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materia nº 14/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-07-07
EmentaAutoriza o executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Magro, para o Exercício de 2005.
native_id2233

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Lido no Ex
do dia
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" I,I/2005
AT-ITORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO,
PARA O E,)GRCÍCIO DE2OO5.
dienre 'Ja 6essâo
O Prefeito do Municipio de Campo Magro, E§tâdo do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara para
aprovação, o seguinte:
Art. lo - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de credito adicional ESPECIAL no orçamenÍo do municipio de CAMPO
MAGRO, para o exercício de 2005.
Aí. 2" - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Campo Magro, para o exercício de 2005, um credito
àdicional ESPECIAL no valor de R$ t .500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), mediante as seguintes providências:
I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA DE DESENVOLWMENTO L'RBANO
OI DEPARTAMENTODE OBRAS
15.451.0142.1.003 - Pavimentação - Operaçâo de Crédito
4.4.90.5 I .00 Obras e Instalações R$ 1 s00 000.00
Art. 3o - como recuÍsos para abertura do crédito ESPECIAL de
que trata a presente Lei, serão utilizados.
- As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas
pela Lei n".345/2005.
Àrt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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A DlÍioúrrlo
ntB.
po Magro, em 07 de julho de 2005
Aprovrdo tn Dlrcuule
Por
S&lr d.r ôor, JLQ- , Prefeito o }I un rcrplo
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Estrada do Cerne Km 19,5 - n'55 - Fone: (41)677-4000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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Campo Magro, 07 dejulho de 2005
Senhor Presidente
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Magro, solicito a V.
Exa. e demais Vereadores da Câmara Municipal, que em sessão extraordinâria desta
Casa, seja apreciado, revisto e aprovado, em caráter de urgência" o Projeto de Lei
n.'1412005.
Justificativa
A urgência em submeter o referido projeto à apreciação do Plenário,
decorre da necessidade em autorizar o executivo municipal a efetuar a abertura de
credito especial, cuja contratação da operação foi aprovada no início do ano
O credito em questão será utilizado para dar início às obras de
pavimentação do Município.
Sem mais, apresentamos nossas cordiais saudações
Atenciosamente,
Pret-eit o Municipal
PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
te §essáo
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Campo Magro - PR
3GrülÍb
Lido no
do dia
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774OOO - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná

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