| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | Declara entidade de Utilidade Pública Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental Pró Meio Ambiente - IDEAMA, no Município de Campo Magro. |
| native_id | 2229 |
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GÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ -
Lido no Expediêntc- da Sassáo
do dia lÀlQL/<gN,
SÚiiulá: "Declara a entidade de utilidade
pública a IDEAMA (lnstituto de
Desenvolvimento Sustentável e Educação
Ambiental Pró Meio Ambiente) no Município
de Campo Magro".
Âprovado em
Por.
Snla
GUSSO
Ver or
Sccrrt5o
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçoes legais,
submete a aprovaçáo do Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 'to - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública o lnstituto de
Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental Pró Meio Ambiente'
AÉ. 20 - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão
competente da Prefeitura de Campo Magro, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano anterior.
AÉ. 30 - Cessarão os efeitos da Declaraçáo de Utilidade Pública, se a
entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo
anterior;
b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendimentos;
c) Alteiar sua denominaçáo e dentro de noventa dias contados da
averbaçáo da alteraçào no registro público' náo der ciência à
Câmara MuniciPal de CamPo Magro.
AÉ.40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposiÇÕes em contrário.
Sala das sessôes, 02 de Agosto de 2005.
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Aptovrdo om
Por
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Fone/Fax: O41 -677 í253 - E-mail - cmcampomagro@onda com'br
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Rua: Silvestre Jarek S/No. - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR
PROJETO LEGISLATIVO No. 0í í/2005
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REGIST RO Ug lr:ôsoas JURIDICAS
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SOB N' 29
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FUNARPEN
TABELI
BGSÓ25C6
I
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SELO
Cenidão Negativa Quanto à DÍvida Ativa Página I de I
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO QUANTO A DíVIDA ATIVA DA UNIÃO
NEGATIVA
CN PJ
06.131 .422t0001-82
Nome Completo
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENÍO SUSTENTAVEL E
EDUCACAO AMB
IENTAL PRO MEIO AMBIENTE
Rêssalvado o direito de a F azenda Naclonal inscrever e cobrar as dÍvidas que
venham a ser apuradas, certiÍlca-se, para os fins de-direito, qu-e, analisados os
reoistros da Divida Ativa da União, veriíicou-se a NÃO EXISTENCIA de
IN-SCRIÇOES em nome do contribuinte acima identificado. E, para constar, foi
extraída, por inteÍmédio da lnternet (recle .'nundial de computadores), esta
certidão NEGATIVA.
ASPECTOS JURíDICOS DE VALIOADE
Esta certidão é fornecida gratuitamente tendo validade por 30 dias (Portaria
PGFN nq 22, de 19 de janeiro de 2001), não prevalecendo sobre certidôes
emitidas posteriormente.
Decreto-lei na 147 , de 03 de fevereiro de 1 967: "Art. 62. Em todos os casos em
que a lei exigir a apresentação de provas de quitação.de tributos federais,
incluir-se-á, óbrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição
de dívida ativa dã União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional
competente."
ASPECTOS TÉCNICOS DE VALIOADE
Emissão às 14:05:15 do dia 25105/2005
Código de Controle da Certidão: 702D.5A01.1181.8E10
Tanto a veracidade da informação quanto a manutenção da condição de não
devedor poderá ser verificada na seguinte página na lnternet:
http J/www.pgf n.fazenda. gov'br
AtenÇão: Oualquer rasura ou emenda INVALIDARA este documento
http pg fn. fazenda. gov.br/serpro/certidao/certidao. asp 2510512005
Comprovanle de Inscnção e de Situação Cadastral
Comprovantê de lnscrição e de Situação Cadastral
Página I de I
Contribuinte,
Confira os dados de ldânlílcação da Pessoa Jurídrca e, se houver qualquer divergêncE, provadenc,e junto à
SRF â sua atualizaÉo cadastÍal.
