| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2006. |
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ffi PREFEITURA Do MUNIGíPIo DE GAMPo MAGRo EsrADo oo pnRnuÁ Projeto de Lei no.018/2005 nle da §es o Lido no legais, Orçam Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO [,4AGRO para o Exercicio de 2006. O Prefeito do Municíoio _de Campo Magro, paraná, no uso de suas atribuiçÕes "T,:L:* a câmara Municipar à" càrã" üà,.àlãr'à "ififtJ", o sesuinte projeto de Lei Do Orçamento do Município Artigo '1" - o a orçamento Receita Gerar_do Município de cAMpo MAGR' para o exercício de 2006 esfima em R$ r7.17s.82s,00 (dezesseie oitocentos ,itno"", .unto e setenta e cinco mir e setenta e e vinte e cinco reais), sendo Rs iz.iià.azs,oolo"zessete mirhÕes, cento e cinco mit e oitocentos e vinte e cinco reaisr oo oràamãnio Êir;i.--'' """' Dos Orçamentos das Unidades Gestoras prêfeitura e Câmara Municipal Artigo 20 - 17 O 17s Orçamento da prefeitura para o exercício dê 2006 estima a Receita em Rg Rg o2s'0o (deze^"ss1. mirhôes, cento " ""t"ntá e cinco mir " otá"ãàio" " ,iit" " cinco reais) e fixa a Despesa para a CàmaÍa Mrni.,p"r ", nS srô.ô00,õô.i*;;;;io. e dez mit reais), em R$ 16.2ô5.925,00 (dezesseis milhôes, duzento; ;.;;;;;;i; " cinco mil e oitocentos e vinte e cinco mil ràisttó;;pesa da prefeitura Municipat. § 1" - A Receita da prefeitura outras Receitas será rearizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e Correntes e de Capital, na forma O" i"l"f"çáo em vigor, ;il"rrrirrd; nos quadros anexos com o seguinte desdobramento. " 1. RECEITAS CORRENTES 1 .1. RECEITA TRIBUTÁRIA 1 .3. RECEITA PATRIMONIAL 1 ,6, RECEITA DE SERVICOS 1 .7. TRANSFERÊrucrns ôoRRtrures 1 ,9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 . oPERAÇÕES DE cREDtro 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL SOMA: TOTAL: 17.175.825,00 Estrada do Cerne Km '19,5 - no SS - Fone: (41) 677 4OOO - Fax: (41) 6274024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - paraná do dia 16.785.825,00 1.542.000,00 116.125,00 11.100,00 14.711.500,00 405.100,00 390.000,00 300.000,00 90.000,00 17 .17 5 .825 ,O0 iÍ PREFETTURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MÁGRO ESTADO DO PARANÁ § 2" - A Despesa da prefeitura será .rearizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obe ecendo a crassincaçaõinsúuJionat, runcio'nãr-ü;Ãã;;; e natureza, distribuídas da seguinte maneira. t- LASSIFICA AO INS ITUCI NAL II - CLAS IFICA AO POR FUN o 01 - Legislativa 04 - Administração 08 - Assistência Social í 0 - Saúde lz - troucaçao 1 3 - Cultura 15 - Urbanismo 1 6 - Habitação 18 - Gestão Ambiental 20 - Agricultura 22 - lndústria 23-ComércioeServiços 26 - Transporte 27-DesportoeLazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência III _ CLASSIFI CAC Ão pon pRoGRAMA 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL 03 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 04 - SECRETARTA DE EDUCAÇÃO 05 _ SECRETARIA SÔCIO-CULTURAL 06 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO 07 _ SECRETARIN OC SAÚOC 08 _ SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09 - SECRETARIA DE DESENVoLVIMENTo ecôr,r_óúicõ 10 - SECRETARTA DE DESENVoT_vrweruro noúirisiãÃrrvo 11 - SECRETARIA DE POLITICA HABITACIONAL 90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA !, l, 910.000,00 802.700,00 I .385.500,00 4.351.500,00 1.453.000,00 2.677.925,00 3.215.800,00 '1.041.500,00 277.000,00 794.500,00 180.500,00 85.900,00 SOMA: 17.,t75.825,00 TOTAL: SOMA: 910.000,00 2.337.700,00 1.202.500,00 3.2'15.800,00 4.351.500,00 99.000,00 2.267.925,00 180.s00,00 800.500,00 241.000,00 65.000,00 123.500,00 410.000,00 240.000,00 645.000,00 85.900,000 17.17 5.825,00 17.í 75.825,00 910.000,00 242.000,00 447.500,00 67.500,00 0001 - Manutenção do Legislativo Munjcipal 0002 - Manutenção do Gabinete do prefeito 0005 - Manutençào do Departamento Sócio-Cultural 0006 - l,4anutenÇão do Desenvolvimento Urbano Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55- Fone: (41)677-4000 - Fax: (41) 67t4OZ4 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - paraná ,zr./I\rt., _=!-- À/ @ -'rê i,- PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 394.300,00 65.000,00 60.000,00 561.500,00 14'1.500,00 99.000,00 90.000,00 400.000,00 121 .000,00 178.500,00 330.000,00 535.000,00 1 10.000,00 1.620.000,00 791.500,00 28.500,00 2.000,00 743.000,00 280.500,00 400.000,00 78.500,00 30.000,00 25.000,00 25.000,00 85.900,00 10.000,00 58.500,00 51.0Qp,00 460.000,00 63.000,00 314.500,00 2.000,00 2.000,00 107.500,00 292.500,00 41.500,00 546.500,00 33.500,00 80.500,00 227.500,00 '126.000,00 30.500,00 316.500,00 62.000,00 82.000,00 88.500,00 400.000,00 36.000,00 182.000,00 104.000,00 Estrada do Ce;iie Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41 ) 6774O0O - Fax: (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná 0007 - Manutenção do Departamento de Saúde 0009 - Manutenção da lndustria Comércio 0012 - Merenda Escolâr 0013 - Transporte Escolar 00'14 - Manutenção do Departamento de Esportes 0015 - Manutenção da Departamento de Cultura 00'16 - Repasse APMIF 0017 - Pavimentação Asfáltica 0018 - lluminação Pública 002'l - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 0022 - Coleta de lixo 002ô - Amortização da Dívida pública 0027 - Contribuição ao Pasep 0030 - Encargos do Fundef referente a 60% dos professores 0031 - Encargos do Fundef referenle a 4Oo/o dos professores 0035 - Manutenção do Fundo Mun. Criança e do Adolescente 0036 - Manutençâo Fundo l\4unicipal Assistência Social 0037 - Manutenção Departamento de Obras 0038 - Manutençáo Fundo Municipal de Saúde 0039 - Construção Posto de Saúde 0041 - Manutençâo Departamento de AgÍicultura 0047 - Aquisição de Ambulância 005'Í - Fortalecimento Agricultura Familiar - pronaf 0052 - Programa Desenvolvimento Sustentável Agropecuária 0090 - Reserva de Contingência 0'103 - Manutençáo do Ginásio de Esportes 0104 - Manutenção do Conselho Tutelar 0105 - Manutenção do Projeto Piá-Ambiental 01 06 - Manutenção das Estradas Vicinais 01 10 - Depto. Política Habitacional _. 01 '1 1 - Projetos Espe.ciais \ i 01 15 - l\ilanutençáo Fundo Municipal de Agricultura,' - -" 01 1 6 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 01 23 - Manutenção da Procuradoria 0124 - Manutenção da Secretaria de Governo 0125 - Assessoria de Planejamento 0126 - Manutenção do Departamento Administrativo 0'127 - Manutenção do Departamento de Secretaria Geral 0128 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 0129 - Manutenção do Departamento de Tributos 0130 - Manutençáo do Departamento de Contabilidade 0131 - Manutençáo do DepaÍtamento de Finanças 0132 - Man. Da Secretaria de Desenvolvimento lnstitucional 0135 - Programa PETI 0138 - Secretaria de Agricultura e t\,4eio Ambiente 0139 - Secretaria de Turismo 0140 - Repasse para Fundação Solidariedade 0148 - Salário Educação 0149 - Programa PACS 0'150 - Programa Saúde da Família - PSF qffi pREFEITURA Do MuNtcípto DE cAMpo MAGRo ESTADO DO PARANA 0151 - Programa Vigitância Sanitária 0152 - Programa Epidem jologia 0154 - EMATER 0'155 - Departamento de Serviços Urbanos 015ô - Preservação Ambiental 0160 - Assessoria Especial 0161 - Controladoria lnterna 0162 - Manutenção do Departamento de Licitação 0103 - Manutenção da Secretaria de Educação 0164 - Secretaria de Desenvolvimento Sóció Cultural 0166 - Manutenção do Departamento de Transportes 01ô7 - Manutençào do Departamento de Vistoria e Avaliacão 0168 - Manutenção da SecÍetaÍia de Saúde 0169 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 0170 - Manutenção do Departamento de Artesanato 0'171 - SecretaÍia Municipal de Desenvolvimento Administrativo 0172 - Secretaria Municipal de política Habjtacional 0173 - Departamento de Desenvolvimento Habitacional 0174 - Programa PODE 0'175 - Programa PNAC 16.000,00 50.000,00 28.500,00 476.425,00 290.000,00 62.200,00 57.000,00 40.000,00 1 .268.000,00 63.000,00 337.000,00 73.000,00 1 .444.500,00 71.000,00 52.500,00 134.000,00 69.500,00 48.000,00 2.500,00 12.000,00 15.303.425,00 7.290.000,00 155.000,00 7.859.425,00 1.785.500,00 1.405.500,00 380.000,00 85.900,00 85.900,00 SOMA: 11.175.925,00 Artigo 3.o - o orçamento da entidade PREFETTURA Do MUNrcÍpro DE CAMPO MAGRO para o exercício de 2006, estima a Receita em Rs 17.1zs.B2s,oo (dezessete mirnoes, cLntó e setenta e cinco mir e oitocentos e vinte e cinco reais) e fixa as oespesas em-Rs 17.175.825,00 (dezessete milhôes, centro e setenta e cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais). §'1'o - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas do gorurà,- ôrir* Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná IV _ CLASSIFICACÃO SEGUNDO A NATUREZA OESPESAS CORRENTES 3.1 .OO.OO.OO,OO.OO.OO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.2.00.00.00.00.00.00 -.tuRos E ENCARGOS DA DíVtDA 1 !!!.0_0.,0-0 0q00.00 - oUTRAS_QESpESAS CoRRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.oo.oo.oo.oo.oo - TNVESTTMENTOS 4.6.00.00.00.00.00.00 _ AMORTTZAçÃO DA DIVtDA 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA ór corurrruoÊrucra 9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência SOMA: 17.17s.825,00 ffi§ ..:,lL PREFETTUR/I DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 1 .1 . RECEITA TRIBUTÁRIA 1.3. RECEITA PATRIMONIAL ,1 ,6. RECEITA DE SERVIÇOS 1 .7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1 .9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.