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materia nº 18/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 18 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaEstima Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício de 2006.
native_id2261

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ffi PREFEITURA Do MUNIGíPIo DE GAMPo MAGRo
EsrADo oo pnRnuÁ
Projeto de Lei no.018/2005
nle da §es o
Lido no
legais,
Orçam
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO [,4AGRO para o Exercicio de 2006.
O Prefeito do Municíoio 
_de Campo Magro, paraná, no uso de suas atribuiçÕes
"T,:L:* 
a câmara Municipar à" càrã" üà,.àlãr'à "ififtJ", o sesuinte projeto de Lei
Do Orçamento do Município
Artigo '1" - o 
a 
orçamento 
Receita 
Gerar_do Município de cAMpo MAGR' para o exercício de 2006 esfima em R$ r7.17s.82s,00 (dezesseie 
oitocentos ,itno"", .unto e setenta e cinco mir e
setenta e 
e vinte e cinco reais), sendo Rs iz.iià.azs,oolo"zessete mirhÕes, cento e cinco mit e oitocentos e vinte e cinco reaisr oo oràamãnio Êir;i.--'' """'
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras prêfeitura e Câmara Municipal
Artigo 20 - 
17 
O 
17s 
Orçamento da prefeitura para o exercício dê 2006 estima a Receita em Rg Rg o2s'0o (deze^"ss1. mirhôes, cento " ""t"ntá e cinco mir " otá"ãàio" " ,iit" "
cinco reais) e fixa a Despesa para a CàmaÍa Mrni.,p"r ", nS srô.ô00,õô.i*;;;;io. e dez mit reais), em R$ 16.2ô5.925,00 (dezesseis milhôes, duzento; ;.;;;;;;i; "
cinco mil e oitocentos e vinte e cinco mil ràisttó;;pesa da prefeitura Municipat.
§ 1" - A Receita da prefeitura 
outras Receitas 
será rearizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e Correntes e de Capital, na forma O" i"l"f"çáo em vigor, ;il"rrrirrd; nos quadros anexos com o seguinte desdobramento. "
1. RECEITAS CORRENTES
1 .1. RECEITA TRIBUTÁRIA
1 .3. RECEITA PATRIMONIAL
1 ,6, RECEITA DE SERVICOS
1 .7. TRANSFERÊrucrns ôoRRtrures
1 ,9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 . oPERAÇÕES DE cREDtro
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SOMA:
TOTAL: 17.175.825,00
Estrada do Cerne Km '19,5 - no SS - Fone: (41) 677 4OOO - Fax: (41) 6274024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - paraná
do dia
16.785.825,00
1.542.000,00
116.125,00
11.100,00
14.711.500,00
405.100,00
390.000,00
300.000,00
90.000,00
17 .17 5 .825 ,O0
iÍ
PREFETTURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MÁGRO
ESTADO DO PARANÁ
§ 2" - A Despesa da prefeitura será .rearizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obe ecendo a crassincaçaõinsúuJionat, runcio'nãr-ü;Ãã;;; e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
t- LASSIFICA AO INS ITUCI NAL
II - CLAS IFICA AO POR FUN o
01 - Legislativa
04 - Administração
08 - Assistência Social
í 0 - Saúde
lz - troucaçao
1 3 - Cultura
15 - Urbanismo
1 6 - Habitação
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
22 - lndústria
23-ComércioeServiços
26 - Transporte
27-DesportoeLazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
III _ CLASSIFI CAC Ão pon pRoGRAMA
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
03 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
04 - SECRETARTA DE EDUCAÇÃO
05 _ SECRETARIA SÔCIO-CULTURAL
06 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO URBANO
07 _ SECRETARIN OC SAÚOC
08 _ SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 - SECRETARIA DE DESENVoLVIMENTo ecôr,r_óúicõ
10 - SECRETARTA DE DESENVoT_vrweruro noúirisiãÃrrvo
11 - SECRETARIA DE POLITICA HABITACIONAL
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
!, l,
910.000,00
802.700,00
I .385.500,00
4.351.500,00
1.453.000,00
2.677.925,00
3.215.800,00
'1.041.500,00
277.000,00
794.500,00
180.500,00
85.900,00
SOMA: 17.,t75.825,00
TOTAL:
SOMA:
910.000,00
2.337.700,00
1.202.500,00
3.2'15.800,00
4.351.500,00
99.000,00
2.267.925,00
180.s00,00
800.500,00
241.000,00
65.000,00
123.500,00
410.000,00
240.000,00
645.000,00
85.900,000
17.17 5.825,00
17.í 75.825,00
910.000,00
242.000,00
447.500,00
67.500,00
0001 - Manutenção do Legislativo Munjcipal
0002 - Manutenção do Gabinete do prefeito
0005 - Manutençào do Departamento Sócio-Cultural
0006 - l,4anutenÇão do Desenvolvimento Urbano
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55- Fone: (41)677-4000 - Fax: (41) 67t4OZ4
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - paraná
,zr./I\rt., _=!--
À/