#
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CAOASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
Nr,MERo DE rNscRrÇÁo
8.131_.,2?J0oo142 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAçÃO
CAOASTRAL r t0anü)3
INSÍITUTO OE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E EOUCACAO ÂMBIENTAL PRO MEIO AMBIENTE
íTUtO OO EsÍADatECarÊXÍO 0rOraE OÉ F NTÀSI^)
IOEÂMÂ
co(rco E oEscRrÇÁo o anúoaoE Ecot{ônrca pRrfrclp^r,
9í.99§{x) - OuE.r rlivldãdêa assoclalivâ3, não cspsciírcadás anlrrloamont.
cooco E oEscRtÇÀo o^ N^ÍuRê?r JURiocÂ
399.9. OUTRAS FORMÂS DE ASSOCIACAO
ESTRAOA OE ACESSO AO MORRO OÂ PÂLHA KMI s/N
63.5J5{OO CÂMPO MAGRO
o Í o srtu^çlo cao^stR^r
1At10t2ü1
D r o s[u^çlo EsPEcrÁL
ApÍovado pela lnstruçáo Normativa SRF n'200, de 13 de setembro de 2002
Emitido no dia 29/03/2005 às l5:53:55 (data e hora dê Brasília).
http:/www.receita.fazenda.gov.bl?essoaJuridica/CNPJ/cnpjreva./Cnpjreva_Comprovant...29l03/05
T aaRâc/o s rÊrc
I v. cor'rc. oos connere r
Vàrtar I
O IDEAMA
O Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Educação Ambiental
pró Meio Ambiente é uma instituição
sem fins lucrativos, sediado em um dos
mais belos municípios de nosso Estado,
Gmpo ,*gro, e conta com
profissionais de diversas áreas com
objetivos comuns de promover ações que visem a sustentabilidade em
municípios, propagar a metodologia da Educação para Conservação,
auxiliar através de capacitação a formação de empreendimentos
solidários e efetuar pesquisas que visam a melhor qualidade de vida de
comunidades, como Agenda 21, criação de Unidades de Conservação,
redes solidárias e manejo de áreas.
BREVE HISTóRICO
O IDEAMA foi fundado em 07 de julho de 2003, através da
iniciativa de um grupo de profissionais da área de Educação e Meio
Ambiente que pleiteavam o desenvolvimento de um projeto de ações ao
Desenvolvimento Sustentável no Município de Campo. À partir de então,
a instituição começou a desenvolver diversas ações e divulgar Campo
Magro por sua excelência na qualidade ambiental e na necessidade de
promover ações sustentáveis com as comunidades do município.
No mesmo ano de 2003, foi apresentado para a prefeitura Municipal,
através das Secretarias de Turismo, Educação e Meio Ambiente o
projeto Trilhas do Ouro Azul, hoje intitulado Sustentabilidade
Nascente. Tal projeto teve sua primeira fase concluída através do
Diagnóstico Sócio Ambiental de Campo Magro, um trabalho
desenvolvido através de parceria entre a Prefeitura e o IDEAMA, que de
forma voluntária dispôs de 10 técnicos para a realização deste
ltô i$o
documento. Hoje o projeto se encontra
íJdrd suds iases subseqüente
parado, a espera de recursos
C IDEAMA cunhcu nc proJicto acii.nê l
de Educação Ambientar), proposto ,n.,rr,ut't"oo
c tci'i'no NSA (rJúcrco
Prefeito e
'e em campanha pelo atual ciente de todas as ações da
sr.Rirton Bosa. rar Núcreo, mesmo ,r"
financeiros' está indicado "_,ri,::::::#"T1",=ir?."1 no mapa do circuito Turístico do Município onde se encontra a sede provisória da instituÍção.
Sem jamais
público
ter recebido auxilio financeiro de nenhum órgão, ou privado, o IDEAMA vem nestes dois anos .;_,;;;;; Secretarias ; ;:.ru. do Município de Campo Magro em ações que envolvem Cultura, Meio a Ambiente, o Desenvolvimento Social e Educação.
e participa
O IDEAMA hoje, conta com associados de Campo Magro e Curitíba
Erradicação
ativamente do Fórum Estadual Lixo e cidadania, Fórum de do Trabalt
do Paraná), a em de ;:::1,:ff*::;:",J:::fi:I:::Illi":
Cidadania, Abrigo Casa das Meninas Novo Mundo (FAS), e diversas instituições de ensino como León/ICBA (técnico em Meio Ambiente). Através de sua nova diretoria, o IDEAMI
auxiliar a busca da sur
d versos projetos ",:::H:::1n;ÍrT: [iilt*{;"jj melhoria da qualidade de vida desta população.
sociedade
Acreditamos neste novo momento, no tempo de unir os setores da civil para resolver problemas existen
Masro o respeito pero seu cidadão e pera iilfft]';.::;:': importante para toda sociedade.
AçÕES r OeServOLvIDAs
{ Diagnóstico Sócio Ambiental de
Campo Magro: foi realizado em
parceria com os empreendedores do
turismo no município em teve objetivo
de caracterizar Campo Magro para o
desenvolvimento do Projeto Trilhas do
Ouro Azul.
{ Clipshow de Campo Magro: Tal trabalho foi realizado com apoio
do então Presidente da Câmara Municipal Rilton Bosa, através de
uma parceria com a COMEC para divulgação da Região
Metropolitana de Curitiba na Conferência Nacional das Cidades em
Brasília e levado para a Europa. (Em Anexo)
3 Palestras para universidades:
Os técnicos do IDEAMA
desenvolvem mensalmente
diversas palestras, de forma
voluntária, sobre os mais diversos
temas como: Educação
Ambiental, Economia Solidária,
Cooperativismo, Meio Ambiente e Turismo Sustentável.
amÉlã
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I VII Encontro Intermunicipa! sobre
Educação Ambiental: Este evento se
realÍzou em 2004 no Salão dos Marianos
em Campo Magro, e teve como tema '.A
Sustentabilidade que Queremos,,. Teve a
participação de diversas autoridades.
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I
t VII EPEA (Encontro Paranaense
sobre Educação Ambiental): Evento
maior sobre Educação Ambiental no
Estado, o IDEAMA coordenou com
diversas parcerias o evento e levou o
teatro estudantil de Campo Magro para
se apresentar,
I Dia Mundial de Erradicação do Trabalho Infantil: O IDEAMA
coordenou e ministrou as oficinas de Meio Ambiente que contou
com mais de 2000 crianças.
I Diagnóstico do Rio Conceição
(Campo Magro): Este trabalho
foi idealizado pelo IDEAMA e
pessoas da comunidade de
Campo Magro, que teve a
participação e apoio da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Departamento de
Cultura. O mesmo foi comemorativo ao Dia Mundial da Água e
ainda não está concluído.
I Congressos e Seminários: O IDEAMA
participou de diversos encontros sobre
Meio Ambiente, Trabalho, Educação,
Economia Solidária, sempre
representando o Municípío de Campo
Magro e participando ativamente das
discussões.
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PRO]ETOS A SEREM APROVADOS
* Sustentabilidade Nascente (Trilhas do Ouro Azul): Projeto
apresentado desde 2003, que envolve Educação Ambiental em
todas as escolas municipais de Campo Magro, criação dos NEAs
para capacitação de professores e alunos da rede municipal de
ensino, capacitação da comunidade para geração de renda através
de ações sustentáveis como agroecologia e turismo e Recuperação
de Matas Ciliares como ferramenta da Educação Ambiental.
{ Consórcio Social da Juventude: Foi apresentado ao Governo
Federal através do IDEAMA uma proposta de criar uma base do
programa acima citado no município para capacitar e gerar
emprego e renda para jovens de 16 a 24 anos. Tal programa tem
data prevista para início em setembro de 2005.
{ Lixo, Cidadania e por um Mundo de Igualdade e Paz: Projeto
desenvolvido em parceria com o CEDEA, já aprovado pelo Fundo
Nacional do Meio Ambiente (FNMA), que trabalhará com
capacitação e estruturação de cooperativas de trabalho com
resíduos sólidos recicláveis. Campo Magro está contemplado
através do IDEAMA.
Alem cle5tas açÔes, o IDLAMA está com propostas para auxtltar a
preieitura a mirigar os impactos sócio-ambrentais oas auvioaoes
espurLivas qLie se Íeaiizanl riu riiur'ricípiu LUrnu pàrapeirte, Lrilitas cie
moto, jipes, etc.. Afim de que estas atividades possam auxiliar nü
desenvolvimento regional, e não ser um "transtorno" para a
com un idade.
Sem mais para o momento me coloco a disposição para qualquer
esclarecimento ou duvida.
sÉncro ROBERTO FARIA
Tel.: (41) 3363 6549 res.
(41) 9993 2132 cel.
ldeama-ca mpomag ro@yahoo.com. br
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ESTATUTO
IDEAMA
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL PRO
MEIO AMBIENTE
INSTITUTO DE OESENVOLV'MENTO SUSTENTÁVEL E EDUCAÇ AO
PRO ME\O AMBTENTE ( IDEAMA )
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BâRSCS TEllElnA {
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E PESSOAS:
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TiTt)t o, Fo^E: í4í) .i:)?
l1eArt. 1o - O lnstituto de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental pró Meio
Ambiente, denominada IDEAÀilA, entidacie civil sem Íins lucrativos, com prazo de duração
indeterminado frrndacla em 07 de jrrlho .lê 2003, com sede provisória siluacla na Vila
Conceição dos Correias, estrada de acesso ao Mono da Palha Km 01 , Campo Magro,
Estado do Paraná, podendc ter, escritóíic5, dcpendências, sub sedes e representaçÕes
em qualqueÍ paÍl:e do território do EstaCo. Pais ou Exterior, bem com poderá relacionar-se
com entidades no BÍasil ou Exteíior, resperiaüas as noÍmas legais v'gentes.
Art.20 - O IDEAMA tem pôr obje'tivos contribuir para o conhecimento, conservação,
preseruação, pesquisa de áreas naturars urbanas, rurais e patrimônios históricos,
utilização racional dos recursos nâturâic rpcuperaçáo de áreas degradadas, educação
ambiental na sua forma geral, projetos rle desenvolvimento sustentável e ecoturismo.
Promover o desenvolvimento institucicnal de organismos públicos ou privados, com
atividades ligadas as questões ambientais educacionais, culturais e de desenvolvimento
urbano e rural. O IDEÂMA tambêm execuii,ra atividades com caráter e finalidades sociais,
comunitárias, promoção de assistência sccral, promoção da cultura e conservação do
patrimônro históflco e artistico com minoflas. voltadas ao desenvolvimento como um todo.
Parágrafo único: Para consecução de seus ob.jelivos o IDEAMA poderá ainda:
a) celebrar convênios. contratos ou termos com universidades e demais instituiçÕes
acadêmicas e culturais, centro de estudos e pesquisa, entidades públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras, e intercambiar informações e rcalizaÍ estudos, pesquisas e
serviços pertinentes a sua área de interesse;
b) desenvolver, participar e realizar operações de captação de recursos iunto a instituiÇÕes
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como participar dentro da legislaçâo
em vigor de qualquer forma de captação de recursos, convênios, doaçÕes, conversão de
divida, tercerizaçÕes e outros meios legais que permitam cumprir seus obietivos;
c) promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a dêmocracia, o respeito ao
meio ambiente e outros valores universais;
d) realizar cursos, atividades ecológicas, conferências, simpósios, seminários, estudos e
treinamentos no âmbito de suas finalidades, publicar artigos, livros, cartilhas, boletins ou
qualquer informaçáo de interesse público referente a seus obietivos estatutários;
e) desenvolver campanhas públicas, atividadês culturais e educâcionais, com vistas a uma
cidadania digna e com qualidade de vidai
f) promover a criação e manutenção de núcleos de educação ambiental, social e cultural
conforme o disposto em seu estatuto.
Art. 30 - O IDEAMA norteará seus objetivos na tentaliva de gerar programas. sistemas ou
processos através do planeiamento e sua execução, visando o desenvolvimenlo auto
sustentado.:
parágrafo único: Para cumprimento do seu objetivo o IDEAMA poderá manter equipe
técnica e administraliva própria, de caráter permanente, temporária ou volunl ao. e ainda
contratar ou conveniar serviços especializados
ae
Art.4o- O patrimônio do IDEAMA será constituido por bens, direitos ou aÇÕes adquiridas,
doaÇões sob qualqueÍ modalidade, qualquer recurso materaal financeiro recebido para
execução de ensinos obietivos
Art.5'- O IDEAMA é constituído por número de associados distinguidos nas seguintes
categorias:
I - Efetivos:
a) Fundadores - aqueles que participaram da assembléia de fundaçáo e assinaram o livro
ata, podendo participar também deste quadro de sócios as pessoas indicadas
posteriormente pela diretoria executiva e apÍovadas pela assembléia geral;
b) Titulares - aqueles que participaram, com todos os direitos e deveres e de forma
duradoura das alividades administrativas, Íinanceiras, cientificas, educativas ou cullurais.
ll - Neo EÍetivos:
a) Cooperadores - aqueles que evenlualmenle participam das atividades da IDEAMA.
b) BenêméÍitos - aqueles que Íizeram expressivas contribuiçÕes ao IDEAMA, com
recursos materiais, humanos. técnicos ou financeiros, ou prestaram notáveis serviÇos para
a consecução de seus obretivos estatutários.
ArL 60 - Os sócio e a diretoria não têrão remuneração, e seus sócios, consêlheiros,
diretc!'es, empregados e doadores não terão participação em resultados financeiros,
excêdentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, boniÍicações, participações ou
Parcelas do patrimônio do IDEAMA, ou a qualquer título de vantagem, sendo que
eventuais resuhados Í'inanceiros ou excedentes operacionais deverão ser reaplicados ou
mantidos IDEAMA par cumprimento de seus objetivos.
Parágrafo único. Na hipótese de sócios ou diretores executarem trabalhos específicos
para gestão executiva de caráter técnico ou administrativo especlfica, em atividade
operacionais dos objetivos do IDEAMA, poderão receber remuneração específica para
este trabalho, desde que respeitado os valores de mercado, na [egião e área de trabalho
de atuação.
Art. 70 - Sáo direito dos associados:
a) requerer nos termos estabelecidos neste Estatuto a convocação da assembléia geral;
b) parlicipar das assembléia gerais, reuniões e campanhas realizadas pêlo IDEAMA:
c) votar e ser votado;
d) apresentar proposta, programas e projetos de ação para o IDEAMA;
e) propor admissão de novos associados;
0 íÍeqúentar a sede ;
g) interpor recursos de todos s livros de natureza contábil, bem como a todos os planos
relatónos e prestaçáo de contas:
Parágrafo 10. Não se aplicam aos associados não efetivos os direitos previstos nas
alíneasa,ceg.
ParâgraÍo 20 os direitos previstos neste êstatuto são pessoais ê intranferÍ
Art.80 Os associados não respondem solidária ou subsidiari ameâte S
flnanceiras do IDEAMA
a) cumprir e fazer cumprir este estatuto e normas inlera;
b) zelar pelo nome do IDEAMA e pela consecuçáo de seus objetiv-os;
,
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Art. 9' - São deveres do associado:
.t'*'
c) participar de reuniões e assembléias. bem como de comissões e grupo de trabalhos
para os quais forem êleitos os indicados;
d) acaiar os atos e decisões dos órgãos diretivos;
e) prestigiar o IDEAMA, zelando pelo seu conceito e difundindo seus obletivos;
, não falar em nome do IDEAMA, sa:vo quando autorizado pelo Presidente e Diretor
Executivo.
Art. too - Os associados que infÍingirem este Estatuto e as demais normas internas
estarão surertos as segurntes penalidades:
a) advertênciaescrita;
b) suspensão de t5 (quinze) dias a 12 (doze) meses;
c) expulsão;
Parágrafo Unico: no caso da alínea b, o associado poderá interpor recurso a Assembléia
Geral no prazo de 15 (quinze) dias, conlados da data em que teve ciência da penalidade
devendo, enquanto pendente a decisáo. permanecer aÍastado do quadro associativo.
Art. 1ío - O patrimônio e a receita são constituidos de todos os bens móveis e imóvêis,
bem como de legados, doaçÕes e sub',,e;'rÇões de pessoas físicas ou iurÍdicas, de direito
público ou privado, nacionais, internacrcnais ou estrangeiras e de contribuiçÕes dos
associados.
Parágrafo ío - O patrimônio e a rêceita do IDEAMA somente poderão ser aplicados na
consecuÇão de seus objetivos eslatuláírcs.
Parágrafo 20 - O IDEAMA não distribur oarcelas de seu patrimônio ou de suas receitas,
nem vantagens de qualquer espécie a ijiuiô Ce participação nos seus resultados.