í. OPERAÇÔES DE CREDITO 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL SOMA: 01 - Legislativa 04 - AdministraÇão 08 - Assistência Social 10 - Saúde '12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo '16 - Habitação 18 - Gestão Ambiental 20 - Agricultura 22 - lndústria 23-ComércioeServiços 26 - Transporte 27-DesportoeLazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de Contingência IV - CLASSIFICAÇAO SEGUNDO A NATUREZA 16.785.825,00 1.542.000,00 116.125,00 11.100,00 14.71 1.500,00 405.100,00 390.000,00 300.000,00 90.000,00 17.',175.825,00 TOTAL: 17.175.825,00 § 2.'- A Despesa da Entidade PREFETTURA DO MUNTCÍP|O DE CAMpo MAGRO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes da Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte form a: I - CLASSTFTCACAO POB FUNÇAO 910.000,00 2.337.700,00 1.202.500,00 3.215.800.&00 4.351.500,00 99.000,00 2.267.925,00 180.500,00 800.500,00 241.000,00 65.000,00 123.500,00 410.000,00 240.000,00 ô45.000,00 85.900,000 DESPESAS CORRENTES 3.'1 .00.00.00.00.00.00 - PESSoAL E ENCARGoS soctAts SOMA: 17.175.825,00 15.303.425,00 7.290.000,00 Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41)677-4000 - Fax: (41)6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná aía-ã.*H'r" PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA 3.2.00.00.00.00.00.00 - JURos E ENCARGoS DA DlvtDA 3.3.OO.OO.OO.OO.OO.OO - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL , 4.4.00.00.00.00.00.00 - TNVESTTMENTOS 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMoRTtzAÇÁo DA DÍvtDA 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA oe coruttNoÊructe 9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência 155.000,00 7.859.425,00 1.785.500,00 1.405.500,00 380.000,00 85.900,00 85.900,00 SOMA: 17.175.825,00 99 - Reserva de Contingência 85.900,00 TOTAL: 85.900,00 § 1o - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos Íiscais especificados neste artigo. § 20 - Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais lmpreÍistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma da-s unldades gestoras não.orçados ou orçados a menor. § 30 - Náo se efetivando até o dia 1011212006 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender outros Riscos e Eventos Fiscais lmprevistos", conforme definido no § 20 dêste artigo, desde que o Orçamento para 2007 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Artigo 6" - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 70 da Lei Federal no. 4320164, a ab.|r crêditos adicionais suplementares, até o limite de 500/0 (cinqüenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41 ) 677-4000 - Fax: (41) 6774024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná Artigo 40 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intemperies, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, confoÍme abaixo: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICíP]O DE CAMPO MAGRO Artigo 5" - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operaÇões especiais. ffi l- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. ll- a anulação de saldos de dotaçÕes orçamentárias desde que não compromelidas. lll- superávit financeiro do exeÍcÍcio anterior. ParágraÍo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementaÍes, decorrentes de leis municipais especÍficas aprovadas no exercício. Artigo 7o - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma Íorma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. Artigo 8o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 9'- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, opeÍaçÕes de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Artigo 10" - Durante o exercício de 2006 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito paÍa financiamento de programas priorizados nesta lei. Artigo 11" - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal podeÍá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Artigo 12" - Fica o Executivo Municipal autorizado a flrmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou. atravês de seus órgãos da administração direta ou indireta. , - -\. i Artigo '13o - A presente Lei vigorará durante o exeÍcicio de 2006, a partir de 1o de janeiro, revogadas as disposiçÓes em contrário. PREFEITURA DO MUNIC|PIO DE CAMPO MAGRO, 3í DE AGOSTO DE 2005. Prefeito PREFEITUR/À DO MUNIC|PIO DE GAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Dlscurrld APr ou a do an-Ji--!) I sc us§âo o J Aprovado otl Pot t&§r. Por Salâ cas 9ó6.', t.L2 P re enta ProG id6n Estrada do Cerne Km 19,5 - n o 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 6774024 Srla das Íi CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná ,oã unicipal