| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 031/2005 Súmula:“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros . pad Municípios do Paraná fo) mo =: Experiente da Sos do CONSÓRCIO METROPOLITANO DE De a pa SAUDE DO PARANA es COMESP, a ratifica o Protocolo de Secretário Intenções e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso III, do Artigo 69 e, especialmente pelo Inciso VIII, do Artigo 152 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO.DE LEI Art. 1.º —- Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro autorizado a constituir com outros municípios do Paraná, o CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ -— COMESP sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade de aumentar as ofertas de servicos de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de servicos entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades. v art. 2.º - Fica ratificado integralmente, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP, firmado no dia 24 de novembro de 2005, em Assembléia Geral de Prefeitos dos municípios consorciados. Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a delegar ao CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ — COMESP, competência para que realize licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ para prestação de serviços no âmbito de suas atribuições, podendo, ainda ceder servidores e repassar ao CONSÓRCIO a importância de até R$ 1,00 (um real) por habitante/mês para a consecução do objeto pactuado. Art. 4.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 29 de novembro de 2005. Prefeito Municipal - 70 Aprovado em. Aprovado em 2 Por AD Sala das Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ TIFICATIVA DO PROJETO DE LEI n.º 031/2005 Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores. Com o advento da Lei Federal fa 11.107/2005, surgiu a possibilidade dos entes da Federação consorciarem-se, tais como os municípios, com a finalidade de realizar objetivos comuns nas mais diversas áreas. Assim, com a intenção de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, atendendo as necessidades dos usuários e não onerando demais o Município de Campo Magro, e ainda, criar sistemas eficientes de informações para dar suporte as atividades, e foi nos apresentada proposta para aderir ao CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP - juntamente com os Municípios de Araucária, Curitiba, São José dos Pinhais, Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, entre outros (todos os municípios que integram a Segunda Regional de Saúde). - Importante ressaltar que através do CONSÓRCIO o Município terá possibilidade de proporcionar aos seus usuários atendimento médico de média e alta complexidade, com a qualidade e custo acessível, sendo que sem o CONSÓRCIO é impossível para o Município assumir sozinho despesas de tal natureza. Assim, considerando que o CONSÓRCIO proposto atende a Lei Federal n.º 11.107/2005; que há necessidade de atendimento médico de média e alta complexidade para a comunidade local; que o serviço de saúde possui natureza essencial; que por meio do CONSÓRCIO o Município de Campo Magro poderá prestar tal atendimento a população; que sem o CONSÓRCIO não será possível ao Município prestar estes atendimentos, devido seu elevado custo, solicitamos autorização legislativa para que o Município de Campo Magro possa integrar o CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ — COMESP. ESTA É A JUSTIFICATIVA. Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 495/2005 Campo Magro, 29 de novembro de 2005. Exmo. Sr: Vimos por meio deste, encaminhar para apreciação dos nobres edis, o Projeto de Lei nº 031/2005, bem como solicitar tramitação em regime de urgência. Sem mais para o momento, agradeço antecipadamente, renovando votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Ctf Prefeii Exmo. Senhor Lufrido Menegusso e demais membros desta Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal ! Campo Magro - Paraná Lido no Exedes da Sessão do dia -2 JNASISR Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná