br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 31/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 31 / 2005
Date 2005-11-29
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras providências."
native_id2247

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 031/2005
Súmula:“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal de Campo
Magro a constituir com outros
. pad Municípios do Paraná fo)
mo =: Experiente da Sos do CONSÓRCIO METROPOLITANO DE
De a pa SAUDE DO PARANA es COMESP,
a ratifica o Protocolo de
Secretário Intenções e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso III, do
Artigo 69 e, especialmente pelo Inciso VIII, do Artigo 152
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse
Poder Legislativo Municipal o seguinte
PROJETO.DE LEI
Art. 1.º —- Fica o Poder Executivo Municipal de Campo Magro
autorizado a constituir com outros municípios
do Paraná, o CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE
DO PARANÁ -— COMESP sociedade jurídica de
direito público, instituída com a finalidade de
aumentar as ofertas de servicos de saúde de
média e alta complexidade, obedecendo aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o
SUS, integrando as ofertas de servicos entre os
municípios consorciados, criando mecanismos
reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de
informações que dêem suporte a todas as suas
atividades. v
art. 2.º - Fica ratificado integralmente, o Protocolo de
Intenções do CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE
DO PARANÁ - COMESP, firmado no dia 24 de
novembro de 2005, em Assembléia Geral de
Prefeitos dos municípios consorciados.
Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Campo Magro a delegar ao CONSÓRCIO
METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ — COMESP,
competência para que realize licitações,
outorgue concessões, permissões ou autorizações
Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
para prestação de serviços no âmbito de suas
atribuições, podendo, ainda ceder servidores e
repassar ao CONSÓRCIO a importância de até R$
1,00 (um real) por habitante/mês para a
consecução do objeto pactuado.
Art. 4.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 29 de
novembro de 2005.
Prefeito Municipal
- 70
Aprovado em. Aprovado em 2
Por AD
Sala das
Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TIFICATIVA DO PROJETO DE LEI n.º 031/2005
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com o advento da Lei Federal fa
11.107/2005, surgiu a possibilidade dos entes da Federação
consorciarem-se, tais como os municípios, com a finalidade
de realizar objetivos comuns nas mais diversas áreas.
Assim, com a intenção de aumentar as ofertas
de serviços de saúde de média e alta complexidade,
atendendo as necessidades dos usuários e não onerando
demais o Município de Campo Magro, e ainda, criar sistemas
eficientes de informações para dar suporte as atividades,
e foi nos apresentada proposta para aderir ao CONSÓRCIO
METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP - juntamente com
os Municípios de Araucária, Curitiba, São José dos Pinhais,
Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, entre outros
(todos os municípios que integram a Segunda Regional de
Saúde). -
Importante ressaltar que através do
CONSÓRCIO o Município terá possibilidade de proporcionar
aos seus usuários atendimento médico de média e alta
complexidade, com a qualidade e custo acessível, sendo que
sem o CONSÓRCIO é impossível para o Município assumir
sozinho despesas de tal natureza.
Assim, considerando que o CONSÓRCIO proposto
atende a Lei Federal n.º 11.107/2005; que há necessidade de
atendimento médico de média e alta complexidade para a
comunidade local; que o serviço de saúde possui natureza
essencial; que por meio do CONSÓRCIO o Município de Campo
Magro poderá prestar tal atendimento a população; que sem o
CONSÓRCIO não será possível ao Município prestar estes
atendimentos, devido seu elevado custo, solicitamos
autorização legislativa para que o Município de Campo Magro
possa integrar o CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ
— COMESP.
ESTA É A JUSTIFICATIVA.
Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 495/2005 Campo Magro, 29 de novembro de 2005.
Exmo. Sr:
Vimos por meio deste, encaminhar para apreciação dos nobres edis, o Projeto de Lei nº
031/2005, bem como solicitar tramitação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, agradeço antecipadamente, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ctf
Prefeii
Exmo. Senhor
Lufrido Menegusso e demais membros desta Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal !
Campo Magro - Paraná
Lido no Exedes da Sessão
do dia -2 JNASISR
Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →