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materia nº 12/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-08-09
EmentaDispõe sobre a Criação de Cursos Profissionalizantes no Município de Campo Magro, e dá outras providências.
native_id2228

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I CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ -
PROJETO LEGISLATIVO No. 012/2005
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SÚttUUe: "Dispõe sobre a Criação de
Cursos Profissionalizantes no Município de
Campo Magro, e dá outras providências"
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O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete a aprovaçáo do Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 'to - A Prefeitura deverá implantar cursos nas Escolas Municipais, ou
em espaços cedidos pela prefeitura, no âmbito do Municipio de Campo
Magro.
PARÁGRAFO ÚtttCO - Seráo atendidos, preferencialmente, munícipes de
Campo Magro.
Art. 20 - Para implantaçáo dos cursos, a Prefeitura poderá realizar
convênios com os governos Estadual e Federal, iniciativa privada,
sindicatos, associaçoes de classe, entidades sociais, fundaçôes e
entidades congêneres, observadas as normas legais e regulamentares em
vigor.
Art. 30 - Os Cursos Profissionalizantes funcionarão, necessariamente, com
turnos matutinos, vespertinos e noturnos.
AÉ. 40 - As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei, correráo à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Sala das sessões, 09 de Agosto de 2005.
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Rua: Silvestre Jarek S/No. - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone/Fax: 041 -677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda com br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
- ESTADO DO PARANÁ -
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo atingir três grandes metas:
A Primeira e talvez a mais importante é lutar para que nenhum munícipe
fique Íora do mercado de trabalho. Nossa cidade atinge hoje, grandes nÍveis de
desemprego. Não há cidadania possível, nem desenvolvimento econômico real,
sem a garantia, no mínimo, da universalização do emprego.
A Segunda é a formaçáo de pessoas que possam adaptar-se a um
mercado de trabalho cada vez mais competitivo. Todas as recentes pesquisas
comprovam o impacto positivo no Produto lnterno Bruto, causado pelo aumento
da escolaridade media da populaçáo. Assim, num mundo cada vez mais
dominado pela tecnologia, é inadmissível que o Brasil continue a excluir a maioria
da sua populaÇão. O projeto de lei que apresentamos, enfrenta diretamente a
questão, na medida em que procura propiciar aos munícipes, melhores
oportunidades de ingresso futuro no mercado de trabalho, através de capacitaçáo
e formaçáo profissional.
Finalmente, a terceira meta do projeto e desenvolver a economia do
Município. Nossa cidade náo passou incólume à crise brasileira que se arrasta há
anos. A necessária revisão do modelo de desenvolvimento náo pode ignorar a
maioria de pobres existentes.
Dado o imenso caráter social do projeto, conto com o apoio dos nobres
pares para aprovaçáo do mesmo.
Rua: Silvestre Jarek S/No. - Cep 83535-000 - Campo
Fone/Fax: 041 -677 1253 - E-mail - cmcampomagro@
Magro - PR
onda.com. br

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