br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 8/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação.
native_id2245

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

í@
PROJETO DE LEI N'OO8/2005
Lido da §essáo "Cria o Conselho MuniciPal de
Educação" d
O Prefeito do Município de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa
Egregia Câmara para aprovação, o seguinte:
Art. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal de
Educação de Campo Magro - CME, vinculado à Secretaria Municipal
de Educação, que tem por finalidade orientar, coordenar e assessorar
a política municipalde EducaÉo.
Art. 2o - O CME tem por objetivo fundamental
assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de
participar da definição das diretrizes da Educação do Município.
Concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
Estrada do Cerne Km 19,5 - n' 55 - Fone: (41 ) 677-4000 - Fax:. (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 30 - ComPete ao CME:
| - Assessorar a Secretaria Municipal de Educaçáo
na formação de políticas e planos educacionais;
ll - Participar da elaboração e implementação do
plano Municipal de EducaÉo;
lll Acompanhar o levantamento anual da
população em idade escolar e propor alternativas para seu
atendimento;
lV - Acompanhar o cumprimento da Legislação
aplicável à Educação e ao Ensino e emitir pareceres que, legalmente
lhe couberem,
1ffiÊ
V - Elaborar Regimento lnterno do CME e
reformulá-lo quando se fizer necessário,
Vl - Pronunciar-se sobre a criação e funcionamento
das escolas localizadas no âmbito do Município;
Vll - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino
no âmbito do MunicíPio;
Vlll - Acompanhar e avaliar e controlar a aplicação
dos recursos públicos destinados a EducaÇão;
lX - Opinar e sugerir procedimentos específicos
para a melhoria da Educação no Município;
Art.40 - O CME comPÕem-se de:
Í - Dois representantes da Secretaria Municipal de
EducaÇão;
ll- Um representante do Poder Legislativo;
lll - Três representantes da Rede Municipal de
Ensino;
lV - Três representantes da APMFs das Escolas
Municipais;
Um representante do Núcleo Regional de
Educação;
Vl- Dois representantes da SEDIT;
Vll Um representante do Programa Saúde
Vlll - Um representante do Conselho Tutelar;
lX - Um representante do Conselho da Criança e
Adolescente
§ 1o - A nomeação dos membros do Conselho será
feita por indicaÉo dos segmentos da qual fazem parte por ato do
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Familiar;
Estrada do Ceme Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - PaÍaná
ffi PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PreÍeito através de Decreto.
§ 20 - Cada Titular terá um Suplente, nomeado da
mesma forma que eles, tendo direito de participar das discussões e
votar, só na ausência do Titular.
Art. 50 - O mandato dos Conselheiros é de 04
(quatro) anos, podendo ou não ser permitida a recondução por mais
um mandato.
Art. 6o - A funÇão do conselheiro é considerada
relevante serviço prestado ao Município, sendo exercida sem Ônus
para os cofres públicos;
Art. 70 - O suporte técnico e administrativo
necessário ao funcionamento do cME é responsabilidade da SEDUC.
Art. 80 - A estrutura e o funcionamento do Conselho
são estabelecidos no Regimento Próprio elaborado pelo CME e
aprovado por Decreto pelo Executivo Municipal.
formaçáo do
Art. 9o - Os procedimentos preliminares para a
CME ficam sob a responsabilidade da Secretaria
Municipalde Educação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçáo, revogadas as disposições em contrário'
Campo Ma e abril de 2005.
do MunicíPio
tle
Prefei
Dlrouulo .D d.
Apí ovtdo o
Por só8s,
APr
Pot
ovtdo on Dlrourrlo
§ala d
íGÔ ntG. F Íe
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
aniq
§ ala das ,p.ã,'92,-

open original →