br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 3/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaAltera a redação do Art, 1° da Lei Municipal n° 333/2004, que dispõe sobre a distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de abono Salarial.
native_id2242

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2005
Lido no Expediente da Sess”.» Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal
C3 /05 nº 333/2004, que dispõe sobre a distribuição
EG a de saldo de recursos do FUNDEF, na forma
de Abono Salarial.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara para
aprovação, O seguinte:
Art. 1º - O art. 1.º da Lei Municipal n.º 333/2004 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Autoriza a distribuição na forma de Abono Salarial,
da importância de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil
reais), originária de saldo de recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, na conformidade com o disposto na
Lei Federal n.º 9.424/96.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
, Campo Magfo, 08 de março de 2005.
Aprovado em . JR Discussão
g a 2 80 Fo)
Prefeito do Município Aprovado em E 1 Discussão
; A
Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio PNº 081/2005 Campo Magro, 8 de março de 2005.
Senhores Membros da Câmara Municipal
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a
V.Exas., o Projeto de Lei nº 003/2005, o qual altera a redação do Art.1.º da Lei Municipal
nº 333/2004, referente aos Recursos do FUNDEF - ABONO SALARIAL, para que seja
apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara.
É importante citar, que pelo fato de se tratar de recursos, solicitamos a
URGÊNCIA na revisão e aprovação do referido Projeto.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me
Atenciosamente
Lido no Expediente da Sess' »
Prefeito Municipal
Estrada do Cerne - Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná

open original →