@ -'rê
i,-
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
394.300,00
65.000,00
60.000,00
561.500,00
14'1.500,00
99.000,00
90.000,00
400.000,00
121 .000,00
178.500,00
330.000,00
535.000,00
1 10.000,00
1.620.000,00
791.500,00
28.500,00
2.000,00
743.000,00
280.500,00
400.000,00
78.500,00
30.000,00
25.000,00
25.000,00
85.900,00
10.000,00
58.500,00
51.0Qp,00
460.000,00
63.000,00
314.500,00
2.000,00
2.000,00
107.500,00
292.500,00
41.500,00
546.500,00
33.500,00
80.500,00
227.500,00
'126.000,00
30.500,00
316.500,00
62.000,00
82.000,00
88.500,00
400.000,00
36.000,00
182.000,00
104.000,00
Estrada do Ce;iie Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41 ) 6774O0O - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
0007 - Manutenção do Departamento de Saúde
0009 - Manutenção da lndustria Comércio
0012 - Merenda Escolâr
0013 - Transporte Escolar
00'14 - Manutenção do Departamento de Esportes
0015 - Manutenção da Departamento de Cultura
00'16 - Repasse APMIF
0017 - Pavimentação Asfáltica
0018 - lluminação Pública
002'l - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
0022 - Coleta de lixo
002ô - Amortização da Dívida pública
0027 - Contribuição ao Pasep
0030 - Encargos do Fundef referente a 60% dos professores
0031 - Encargos do Fundef referenle a 4Oo/o dos professores
0035 - Manutenção do Fundo Mun. Criança e do Adolescente
0036 - Manutençâo Fundo l\4unicipal Assistência Social
0037 - Manutenção Departamento de Obras
0038 - Manutençáo Fundo Municipal de Saúde
0039 - Construção Posto de Saúde
0041 - Manutençâo Departamento de AgÍicultura
0047 - Aquisição de Ambulância
005'Í - Fortalecimento Agricultura Familiar - pronaf
0052 - Programa Desenvolvimento Sustentável Agropecuária
0090 - Reserva de Contingência
0'103 - Manutençáo do Ginásio de Esportes
0104 - Manutenção do Conselho Tutelar
0105 - Manutenção do Projeto Piá-Ambiental
01 06 - Manutenção das Estradas Vicinais
01 10 - Depto. Política Habitacional _.
01 '1 1 - Projetos Espe.ciais \ i
01 15 - l\ilanutençáo Fundo Municipal de Agricultura,' - -"
01 1 6 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
01 23 - Manutenção da Procuradoria
0124 - Manutenção da Secretaria de Governo
0125 - Assessoria de Planejamento
0126 - Manutenção do Departamento Administrativo
0'127 - Manutenção do Departamento de Secretaria Geral
0128 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
0129 - Manutenção do Departamento de Tributos
0130 - Manutençáo do Departamento de Contabilidade
0131 - Manutençáo do DepaÍtamento de Finanças
0132 - Man. Da Secretaria de Desenvolvimento lnstitucional
0135 - Programa PETI
0138 - Secretaria de Agricultura e t\,4eio Ambiente
0139 - Secretaria de Turismo
0140 - Repasse para Fundação Solidariedade
0148 - Salário Educação
0149 - Programa PACS
0'150 - Programa Saúde da Família - PSF
qffi
pREFEITURA Do MuNtcípto DE cAMpo MAGRo
ESTADO DO PARANA
0151 - Programa Vigitância Sanitária
0152 - Programa Epidem jologia
0154 - EMATER
0'155 - Departamento de Serviços Urbanos
015ô - Preservação Ambiental
0160 - Assessoria Especial
0161 - Controladoria lnterna
0162 - Manutenção do Departamento de Licitação
0103 - Manutenção da Secretaria de Educação
0164 - Secretaria de Desenvolvimento Sóció Cultural
0166 - Manutenção do Departamento de Transportes
01ô7 - Manutençào do Departamento de Vistoria e Avaliacão
0168 - Manutenção da SecÍetaÍia de Saúde
0169 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
0170 - Manutenção do Departamento de Artesanato
0'171 - SecretaÍia Municipal de Desenvolvimento Administrativo
0172 - Secretaria Municipal de política Habjtacional
0173 - Departamento de Desenvolvimento Habitacional
0174 - Programa PODE
0'175 - Programa PNAC
16.000,00
50.000,00
28.500,00
476.425,00
290.000,00
62.200,00
57.000,00
40.000,00
1 .268.000,00
63.000,00
337.000,00
73.000,00
1 .444.500,00
71.000,00
52.500,00
134.000,00
69.500,00
48.000,00
2.500,00
12.000,00
15.303.425,00
7.290.000,00
155.000,00
7.859.425,00
1.785.500,00
1.405.500,00
380.000,00
85.900,00
85.900,00
SOMA: 11.175.925,00
Artigo 3.o - o orçamento da entidade PREFETTURA Do MUNrcÍpro DE CAMPO MAGRO para o
exercício de 2006, estima a Receita em Rs 17.1zs.B2s,oo (dezessete mirnoes, cLntó e
setenta e cinco mir e oitocentos e vinte e cinco reais) e fixa as oespesas em-Rs 17.175.825,00 (dezessete milhôes, centro e setenta e cinco mil e oitocentos e vinte e
cinco reais).