Art. 12o - O IDEAMA como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE
PÚBLICO, de acordo com a legisla€o em vigor, atua nas seguintês disposiÇÕes
adicionais: l- Para dedicação as atividades como Organização da Sociedade Civil de lnteresse
Público, o lDEAlvtA poderá executar diretamente proietos, programas, planos de açÕes
correlatos e terceiÍizaçÕes junto a entidades públicas, recebendo doações ou outros
meros de recuísos fisicos, humanos e financeiros, ou ainda através da prestaÉo de
seÍviços intêrmêdiários de apoio e outras organizaçÕes sem fins lucrativos e a órgãos do
setor público;
ll - O IDEAMA observaÍá os principios da legalidade. impessoalidade. moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência;
lll - O IDEAMA adotará práticas de gestão administrativas, necessária e suficientes a
coibir a obtenção, de íorma individual ou coleliva, de beneficios ou vantagens pessoais,
em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
lV - O controle permanente do Conselho Fiscal.
V - O IDEAMA, em suas pÍestaçÕes de contas, observará:
a) A observância dos píncípios fundamentais da contabilidade e das normas brasileiras
de contabilidade;
b) Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramênto do exeÍcício Íiscal,
ao Relatório de Atividades e das Demonstraçôes Financeiras do IDEAMA, incluindo-se
as CeíidÕes Negativas de Debitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-se a
disposiÇão para exame de qualquer cidadãoi
c) A realizaÇão de Auditoria, inclusive por auditores pendentes se for o
caso, da aplicaçáo de eventuais recursos
na lêgislação em vigor;
.Í .j' JúLlo cEsaR euscARo
OF'' iL
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Si
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ÀlD1:i:. iÉ eÀ rlcs lFllÉi
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d) Vl - O IDEAMA quando adquirir bem imóvel com recursos provenientes de termo de
parcêria, gravará o bem com cláusula de inalienabilidade, ou conforme previsto no
termo,
e) Vll - O IDEAMA além de outros mecanismos poderá Íirmer TERMO DE PARCERIA
com o poder público, onde deverá seguir sua legislação, nornas e contratos
específicos.
Art. 130 - São de estrutura organizacional do IDEAMA:
a) Assemblêia Geral;
b) Conselho dirêtor;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho Consultivo:
e) Diretor Executivo f) Tesoureiro.
ParágraÍo 10 - Os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal serão eleitos em Assembleia
Geral por voto secreto e maioria sirnples para exercerem um mandato de dois anos,
permitída a recondugão e os membrcs do Conselho Consultivo em número ilimitado e
para o mesmo período serão escolhidos em Assembléia Geral dentre as pessoas de
repúaÉo ilibada e potenclalmente capazes de difundir e cumprir os obietivos estatutários
do IDEAMA.
Parágrafo 20 - O mandato dos membros a que se reÍere o Parágrafo 1o deste artigo será
extinto antes de seu termo final nos seguintês câsos:
a) morte:
b) renúncia;
c) ausência injustificada a três reuniões consêcutivas ou cinco intercaladas no período de
um ano;
d) procedimento incompativel com os objetivos do IDEAMA;
e) enquadramento nas penalidades previstas nas alíneas b e c do artigo 10o deste
Eslaluto.
ParágraÍo 30 - As alineas e e f do artigo 13" podem coincidir, desde que em voto, pelos
associados incluidos na alinea b.
Art í4'- A Assêmbléia Geral é o órgão supremo do IDEAMA de caráter normativo e
deliberativo, constituída de todos os associados que estejam no pleno gozo de seus
direitos, podendo reunir-se ordinária e extraordinariamente.
Art í5o - A Assembléia Geral ordinária rêunir-se-á no primeiro trimestre de cada ano e a
exlraoÍdinária sempre que convocâda pelo Presidente do Conselho Diretor, pelo Diretor
Executivo ou 1/3 (um terÇo) dos associados efetivos, instalando-se com a presença de 1/3
(um terço) dos associados com direito a voto em primeira convocação, em Segunda, 30
(trinta) minutos após com qualquer número de presentes.
Art. 16' - A convocação da Assembléia Geral far-se-á através de comunicado a todos os
associados ou em publicação de iornal de grande circulaÇão local , com a data, horário e
pauta.
Art. 170 - Os trabalhos da Assembléia Geral sêrão dirigidos pelo Presidente, podendo ser
auxiliado pôr um dos pÍesentes, que funcionará como Sec
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Art. 18' - É vetado o voto por procuração.
