| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | Altera o Inciso Ⅰ do artigo 2°, o parágrafo 7°, seu inciso Ⅰ do artigo 4°., o parágrafo 2°. do artigo 6°., os parágrafos 2°.,8°. e 9°. do artigo 7°., o caput do artigo 12, o inciso ⅠⅠ do parágrafo 2°. do artigo 22, o parágrafo único do artigo 23, o caput e os incisos Ⅰ, ⅠⅠ, ⅠⅠⅠ, ⅠV e V do artigo 24, o caput do artigo 32, o caput do artigo 36, todos da Lei 178/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Magro, Estado do Paraná. |
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Projeto dê Lêi no 12 12005
Lido no Ex
do dia
iente da §cssâo
3,6Ç
SÚMULA: Altera o inciso I do artigo 2o, o
parágrafo 70 e seu inciso I do artigo 4o, o
parágrafo 20 do artigo 6o, os parágrafos 2o, 8o e 9o
do artigo 7o, o caput do artigo 12, o inciso ll do
parágrafo ? do artigo 22' o patágraÍo único do
artigo 23, o caput e os incisos l, ll, lll' lV e V do
aíligo 24, o caput do artigo 32, o caput do artigo
36, todos da Lei 178/401, que dispõe sobre o
Plano de Caneira do Magistério Público do
MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná'
o Prefeito do MunicÍpio de campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, submete a essa Egrégia Càmara para aprovação' o seguinte'
Art. .lo. Esta Lei altera o inciso I do artigo 20, o parágrafo 70 e seu inciso I do artigo 40,
o parágrafo 20 do artigo 6o, os parágrafos 20, 80 e 90 do artigo 7o' o caput do artigo 12' o
incisolldoparágrafo20doartigo22,oparágrdloúnicodoaíligo23,ocaputeosincisosl,ll,
lll,lVeVdoartigo24,ocaputdoartigo32,eocaputdoartigo36'todosdalei178l2OO1'
abaixo descritos que passam a ter a seguinte redaçáo:
Estrtda do cerne - PR 0e0 - Km 22, N' 20J62 -;iãi';'-1tr - Fone /rax ((xl) 677-228et617'1116
I
PREFEITURA DO MUNICíPIO OE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO. PARANA
'Art. 2o. Para os efeifos desta, entende'se por:
t _ rede municipat de ensino, o conjunto de instituições e orgãos que
realiza atividades de educação sob a aordenação da Secretada da
EducaÇãoi'
"Alt.40.ACarreiradoMagistéioPÚbticoMunicipatéintegradaplocargo
de provimento efetivo de Professor e estruturada em doze c/asses'
§ 70 O titular de cargo de Professor poderá exercer' de forma alternada ou
concomitante am a docéncia, outras funções de magistéio, desde que
possrra.'
I - formação em pedagogia ou outra ticenciatura' ou pós graduação
especiftca para o exercício de função de supofte pedagógico;"
'Att. 6o. Os níveis referentes à habilitação do titutar do cargo de Professor'
sao
-§
§ 20 A mudança de nível é automática e vigorará a paftir dos meses de
janeiro e iulho do exercício seguinte àquele em que o interessado
apresentar o comprovante da nova habilitação'"
"Aft. 70 O crescimento hoizontal é a passagem do titular de cargo de
Professor de uma classe para outra supenor'
E§tràdâdoCerne-PR090-Km22.N"2o.762-CEPl8353sfi)0-FonetFlx|0/'l|677.22E91677.1116 CAMPOMAGRO_PR
PREFEITURA DO MUNICíPIO OE CAMPO MAGRO
CAMPO MAGRO. PARANA
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PREFEITURA DO MUNICíPIO OE CAMPO MAGRO
cAMPo MAGRo - PlnnnÁ
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§ 2o O crescimento hoizontat, será concdido ao prolissional que se
inscreva para avaliação citada no parágrafo 7", desde que tenha
cumprido o estágio Probatótio-
§ 8o O crescimento horizontal será realizado numa peiodicidade de 02
(dois) anos na forma do regulamento e publicado em edital especiíico'
§ 9" A adrnrnrs tração garantirá vagas para o crescimento hoizontal' a todos
os professores que obtenham a
especÍfico."
pontuação definida em edital
"Art. 12. A convocação para a preslação de serviço em regime de 40
(quarenta) horas semanais será feita peta Secretaria da Educação "
"AIt.22-Cedênciaoucessãoéoatopeloqualotitulardecargode
Professor éposto â disposição de entidade ou otgão não integrante da rede
municipal de ensino
§ 20 Em casos excepcionais' a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus
para o ensino municiPal:
tl - quando se tratar de outras secretarias municipais' para o exercÍcio
de atividades afins da educação, podendo neste caso ser remunerados
com verba especifica da ducação, d*de que ultrapasse os 25%
estabelecidos n a conslitu iç ão."
,í
*
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E§tràdadoCerne-PR090_Km22,N"2o.762-CEP:E3S3s{fi)-FonetFtl|o4l)611-22891677-1146
CAMPO MAGRO- PR
pREFEITURA Do MUNIcíplo oe cAMPo MAGRo
CAMPO MAGRO. PARANA
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"ArÍ. 23. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Caneira do
MagistérioPúbliaMunicipal,comafinatidadedeoientarsuaimplantaçãoe
operacionalização.
Parágrafo único - A comissão de Gestão será presidida pelo titular da
Secretaria da Educação e integrada por representantes da Secrctaria de
Desenvolvimento lnstitucionat' Depaftamento de Recursos Humanos e da
secrctaria da Educação e de entidade representativa do magistéio públia
municiPal."
'Att. 24. O número de cargos da Carreira do Magisteio Púbtico Municipal é
de 230 (duzentos e trinta), sendo:
I - Vencimento básico: ô5 (sesseaÍa e cinco) vagas;
It - Nívet 1- 35 (trinta e cinco) vagas;
lll - Nível Especial 1.1 - 1 (uma) vaga;
lV- Nívet 2 - 39 (trinta e nove) vagas;
V- Nível 3 - 90 (noventa) vagas'"
"Art. 32. É frxado em R$ 1ú),02 (quatrocentos reais e dois centavos) o
valor do vencimento básico da caneira, para uma iornada de trabalho de 20
(vinte) horas, a partir de 10 de iunho de 2d)5
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EstrlrtarloCerne-PR{190-Km22,N"20.762.CEP:E353í1)ü)_Fone/Fax(Ull|671.22891611.111(l
CAMPO MAGRO - PR
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pREFEITURA Do MuNtcíplo os cAMPo MAGRo
cAMPo MAGRo - PanRruÁ
'Art.36. O poder Executivo aprovará no Regulamento de Promoções do
Magistéio PÚblico Municipal, definido em decretos especÍficos' "
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
CAMPO MAGRO,
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Prefeito MuniciPal
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- Km 22, N. 20.762 . CEP: 83535.000 - Fone /Fax (0.11) 677-22891671-1116
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