| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 do Município de Campo Magro e dá outras providências L.D.O. |
| native_id | 2239 |
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ffi PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" OO7/2005
Lido no Ex;:edien t3 da §csráo
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária pare o
exercício de 2006 do Município de Campo
Magm e dá outras providências.
do <Jia
DISPOSIÇÔES PRELTMINARES
Art. lo Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2', da
Constituição Federal, no artigo 4o da Lei Cornplernentar n" l0l, de 4 de maio de 2000, e no
artigo l0l da Lei Orgânica do Município de CAMPO MAGRO, as diretrizes orçanrentrírias
do Municipio para 2006, compreendendo:
II - estrutura e orgaitzÃcÃo dos orçamentos;
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
V - disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos
socl:lrs;
VI - disposiçôes sob,re úerações na legishção tributária do Município;
VII - disposições relativas à D{üda Pública Municipal; e
VIII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
I - metas e prioridades da Adminisração Pública Municipal;
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçanrcntos do
Município e suas úerações;
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ESTADO DO PARANÁ
I - de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II - de Metas Fiscais; e
III - de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
AÍt. 2o As rnetas e prioridades da AdminiSração Pública Municipal deverão
estar em consonância com aquelas especificadas no Plano PluriaÍlual - PPA - 2006 a 2010,
e o OÍçamento para o exercício financeiro de 2006.
Art. 3o Em conformidade com o disposto no § 2' do artigo 165 da
Constitúção Federal no artigo 4" da Lei ComplementaÍ no l0l/2000 e no artigo l0l da
Lei Orgânica do Município de Campo Magro, as metírs e prioridades para o exercício
financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta
lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, nlas úo se
constituem em limite à pÍogxamação das despesas.
§ 1" Na elâboÍação da proposta orçamentiíria para o exercício financeiro de
2006, seú dada maior prioridade.
I - às políticas de inclusão;
II - à austeridade na gestão dos recursos púbücos; e
III - à prornoção do desenvolvinrento econômico sustentável.
§ 2o A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que
se refere o caput estará condicionada à manutençâo do equiÍbrio das contas púbücas,
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4o Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal no 10.25712001 - Estatuto da
Cidade, buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia
participativ4 voluntária e universal por rneio do Orçamento Participativo.
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CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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Art. 50 O Município de CAMPO MAGRO viabiliz rá atendimento integral as
pessoas portadoras de deficiência e as pessoas idosas em todos os órgãos da Administração
Direta e lndiret4 incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas
necessidades.
CAPÍTULO U
ESTRUTURA E ORGANTZAÇÃO »OS ORÇAMENTOS
AÍ. 6o O projeto de lei orçamentríria do Município de CAMPO MAGRO,
relativo ao exercício de 2006 deve assegurar os princÍpios de juSiça" inclúda a tribuüári4
de controle social e de transparência na elaboraçito e execução do orçamento, observado o
seguinte:
I - o princípio de justiça social implica ass€gurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atiüdades que possam reduzir as desigualdades entre indiüduos e
regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegur.r a todos os cidadãos a
participação na elaboração e no Írcompanhamento do orçanrnto; e
III - o principio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçanrento.
Art. 7o Para efeito desta lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Prograrna de
II - fimção: o rnaior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
III - subfunção: uma partição da funçÍio visando agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação govemamental que visa
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no
Plâno Plurianual;
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Governo;
ffiÊ pREFETTURA Do luuurcÍplo DE GAMPo MAGRo
EsrADo oo plnrtxÁ
V - atiüdade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
perÍnanente g des quais Íesulta um produto necesúrio à manutenção da ação de govemo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concore para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo;
VII - operação especial: as despesas que não contribuem para a ÍnanutenÉo
des ações de govemo das quais úo resúa um produto e Írão geram contraprestação direta
sob a forma de bem ou serviços; e
VIII - mdalidade de aplicação: a especificação da forrna de aplicação dos
recursos orçarnenúrios.
§ 2" Cada projeto, atiüdade e operação especial identificará a função e a sub.
função às quais se vincula.
§ 30 As categorias de pmgramaçito de que trata esta lei serão identificadas no
projeto de lei orçarnentária poÍ programas, atiüdades, projetos e operações especiais
mediante a indicação ds 5rras metas fisicas, sempre que possível.
AÍ. 8o As metas fisicas serão indicadas no desdobramento da prograrnaçâo
vinculada aos respectivos projetos e atiüdades.
AÍ. 9' O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encáminhará à Câmara
Municipal até 3l de agosto de 2005, nos terrnos do artigo 2o, inciso III, dos Atos das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de CAMPO MAGRO,
compreenderá a prograrnção dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio,
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§ l" Cada pÍograrna identificará as açôes necessiírias para atingir seus
objetivos sob a forma de atiüdades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem corm as unidades orçanrentárias responsáveis pela
rcalinaqáo da ação.
Art. 10. O Orçamento Fiscal discriminaní a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menoÍ nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de
naturezâ da despes4 as modalidades de apücação, os elenrentos de despesa e as fontes de
r€cursos.
§
PO-tr ts
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§ 1o As categorias econômicas estâo assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2o Nos grupos de natweza da despesa sená observado o seguinte
detalhamento
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da díüda;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, inclúdas quaisquer despesas referentes à
constituição ou ao auÍnento de capital de empresas; e
VI - amortização da díüda.
§ 3" Na especificação das modalidades de apücação será observado, no
minimo, o seguinte detalharento:
I - Transferências â Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
tr - Transfer&rcias a Insitüções Multigovernarrentais; e
III - §licações Diretas.
§ 4'A especificação por eleÍn€nto de despesa será apresentada por unidade
oÍçamentáriâ.
§ 5' O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a receita
municipal da seguinte forma:
001 - Recursos Liwes
002 - Transferências de Pessoas - IRRF
003 - Recursos Transêridos pelo Município - Interferências Financeiras
004 - Recursos da Taxa de Administração do Transporte Coletivo
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íffid
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008 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
017 - Cota-Parte de Muha de Trânsito
O2O. FUNREBOM
IOI - FUNDEF.60%
102 - FTJNDEF.40%
103 - I 0% sobre Transferências Constitucionais virrculadas à Educação
104 - 25o/o sobne derrais IÍpostos viÍrculados à Educação
105 - Alienação de Bens da Educação
106 - Operações de Crédito vinculadas à Educação
107 - Salário-Educação
I 10 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
1l I - Programa Diúeiro Direto na Escola - PDDE
I 12 - dimentação Escolar Educaçâo Infantil
113 - Alimentação Escolar Educação Indíçna
301 - Saúde / PAB Vinculado a Prestadores de Serviços
302 - Saúde / PAB Ações de Saúde
303 - Saúde - Receitas Vinculadas @C 29100 - 15%)
304 - Alienação de Bens da Saúde
305 - Operaçôes de Crédito vincrrladas à Saúde
306 - Media e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - hestadores
307 - Media e AIta Complexidade / Ações Estratégicas - Ações de Saúde
310 - Progranu Saúde da Familia - PSF e PROESF
3 I I - Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3 12 - Prograrna de Assistência Farmacêutica Básica
313 - Progrann Nacional de Vigilância Epidemiológica e Combate a Doerças
3 14 - Prograrna de Atenção à Saúde do Índio
315 - Programa AIDS
316 - Programa de Implementação da Rede Básica de Saúde - Emendas
Parlamentares - Recursos da UNIÃO
317 - Progranra de Inrplenrentaç?to da Rede Básica de Saúde - Enrendas
Parlamentares - Recursos do ESTADO
318 - Transferência Complenrentar do ESTADO para atender Despesas do
Programa do Sisterna Unico de Saúde - SUS
3 19 - Outras Receitas de Saúde
501 - Receitas de Alienação de Ativos
601 - Operação de Crédito - PMAT/BNDES
602 - Operação de Crédito - Agência de Fonrcnto do Paraú S.A.
