materia nº 54/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
a TT 7 Hi ii TR -PR
PROTOCOLO GERAL 2794/2025
Data: 19/05/2025 - Horário: 15:12
REQUERIMETO Legislativo
Gabinete do Vereador Marcelo Mayer
Requerimento Nº 054/2025
Senhor Presidente.
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
REQUEIRO, na forma regimental após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza para que, em parceria com as
secretarias competentes, adote providências no sentido de garantir o acesso igualitário à
população em situação de vulnerabilidade social ao processo de inscrição no programa de
castração animal promovido pelo Município.
Considerando que muitas pessoas não possuem acesso à internet ou apresentam
dificuldades de leitura e escrita, é necessário que o Município assegure meios acessíveis
para a participação desses munícipes nas ações públicas voltadas à proteção e ao bem-
estar animal, nos termos da Lei Municipal nº 1.188/2021.
Nesse sentido, solicita-se que os Agentes Comunitários de Saúde, as equipes das
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a Secretaria Municipal de Ação Social sejam
mobilizados para prestar apoio direto a esses moradores, auxiliando-os no preenchimento e
envio das inscrições, de forma presencial e humanizada.
Tal medida visa garantir a inclusão social e o efetivo acesso da população em
situação de vulnerabilidade aos serviços públicos ofertados, promovendo, assim, a equidade
no atendimento às demandas relacionadas ao controle populacional de cães e gatos no
Município.
v
Sem mais, subscrevemo-nos
Campo Magro, 14 de maio de 2025.
Vereador