| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - Sanepar e dá outras providencias." |
| native_id | 2256 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
% ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 028/2005 Súmula:“Autoriza (o) Poder Executivo Lido no Expediente da Sessão Municipal a firmar Convênio com do dia 25/ O 1 a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR, e dá outras providências.” Tetário O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos III e XIII, do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -— SANEPAR, permitindo a cobrança da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, devida pelos usuários residentes no Município, no mesmo talão de cobrança dos serviços de água. Art. 2.º - O Convênio a ser firmado será pelo prazo de 02 (dois) anos, passando a vigorar a partir de 1.º de janeiro de 2006, podendo ser renovado com a devida autorização legislativa. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 20 de outubro de 2005. “ TON BOZA Prefeito Municipal 9o Aprovado var Kpuvado Por , Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO em derem derem, Pres E n Snape PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI n.º 028/2005 Embora por força legal, Lei Estadual n.º 12.493 de 22 de janeiro de 1999, os municípios sejam os responsáveis pela disponibilização adequada dos serviços de limpeza urbana, a maioria deles não conta com receita específica suficiente, para o custeio dos serviços correntes e muito menos para investimentos no tratamento e disposição final dos resíduos sólidos , urbanos. Como consegiúência dessa deficiência, as agressões e impactos resultantes ao meio ambiente são comuns. O gerenciamento inadequado, além dos prejuízos diretos a saúde da população, em alguns casos, origina danos aos mananciais que abastecem as cidades. A dificuldade das administrações municipais em conseguir a sustentabilidade financeira dos serviços de coleta e disposição de resíduos sólidos domiciliares é potencializada em função das formas de cobrança usualmente empregadas. Há uma necessidade premente do desenvolvimento de modelos de cobrança mais eficientes, que contemplem as especificidades do gerenciamento de resíduos sólidos urbanos e a realidade técnico - operacional dos municípios e que estejam adequados às limitações e do arcabouço legal e tributário vigente. Muitas vezes, a legislação tributária não contempla, com a especificidade necessária, um instrumento satisfatório de cobrança para os serviços de coleta e disposição de resíduos sólidos domiciliares. O que acontece hoje, na pratica, na grande maioria dos municípios paranaenses é que as taxas cobradas anualmente junto ao Imposto Predial Urbano (IPTU) não geram receita suficiente para fazer frente às despesas oriundas dos serviços de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, contratados ou executados pelas prefeituras municipais. “ Segundo a Pesquisa Nacional de Saneámento Básico - PNSB de 2002, poucos são os municípios que aplicam mais .que 5% do seu orçamento nos serviços de limpeza pública. Com isso, a eficiência dos serviços tende a cair, o sistema de coleta se torna mais escasso acarretando acumulo de lixo nas ruas, terrenos desabitados disposição inadequada dos resíduos sólidos urbanos que, por fim atinge diretamente a saúde da população, causando mais gastos ainda para os municípios. Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Não bastasse a pequena parcela do orçamento dedicada aos serviços de limpeza pública, ainda há o problema da inadimplência do IPTU, que em grande parte dos municípios gira em torno dos 50% e faz com que a cobrança do valor realmente necessário dessa parcela seja dificilmente atingida. Os problemas enfrentados pelos municípios podem ainda ser creditados E descontinuidade na gestão administrativa e a falta de recursos técnicos dedicados exclusivamente à solução dos problemas relacionados ao correto gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos. Dessa forma, visando mudar a realidade existente, o Município objetiva corrigir a falha, passando a arrecadar mais proporcionalmente ao serviço prestado, aumentando os recursos para que possa efetuar o correto gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos. « Com o advento da cobrança da “taxa de lixo”, associada ao faturamento dos serviços de água e esgoto, haverá, por certo, um fluxo seguro de recursos, solucionando um dos problemas apontados anteriormente. É A JUSTIFICATIVA. | Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 6877-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 468/2005 Campo Magro, 25 de outubro de 2005. Senhores Membros da Câmara Municipal. Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., 0 Projeto de Lei nº 028/2005. para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção. subscrevo-me. Cordialmente. Prefeito Municipal Lido no Expediente daSessão do dia QD /AQJ OS Excelentíssimo Senhor Lufrido Menegusso Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná