MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
ExceLENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: VETO PARCIAL AO PL Nº. 03/2025
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne),
20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000,
comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar as razões
do veto parcial ao 83 do artigo 1º e 84º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 03
de 2025 que dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 728/2012.
Campo Magro-PR, 13 de maio de 2025.
ET
PROTOCOLO RAL 2787/2025
Data: 15/05/2025 - Horária: 16: 16
Lepiaiaiho
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Gabinete do Prefeito Municipal
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e Nobres
Vereadores, venho, por meio desta, comunicar o veto parcial ao Projeto de Lei
nº 03/2025, pelos motivos que passo a expor.
1. Alternância da presidência do Conselho Municipal de Saneamento
Básico e Meio Ambiente
Veto, em primeiro lugar, o $3 do artigo 1º do Projeto de Lei 03/2025
que estabelece a alternância da presidência do Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Meio Ambiente entre representantes da sociedade civil e
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano — SEDUA.
Embora se reconheça a intenção do Legislativo ao propor tal
modificação, com a finalidade de promover maior equidade e participação no
processo decisório, entendo que com essa alternância de presidência,
compromete a segurança jurídica e estabilidade institucional do Conselho,
razão pela qual opta-se pelo veto ao referido dispositivo.
A modificação que institui a alternância da presidência entre membros
da sociedade civil e do Poder Público gera incertezas quanto à continuidade
dos trabalhos, à uniformidade na condução das pautas e à responsabilização
por decisões tomadas no âmbito do colegiado, sobretudo considerando que o
Conselho exerce competências relevantes, como:
Art. 14. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental será exigido para a concessão de
licença ambiental municipal para os empreendimentos, obras e atividades que
possa causar significativo impacto ambiental.
E]
88º A análise e julgamento dos EIA/RIMA será feita pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 42. Os recursos interpostos contra as decisões que interferirem aos projetos
de parcelamento, uso e ocupação do solo deverão ser definitivamente julgados
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua interposição.
Art. 65 A alteração das praças e demais áreas verdes, desde que não modifique a
finalidade pública das mesmas, necessita de prévio consentimento do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
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Art 67 O uso das áreas dos Parques e Reservas que, instituídas pelo Poder
Público federal, estadual ou municipal, forem desafetados dos usos a que estavam
destinadas, será objeto de estudo especiais pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente e Urbanismo.
Art. 72 O interessado em executar edificação de qualquer natureza, residencial,
comercial ou industrial, nestas áreas de elevada complexidade geológica ou
geotécnica, deverá fornecer laudo geológico/geotécnico, ou se necessário, por
deliberação do órgão ambiental competente, estudos de geofísica para a
aprovação do empreendimento.
$ 1º O Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo poderá dispensar o laudo
geológico/geotécnico e/ou estudo de geofísica para edificações de uso residencial
e/ou comercial, até 300 (trezentos) metros quadrados, desde que haja anuência
do órgão ambiental competente.
Art. 73 No parcelamento do solo sob forma de loteamento e subdivisão será
obrigatória à apresentação de laudo geológico/geotécnico e estudos geofísicos
para análise e aprovação do empreendimento.
$ 1º O Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo poderá dispensar o estudo de
geofísica para parcelamentos, subdivisão ou loteamentos, que gerem até 03 (três)
lotes.
Art. 84 Entre as competências do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BASICO e MEIO AMBIENTE estão:
| - propor diretrizes para a Política Municipal de Saneamento Básico e Meio
Ambiente;
Il - colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano e rural, plano e
programas, de expansão e desenvolvimento Municipal e em projetos de lei sobre
parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área urbana;
III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio
ambiental, natural, ético e cultural do Município;
IV - propor a localização e o mapeamento das áreas criticas onde se encontram
obras ou atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivas ou
potencialmente poluidoras;
V - estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos, visando à
proteção ambiental e de saneamento básico do Município; (Redação dada pela Lei
nº 966/2017)
VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção
ambiental do Município;
VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental e de
saneamento básico;
6
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IX - promover e colaborar em campanhas educacionais na execução de um
programa de formação e mobilização ambiental e saneamento básico;
X - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de
atuação em Meio Ambiente e Saneamento Básico;
XI - identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões
ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções;
XII - propor audiências públicas, nos termos legais;
XIII - propor e acompanhar a recuperação dos rios, lagos e matas ciliares;
XIV - proteger os patrimônios históricos, estéticos, arqueológicos, paleontológicos,
espeleológico e paisagístico do Município;
XV - emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal ou
pelas Secretarias afins desta municipalidade;
XVI - decidir em instância de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas
pela Prefeitura Municipal;
XVII - oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO e;
XVIII - análise e julgamento final dos EIA/RIMA, após licenciamento ambiental
e/ou parecer técnico da SEDUA.
