| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Cursos Profissionalizantes no Município de Campo Magro, e dá outras providências. |
| native_id | 2228 |
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I CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ - PROJETO LEGISLATIVO No. 012/2005 Aprovado c Poí ôüJ, ;3-t Píc!: de nte. SÚttUUe: "Dispõe sobre a Criação de Cursos Profissionalizantes no Município de Campo Magro, e dá outras providências" RIDO EN USSO 3s r í5 05, Vere or Í.íh Lido no Ex do dia pedie ,qlnte a Sessâcr o2 êcretário O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovaçáo do Plenário o seguinte projeto de lei: Art. 'to - A Prefeitura deverá implantar cursos nas Escolas Municipais, ou em espaços cedidos pela prefeitura, no âmbito do Municipio de Campo Magro. PARÁGRAFO ÚtttCO - Seráo atendidos, preferencialmente, munícipes de Campo Magro. Art. 20 - Para implantaçáo dos cursos, a Prefeitura poderá realizar convênios com os governos Estadual e Federal, iniciativa privada, sindicatos, associaçoes de classe, entidades sociais, fundaçôes e entidades congêneres, observadas as normas legais e regulamentares em vigor. Art. 30 - Os Cursos Profissionalizantes funcionarão, necessariamente, com turnos matutinos, vespertinos e noturnos. AÉ. 40 - As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei, correráo à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposiçÕes em contrário. Sala das sessões, 09 de Agosto de 2005. 4 c Dlscuulo Íavldc cm I ) Ap Fr l] iG a,.! !Í a Srll drt q aítü, Rua: Silvestre Jarek S/No. - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR Fone/Fax: 041 -677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda com br ,l CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ - JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo atingir três grandes metas: A Primeira e talvez a mais importante é lutar para que nenhum munícipe fique Íora do mercado de trabalho. Nossa cidade atinge hoje, grandes nÍveis de desemprego. Não há cidadania possível, nem desenvolvimento econômico real, sem a garantia, no mínimo, da universalização do emprego. A Segunda é a formaçáo de pessoas que possam adaptar-se a um mercado de trabalho cada vez mais competitivo. Todas as recentes pesquisas comprovam o impacto positivo no Produto lnterno Bruto, causado pelo aumento da escolaridade media da populaçáo. Assim, num mundo cada vez mais dominado pela tecnologia, é inadmissível que o Brasil continue a excluir a maioria da sua populaÇão. O projeto de lei que apresentamos, enfrenta diretamente a questão, na medida em que procura propiciar aos munícipes, melhores oportunidades de ingresso futuro no mercado de trabalho, através de capacitaçáo e formaçáo profissional. Finalmente, a terceira meta do projeto e desenvolver a economia do Município. Nossa cidade náo passou incólume à crise brasileira que se arrasta há anos. A necessária revisão do modelo de desenvolvimento náo pode ignorar a maioria de pobres existentes. Dado o imenso caráter social do projeto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovaçáo do mesmo. Rua: Silvestre Jarek S/No. - Cep 83535-000 - Campo Fone/Fax: 041 -677 1253 - E-mail - cmcampomagro@ Magro - PR onda.com. br