| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | Altera a redação do Art, 1° da Lei Municipal n° 333/2004, que dispõe sobre a distribuição de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de abono Salarial. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI N.º 003/2005 Lido no Expediente da Sess”.» Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal C3 /05 nº 333/2004, que dispõe sobre a distribuição EG a de saldo de recursos do FUNDEF, na forma de Abono Salarial. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara para aprovação, O seguinte: Art. 1º - O art. 1.º da Lei Municipal n.º 333/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Autoriza a distribuição na forma de Abono Salarial, da importância de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), originária de saldo de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 9.424/96.” Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. , Campo Magfo, 08 de março de 2005. Aprovado em . JR Discussão g a 2 80 Fo) Prefeito do Município Aprovado em E 1 Discussão ; A Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PNº 081/2005 Campo Magro, 8 de março de 2005. Senhores Membros da Câmara Municipal Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o Projeto de Lei nº 003/2005, o qual altera a redação do Art.1.º da Lei Municipal nº 333/2004, referente aos Recursos do FUNDEF - ABONO SALARIAL, para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. É importante citar, que pelo fato de se tratar de recursos, solicitamos a URGÊNCIA na revisão e aprovação do referido Projeto. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me Atenciosamente Lido no Expediente da Sess' » Prefeito Municipal Estrada do Cerne - Km 19,5 - nº 55 - CEP 83535-000 - Fone/Fax: (41) 677-1254 - Campo Magro - Paraná