XIX - oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE.
Apesar de o Conselho não possuir caráter executivo, sua presidência
atua como condutora dos trabalhos, organizadora da pauta, articuladora
institucional e, em alguns casos, responsávei por voto de desempate. Tais
funções exigem conhecimento técnico, imparcialdade e, sobretudo,
comprometimento com os princípios da administração pública.
Ademais, a alternância com membros da sociedade civil, sem critérios
objetivos de nomeação, formação técnica ou vinculação à administração
pública, pode gerar conflitos de interesse, especialmente quando tais membros
representarem entidades proponentes de projetos, além de dificultar o
cumprimento de obrigações legais e administrativas.
Importa frisar que a legislação vigente Lei nº 728/2017 já garante ampla
participação da sociedade civil no Conselho, inclusive com direito a voz, voto,
fiscalização, proposição de diretrizes e programas, análise de projetos e
proposição de audiências públicas.
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Dessa forma, o veto ora apresentado não representa oposição à
participação social, que é princípio constitucional e deve ser fortalecida, mas
sim a preservação da coerência institucional, da boa governança e da
segurança jurídica no funcionamento do Conselho.
2. 84º do art. 3º e inciso Il, 84 do art. 3º — Atribuição de competência
plena ao Conselho para aprovar e fiscalizar recursos do Fundo.
Veto, ainda, o 8 4º do art. 3º e o inciso II, 84 do art. 3º, especificamente
no ponto que confere ao Conselho competência plena para aprovar e fiscalizar
a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio
Ambiente.
Tal previsão é incompatível com a legislação vigente, especialmente
com o inciso XVII das competências do Conselho, conforme redação dada
pela Lei nº 1.364/2024, que estabelece claramente que cabe ao
Conselho “oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do Fundo”, e não
aprovar ou fiscalizar diretamente sua execução.
Art. 84. Entre as competências do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BASICO e MEIO AMBIENTE estão:
[o]
XviI - oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO e;
Adicionalmente, o próprio S 3º da referida Lei nº 1.364/2024 dispõe
que: “Ao gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico caberá aplicar os
recursos de acordo com o plano anual devidamente aprovado pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente.”
Art. 85º. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, de
caráter consultivo e deliberativo, para concentrar recursos destinados a projetos e
ações de interesse ambiental.
[E]
83º Ao gestor do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO caberá aplicar
os recursos de acordo com o plano anual devidamente aprovado pelo Conselho
Municipal DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE.
Isso demonstra que a função do Conselho é aprovar o plano anual de
aplicação, não a execução direta de despesas, nem o exercício de fiscalização
orçamentária, que são atribuições próprias do gestor do Fundo e dos órgãos de
controle interno e externo da Administração Pública. &
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Delegar ao Conselho poder deliberativo e fiscalizador direto sobre a
execução financeira extrapola sua função consultiva e propositiva, quebra o
princípio da legalidade administrativa e pode gerar insegurança jurídica na
aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, veto parcialmente a alteração ao Projeto de Lei
nº 03/2025, mantendo-se a redação original, do 83 do artigo 1º e do 84 do
artigo 3º, com a consequente exclusão do inciso Il do $4 do artigo 3º,
conforme redação final anexa.
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 03/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728/2012
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III,
ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Casa
Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Insere os parágrafos 83, 84, 85 e 86 no artigo 85, da Lei Municipal nº
728/2012 passando os referidos parágrafos a ter a seguinte redação
83. Os Representantes da Secretária Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental será o
Presidente e Vice-presidente do Conselho
Municipal.
84. As decisões do Conselho serão tomadas com
aprovação da maioria simples dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de
desempate, quando for o caso.
85. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada
3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu presidente.
86. O mandato dos membros do conselho será de 02
(dois) anos, permitida uma única recondução para o
mandato subsequente.
Art. 2º.: Altera o caput do artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o
referido caput a ter a seguinte redação:
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Art. 85 Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, vinculadas ao custeio de
ações destinadas à universalização e aprimoramento
dos serviços públicos de saneamento básico, em
conformidade o plano regional de saneamento
básico e ambiental, cuja realização é de
competência do município e não constitui obrigação
contratual do prestador.
Art. 3º.: Altera o parágrafo 84 do artigo 85, e insere o inciso |, da Lei Municipal
nº 728/2012 passando o referido parágrafo e inciso a ter a seguinte redação:
8 4. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, possui competências para a definição das
diretrizes e mecanismos de acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental e conta com a
participação de representantes da sociedade civil
ligados, direta ou indiretamente, ao setor de
saneamento básico.
IÊ O conselho municipal de saneamento básico
e Ambiental será criado por publicação oficial, na
qual irá dispor sobre funcionamento e designação
dos membros do Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 4º.: Insere o parágrafo 85 no artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012
passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação
8 5. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será
administrado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou órgão
equivalente, mediante Plano de aplicação que
deverá ser apresentado, aprovado, deliberado e
fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saneamento
básico e ambiental homologado pelo Prefeito
Municipal.