Art. 19o - A Assembleia Geral compete:
(41)
a) reformar o presente Estatuto em reunião convocada especial
b) eleger e destituir os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal
este fim:
;Oo c) escolher e destituir os membros do Conselho Consultivo, o Di
Tesoureiroi
d) decidir sobre a alteraÇão dos objetivcs do IDEAMA, bem como a sua fusão,
incorporação. cisão e extinção:
e) apíovar os pÍogramas, relatóÍios de alividades e balanços elaborados pelo Diretor
Executivo, Tesoureiro e pelos Conselhos Diretor e Fiscal;
f) dêcidir sobre a aplicaçáo da penalidade prevista na alínea c do Art. 10Ô deste Estatuto
e em grau de recurso, sobre a aplicaÇão da penalidade prevista na alínea b do mesmo
artigo, garantindo-se ao associado o amplo direito de defesa;
g) criar representações ou escritórios no Brasil ou exterior;
h) decidir sobÍe a venda de bens imóveis:
i) decidir sobre o pagamento de mensalidades ou anuidades pelos associados: j) decidir sobre a admissão de associados;
k) decidir sobre o pagamento dê contribuiÇÕes nas atívidades e ecológicas organizadas
pelo IDEAMA;
PaÉgrafo 1o - As deliberações serão tc:'nadas por maioria simples dos presentes.
Parágrafo 20 - Os associados que tiveram sua conduta, relatórios de atividades e
balanços submetidos a votaÉo pela Asscüri.rléia Geral, estarão impedidos de compor o
quorum e participar do escrutínio.
AÉ. 20o - O Conselho Diretor, reunÍn.lo-se trimestralmente ou sempre que julgar
necessário, e o órgão responsável pela oriêntação, supervisão e avaliaÇão gerais do
IDEAMA.
Art. 21o - O Conselho Diretor é composto de 02 (dois) membros, êleitos dentre Os
associados efetivos na formâ do parágrafo 10 do Art. 13'deste Estatuto, sendo que um
exercerá as íunções de Presidente e o oulro as de vice-presidente.
Aft.22o - Ao Conselho Diretor compete:
a) cumprir e fazer cumprir os objetivos estatutários e demais resoluçÔês da Assembléia
Geral:
b) zelar pelo nome do IDEAMA e difundir suas atividades no Brasil e no exterior;
c) examinar e submeter à Assembléia Geral os programas, relatÓrios de atividades e
balanços apresentados pelo diretor Executivo e Tesoureiro;
d) deliberar sobre a venda de bens móvels ou instituiÉo de ônus sobre os bens imóveis;
e) deliberar sobre os atos capazes de introduzir alteraçôes de substância no modelo
organizacional;
0 decidir sobre a criação de departâmento ou cheÍias, com vista a imprimir maior
eficiência nos trabalhos de câda áÍea de atuação do IDEAMA.
Parágrafo único - O Conselho Diretor deliberará por maioria simples de voto, essegurado
ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 23o - Ao Presidente compete:
a) convocar e presidir as reuniÕes do Conselho DiretoÍ e Assembléias Gerais;
b) substituir o Diretor Executivo nos casos de licença, vacáncia ou impedimentos;
c) orientar, supervisionar e avaliar as atividades do IDEAMA;
d) encaminhar à Assembleia Geral os programas, relatórios de atividades e balanços do
Diretor Executrvo, estes com o referendum do Conselho Fiscal;
e) representar o IDEAMA em iuizo ativa e passivamente. por meio de seus substitutos ou
através de procuradores legalmente constituidos com poderes específicos;
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0 despachar e assinar com o DiretoÍ Executivo todo e qu
a qualquer título, disponibilidade dos bens móveis do
ônus reais sobre os bens imóveis;
g) convocar associados para tomar parte em comissÕes ou
h) decidir sobre a aplicação das penalidades previstas nas alíneas a e b do Art. 10o deste
Estatuto; i) exercer outras atribuiÇÕes inerentes ao caÍgo.
ParágraÍo Único - O Presidente, mediante instrumento particular de procuração
regrstrado no caÍtório de titulos e documentos poderá delegar ao Diretor Executivo
qualquer atribuiçoes deste artigo ressalvado que no caso da alÍnea f a atribuiÉo deveÍá
ser exercida coniunlamente com o lesoureiro.
