| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | "Institui, Na Rede Municipal de Ensino o Programa Cuidado com os Dentes". |
| native_id | 2231 |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO | * ESTADO DO PARANÁ * PROJETO LEGISLATIVO No. 009/2005 Lido no Expediente d do dia 2À INC. a Sessão EMENTA: "Institui, Na Rede Municipal de Ensino, o Programa Cuidado com os s Dentes”. Secretário O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica instituído, na rede municipal de ensino, o “Programa Cuidado com os Dentes”, voltado a crianças e adolescentes que frequentam as escolas e creches municipais, com finalidade de desenvolver, as seguintes ações: | — tratamento odontológico básico gratuitamente para alunos nas escolas e creches, nos termos do regulamento; Il - demonstrar às crianças e adolescentes como deve ser feita a escovação correta dos dentes, bem como criar o hábito da escovação após cada refeição, para prevenção de cáries, sob orientação de profissionais devidamente habilitados e credenciados junto à Administração Pública; Il — Desenvolver programa incentivando a doação de escovas de dente pela iniciativa privada. 8 2º - Os entes da iniciativa privada que realizarem a doação prevista no inciso Il do $ 1º deste artigo poderão explorar a publicidade e receber incentivos fiscais, na forma regulamentada pelo Executivo. $ 3º - Caso não haja doações das referidas escovas e pastas dentais, fica a critério da Secretária Municipal de Saúde, a aquisição destes matérias. Art. 2º - A implantação do programa será coordenada pela Secretaria Municipal da Saúde, sendo que o planejamento e o acompanhamento de suas ações serão executados em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Rua: Silvestre Jarek, 120 — Cep 83535-000 —- Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 - 3677 1253 — E-mail — cncampomagroDonda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO o] * ESTADO DO PARANA * Art. 3º — O Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio ou termos de cooperação que se fizerem necessário à execução desta lei, em especial com Universidades, para o aproveitamento do trabalho de acadêmicos dos Cursos de Odontologia; Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, 21 de junho de 2005. ro EA E Discussão - Zi X OG GUS. Rua: Silvestre Jarek, 120 — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 - 3677 1253 — E-mail - cncampomagro(Donda.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E) * ESTADO DO PARANA * JUSTIFICATIVA: A equipe odontológica faz palestras educativas com as turmas, com intuito de demonstrar a importância da saúde bucal, pois, a resistência à higiene bucal é comum nas crianças de modo geral, por isso que o trabalho está voltado justamente à motivação para manutenção dos autocuidados em Saúde Bucal. A escovação com o flúor no momento da atividade, não substitui as aplicações tópicas de flúor em consultórios odontológicos, de acordo com a recomendação de seu dentista, em função do perfil traçado para cada indivíduo. A implantação de um modelo de atuação odontológica fundamentada na prevenção, na manutenção da SAÚDE BUCAL, para que os atuais quadros de perda precoce dos dentes se transformem em conscientização da importância de se valorizar os elementos dentários durante toda a vida. Queremos com este Programa Educativo/Preventivo para Promoção de Saúde Bucal iniciar e dar continuidade a um processo de melhoria das condições de saúde, para que o rendimento escolar dos nossos alunos não seja prejudicado por problemas odontológicos. Rua: Silvestre Jarek, 120 — Cep 83535-000 — Campo Magro — PR Fone/Fax: 041 - 3677 1253 — E-mail — cmcampomagro(Donda.com.br