| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2005 |
| Date | 2005-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/04. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 032/2005 Lido no Expediente da Sessão SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de do dia PAY crédito especial, autorizada pela Lei 330/04. retário O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2005 crédito adicional especial com as seguintes características: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDO MANUTENÇAO DESENV.ENSINO VALORIZAÇÃO MAGISTERIO 12.361.0178.1.020- Construção de rampas para deficientes 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 27.761,23 12.361.0179.1.021 — Aquisição de Material Didático 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 4.980,00 TOTAL R$ 32.741,23 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 29 de outubro de 2.005. Aprovado em. DO Por. LEO Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 496/2005 Campo Magro, 29 de novembro de 2005. Exmo. Sr: Vimos por meio deste, encaminhar para apreciação dos nobres edis, o Projeto de Lei nº 032/2005, bem como solicitar tramitação em regime de urgência. Sem mais para o momento, agradeço antecipadamente, renovando votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Exmo. Senhor Lufrido Menegusso e demais membros desta Câmara Municipal Presidente da Câmara Municipal Campo Magro - Paraná da Sessão Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 6877-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná