| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-03-01 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n° 248/2003, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.º 002/2005 Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 284/2003, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município. O Prefeito do Município de Campo Magro no uso de suas atribuições legais, visando a valorização da função do Conselheiro Tutelar do Município, encaminha à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei: Art 1º - O art 1º da Lei Municipal n.º 284/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor a ser pago, mensalmente, todo dia quinto dia útil, a cada conselheiro tutelar do Município.” Art 2.º - Esta lei entra em vigor na data de 01 de Julho de 2005, revogando todas as disposições em contrário. de 2005. Prefeito do Municipio v Ae Aprovado em +. Discussão Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 076/2005 Campo Magro, 8 de março de 2005. Senhores Membros da Câmara Municipal Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o Projeto de Lei nº 002/2005, a qual altera a redação do ART. 1º da Lei Municipal nº284/2003 que fixa a renumeração dos Conselheiros 1 utelares do Município, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me Atenciosamente, 'áus no Expediente da Tess « do dia Excelentíssimo Senhor, Ludofrido Menegusso Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro Estrada do Cerne - Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná