| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-08-09 |
| Ementa | Cria o Programa Integrado de Saúde e Higiene nas Escolas de Rede Municipal de Ensino. |
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I CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ' ESTADO DO PARANÁ - Lido no Ex da§essáo do dia SÚmUtA: "Cria o Programa lntegrado de Saúde e Higiene nas Escolas da Rede Municipal de Ensino". Salvo em casos especiais e que exijam os exames serão realizados tantos quantos a §40 acompanhamento sistemático, necessidade evidenciar. próprias escolas, envolvidas. Art. 40 - em calendário exames serâo realizados nas conjunto com as Secretarias Os referidos definido em Rua: Silvestre Jarek, 120 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR Fone/Fax: O4'l - 3677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com.br PROJETO LEGISLATIVO No. 013/2005 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuiçÔes legais, submete a aprovaçâo do Plenário o seguinte projeto de lei: Art. ío - Fica criado o PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO âmbito da cidade de Campo Magro. Art. ? - A Prefeitura Municipal de Campo Magro, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Educaçáo' estabelecerá as diretrizes básicas para viabilizaçâo do referido atendimento, cuja abrangência deverá ser total à clientela a que se destina. Art. 30 - Este programa consistirá na obrigatoriedade da rcalizaçáo de exames odontológicos, médicos e laboratoriais, bem como no trataménto que se fizer necessário com os alunos matriculados na rede municipal de ensino. § 10 - As escolas municipais deveráo inserir em suas atividades, palestras de esclarecimentos e orientaçÔes quanto às noções -básicas de higiene e cuidados primários para manutenção da saúde individual e pública. § ? - Os exames odontológicos deverão ocorrer, no mínimo, duas vezes ao ano, sendo um a cada semestre; § 3o - Os exames médicos e laboratoriais devêrâo ocorrer anualmente; CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO " ESTADO DO PARANÁ' Art. 50 - Os alunos que apresentarem em seus exames, níveis de saúde deficitário deverão ser encaminhados aos Postos de Saúde mais próximos para realizaçâo do tratamenlo necessário e especializados, quando for o caso. Art, 60 - Poderão ser firmados convênios ou Termo de Cooperação Técnica com outros órgâos ou entidades, que direta ou indiretamente, venham contribuir para o pleno desenvolvimento do Programa. Art. 70 - Em todas as etapas de execuçáo do Programa, os pais ou responsáveis estaráo envolvidos, assumindo a co-responsabilidade na saúde e higiene dos alunos, estando, portanto, informados das atividades, prestando a devida autorização e se comprometendo em dar continuidade aos tratamentos orientados. § ÚNICO - As Secretarias envolvidas elaborarâo Programa de Açôes Educativa, Preventiva e Curativa quanto à saúde e higiene pessoal. Art. 80 - As escolas elaborarão relatórios circunstanciados e, em conjunto com profissionais de saúde, eÍetuaráo a análise da situação encontrada, quantitativa e qualitativa, cuja documentaçâo deverá permitir uma real avaliaçáo que garantirá um melhor aproveitamento do programa. § ÚNrcO 'Cada Escola deverá designar um funcionário o qual se responsabilizará pelo acompanhamento do Programa, contato com os pais, controle da evolução dos quadros de tratamento e demais informaçôes e açóes inerentes ao desenvolvimento do Programa. Art. 90 - Uma vez evidenciadas situações peculiares e de risco, com incidência de doenças infecto-contagiosas e outras que comprometam a satisfaÉo dos niveis de saúde e higiene, tanto individual como comunitária, as escolas ênvolvidas, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, deveráo organizar programas de prevençâo, educação e combate a essas situaçÕes' Art. 10o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÔES, 09 de agosto de 2005. o APr ovado !m*- *- e dtt tr:- ' ) ---Dlrcutalo §rc,i;.1c o m_.. Por. ... .,..- ..-. --., 8rr r-is l.sDlsc: . _l SER NT'ANA 1ve ador rôs d6nt PÍeridênte. Poí 3rt FoneiFax: 041 - 3677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com.br Rua: Silvestre Jarek, í20 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ * JUSTIFICATIVA: Levando em consideraçáo que o ser humano necessita de cuidados paa gozaÍ de boa saúde, é salutar lembrar que este ser enquanto criança requer de terceiros uma atençáo especial para desenvolver seus próprios hábitos alimentares e higiênicos. Em escolas públicas, muitas vezes, atendemos a uma clientela de pouco poder aquisitivo, o que muitas vezes dificulta a realizaçáo destes cuidados, levando a criança a contrair algumas doenças provocadas muitas vezes pela falta de conhecimentos preventivos destes males. Este Projeto de Lei visa a manutençáo da saúde das nossas crianças, evitando assim a repetência e/ou evasão por motivo de doença ou deficiência, enfatizando náo só a saúde individual, mas também a saúde coletiva, envolvendo a participaçâo da Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Saúde, Educação e Cultura, da escola, da família e da comunidade. Rua: Silvestre Jarek, 120 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR Fone/Fax: 041 - 3677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com.br