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materia nº 13/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-08-09
EmentaCria o Programa Integrado de Saúde e Higiene nas Escolas de Rede Municipal de Ensino.
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I CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
' ESTADO DO PARANÁ -
Lido no Ex da§essáo
do dia
SÚmUtA: "Cria o Programa lntegrado de
Saúde e Higiene nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino".
Salvo em casos especiais e que exijam
os exames serão realizados tantos quantos a
§40
acompanhamento sistemático,
necessidade evidenciar.
próprias escolas,
envolvidas.
Art. 40 -
em calendário
exames serâo realizados nas
conjunto com as Secretarias
Os referidos
definido em
Rua: Silvestre Jarek, 120 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone/Fax: O4'l - 3677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com.br
PROJETO LEGISLATIVO No. 013/2005
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuiçÔes legais,
submete a aprovaçâo do Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. ío - Fica criado o PROGRAMA INTEGRADO DE
SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO
âmbito da cidade de Campo Magro.
Art. ? - A Prefeitura Municipal de Campo Magro, através
da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Educaçáo'
estabelecerá as diretrizes básicas para viabilizaçâo do referido atendimento, cuja
abrangência deverá ser total à clientela a que se destina.
Art. 30 - Este programa consistirá na obrigatoriedade da
rcalizaçáo de exames odontológicos, médicos e laboratoriais, bem como no
trataménto que se fizer necessário com os alunos matriculados na rede municipal
de ensino.
§ 10 - As escolas municipais deveráo inserir em suas
atividades, palestras de esclarecimentos e orientaçÔes quanto às noções -básicas
de higiene e cuidados primários para manutenção da saúde individual e pública.
§ ? - Os exames odontológicos deverão ocorrer, no
mínimo, duas vezes ao ano, sendo um a cada semestre;
§ 3o - Os exames médicos e laboratoriais devêrâo
ocorrer anualmente;
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
" ESTADO DO PARANÁ'
Art. 50 - Os alunos que apresentarem em seus exames,
níveis de saúde deficitário deverão ser encaminhados aos Postos de Saúde mais
próximos para realizaçâo do tratamenlo necessário e especializados, quando for o
caso.
Art, 60 - Poderão ser firmados convênios ou Termo de
Cooperação Técnica com outros órgâos ou entidades, que direta ou
indiretamente, venham contribuir para o pleno desenvolvimento do Programa.
Art. 70 - Em todas as etapas de execuçáo do Programa,
os pais ou responsáveis estaráo envolvidos, assumindo a co-responsabilidade
na saúde e higiene dos alunos, estando, portanto, informados das atividades,
prestando a devida autorização e se comprometendo em dar continuidade aos
tratamentos orientados.
§ ÚNICO - As Secretarias envolvidas elaborarâo
Programa de Açôes Educativa, Preventiva e Curativa quanto à saúde e higiene
pessoal.
Art. 80 - As escolas elaborarão relatórios
circunstanciados e, em conjunto com profissionais de saúde, eÍetuaráo a análise
da situação encontrada, quantitativa e qualitativa, cuja documentaçâo deverá
permitir uma real avaliaçáo que garantirá um melhor aproveitamento do programa.
§ ÚNrcO 'Cada Escola deverá designar um funcionário
o qual se responsabilizará pelo acompanhamento do Programa, contato com os
pais, controle da evolução dos quadros de tratamento e demais informaçôes e
açóes inerentes ao desenvolvimento do Programa.
Art. 90 - Uma vez evidenciadas situações peculiares e de
risco, com incidência de doenças infecto-contagiosas e outras que comprometam
a satisfaÉo dos niveis de saúde e higiene, tanto individual como comunitária, as
escolas ênvolvidas, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, deveráo
organizar programas de prevençâo, educação e combate a essas situaçÕes'
Art. 10o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÔES, 09 de agosto de 2005.
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FoneiFax: 041 - 3677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com.br
Rua: Silvestre Jarek, í20 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
JUSTIFICATIVA:
Levando em consideraçáo que o ser humano necessita
de cuidados paa gozaÍ de boa saúde, é salutar lembrar que este ser enquanto
criança requer de terceiros uma atençáo especial para desenvolver seus próprios
hábitos alimentares e higiênicos.
Em escolas públicas, muitas vezes, atendemos a uma
clientela de pouco poder aquisitivo, o que muitas vezes dificulta a realizaçáo
destes cuidados, levando a criança a contrair algumas doenças provocadas
muitas vezes pela falta de conhecimentos preventivos destes males.
Este Projeto de Lei visa a manutençáo da saúde das
nossas crianças, evitando assim a repetência e/ou evasão por motivo de doença
ou deficiência, enfatizando náo só a saúde individual, mas também a saúde
coletiva, envolvendo a participaçâo da Prefeitura Municipal, através das
Secretarias de Saúde, Educação e Cultura, da escola, da família e da
comunidade.
Rua: Silvestre Jarek, 120 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com.br

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