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Art. 5º.: Altera o caput artigo 85-A, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o
referido caput a ter a seguinte redação:
Art. 85-A Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE, para concentrar recursos
destinados a projetos e ações de interesse
ambiental.
Art. 6º.: Altera o parágrafo 84 do artigo 85-A, e insere o inciso |, da Lei
Municipal nº 728/2012 passando o referido parágrafo e inciso a ter a seguinte
redação:
84 O Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental terá competência plena para aprovar,
fiscalizar e definir as diretrizes do Plano de
Aplicação do Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Fundo Municipal do Meio Ambiente, com a
participação de representantes da sociedade civil
ligados direta ou indiretamente ao setor de
saneamento básico e de meio ambiente.
Il. O conselho municipal de saneamento básico e
Ambiental será criado por publicação oficial, na qual
irá dispor sobre funcionamento e designação dos
membros do Conselho Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental
Art. 7º.: Insere o parágrafo $5 no artigo 85-A, da Lei Municipal nº 728
passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação
8 5 O Fundo Municipal de meio ambiente será
administrado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou órgão
equivalente, mediante Plano de aplicação que
deverá ser apresentado, aprovado, deliberado e
fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saneamento
básico e Ambiental homologado pelo Prefeito
Municipal.
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Art. 8º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 9º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Magro, 14 de maio de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Educação, Cultura e Meio
Ambiente, de conformidade com o que deliberou o Plenário, em Sessão Ordinária do dia
29 de abril de 2025, aprovando o projeto de Lei nº 003/2025, com emendas,
apresentada a inclusa,
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N'03/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728/2012 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Insere os parágrafos 83, 84, 85 e 86 no artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012
passando os referidos parágrafos a ter a seguinte redação
83. Os Representantes da Secretária Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental será o Presidente e
Vice-presidente do Conselho Municipal.
84. As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação
da maioria simples dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de desempate, quando for o caso.
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85. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três)
meses e, extraordinariamente, sempre que convocado
pelo seu presidente.
S6. O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução para o mandato
subsequente.
Art. 2º.: Altera o caput do artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o referido
caput a ter a seguinte redação:
Art. 85 Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, vinculadas ao custeio de ações
destinadas à universalização e aprimoramento dos
serviços públicos de saneamento básico, em conformidade
o plano regional de saneamento básico e ambiental, cuja
realização é de competência do município e não constitui
obrigação contratual do prestador.
Art. 3º.: Altera o parágrafo 84 do artigo 85, e insere o inciso I, da Lei Municipal nº
728/2012 passando o referido parágrafo e inciso a ter a seguinte redação:
8 4. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, possui competências para a definição das
diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização
e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental e conta com a participação de representantes
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da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor
de saneamento básico.
I. O conselho municipal de saneamento básico e
Ambiental será criado por publicação oficial, na qual irá
dispor sobre funcionamento e designação dos membros do
Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 4º.: Insere o parágrafo 85 no artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o
referido parágrafo a ter a seguinte redação
8 5. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será
administrado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou órgão
equivalente, mediante Plano de aplicação que deverá ser
apresentado, aprovado, deliberado e fiscalizado pelo
Conselho Municipal de Saneamento básico e ambiental
homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º.: Altera o caput artigo 85-A, da Lei Municipal nº 728/2012 passando o referido
caput a ter a seguinte redação:
Art. 85-A Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, para concentrar recursos destinados a
projetos e ações de interesse ambiental.
Art. 6º.: Altera o parágrafo 84 do artigo 85-A, e insere o inciso I, da Lei Municipal nº
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84 O Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental terá competência plena para aprovar, fiscalizar
e definir as diretrizes do Plano de Aplicação do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Fundo Municipal do
Meio Ambiente, com a participação de representantes da
sociedade civil ligados direta ou indiretamente ao setor de
saneamento básico e de meio ambiente.
I. O conselho municipal de saneamento básico e Ambiental
será criado por publicação oficial, na qual irá dispor sobre
funcionamento e designação dos membros do Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
Art. 7º.: Insere o parágrafo 85 no artigo 85-A, da Lei Municipal nº 728 passando o
referido parágrafo a ter a seguinte redação
8 5 O Fundo Municipal de meio ambiente será
administrado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou órgão
equivalente, mediante Plano de aplicação que deverá ser
apresentado, aprovado, deliberado e fiscalizado pelo
Conselho Municipal de Saneamento básico e Ambiental
homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 9º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Campo Magro, 29 de abril de 2025.
Roberto Leal Marcelo Mayer Joselaine Menegusso
Presidente Relator Membro
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