniciativa de prorrogar o vencimento das parcelas vincendas,
do referido tributo, visa minimizar imediatamente o impacto financeiro
causado à população, permitindo a reorganização do setor em seu
orçamento nos próximos meses. , -
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O benefício tem caráter provisório, facultativo e irrestrito,
podendo ser utilizado por todos os contribuintes do ISS Fixo, neste período
de dificuldade financeira.
Cabe salientar que o projeto em questão não decorre de
renúncia de receita, pois trata tão somente de uma prorrogação do
vencimento das parcelas, dentro do mesmo exercício, sem renuncia de
valores ou tributos, com isso não há neste caso impacto orçamentário-
financeiro.
Certo da importância do projeto de lei complementar em tela
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa. Na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Deste modo, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação de Vossas Excelências, contando com sua aprovação.
Campo Magro, 13 de abril de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAG:
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IR
000067
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/13000067
000067/2021
Data/ | 13/04/2021 - 19:49:54
Horário
PROJEO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021, DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS
DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS APURADO NO AMBITO
DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME PREVISAO DA RESOLUÇÃO Nº 158, DE
24.03.2021 DO COMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.
Interessado || JOSNEI ROSA
Natureza || Administrativo
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido
por
Requerimento
Bê
[—]
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