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materia nº 2/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-03-01
EmentaAltera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n° 248/2003, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 002/2005
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal
nº 284/2003, que fixa a remuneração dos
Conselheiros Tutelares do Município.
O Prefeito do Município de Campo Magro no uso de suas
atribuições legais, visando a valorização da função do Conselheiro Tutelar do
Município, encaminha à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art 1º - O art 1º da Lei Municipal n.º 284/2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor a
ser pago, mensalmente, todo dia quinto dia útil, a cada
conselheiro tutelar do Município.”
Art 2.º - Esta lei entra em vigor na data de 01 de Julho de 2005,
revogando todas as disposições em contrário.
de 2005.
Prefeito do Municipio
v
Ae
Aprovado em +. Discussão
Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 076/2005 Campo Magro, 8 de março de 2005.
Senhores Membros da Câmara Municipal
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a
V.Exas., o Projeto de Lei nº 002/2005, a qual altera a redação do ART. 1º da Lei Municipal
nº284/2003 que fixa a renumeração dos Conselheiros 1 utelares do Município, para que seja
apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me
Atenciosamente,
'áus no Expediente da Tess
« do dia
Excelentíssimo Senhor,
Ludofrido Menegusso
Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro
Estrada do Cerne - Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná

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