CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPO MAGRO
PROJETO DE LEI Nº 035/2025
Autoria: Vereadora Cristina Balestra
Dispõe sobre a criação do Programa
Aluguel Social no Município de Campo
Magro e dá outras providências.
Câmara Municipal de Cam
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É]
DISPOSIÇÕES GERAIS Data: 19/05/2026 - Horário: 18:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Campo Magro, o Programa Aluguel
Social, como instrumento da política municipal de habitação de interesse social.
$ 1º O Programa tem por finalidade garantir, em caráter emergencial e temporário, o
acesso à moradia por meio da concessão de benefício financeiro destinado à
locação de imóvel residencial.
$ 2º A implementação do Programa fica condicionada à anuência da Procuradoria
Geral do Município, que se manifestará quanto à legalidade e à conformidade do
processo.
8 3º A Prefeitura Municipal atuará exclusivamente como mediadora das relações
decorrentes da concessão do benefício, ficando isenta de quaisquer
responsabilidades contratuais, locatícias ou cíveis.
Art. 2º Considera-se situação de emergência ou vulnerabilidade habitacional aquela
decorrente de:
| — interdição ou destruição da moradia por deslizamento, desmoronamento,
inundação, incêndio, insalubridade ou outras causas atestadas pela Defesa Civil;
|| - remoção de áreas de risco ou de ocupações irregulares em áreas públicas;
III — condições que inviabilizem o uso seguro da moradia;
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Campo Magro - PR e-mail: contatoecamaradecampomagro.pr.gov.br
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IV - violência doméstica ou familiar que exija afastamento imediato do domicílio;
V -— necessidade de realocação de famílias que residam em áreas públicas ou
privadas atingidas por obras públicas municipais, estaduais ou federais, desde que
a realocação seja atestada como indispensável.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 3º O benefício será concedido por até 6 (seis) meses, improrrogáveis, mediante
avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Defesa Civil.
8 1º Após a notificação de aprovação da solicitação, o beneficiário terá o prazo de
15 (quinze) dias corridos para apresentar toda a documentação exigida e formalizar
a adesão ao Programa.
$ 2º O não cumprimento do prazo estipulado implicará na perda da vaga e no
chamamento do próximo beneficiário da fila.
Art. 4º Para habilitação ao Programa, a família deverá:
| — residir no Município de Campo Magro;
Il — não possuir imóvel próprio;
ll — estar em situação de emergência ou vulnerabilidade, conforme avaliação
técnica dos órgãos competentes;
IV — atender aos critérios sociais estabelecidos em regulamento.
S 1º Terão prioridade no recebimento do benefício as famílias que atendam
cumulativamente aos seguintes critérios, considerados para efeito de pontuação e
ordenamento da fila:
a) com crianças de O (zero) a 12 (doze) anos;
b) com idosos a partir de 60 (sessenta) anos;
c) com pessoas com deficiência ou doenças crônicas;
d) chefiadas por mulheres;
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e) com maior número de dependentes;
f) com renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional;
g) compostas por vítimas de violência doméstica ou familiar, assegurando-se sigilo
absoluto na tramitação do processo.
CAPÍTULO III
DO VALOR E DO PAGAMENTO
Art. 5º O valor máximo do benefício será de R$ 1.000,00 (mil reais) por família,
atualizado anualmente por decreto do Executivo, com base no INPC.
$ 1º Quando o valor do aluguel contratado for inferior ao limite estabelecido, o
repasse se dará pelo valor efetivo do contrato.
$ 2º Na hipótese de aluguel superior ao valor máximo, a diferença será de
responsabilidade do beneficiário.
$ 3º O pagamento será efetuado diretamente ao locador, mediante depósito em
conta de sua titularidade.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
Art. 6º Compete ao beneficiário:
| — apresentar o contrato de locação e os dados bancários do locador;
Il — apresentar recibo mensal de pagamento até o décimo dia útil do mês
subsequente;
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: o LES a DE CAMPO MAGRO
|Il — arcar com despesas de água, energia elétrica, condomínio, IPTU e eventuais
manutenções;
IV - conservar o imóvel locado nas condições recebidas.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal, por meio de seus órgãos, não
responderá por inadimplemento, descumprimento contratual, encargos locatícios ou
má conservação do imóvel.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará O acompanhamento
técnico periódico das famílias beneficiadas, podendo promover ações de
capacitação e inserção social.
Art. 8º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família.
CAPÍTULO VI
DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 9º O benefício será encerrado:
| - por solicitação do beneficiário;
Il - pelo decurso do prazo legal;
III — pela cessação da situação de emergência, atestada por laudo técnico;
IV — por alteração dos dados cadastrais que impliquem perda do direito;
V— por desocupação voluntária do imóvel;
VI — por sublocação ou desvio de finalidade;
VII — por inadimplemento ou fraude;
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VIII — por descumprimento de critérios estabelecidos nesta Lei;
IX — por recomendação da Defesa Civil, nos casos de concessão vinculada à
interdição.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias das Secretarias de Assistência Social e de Segurança
Pública, Patrimonial e Trânsito, incluindo a Defesa Civil.
$ 1º O Programa poderá atender até 10 (dez) famílias simultaneamente, conforme
previsão orçamentária, em situações já estabelecidas do artigo 2º poderá ser
regulamentado via decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cristina AR
Vereadora
Joselaine Menegusso
Vereadora
E DA o Sualla
Cris da Saúde
Vereadora
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Campo Magro - PR e-mail: contatoecamaradecampomagro.pr.gov.br
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DE CAMPO MAGRO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Aluguel Social no Município de
Campo Magro, como instrumento de proteção social à moradia digna para famílias
em situação de vulnerabilidade.
Trata-se de medida temporária, mas essencial, que garante o mínimo existencial — a
moradia - em casos de calamidade, risco habitacional, violência doméstica ou
realocação forçada por obras públicas.
Com valor mensal de até R$ 1.000,00, o benefício é concedido por até seis meses,
com critérios objetivos e acompanhamento técnico-social. A proposta observa os
princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à infância e prioridade às
mulheres em situação de risco.
A iniciativa reforça o compromisso das vereadoras com políticas públicas voltadas à
promoção da justiça social, da equidade de gênero e da proteção das populações
mais fragilizadas, em especial as mulheres vítimas de violência, que terão
assegurado o sigilo absoluto no processo de inclusão no programa.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação
desta proposição.
Cristina Balestra
Vereadora
Joselaine|Menegusso
Vereadora
pe ias mom DSabde
Cris da Saúde
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