materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021
“Modifica os artigos 83, $ 1º, e 96 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campo
Magro/PRº.
O (s) Vereador (es) infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Campo Magro e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, submete (m) ao E. Plenário o presente
projeto de RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Ficam alteradas as redações dos artigos abaixo, que
passam a ter a seguinte redação:
(13)
Art. 83 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário
da Câmara Municipal.
8 1º - As proposições poderão consistir em proposta de emenda à
Lei Orgânica do Município, projeto de lei, de decreto legislativo ou
resolução, emenda, requerimento, recurso, parecer e proposta de
fiscalização e controle.
(rss
Art. 96 — Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao
Poder Executivo no sentido de motivar determinado ato ou de
efetuá-lo de determinada maneira.
Parágrafo Único - Lida a indicação no expediente da sessão
ordinária, a mesma será encaminhada ao Poder Executivo através
do Gabinete da Presidência.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
JOSNEI ROSA ROBERTO LEAL
Vereador Vereador
BETO SOARES GILMAR LEONARDI
Vereador Vereador
- - Magro - PR
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores e Vereadora.
Sendo esta Casa de Leis o local por excelência onde ressona a vontade
popular, mudanças são necessárias.
Desde a promulgação do Regimento Interno desta Câmara Municipal, as
indicações são colocadas em plenário para discussão e aprovação.
Entretanto, tal prática é inusual na maioria dos parlamentos brasileiros,
pois a indicação é, talvez, a mais legítima e autêntica manifestação do edil, que busca,
através dela, indicar ao Executivo Municipal a necessidade de realização de serviços
públicos para atender a população.
Assim, submetê-la à votação pode tolher a iniciativa e o trabalhos dos
representantes do povo.
Desta forma, o presente Projeto de Resolução visa corrigir tal distorção.
Contando com o apoio de todos, subscrevemo-nos.
JOSNEI ROSA ROBERTO LEAL
Vereador Vereador
BETO SOARES GILMAR LEONARDI
Vereador Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Enna (41) 2877.1952 | E-mail: camaramuninaldecampomaaro O amail.com