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materia nº 13/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaAltera o parágrafo 2°. do artigo 6°. da Lei 348/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiro do Magistério Público do Município de Campo Magro, Estado do Paraná.
native_id2234

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lirE
o
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO í3'2005
'Súmula: Attera o Parágrafo 20, do
põe
Lido no Ex
do dia
ionte ',r,r '§essâo
5
artioo 60 da Lei 34flI2OOí, que dis
sob-re o Plano de Carreira
Maoistério Público do MunicíPio
õ"ápo Magro, Estado do Paraná''
do
de
.Àp rovado om J D lsous.sã o
O Preíeito do Município de Gampo Magro'
Estado do Paraná, no ,"o Oã suas atribuições legais' submete a essa
gótegi" ôâm"r" para aprovação, o seguinte:
Aít. 10 - Esta Lei altera o parágrafo 20' do artigo 60
da Lei Municipal no 348/2005, paÍa a seguinte redação:
"Art'6o Os níveis referentes à habilitação do titular
do cargo de Professor são:
§2o A mudança de nível é automática e vigorará a
pa# à;;;;':*" d; janeiro e iunho do exercício
", q'ãã iniãàssaoo'apresentá o comprovante da
nova habilitação''
Art' 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário'
CamPo Magro' em 17 de junho de 2005'
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Estrada do Cerne Km 19,5 - n' 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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