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materia nº 28/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 28 / 2005
Date 2005-10-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - Sanepar e dá outras providencias."
native_id2256

Autoria

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texto original #

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%
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 028/2005
Súmula:“Autoriza (o) Poder Executivo
Lido no Expediente da Sessão Municipal a firmar Convênio com
do dia 25/ O 1
a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA - SANEPAR, e dá outras
providências.”
Tetário
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos III e
XIII, do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desse Poder Legislativo Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com a COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ -— SANEPAR, permitindo
a cobrança da Taxa do Serviço de Coleta de
Lixo, devida pelos usuários residentes no
Município, no mesmo talão de cobrança dos
serviços de água.
Art. 2.º - O Convênio a ser firmado será pelo prazo de 02
(dois) anos, passando a vigorar a partir de
1.º de janeiro de 2006, podendo ser renovado
com a devida autorização legislativa.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 20 de
outubro de 2005. “
TON BOZA
Prefeito Municipal
9o
Aprovado var
Kpuvado Por
,
Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI n.º 028/2005
Embora por força legal, Lei Estadual n.º 12.493 de
22 de janeiro de 1999, os municípios sejam os responsáveis
pela disponibilização adequada dos serviços de limpeza
urbana, a maioria deles não conta com receita específica
suficiente, para o custeio dos serviços correntes e muito
menos para investimentos no tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos , urbanos. Como consegiúência dessa
deficiência, as agressões e impactos resultantes ao meio
ambiente são comuns. O gerenciamento inadequado, além dos
prejuízos diretos a saúde da população, em alguns casos,
origina danos aos mananciais que abastecem as cidades.
A dificuldade das administrações municipais em
conseguir a sustentabilidade financeira dos serviços de
coleta e disposição de resíduos sólidos domiciliares é
potencializada em função das formas de cobrança usualmente
empregadas. Há uma necessidade premente do desenvolvimento de
modelos de cobrança mais eficientes, que contemplem as
especificidades do gerenciamento de resíduos sólidos urbanos
e a realidade técnico - operacional dos municípios e que
estejam adequados às limitações e do arcabouço legal e
tributário vigente. Muitas vezes, a legislação tributária não
contempla, com a especificidade necessária, um instrumento
satisfatório de cobrança para os serviços de coleta e
disposição de resíduos sólidos domiciliares.
O que acontece hoje, na pratica, na grande maioria
dos municípios paranaenses é que as taxas cobradas anualmente
junto ao Imposto Predial Urbano (IPTU) não geram receita
suficiente para fazer frente às despesas oriundas dos
serviços de coleta, tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos urbanos, contratados ou executados pelas
prefeituras municipais. “
Segundo a Pesquisa Nacional de Saneámento Básico -
PNSB de 2002, poucos são os municípios que aplicam mais .que
5% do seu orçamento nos serviços de limpeza pública. Com
isso, a eficiência dos serviços tende a cair, o sistema de
coleta se torna mais escasso acarretando acumulo de lixo nas
ruas, terrenos desabitados disposição inadequada dos resíduos
sólidos urbanos que, por fim atinge diretamente a saúde da
população, causando mais gastos ainda para os municípios.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Não bastasse a pequena parcela do orçamento
dedicada aos serviços de limpeza pública, ainda há o problema
da inadimplência do IPTU, que em grande parte dos municípios
gira em torno dos 50% e faz com que a cobrança do valor
realmente necessário dessa parcela seja dificilmente
atingida.
Os problemas enfrentados pelos municípios podem
ainda ser creditados E descontinuidade na gestão
administrativa e a falta de recursos técnicos dedicados
exclusivamente à solução dos problemas relacionados ao
correto gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos.
Dessa forma, visando mudar a realidade existente, o
Município objetiva corrigir a falha, passando a arrecadar
mais proporcionalmente ao serviço prestado, aumentando os
recursos para que possa efetuar o correto gerenciamento dos
resíduos sólidos urbanos. «
Com o advento da cobrança da “taxa de lixo”,
associada ao faturamento dos serviços de água e esgoto,
haverá, por certo, um fluxo seguro de recursos, solucionando
um dos problemas apontados anteriormente.
É A JUSTIFICATIVA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 468/2005 Campo Magro, 25 de outubro de 2005.
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a
V.Exas., 0 Projeto de Lei nº 028/2005. para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa
egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção. subscrevo-me.
Cordialmente.
Prefeito Municipal
Lido no Expediente daSessão
do dia QD /AQJ OS
Excelentíssimo Senhor
Lufrido Menegusso
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
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