| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-04-28 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação. |
| native_id | 2245 |
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í@ PROJETO DE LEI N'OO8/2005 Lido da §essáo "Cria o Conselho MuniciPal de Educação" d O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçÕes legais, submete a essa Egregia Câmara para aprovação, o seguinte: Art. 10 - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Campo Magro - CME, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que tem por finalidade orientar, coordenar e assessorar a política municipalde EducaÉo. Art. 2o - O CME tem por objetivo fundamental assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da Educação do Município. Concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais. Estrada do Cerne Km 19,5 - n' 55 - Fone: (41 ) 677-4000 - Fax:. (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 30 - ComPete ao CME: | - Assessorar a Secretaria Municipal de Educaçáo na formação de políticas e planos educacionais; ll - Participar da elaboração e implementação do plano Municipal de EducaÉo; lll Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para seu atendimento; lV - Acompanhar o cumprimento da Legislação aplicável à Educação e ao Ensino e emitir pareceres que, legalmente lhe couberem, 1ffiÊ V - Elaborar Regimento lnterno do CME e reformulá-lo quando se fizer necessário, Vl - Pronunciar-se sobre a criação e funcionamento das escolas localizadas no âmbito do Município; Vll - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do MunicíPio; Vlll - Acompanhar e avaliar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados a EducaÇão; lX - Opinar e sugerir procedimentos específicos para a melhoria da Educação no Município; Art.40 - O CME comPÕem-se de: Í - Dois representantes da Secretaria Municipal de EducaÇão; ll- Um representante do Poder Legislativo; lll - Três representantes da Rede Municipal de Ensino; lV - Três representantes da APMFs das Escolas Municipais; Um representante do Núcleo Regional de Educação; Vl- Dois representantes da SEDIT; Vll Um representante do Programa Saúde Vlll - Um representante do Conselho Tutelar; lX - Um representante do Conselho da Criança e Adolescente § 1o - A nomeação dos membros do Conselho será feita por indicaÉo dos segmentos da qual fazem parte por ato do PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Familiar; Estrada do Ceme Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - PaÍaná ffi PREFEITURA DO MUNIGÍPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PreÍeito através de Decreto. § 20 - Cada Titular terá um Suplente, nomeado da mesma forma que eles, tendo direito de participar das discussões e votar, só na ausência do Titular. Art. 50 - O mandato dos Conselheiros é de 04 (quatro) anos, podendo ou não ser permitida a recondução por mais um mandato. Art. 6o - A funÇão do conselheiro é considerada relevante serviço prestado ao Município, sendo exercida sem Ônus para os cofres públicos; Art. 70 - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do cME é responsabilidade da SEDUC. Art. 80 - A estrutura e o funcionamento do Conselho são estabelecidos no Regimento Próprio elaborado pelo CME e aprovado por Decreto pelo Executivo Municipal. formaçáo do Art. 9o - Os procedimentos preliminares para a CME ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipalde Educação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposições em contrário' Campo Ma e abril de 2005. do MunicíPio tle Prefei Dlrouulo .D d. Apí ovtdo o Por só8s, APr Pot ovtdo on Dlrourrlo §ala d íGÔ ntG. F Íe Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná aniq § ala das ,p.ã,'92,-