603 - Operação de Crédito - Caixa Econômica Federal
604 - Operação de Crédito - PMAT/BNDES - Plano Diretor
700 - Transferências de Convênios dos Estados
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800 - Transferências de Convênios da União
999 - Reserva de Contingência
§ 6o As fontes de recursos previsas poderão ser alteradas e/ou nelas incluídas
novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Ffuurças, nrediante ao
atendimento às necessidades de fontes de execução.
§ 7" As receitas oriundas de aplicações financeiras teriio âs rnesÍÍrâs fontes dos
recursos originais.
§ 8' A Reserva de Contingência prevista no artigo 40 desta lei será
identificada pelo dígito 9 no que se refeÍe às categorias econômicas, aos grupos de natureza
da despesa, as modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art. I l A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentáú conterá:
I - o comportâmento da anecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2004 em relação ao limite de que
trata os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar no l0l/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimenlo da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos nâ Ínanutençilo e desenvolvimento do Ensino;
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional
t" 2912000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de inrpostos em saúde; e
VI - a discriminação da Divida Pública total acumulada.
Art. 12. O projeto de lei orçarnentária que o Poder Executivo encamiúará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
III - anexo do Orçanrento Fiscal" discriminando a receita e a despesa nâ forÍE
definida nesta lei;
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II - quadros orçanrcntários consolidados;
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IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o artigol65, § 5o,
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei;
vOrçamento Fiscal.
discriminaçao da legislação da receita e da despem referentes ao
§ lo Integrarão o OrçaÍnento Fiscal todos os quadros previstos no irrciso III, do
artigo 22, da Lei Federal no 4.320, de l7 de março de 1964.
§ 2" Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágraô anterior.
CAPÍTULO ru
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGI§LATIVO
Art. 13. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e exclúdos os gastos com inativos, nâo poderá ultrapassar o
percentual de 1Yo (*le por cento), relativo ao sornatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5o do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício anterioÍ.
Art. 14. O Poder Legislativo encaminhârá ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária para fins de consolidação, até o dia 04 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO Iv
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORÂÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUÂS ALTERAÇÕE§
SEÇÃO I
Dirrtrizes Gerais
Art. 15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2006 deverão ser realizadas de modo a eüdenciar a transparência da
gestão fisca! observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as infornrações relativas a cada uma des.sas etapas, bem como levar em
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conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente
lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquid4 visando ao equilíbrio orçaÍnentiidofinanceiro.
§ lo Serão divulgados na Intemet, ao menos:
I - pelo Poder Legislativo:
a) emendas pÍopostas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2006,
com seus respectivos pareceres; e
b) emendas pÍopostas ao Projeto de Lei Orçarnentaria AnuaV2006,com seus
respectivo§ paÍeceres.
II - pelo Poder Executivo:
a) a estiÍnativa das receitas de que trata o § 3o, do artigo 12, da Lei
Complementar 1 0 I /2000;
b) a proposta de Lei Orçamentrária e s€us Írnexos;
c) a Lei Orçamentária Anual; e
d) as alterações orçamentárias realizadas através da abertura de Créditos
Adicionais.
§ 2" Para o efetivo cumprfurcnto da transparência da gestão fiscal de que trata
o caput deste artigo, o Poder ExecuÍivo, por intermffio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Institucional deverá:
II - providenciar as medidas previstas no inciso II deste artigo a partir da
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2006 e nos prÍrzos definidos pela Lei
Complementar no I 0l/2000.
AÍ. 16. O Poder Executivo devení elaborar e publicar a programação
financeia e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos
termos do art. 8o, da Lei Complementar no 101, de M de maio de 2000, visando ao
cumprimento da meta de resultado prinuírio estabelecida nesta lei.
§ l'A Câmara Municipal de Campo Magro deverá enviar até dez dias após a
publicação da Lei Orçarrentrária/2006, ao Poder Executivo, a programação de desembolso
mensal para o referido exercicio.
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I - nranter atualizado endereço eletrônico, de üwe acesso a todo cidadão, com
os dados e as informações descritas no artigo 48 da Lei Complementar n' 101/2000; e
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§ 2" O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o
cÍonograrna de exqg:ução nrensal de desembols+até 60 (sessenta) dias após a publicação da
Lei Orçamenúria de 2006.
AÍt. 17. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo
deveú publicar as receitas previstas, desdobradas em metas biÍnestrais, juntarnente com as
medidas de combate à evasâo e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações
aj,izadar para cobrança da díüda ativa e o montante dos cÉditos tributrários passíveis de
cobrança administrativa, nos te(nos do art. 13, da Lei Complementar Federal no 101, de
M de maio de 2000.
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas
foi superior a realizaçáo das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessiírios, nos trinta dias subseqüentes, limitação de
empeúo e mo vimentaçâo financeira.
§ 1" Caso seja necessário, a limitação do empeúo das dotações orçamentiirias
e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9" da Lei
Complementar no 101/2000, visândo a atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta
lei, será feita de forma proporcional ao montante dos reculsos alocados para o atendinrento
de "outras despesas correntes" e 'tnvestimentos" de cada Poder, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2" Na hipótese da oconência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicaní ao Poder Legislativo o rnontante que caberá a cada um tornar
indisponível para empeúo e movimentação fnanceira.
Arl.. 20. As propostas parciais dos Poderes I*gislativo e Executivo, serão
elaboradas segundo os preços vigentes no mês de maio de 2005 e apresentadas à Assessoria
de Planejanrento até o dia 4 de julho de 2005, para fins de consoüdação do projeto de lei
orçamentríria.
{rt. 21. Os projetos em fase de execução teÍão prioridade sobre novos
projetos.
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Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação dos recursos na lei oÍçamentáriâ e em s€us créditos adicionais será feita de forma
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
,fuEHffi.Ê
PREFEITUR/I DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
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Paúgrafo único. A progranração de novos projetos dependeá de prévia
comprovação de sua viabüdade técnica e financeira.
AÍt.22.É obrigalóú a destinaçâo de recuÍsos pam compor a contrapartida de
transferências voluntrírias efetuadas pela União e pelo Estado, bem corno de empéstimos
internos e extenros e para o pagaÍnento de sinal, de amortização, de juros e de outros
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serilo incluídas nâ pÍoposta orçarÍEntiária a[ual
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal e pelo Senado Federal.
Art. 23. A Procuradoria-Geral do Mruricípio encaminhaftá à Assessoú de
Planejarrento, até 30 de juúo do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçanenÉria de 2006 deüdamente
atualizados, coúorme determinado pelo art. 100, § 1 ', da Constitúçâo Federal, e
discriminada poÍ grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do
artigo l0 desta lei, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - nri,rnero do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a seÍ pago;
VII - data do trrânsito em julgado; e
VIII - núrnero da vara ou comarca de origem.
Art. 24. A programaçâo de investimanto, em qualquer dos orçamentos
integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, devení apresentaÍ consonância com as
prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e
suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentrírias que for aprovada e sancionada para
o exercício de 2006.
Estrada do Cerne Km 19,5-n"55-Fone: (41) 6774OQO - Fax: (41)6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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§ l'As metas constaÍrtes do Anexo I - Metas e Prioridades da Adminisração
Municipa[ da presente lei, que úo estão inclúdas no Plano Plurianua!, ficam a ele
incorporadas.
