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materia nº 11/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaAltera a Lei n° 250/2003, para adequação da Tabela Salarial Geral disposta na Lei n° 122/2000, de acordo com a Medida Provisória n° 248, de 20 de abril de 2005.
native_id2236

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texto original #

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#ffi PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei No 0'11/2005
Lido no E da §essáo
do dia Altera a Lei no 250/2003, para adêquação da
Tabêla Salarial Geral disposta na Lei
n.'12212O0O, de acordo com a Medida Provisória
n.o248, de 20 de abril de 2005.
O Prefeito do MunicÍpio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso dê suas
atribuiçÕes legais, submete a essa Egrégia Câmara para aprovação, o seguinte:
Art. 10 - Fica alterada a Lei no 25012003, adequando-se a Tabela Salarial
Geral da Administração Municipal, conforme a Medida Provisória n.o 248, de 20 de Abril
de 2005, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais), passando a
vigorar os seguintes valores:
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2005, revogando-se
a Lei no 25O|2OO3.
Campo M 28dea de 2005
Prefe tcipal
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