Art. 24o - Ao vice-presidente compete:
a) substitui o Presidente em suas ausências, licenÇas ou impedimentos e o Diretor
Executivo nos casos de ausênc,a ou impedimento;
b) auxiliar o Presidente nos encârgos que Íorem para ele determinados;
Art. 25o - O Conselho Fiscal é composto por 03 (tÍês) membros, eleito dentre os
associados, na íorma do ParágraÍo 1c tlo Àri. 10 deste Estatuto.
Art. 260 - Ao Conselho Fiscal compele:
a) emitir pareceres sobre os balanços encaminhados pelo Diretor Executivo e Tesoureiro;
b) opinar sobÍe intenções de contratação.1e empréstimos e outras operaçôes íinanceirasi
c) referendar a decisâo do Conselho Diretor quanto a venda de bens môveis e instituição
de garantias sobre os bens imóveis;
d) fiscalizar o cumprimento deste Estatuto.
An.27" - O Conselho Consultivo, composto na forma do Parágrafo 1' do Art. 13' deste
Estatuto compete:
e) apoiar e divulgar o IDEAMA;
b) identiflcar pessoas fisicâs ou jurídicas nacionais , estrangeiÍes e intêrnacionais públicas
e privadas, potêncialmente interessadas na consecução de seus objetivos
estatutários;
c) acompanhar a política nacional e estadual do meio ambiente;
Parágrafo Ünico - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que necessário.
ArL 28o - O Diretor Executivo executará e dirigirá articuladamente com o Tesoureiro e
demais departamento ou chefias as ações do âmbito de sua competência.
Art. 29o - Ao Diretor Executivo compete:
a) despachar e assinar em conjunto com o Presidente do Conselho Diretor ou com o
Tesoureiro todo e qualquer documento que resulte na disponibilidades dos bens ou na
instituiÇão de garantias no imobilizado do IDEAMA;
b) empregar de acordo com os planos e projeto e em conjunto com o Tesoureiro os
recursos financeiros, podendo para melhor agilizaçâo dos trabalhos movimentar conta
bancária;
c) Íixar a remuneraçâo do pessoal envolvido nas atividades administrativas e técnicas do
IDEAMA;
d) representar o IDEAMA extrajudicialmente por si ou por meio de sêus substitutos
estatutários ;
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e) contratar , licenciar, suspender e demitir os proÍissionais envolvidos nas atividades
administÍativas ou técnicas; f) autorizar o reembolso das despesas realizadas no interesse do IDEAMA;
g) elaborar e encaminhar aos Conselhos Diretor e Fiscal os programas, relatórios de
atividades e balanços.
Art. 30o - Ao Tesoureiro compête:
a) empregar de acordo com planos e proretos em conjunlo com o Diretor Exêcutivo os
recursos financeiros:
b) despachar e assinar com o Diretor Exêcutivo todo e qualquer documento que resulte
disponibilidade dos bens móveis ou na instituição de garantias no imobilizado do
IDEAMA, obseNando o disposto no Parágrafo Único do art. 23o deste Estatuto;
c) manter organizada a contabilidade;
d) organizar otalanço anual e os demonstrativos contábeis;
e) exercer oulras atribuiçôes inerentes ao cargo.
ParágraÍo único: quando o tesoureiro do IDEAMA fizer parte do consêlho diretor, o
mesmo deverá executar suâs ações em conjunto ao presidênte e/ou Diretor Executivo e
prestar contas eo Conselho Fiscal e Consultivo.
Art. 3ío - O exercício social coincidirá com o ano civil
Art. 32o - Aqueles cujos nomes constam no cadastro do IDEAMA passam a compor a
categoria de associados coopêradores
Art. 33o - É expressamente vetado o uso da denominação social em que envolvam o
IDEAMA em obrigaçÕes relativas a negócios estranhos a seu objetivo social ,
especialmente a prestaçáo de avais, endossos, Íianças e caução de favor.
Art. 34" - No caso de extinção do IDEAMA, seu patrimônio deverá ser revertido para
entidades que possuam objetivos aÍins.
Art.35o - Os casos omissos neste Estatuto serâo resolvidos pela Assembléia GeÍal.
Art. 360 - Este Estatuto entrará em vigor a partir do dia 07 de iulho de 2003, garantindo o
para que o*
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prazo de ate 45 (quarenta e cinco) dias 16víls dirigenles eleitos em
Assembléia Geral Ordinária assumam o cont
Curiiiba. 05 de Julho 2003
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