Art. 25. Na programação da despesa úo poderão ser:
I - fxadas despesas s€m que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legatnente instituídas as unidades executoras; e
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução
Especial - ressalvados os casos de calamidade pública formaLnente reconhecidos na forma
do artigo 167, § 3", da Constitúção Federal.
Art. 26. Na pÍoposta orçamentária não poderão ser destinados recursns para
atender a despesas com:
I - ações que não sejam de cornpetência exclusiva do Município ou comuns ao
Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não
estabeleça obrigações do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente; e
II - clubeq associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres.
AÍt. 27. Somente serão destinados recuÍsos rnediante projeto de lei
orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e
assistêrrcia social.
§ I ". Os programas de assistência social que contenplam fomecimento de
remedios, cestas, Msicas, passagens e cobeÍura de outras necessidades de pessoas fisicas,
deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica e a autorização dos
conselhos municipais de saúde e assistência social.
AÍÍ. 25. É, vedada a destinação de recursos públicos instituições ou entidades
privadas que úo coloquem suas contas acessiveis à sociedade civil.
Art. 29. As receitas diretanrente arrecadadas por Ggãos e Fundos Municipais
instituídos e Ínantidos pelo Poder Público Municipal respeitadas suas peculiaridades legais,
serão prograrnadas de acordo com as seguintes prioridades:
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§ 2' As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continúdade e/ou conclusilo.
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I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
56çipis;
II - pagaÍnenro de amortização, juÍos e encârgos da díüda;
III - contrapartida des operações de oédito; e
IV - garantia do cumprimento dos principios constitucionais, em especial no
que s€ refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 34 e 35, desta lei.
Panigrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas
poderão ser pÍogramados Íecursos para atender a novos investimentos.
Aí. 30. Na execução orçaÍnentária de 2006, a apuração dos custos dar-se-á
através do Sisema "Arquivos" (sisema orçaÍnentário e contábil-financeiro), o qual
possibilitaÍá o acompanhalnento e a avaliação dos custos, através de cada unidade,
conforÍne determina a alínea e, do inciso I, do art. 4o e o § 3o, do aÍ. 50, ambos da Lei
Complementar n" 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
sEÇÃo II
Diretrizrs Específicas do Orçamento Fiscal
Aí. 31 . O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhtnento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as desp€sas dos Poderes
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Frmdação e Fundos
Municipais, de modo a eüdenciar as políticas e progamas de governo, respeitados os
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusiüdade.
Art. 32. E vedada a ra$zaçÃo de operações de crédito que excedarn o
ÍnontaÍrte d"s despesas de capital ressalvadas as autorizadas nrediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 33. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os frtores conjunturais que possam vt a influenciar a produtiüdade;
II - o auÍrrcnlo ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exerclcro; e
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41)677-4000- Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNIC|PIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
III - as alterações tributarias.
Art. 34. O Municipio aplrcarí 25% de sua receita resuhante de impostos,
compreendida a proveniente de transferêrrcias constitucionais, na manutenção e no
desenvolvimento do ersino, conforme dispõe o artrgo 212 da Constitúção Federal.
Art. 35. O Município apücará, no mínimo, 15Vo em ações e serviços públicos
de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7o da Emenda Constitucional no
2912000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 36. A lei orçamentaria conterá Reserva de Contingência em rnontante
eqüvalente a, no mínimo, 5% da Receita Corrente Líquida destinada a atender aos
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 37. A reabeíura dos créditos especiais e extraordiruirios, conôrme o
disposto no § 2", do art. 167, da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do
Poder Executivo.
sEÇÃo m
Diretrizes EspecíÍicas do Orçamento de lnvestimento
Art. 38. O Orçarnento Fiscal destinaní recursos, através de projetos
específicos, as empresas que cor@em o Orçanrento de Investirnento.
CAPÍTULO V
DISPOSTÇÔES RELATTVAS ÀS OnSpnSlS DO MUNICiPTO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Aí. 39. As despesas com pessoal e encargos sociais seríio fixadas observandose o disposto nâs nonnas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar no l0l, de 4 de
maio de 2000, Lei Federal no 9 .7 l7 , de 27 de novembro de I 998 e legislação municipal em
ügor.
AÍ. 40. O reajuse salarial dos servidores públicos municipais deverá observar
a previsão de recurso orçarrentiirio e financeiro previstos na Lei Orçamenttiria de 2006, em
categoria de prograrmção específic4 observado o limite do aÍt.21, da Lei Complernentar
no 101, de M de maio de 2000.
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 -Fone. (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Pâraná
@
AÍ. 41. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçanrentárias, terâo como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais a folba de pagaÍnento de nraio de 2005 projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, irrclusive revisão ged a sercm corrcedidos aos servidores
públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchirnento de
cargos, sem prejuÍzo do disposto nos artigos l8 e 19 da Lei Complementar n" 101/2000,
observando o contido no inciso II, do art. 37 da Constitüção Federal.
Art. 42. No exercício financeiro de 2006, observado o disposto no artigo 169
da Constituição Federal sornente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher.
II - houver vacâncra, após 3l de julho de 2005, dos cargos ocupados
constantes da r€ferida tabela;
III - houver previa dotação orçanrentária suficiente para o atendimento da
despesa; e,
IV - forem observados os limites previstos no artigo 40 desta lei, ressalvado o
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar no l0l/2000.
Panígrafo único. A criação de cargos, empregos e funções, sorrente poderão
ocorrer depois de se atender o disposto neste artigo e no artigo 169, § lo, incisos I e II, da
Constitúção Federal e artigos l6 e l7 da Lei Cornplementar no l0l/2000.
Art. 43. No exercício de 2006, a realiparÃo de serviço extraordinrírio, quando a
despesa houver excedido 95% dos limites referidos no artigo 40 desta lei, somente poderá
ocorrer quardo destinada ao aterdimento de relevantes interesses púbücos que ensejam
situações ernergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Panágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prcfeito Municipal.
Art. 44. A proposta orçamenúria asseguraní no mínirp 0,5% (rneio por cento)
do orçamento anual para a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais.
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PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Panígrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo serão
observados os limites estabelecidos na Ernenda Constitucional rf 25, de 14 de fevereiro de
2000 e na Lei Complementarao l0l/2000.
§
@ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art.45. O disposto no § 1o do aÍigo 18 da Lei Complementar no 101/2000
aplica-se exclusivamente para fins de cáculo do limite da despesa total com pessoa!
independenternente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parrigrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e
empregados públicos, para eêito do caput, os conratos de terceirização Íelativos à
execução indireta de atiüdades que, simuhaneanrnte:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complenpntares aos assuntos que
constituem fuea de competência legal do órgão ou entidade, na fonna de regulanrento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categori extinto, total ou parcialrnente; e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO YI
DISPOSIÇÔE§ §OBRE ALTERAçÔES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
AÍ. 46. Ocorrendo alteraÉes na legislação tributriria em vigor, decorrente de
lei aprovada até o término deste exercício e que impüque acréscimo em relação à estimativa
de receita constante do projeto de lei orçanrentári4 fica o Poder Executivo autorizado a
proceder os deüdos ajustes na execução orçanrentáriâ.
Art. 47. Os tributos poderão ser corrigidos ÍnoÍretariaÍn€nte segundo a variação
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituÍJo.
Art. 48. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de
2006, terão desconto de 2U/o (dez por cento) do valor lançado para paganrento em cota
única.
Art. 49. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2006 serão
observados os irrcentivos e os beneffcios fiscais estabelecidos pelas Leis Municipais de
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II - Metas Fiscais
- DeÍnonstrativo da EstiÍlÂtiva da Renúncia de Receita.
