| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-07-07 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Magro, para o Exercício de 2005. |
| native_id | 2233 |
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@ Lido no Ex do dia PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N" I,I/2005 AT-ITORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO, PARA O E,)GRCÍCIO DE2OO5. dienre 'Ja 6essâo O Prefeito do Municipio de Campo Magro, E§tâdo do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egregia Câmara para aprovação, o seguinte: Art. lo - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de credito adicional ESPECIAL no orçamenÍo do municipio de CAMPO MAGRO, para o exercício de 2005. Aí. 2" - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Campo Magro, para o exercício de 2005, um credito àdicional ESPECIAL no valor de R$ t .500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências: I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 03. SECRETARIA DE DESENVOLWMENTO L'RBANO OI DEPARTAMENTODE OBRAS 15.451.0142.1.003 - Pavimentação - Operaçâo de Crédito 4.4.90.5 I .00 Obras e Instalações R$ 1 s00 000.00 Art. 3o - como recuÍsos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizados. - As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei n".345/2005. Àrt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \pIovr do tot o A DlÍioúrrlo ntB. po Magro, em 07 de julho de 2005 Aprovrdo tn Dlrcuule Por S&lr d.r ôor, JLQ- , Prefeito o }I un rcrplo í43 Estrada do Cerne Km 19,5 - n'55 - Fone: (41)677-4000 - Fax: (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná os 3óa!, ,1 ]llr d alT Pío$ nta l o $À @ Campo Magro, 07 dejulho de 2005 Senhor Presidente Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Magro, solicito a V. Exa. e demais Vereadores da Câmara Municipal, que em sessão extraordinâria desta Casa, seja apreciado, revisto e aprovado, em caráter de urgência" o Projeto de Lei n.'1412005. Justificativa A urgência em submeter o referido projeto à apreciação do Plenário, decorre da necessidade em autorizar o executivo municipal a efetuar a abertura de credito especial, cuja contratação da operação foi aprovada no início do ano O credito em questão será utilizado para dar início às obras de pavimentação do Município. Sem mais, apresentamos nossas cordiais saudações Atenciosamente, Pret-eit o Municipal PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ te §essáo Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Campo Magro - PR 3GrülÍb Lido no do dia Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774OOO - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná