| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Altera o parágrafo 2°. do artigo 6°. da Lei 348/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiro do Magistério Público do Município de Campo Magro, Estado do Paraná. |
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lirE o PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI NO í3'2005 'Súmula: Attera o Parágrafo 20, do põe Lido no Ex do dia ionte ',r,r '§essâo 5 artioo 60 da Lei 34flI2OOí, que dis sob-re o Plano de Carreira Maoistério Público do MunicíPio õ"ápo Magro, Estado do Paraná'' do de .Àp rovado om J D lsous.sã o O Preíeito do Município de Gampo Magro' Estado do Paraná, no ,"o Oã suas atribuições legais' submete a essa gótegi" ôâm"r" para aprovação, o seguinte: Aít. 10 - Esta Lei altera o parágrafo 20' do artigo 60 da Lei Municipal no 348/2005, paÍa a seguinte redação: "Art'6o Os níveis referentes à habilitação do titular do cargo de Professor são: §2o A mudança de nível é automática e vigorará a pa# à;;;;':*" d; janeiro e iunho do exercício ", q'ãã iniãàssaoo'apresentá o comprovante da nova habilitação'' Art' 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário' CamPo Magro' em 17 de junho de 2005' I D lscu 0v For ssÕri5, - lplo Pre B ide n Apr Por Salad do Prú9 ;66:,"?i3"' Estrada do Cerne Km 19,5 - n' 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná o -=4frr-