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ffi PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 50. Os valores apurados nos artigos 4'I e 48 desta lei não serão
considerados na previsão da receita de 2006, nas resp€ctivas rubricas orçamentárias.
CAPÍTULO VII
DISPOSTÇÔES RELATTVAS À nÍvlnl pÚBLrcA MUNTCTPAL
Art. 51. Os Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais
deverllo destinar r@ursos âo pagamento dos serviços da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas
com juros, com outros encâÍgos e com amortização da díüda de operações contratadas.
CAPÍTULO VIII
DrsPosrÇÕEs FrNArs
AÍt. 52. Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como
indicativo e, paÍa tanto, ficam admitidas variações de forma a acorrodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2006 ao Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam autoÍnaticarnente revistas as previsões dos resultados
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previsos e fixados nâ
Lei Orçamentária/2006.
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41\ 6774000 - Fax.. (41\ 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
effi PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 53. Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar no
l0l/2000
I - as especificaçôes nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata
o artigo 38_ da Lei no 8.6ó6, de 2l de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do artigo 182 da Constituiçâo; e
ll - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 da Lei
Complementar l0l/2000, aquelas cujo valor nào ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I e II do artigo 24 da Leí no 8.ó66, de 2l dejunho de 1993 e suas alreraÇôes.
I - considera-se contraída a obrigaçào no momento da lbrmalizaçâo do contrato
adrninistrativo ou instrumento congênere; e
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados
à manutençào da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 55. Cabe à Assessoria de Planejamento e Departamento de Contabilidade a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
ParágraÍb único. A Assessoria de Planejamenlo determinará sobre
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentost
II - a elaboração e a distribuição do material que compôe as propostas parciais do
Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgâos, Autarquias,
Fundações, Fundos e Sociedades de Economia Mista; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 56. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administraçào
Direta e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente
arrecadadas, seÉo devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema "Arquivos" (sistema
orçamentário e contábil-financeiro) no mês em que ocorer o respectivo ingresso.
Art. 57. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
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CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
Art. 54. Para eÍ'eito do disposto no artigo 42 da Lei Cornplementar no l0l/2000:
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
possibilitem a execuçào destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. Serào registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e latos
relativos à gestão orçamentario-Ílnanceira efetivamente ocorridos. sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
AÍ. 58. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverâo
ter sua aplicação comprovada medianle prestaçào de contas ao Departamento de Contabilidade.
An. 59. A Assessoria de Planejamento divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após
a publicaçâo da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - eDD,
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária
contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. ó0. Os recursos decorrentes de emendas, que ficarem sem despesas
correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária, poderâo ser utilizados
mediante créditos suplementar e especial, com prévia e especifica autorizaçâo legislativa, nos
termos do § 8", do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 61. Esta lei entmní em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposições em contrário.
CAMPO MAGRO. l5 de abril de 2005.
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Estrada do Cernê Km 19,5 - n' 55 - Fone: (4í ) 6774000 - Fax: (41\ 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
r@ PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANExo rDA LEr DE DIRETRTZES oRçAMENTÁnns plna zoos
METAS E PRIORIDADES
ónoÂos, oBJETrvos E METAs
01 - CAMARA MUl'llClPAL
OBJETIVO:
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os
preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica,
oferecendo as condições necessárias para os vereadores legislarem e exercerem
o controle sobre a aplicaçáo ê prestaçáo de contas dos recursos do Município;
organizar e administrar os seus serviços internos, conforme o previsto no
Regimento lnterno da Câmara.
REGIAO ESPECTFTCAçÃO UNIDADE DE
iIEDIDA
EXERCiCIO
DE 2006
MUNICIPIO Adquirir equipamentos de
informática 05
MUNICIPIO Manter contrato de locaçâo
de imóvel lmóvel
Adquirir um aparelho de
projeÇao aparelho 01
MUNICIPIO Adquirir móveis Unidade 20
MUNICÍPIO Equipamentos eletrônicos aparelho 03
MUNICIPIO Contratação de assessoria
parlamentar assessor 12
MUNICIPIO Contratar serviços técnicos
na área Jurídica servrço 01
Capacitação de cursos e
desenvolvimento para
funcionários e vereadores
Cursos e
eventos 10
Estrada do Cerne Km 19,5 - n' 55 - Fone: (41 ) 677-4000 - Fax. (41\ 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
MANUTENçÃO DO LEGISLATIVO MUN!CIPAL
eq uipamento
02
MUNICÍPIO
MUNICIPIO
ú
O r,rÀ
@ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
OBJETIVO: Atender às despesas de origem tipicamente administrativas
objetivando o controle interno das açÕes do executivo.
MUNICÍPIO Adquirir notebook aparelho 01
MUNICÍPIO Adquirir máquina fotográfica máquina 01
MUNICÍPIO Adquirir microcomputador conjunto 01
MUNICIPIO Adquirir mobiliário conjunto 03
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
02 . CONTROLADORIA MUNICIPAL INTERNA
REGIÃO ESPECTFTCAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCtCtO
DE 2006
@ PREFEITURA DO MUNICiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
03. GABINETE DO PREFEITO
MANUTENçAO DO GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVO:
Atender às despesas com a formulação, coordenaçâo,
supervisão, avaliaçáo e divulgaçâo das políticas públicas; Manter as açÕes
relacionadas ao comando político-administrativa do municÍpio: Manter es
açÕes relacionadas ao comando político-administrativo do Município.
REGIÃO ESPECTFTCAçAO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCtCtO
DE 2006
MUNICÍPIO Adquirir equipamentos de
informática equipamento 02
MUNICIPIO Adquirir mobiliário para o
gabinete peça 02
MUNICIPIO Adquirir equipamentos de
áudio, vídeo e som
equipamento 02
MUNICIPIO
Contratar serviços de
auditoria, consultoria e
assessoria
contrato
MUNICIPIO
Manter e ampliar convênios
com órgáos públicos,
federais, estaduais e
municipais
10
MUNICIPIO Adquirir veículo de passeio veículo 01
Estrada do Cerne Km '19,5 - no 55 - Fone: (41 ) 677-4000 - Fax (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Parêná
02
convênios
,ffi
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
03 - GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA DO MUNIC|PIO
OBJETIVO:
Atender às despesas de origem tipicamente administrativas mas que
colaborem para a consecução dos programas Íinalísticos e nâo passíveis de sua
apropriaçáo. Desenvolver as açôes necessárias à defesa jurídica do Município.
REGÁO ESPECTFTCAçÃO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCICTO
DE 2006
MUNICÍPIO Adquirir veículo de passeio veiculo 0í
MUNICÍPIO Adquirir microcomputador 02
MUNICÍPIO eq u ipamento 0't
MUNICÍPIO Conkatar estagiário Pessoa 02
MUNICÍPIO Renovar assinaturas de
revistas jurídicas assinatura
MUNICÍPIO Adquirir livros e coleçÕes
jurídicas livro 50
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
conjunto
Adquirir impressora
04
II PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
03 - GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
OBJETIVO:
Atender às despesas de origem tipicamente administrativas mas que
colaborem para a consecuçáo dos programas Íinalísticos e nâo passÍveis de sua
apropriaçâo. Coordenar as açôes relativas ao processo de planejamento e
acompanhamento dos objetivos propostos no Plano Plurianual de AçÕes e seus
instrumentos de controle e avaliaçâo.
REGIÃO ESPECIFICAçÃO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCiCI0
DE 2006
MUNICíPIO conjunto 1
MUNICIPIO conjunto 1
MUNICÍPIO Contratar serviço técnico
especializado consultoria 1
Estrada do Ceíne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax. (4116774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
@d
Adquirir equipamentos de
informática
Adquirir equipamentos de
escritório
'B@
PREFEITURÂ DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
03. GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVO: Atender às despesas de origem tipicamente administrativas mas quê
colaborem para a consecução dos programas Íinalísticos e náo passÍveis de sua
apropriação. Coordenar e controlar convênios com órgáo públicos para facilitar ao
atendimento da populaÉo.
REGIÃO ESPECTFTCAÇÃO UNIDADE DE
MEDlDA
EXERCTCtO
DE 2006
MUNICíPIO conjunto
MUNICÍPIO Adquirir filmadora máquina 1
MUNICÍPIO Adquirir mobiliário conjunto 1
MUNICIPIO
Manter e ampliar convênios
com órgãos públicos estaduais
e federais (Correio, Ministério do Exército, Ministério do
Trabalho, ITR INCRA,
DETRAN- PR, Banco Social -
SERT, Secretaria de Segurança,
Polícia Civil e Polícia Militar,
Departamento de Estradas e
Rodagem).
convênios 10
Estrada do Cerne Km 19,5 - n' 55 - Fone: (4í ) 677-4000 - Fax. (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
ASSESSORIA ESPECIAL
Adquirir microcomputador 1
r@ PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
03 . GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORTA DE COMUNTCAÇAO
OBJETIVO:
Atender às despesas de origem tipicamente administrativas mas que
colaborem para a consecução dos programes finalísticos e náo passíveis de sua
apropriaçáo. Atender a comunicação divulgando os fatos inerentes ao processo de
orientaçáo da populaçâo, quanto aos atos oficiais do Executivo, tais como
campanhas de vacinaçâo, audiências públicas, publicaçôes de leis , decretos,
editais e outÍas publicaçÕes de interesse público.
REGIAO ESPECTFTCAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCiCTO
DE 2006
MUNICÍPIO Adquirir microcomputador conjunto 1
Adquirir filmadora máquina 1
MUNICÍPIO Adquirir mobiliário 1
MUNICIPIO Divulgar os atos oÍiciais do
município contrato 1
Estrada do Cernê Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (4116774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
MUNICIPIO
conjunto
PREFEITURÂ DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MANUTENçÃO DA SECRETARTA DE GOVERNO
OB.TETIVO: Manter as açÕes relacionadas ao comando político-administrativo do
MunicÍpio, principalmente no relacionamento com os governos estadual e federal,
bem como, com organizaçôes públicas e privadas.
MUNICíPIO Adquirir equipamentos de
informática eq uipamento 2
MUNICÍPIO Adquirir mobiliário para o
gabinete peça 2
MUNICÍPIO
Contratar serviços de
auditoria, consultoria e
assessoria
contrato 1
MUNICíPIO convênios 10
Manter e ampliar convênios
com órgãos públicos,
federais, estaduais e
municipais
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fonê: (4'! ) 6774000 - Fax. (41\ 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
âãFfr,S
04 - SECRETARIA DE GOVERNO
REGIÃO ESPECIFICAçÃO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCTCtO
DE 2006
âH&ffi,â
pREFETTURA Do lvluucípto DE GAMPo MAGRo
EsrADo oo panauÁ
05 . SECRETARIA MUNIGIPAL DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
mexurerÇÃo DA SEcRETARTA Do DESENVoLvTMENTo
INSTITUCIONAL
OBJETMO:
Atender às despesas de origem tipicamente administrativas mas que
colaborem para a consecução dos programas ÍinalÍsticos e náo passíveis de sua
apropriação. Manter e modernizar a estrutura fazendária e financeira do
promovendo estudos e melhoramento do processo de arrecadaçáo do município.
melhorar a eÍiciência fiscal; realizar campanhas educativas e programas para
melhoria da arrecadaçâo, garantir a execuçáo e a qualidade dos serviços
prestados à sociedade.
REGIÃO ESPECIFICAçÃO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCiCIO
DE 2006
MUNICIPIO Manter sistema de
gerenciamento do ISS/IPTU contrato 1
MUNICIPIO Capacitaçâo / treinamento de
pessoal curso 8
MUNICIPIO Contratar consultoria para
serviço técnico especializada consultoria
MUNICIPIO Adquirir equipamentos de
informática 5
MUNICÍPIO Adquirir equipamentos de
escritório conjunto 5
MUNICIPIO Aquisiçáo de acervo técnico livros 30
MUNICÍPIO
Realizar recadastramento dos
imóveis urbanos e dos
contribuintes do IPTU, ISSQN
estagiário 20
MUNICÍPIO Realizar recadastramento de
imóvel rural estagiário 5
Estrada do Cerne Km 19,5 - n' 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41\ 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
3
conjunto
@ PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTÂDO DO PARANÁ
MUNICÍPIO
Realizar Atividades
específicas na melhoria do
atendimento ao contribuinte
estagiário 10
MUNICÍPIO Contratar serviço técnico
especializado contrato 2
MUNICÍPIO Locar
sistemas
equipamentos e contrato o4
MUNICIPIO Conkolar a movimentação
financeira - contas bancárias
conta 70
MUNICIPIO Coordenar e administrar a Lei
de Orçamento Anual
lei 01
MUNICÍPIO Coordenar e gerir a Lei de
Diretrizes Orçamentária
lei 01
MUNICíPIO
Elaborar
contas
prestações de Anual
convênios
MUNICIPIO
Analisar prestaçÕes de
contas de convênios com
entidades que recebem
subvenÇÕes sociais
entidade 02
Estrada do Cerne Km 19,5- no55- Fone: (41) 6774000 - Fax (4'1)6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
01
50
t!
I
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MANUTEN O DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: Atender às despesas de origem tipicamente administrativas mas que
colaborem para a consecuçáo dos programas finalÍsticos e não passíveis de sua
apropriaçâo. Manter e modernizar e estrutura administrativa e de gestâo de
recursos humanos do Município; avaliar e proceder a ajustes na estrutura de
pessoal; exercer o controle dos bens patrimoniais; modernizar e agilizar
informações e outras atribuiçÕes a serem determinadas pelo executivo municipal.
06 . SECRETARIA MUNICIPAL OO DESENVOLVIMENTO AOMINISTRATIVO
REGIÃO ESPECIFICAçÃO U]{IDADE DE
MEDIDA
EXERCTCtO
DE 2006
MUNICIPIO lmplantar programa de
modernizaQáo administrativa contrato 1
MUNICÍPIO Capacitação / treinamento de
pessoal 10
MUNICíPIO Contratar estagiário pessoa Z
MUNICiPIO Revisâo do
Carreiras
Plano de 01
Contratar consultoria para
serviÇo técn ico especializado consultoria 2
Contratar servidor (concurso
público) pessoa 200
MUNICÍPIO Adquirir equipamentos de
informática conjunto 2
MUNICIPIO Adquirir equipamentos de
escritório 2
MUNICíPIO Adquirir Livro (acervo técnico) livros 30
MUNICIPIO Desapropriar área para
construçáo da sede própria terreno
MUNICÍPIO Contratar e manter locaçáo
de imóveis contratos 10
MUNICíPIO Publicar atos oficiais do
município contrato ,|
MUNICíPIO
Contratar firma especializada
para realizaçáo de concurso
Público
contrato I
MUNICÍPIO Capacitar servidores pessoas 100
EstÍada do Cerne Km '19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41\ 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
@
curso
plano
MUNICíPIO
MUNICIPIO
conjunto
1
e@
I
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
07 - SECRETAR|A MUN|CIPAL DE EDUCAçÃO
MANUTENçÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OBJETIVO: Manter as açÕes de educaçáo; Dotar a rede municipal de ensino dos
meios necessários e capazes de ofertar ensino de qualidade e em condiçÕes de
evitar a repetência e a evasâo escolar; manter e melhorar a Educaçáo lnfantil, o
Ensino Fundamental, a Educaçáo Especial e a de Jovens e Adultos; dotar a rede
escolar do Município, de estrutura Íísica capaz de suprir com qualidade, a
demanda do ensino; manter e melhorar os programas de alimentaçâo e transporte
escolar, valorizar os profissionais de educaçâo; úansferir recursos a APMs para
manutenção de suas atividades;
REGIAO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCiCIO
DE 2006
MUNICIPIO Contratar assinatura de
revista, jornais e periódicos contrato
Capacitaçâo / treinamento
de pessoal pessoa 200
Contratar estagiário pessoa
MUNICIPIO
Contratar consultoria para
serviço técnico
especializado
consultoria 1
MUNICíPIO Adquirir equipamentos de
informática conjunto
MUNICÍPIO Adquirir equipamentos de
escritório 5
MUNICíPIO Promover Festivais
Educacionais eventos 10
Renovar convênios com
Escolas Especiais e Apaes convênios 2
Desapropriar áreas area 5
MUNICIPIO Consúução de uma escola
especial construção 1
MUNICíPIO Conskuçáo de escola 2
MUNICÍPIO Ampliar escolas ampliação 4
Estrada do Cerne Km '19,5 - no 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41)6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
2
MUNICíPIO
MUNICIPIO
20
conjunto
MUNICíPIO
MUNICIPIO
construçáo
c
À
PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO Construção de Centro de
EducaÇáo lnfantil construçáo 2
MUNICÍPIO
Manter educaçáo de jovens
e adultos em parceria com
instituiÇÕes estaduais
MUNICÍPIO Aquisição de veículo para
Transporte Escolar veículo 4
MUNICíPIO Ampliaçáo de Centros de
Educação lnfantil imóvel 2
Manter e ampliar contratos
de transporte escolar contrato 22
MUNICÍPIO Fornecimento de Material
Escolar alunos 3200
MUNICIPIO Fornecimento de Merenda
Escolar alunos 3200
Realizar a manutençâo em
Escolas Municipais escolas 10
Adquirir equipamentos e
mobiliários para Escolas escolas 10
MUNICÍPIO
Adquirir equipamentos e
mobiliários para Centros de
EducaÇáo lnfantil
centros 2
MUNICiPIO
Atualizar e implementar
Novo Plano de Cargos e
Salários da Educaçâo
1
Criar e lmplementar o
Conselho Municipal de
EducaÇão
conselho 1
MUNICIPIO
Ampliar o acervo das
Bibliotecas das Escolas
(literatura infantil)
livro 2000
MUNICIPIO lnformatizar as Escolas
Municipais conjunto 10
MUNICÍPIO
Manter e Ampliar
Convênios com os
Governos Estadual e
Federal
convento 4
MUN{CÍPIO Manter e Ampliar convênios
e parcerias com outras convênio/parceria
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41)6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
convenro Ã
MUNICIPIO
MUNICIPIO
MUNICIPIO
plano
MUNICÍPIO
4
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
instituiçÕes públicas e
privadas
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41)6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
ffiâ
7
pREFEITURA Do lvluutcípto DE cAMPo MAGRo
EsrADo oo pln^arÁ
08 . SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
trllruretçÃo DA SEcRETARIA DE slúoe
OBJETIVO:
Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as açÕes e
serviços de promoção, proteçáo e atenção integral à saúde, bem como gerir
executar serviços públicos de saúde. Participar do planejamento, da programaçáo
e da organizaçáo da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulaçâo
com a direçáo estadual. Celebrar contratos e convênios para aquisiçáo de
serviços de assistência à saúde, com prestadores de serviços de saúde, cuja a
complexidade interessa para garantir a resolutividade do sistema de saúde.
Controlar e ftscalizar os estabelecimentos públicos e privados de interesse à
saúde do município, expedir llcença sanitária para todos os estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de serviço de sua competência. Participaçâo
na formulação da polÍtica e da execução de ações das vigilâncias sanitária e
epidemiológica. Enfim, implementar as políticas de atuaçáo em saúde no
Município, baseando-se nas Leis Federais no. 8.080, de 19 de setembro de 1990
e 8.'142, de 28 de dezembro de 1990; bem como da Lei orgânica do Município.
REGIÃO ESPECTFTCAçÀO UNIDADE DE
ilIEDIDA
EXERCiCTO
DE 2006
Organizar, gerir, fiscalizar e
manter os postos de saúde posto 10
Transformar posto de saúde
de atendimento básico em
posto de especialidades
posto 1
MUNICIPIO
Contrataçáo de empresa par
prestaçáo de atendimento
médico especializado
contrato
MUNICIPIO
Contrataçáo de empresa de
exames médicos
especializados
contrato 3
MUNICÍPIO
Celebrar contratos e
convênios de prestaçáo de
serviços
contrato í0
MUNICIPIO
MUNICÍPIO
1
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
,@
PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICíPIO
Capacitação de agentes nas
diversas áreas de atuação da
saúde
pessoas 100
MUNICiPIO Aquisiçáo de computadores conjuntos 28
MUNICÍPIO Capacitaçáo de servidores
MUNICIPIO Manter ê ampliar contratos de
locaÇáo de imóveis contratos 4
MUNICIPIO Construçáo de Posto de
saúde construção 2
MUNICÍPIO Ampliaçáo Posto de Saúde posto 2
MUNICíPIO
Manter e ampliar convênios
com o governo municipal e
Estadual
convênio 6
Adquirir móveis,
equipamentos e instrumentais
para as Unidades de Saúde
equipamentos 200
MUNICIPIO Manter e ampliar equipes de
Saúde de Família equrpe 5
MUNICIPIO
Manter e ampliar contrato
com Cooperativa de Trabalho
para as Agentes de Saúde
contrato 1
MUNICÍPIO
Divulgação de eventos de
saúde e campanhas de
vacinação
campanha 10
MUNICÍPIO
Atualizar, implementar novo
plano de cargos e salários na
área de saúde.
Plano 1
MUNICÍPIO
Manutençâo de
equipamentos odontológ icos
e médicos
contrato 6
Estrada do Cerne Km 19,5 - n'55 - Fone: (41)677-4000 - Fax: (41\ 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
pessoa 150
MUNICÍPIO
'#&.
pREFETTURA Do lvtuutcÍpto DE cAMpo MAGRo
EsrADo oo pamxÁ
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVII,IENTO HABITACIONAL
mmrureuçÃo DA SEcRETARTA MUNrctpAL DE DESENvoLvtMENTo
HAB]TACIONAL
REGÁo EsPEcrFrcAÇÃo UNIDADE DE
MEDIDA
EXERC|CTO
DE 2006
uutttclpto
Assinar e manter convênio
com órgáos públicos
estaduais e federais para a
construçáo de habitaçôes
populares
convênio
t'itUt'ttClPtO
Desapropriar áreas para
implantaçáo de conjunto
habitacional popular
area J
MUNICÍPIO Construçáo de Casas
Populares casa 50
MUNICIPIO Contratar serviço técnico
especializado Consultoria 2
MUNICÍPIO Realizar cadastro de
loteamentos irregulares estagiário 5
_ ---\=-
Desenvolver açôes para a construçâo de conjuntos habitacionais e outras
atividade nas área da habitação visando o resgate da cidadania das populaçôes
menos favorecidas.
2
Estrada do Cêrne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax (4'll6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
í.Hêffi#
PREFEITURA DO TVIUT.TICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADo oo pnRarÁ
10 - SECRETARIiA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
OBJETIVO:
Planejar e apoiar as açôes para a secretaria de desenvolvimento
urbano;; implantar proceder à análise de projetos arquitetônicos; expedir alvarás;
Íiscalizar a execuçâo de obras e serviços públicos e a aplicaçâo do código de
obras e posturas em construçÕes civis e outras; expedir certificados de conclusâo
de obras; Desenvolver açÕes relativas à implantação e operaçâo da infta-estrutura
rodoviária, vias expressas, estradas vicinais, conúole e tráfego rodoviário, dos
serviços de transportes rodoviários e serviços de transporte urbano, conservar e
proceder a melhorias êm ruas urbanas e outros logradouros públicos; arborizar
ruas; proteger solos contra os desgastes provocados pelas águas pluviais;
melhorar a qualidade das áreas urbanas, através da pavimentaçâo e conservaçâo
das vias públicas; manter e melhorar a iluminaçâo pública de vias e logradouros;
construir praças e logradouros; executar obras de saneamento básico, galerias de
águas pluviais, dragagem de rios e córregos, em conjunto com a SANEPAR;
apoiar a ampliaçâo de rede de distribuiçâo de água; desenvolver outras ações nas
áreas de habitaçáo, urbanismo, sistema viário, em conjunto com a Secretaria de
desenvolvimento habitacional.
REGIÃO ESPECTFTCAçÃO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCiCtO
DE 2006
MUNICíPIO Capacitaçáo / treinamento de
pessoal Curso 8
MUNICIPIO Contratar estagiário 5
MUNICIPIO Contratar consultoria para
serviço técnico especializado Consultoria 1
MUNICIPIO Adquirir equipamentos de
informática conjunto
MUNICíPIO Adquirir equipamentos de
escritório conjunto
MUNICIPIO Realizar recadastramento de
imóvel rural Estagiário
MUNICÍPIO
Realizar Atividades
específicas na melhoria do
atendimento ao contribuinte
Estagiário 10
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax:. (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo MagÍo - Paraná
Pessoa
5
5
5
ffiâ pREFEITURA Do tuuutcÍpto DE cAMPo MAGRo
EsrADo oo PamxÁ
o raFl
uururcÍpro Contratar serviço técnico
especializado 2
uuucípro Realizaçâo de Concurso
Público para Pessoal concurso 1
MUNICÍPIO
Assinar convênio com a
COMEC para ações de
desenvolvimento Urbano do
Município
convênio 1
MUNICÍPIO
Assinar Convênio com o
Paraná Cidade para a
realização de açôes no
Município
convênio 1
MUNrCíPrO
Realizar a sinalizaçáo viária e
turística Uóana - horizontal e
vertical do Município
contrato 2
Construçâo de terminal
rodoviário terminal
MUNICÍPIO Conshuçâo de pontos de
ônibus com abrigo abrigo
MUNICiPIO Construção do Prédio Próprio
do Executivo Municipal prédio 1
MUNICIPIO
lmplantaçâo e manutençâo
de sistema de
geoprocessamento
sistema 1
MUNICiPIO
Assinar e manter convênio
com órgãos públicos
estaduais e federais
convênio 5
MUNICíPIO Atualização do cadastro
imobiliário 1
MUNICiPIO Construçáo de Praças
Públicas praça
Abrir ruas e estradas km 50
MUNICIPIO
Pavimentaçáo de ruas e
estradas pelo sistema de
pavimentaÇâo comunitária
km 14
MUNICÍPIO Executar pavimentaçâo de
ruas e estradas km 14
MUNICÍPIO Manter e ampliar contrato de
serviços de iluminaçáo contrato 1
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (4í) 677-4000 - Fax: (41\ 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
Consultoria
MUNICÍPIO 1
50
cadastro
2
MUNICIPIO
PREFEITURA DO MUNTGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
pública e ampliação de
pontos de iluminaçáo pública
MUNICÍPIO
Apoiar e incentivar a
regularizaçâo de loteementos
irregulares em convênio com
órgáos públicos estaduais e
federais
convento 4
MUNICIPIO Capacitaçáo de servidores pessoa 50
MUNICÍPIO
Contrataçáo de serviços de
urbanizaçáo,terraplanagem e
recuperaçáo de ruas e
estradas terceirizados
contrato 5
MUNICIPIO Construir pontes ponte 4
MUNICÍPIO
Construir pontes em convênio
com outros municipios e com
o governo estadual
ponte 2
MUNICíPIO Reformar ponte ponte 2
MUNICiPIO Adquirir materiais de
revestimento primário m3 70000
MUNICíPIO
Aluguel de equipamentos
para conservação de ruas e
estradas
contrato 4
MUNICÍPIO conjunto 4
MUNICIPIO Adquirir equipamentos para a
secretaria de obras eq uipamento 10
MUNICiPIO Aquisiçáo de ônibus veículo 2
Aquisição de automóvel veículo
Aquisiçáo de uma moto
niveladora e uma retroescavadeira
máquina 2
MUNICIPIO
lmplantar sistema de esgoto
sanitário e ampliar sistema de
abastecimento de água
convênio 1
MUNICÍPIO
Desapropriação de imóvel
para implantaçâo de
cemitério municipal
imóvel 1
Estrada do Cerne Km '19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - PaÍanâ
ffi
----!
-
§!=
Aquisiçâo de equipamentos
de informática
MUNICÍPIO 1
MUNICÍPIO
ffi
I
11 . SECRETARIA ÍIiUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
OBJETlVO:
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor
agropecuário; apoiar as açóes de manutenÉo e monitoramento das áreas de
proteção e preservaçáo do meio ambiente; estimular a exploração racional dos
recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras e orientar as açÕes de
correçáo das mesmas; Estimular e orientar a produçâo agrícola e agropecuária
sustentável; Estimular as formas de produçáo alternativas, tipo orgánicas, plantas
nedicinais e aromáticas; Desenvolver parcerias com órgãos estaduais e federais,
no campo da agricultura e do meio ambiente.
REGIAO ESPECIFICAÇÂO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCiCTO
DE 2006
MUNICíPIO Capacitação / treinamento de
pessoal I
MUNICIPIO Contratar estagiário pessoa t
MUNICíPIO Contratar consultoria para
serviço técnico especializado 1
Adquirir equipamentos de
informática conjunto 5
MUNICÍPIO Adquirir equipamentos de
escritório conjunto 5
MUNICíPIO
Manter contrato de
assistência técnica rural com
órgãos estaduais e federais -
EMATER
2
MUNICíPIO Manter e ampliar as açôes do
Viveiro de mudas mudas 100.000
MUNICíPIO Coleta de Lixo, manter
terceirizaÇâo contrato 1
MUNICIPIO
lmplantaçáo da Patrulha de
Acidentes Ambientais -
Aquisiçáo de Equipamentos
patrulha 1
MUNICÍPIO Desenvolver parcerias e
Cooperação Técnica convento 2
MUNICÍPIO
Recuperação e adequaçáo
das estradas de acesso em
propriedades rurais
propriedades 200
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
curso
consultoria
MUNICIPIO
contrato
EstÍada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fa\:. (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo MagÍo - PaÍaná
@II PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
12 - SECRETAR]A MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
REGÁO ESFECTFTCAçÃO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCTCTO
DE 2006
MUNICíPIO Capacitação / treinamento de
pessoal Curso a
MUNICÍPIO Contratar estagiário Pessoa 5
MUNICíPIO Contratar consultoria para
serviço técnico especializado Consultoria 1
MUNICÍPIO Adquirir equipamentos de
informática conjunto 5
MUNICíPIO Adquirir equipamentos de
escritório conjunto 5
MUNICÍPIO Manter contrato de locaçâo
de veículo contrato 2
MUNICíPIO Construir casa de passagem imóvel 1
MUNrCíPrO Manter contrato de locaçâo
de imóvel contrato 1
MUNICÍPIO
Firmar convênio com as
entidade prestadora de serviços
de assistência social no
município - APMIF -
Associação de Proteção da
Mulher, lnfância e Família de
convênio 2
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
OBJETIVO:
Manter as açÕes de desenvolvimento social e cultural; consolidar a
política de assistência social, priorizando ações voltadas a criança, adolescente,
idoso, pessoas portadoras de deficiências, gestantes e famílias, populaçáo esta,
excluída dos mínimos sociais, possibilitando acesso às polÍticas sociais básicas
estabelecidas nas legislaçÕes vigentes (federais, estaduais e municipais); dar
acesso ao esporte a todas as camadas da populaçáo, como forma de educaçáo
para a saúde, lazer e melhoria da qualidade de vida do cidadão, promover eventos
culturais, procurando valorizar os costumes e etnias existentes; propiciar o esporte
a toda população, como forma de educação para a saúde, lazer e melhoria da
qualidade de vida do cidadáo.
ffi PREFEITURA DO MUNIGiPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO Apoiar e organizar as feiras e
exposiçôes da agroindústria 2
MUNICiPIO
Apoiar e organizar feiras,
encontros, concursos na área
agroindustrial
MUNICIPIO
Participação de técnicos em
eventos do setor
agropecuário
MUNICÍPIO
Ampliar e manter convênios
com órgãos públicos e
privados
convênio 4
depósito 1
MUNICÍPIO Desapropriaçáo de área para
depósito de resíduos sólidos área 1
MUNICIPIO
lmplantaçâo e manutençáo
de estaçâo de tratamento de
sistema de abastecimento de
água
1
MUNICIPIO Aquisiçáo de um caminháo
para limpeza de fossa séptica veiculo 1
MUNICÍPIO Recuperaçáo de fundo de
vales e proteçâo de encostas projeto 4
MUNICIPIO Construir lavadores de
olericolas lavador 2
Construir abastecedouros de
água comunitários abastecedor 2
MUNICIPIO
lncentivar a realizaçâo de
feiras livres de
hortifrutigranjeiros de
utilizaçáo transitória e
momentânea
evento
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax:. (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
feira
evento 4
eventos 4
MUNICIPIO lmplantar depósito de
resíduos sólidos
estaçáo
MUNICÍPIO
12
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro - Através de
repasse de Subvenções Sociais
e com a Fundação
Solidariêdade.
MUNICÍPIO
Apoiar técnica e
financeiramente os Conselhos
Municipais da Assistência
Social, dos Direitos da Criança e
do Adolescente, Conselho
Tutelar, Conselho do Trabalho.
conselho 4
MUNICÍPIO
Desapropriar áreapara
construçâo Centro de
Convivência
área 1
MUNICIPIO
Construir, equipar e manter
Centro de Convivência
Familiar e da Produçáo
centro 1
MUNICiPIO Contrataçáo de casa lar pessoas 30
MUNICíPIO
Gerenciar e manter comodato
do Estabelecimento "Piá
Ambiental" em convênio com a
APMIF - Associação de
Proteção da Mulher, lnfância e
Família de Campo Magro
comodato 1
MUNICíPIO Fornecer auxílio natalidade Gestante
MUNICíPIO Fornecer auxílio Funeral pessoa 95
MUNICIPIO
Apoiar as necessidades de
pessoas em situação de risco
e de vulnerabilidade
famílias 200
MUNICíPIO ginásio 1
MUNICíPIO Construçâo de ginásio de
esportes ginásio 1
MUNICÍPIO Construir campos
comunitários campo 2
MUNICíPIO
Adquirir áreas para construir
campos comunitários de
esportes
á rea 2
MUNICIPIO
Premiar atletas participantes
de jogos e práticas
desportivas
Troféu
medalhas
100
800
50
Manter o Ginásio de esportes
EstÍada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - PaÍaná
@ PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO
Adquirir material esportivo,
bolas, uniformes, e outros
artigos esportivos
material 1000
MUNICIPIO Manter escolinha de futebol âluno 1000
MUNICÍPIO
Realizar convênios com
instituiçôes esportivas
públicas e privadas
5
MUNICIPIO Participar de jogos a nível
Municipal e Estadual evento 6
MUNICiPIO Realizar jogos estudantis êvento 1
MUNICíPIO Construir casa da cultura imóvel 1
MUNICÍPIO Manter o fundo de assistência
social FUNAR 1
MUNICIPIO Açóes de proteçâo social
básica açÕes 1
MUNICiPIO AçÕes de proteçáo especial ações 1
MUNICIPIO Ações de enfrentamênto a
pobreza Açoes 1
convênio
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
M
o
@ PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
OBJETlVO:
Apoiar e incentivar a implantaçáo de novas indústrias e
estimular o desenvolvimento do comércio no MunicÍpio, através do incremento de
cadeias produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária a cada setor.
Divulgar os atrativos turísticos, planejar e fortalecer o desenvolvimento do turismo
do município. Apoiar e incentivar o desenvolvimento e e implantaçáo de empresas
e instituiçôes voltadas ao turismo e hotelaria através do incremento de cadeias
produtivas e da oferta de toda infra-estrutura necessária ao setor de turismo
REGIÃO ESPECTFTCAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
EXERCICTO
DE 2006
MUNICíPIO Capacitação / treinamento de
pessoal Cu rso 4
MUNICIPIO Conkatar estagiário Pessoa 2
MUNICíPIO Contratar consultoria para
serviço técnico especializado Consultoria 1
MUNICIPIO Adquirir equipamentos de
informática conjunto 2
MUNICíPIO Adquirir equipamentos de
escritório conjunto
MUNICIPIO
Adquirir imóvel para
instalação de área para
implantar a cidade industrial
de campo magro
área 1
MUNICiPIO
Contratar serviços de
terraplanagem, e toda a infraestrutura para a instalação da
Cidade lndustrial de Campo
Magro
contrato J
MUNICíPIO
Apoiar as iniciativas da
Associação Comercial e
lndustrial de Campo Magro
convento ,|
MUNICíPIO
Realizar campanhas para
valorização do comércio local
em convênio com a Associação
Comercial e lndustrial de Campo
Magro e outras entidades
campanha 3
Eslrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41)6774000- Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
J
ffi PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO
Viabilizar a organizaçáo da Feira
de Exposição de Campo Magro,
incentivando as atividades da
indústría, comércio, serviços ,
agricultura e prestadoras de
serviÇo.
eventos 4
lmplantar posto de
informaÇÕes turísticas posto 1
MUNICÍPIO Aquisição de sanitários
móveis 4
MUNICÍPIO
Apoiar ações de divulgação dos
eventos turísticos do município
através da contratação de
empÍesas publicitárias
contrato 4
MUNICÍPIO
Aquisiçáo de uma área para
instalação de centro de eventos
em conjunto com a secÍetaria do
meio-ambiente
atea 1
MUNICIPIO
Construçáo de um barracáo
para atênder as açóes
geradoras de emprego e
renda
barracão 1
MUNICÍPIO
ldentificar através de placas
do roteiro turístico do
município, "verde que te
quero verde"
placa 100
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (411 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - PaÍaná
MUNICÍPIO
sanitário