§'1'o - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas do gorurà,- ôrir*
Estrada do Cerne Km 19,5 - no 55 - Fone: (41) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
IV _ CLASSIFICACÃO SEGUNDO A NATUREZA
OESPESAS CORRENTES
3.1 .OO.OO.OO,OO.OO.OO - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.2.00.00.00.00.00.00 -.tuRos E ENCARGOS DA DíVtDA
1 !!!.0_0.,0-0 0q00.00 - oUTRAS_QESpESAS CoRRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.oo.oo.oo.oo.oo - TNVESTTMENTOS
4.6.00.00.00.00.00.00 _ AMORTTZAçÃO DA DIVtDA
9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA ór corurrruoÊrucra
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência
SOMA: 17.17s.825,00
ffi§ ..:,lL
PREFETTUR/I DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
1 .1 . RECEITA TRIBUTÁRIA
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
,1 ,6. RECEITA DE SERVIÇOS
1 .7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1 .9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.í. OPERAÇÔES DE CREDITO
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SOMA:
01 - Legislativa
04 - AdministraÇão
08 - Assistência Social
10 - Saúde
'12 
- Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
'16 
- Habitação
18 - Gestão Ambiental
20 - Agricultura
22 - lndústria
23-ComércioeServiços
26 - Transporte
27-DesportoeLazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
IV - CLASSIFICAÇAO SEGUNDO A NATUREZA
16.785.825,00
1.542.000,00
116.125,00
11.100,00
14.71 1.500,00
405.100,00
390.000,00
300.000,00
90.000,00
17.',175.825,00
TOTAL: 17.175.825,00
§ 2.'- A Despesa da Entidade PREFETTURA DO MUNTCÍP|O DE CAMpo MAGRO, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes da Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte
form a:
I - CLASSTFTCACAO POB FUNÇAO
910.000,00
2.337.700,00
1.202.500,00
3.215.800.&00
4.351.500,00
99.000,00
2.267.925,00
180.500,00
800.500,00
241.000,00
65.000,00
123.500,00
410.000,00
240.000,00
ô45.000,00
85.900,000
DESPESAS CORRENTES
3.'1 .00.00.00.00.00.00 - PESSoAL E ENCARGoS soctAts
SOMA: 17.175.825,00
15.303.425,00
7.290.000,00
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41)677-4000 - Fax: (41)6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
aía-ã.*H'r"
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
3.2.00.00.00.00.00.00 - JURos E ENCARGoS DA DlvtDA
3.3.OO.OO.OO.OO.OO.OO - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL ,
4.4.00.00.00.00.00.00 - TNVESTTMENTOS
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMoRTtzAÇÁo DA DÍvtDA
9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA oe coruttNoÊructe
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingência
155.000,00
7.859.425,00
1.785.500,00
1.405.500,00
380.000,00
85.900,00
85.900,00
SOMA: 17.175.825,00
99 - Reserva de Contingência 85.900,00
TOTAL: 85.900,00
§ 1o - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos Íiscais
especificados neste artigo.
§ 20 - Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais lmpreÍistos",
as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços
de competência de cada uma da-s unldades gestoras não.orçados ou orçados a menor.
§ 30 - Náo se efetivando até o dia 1011212006 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender
outros Riscos e Eventos Fiscais lmprevistos", conforme definido no § 20 dêste artigo,
desde que o Orçamento para 2007 tenha reservado recursos para os mesmos riscos
fiscais.
Artigo 6" - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 70 da Lei Federal no. 4320164, a ab.|r
crêditos adicionais suplementares, até o limite de 500/0 (cinqüenta por cento) da
Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando
como fontes de recursos:
Estrada do Cerne Km 19,5 - n" 55 - Fone: (41 ) 677-4000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
Artigo 40 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intemperies, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit
orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, confoÍme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICíP]O DE CAMPO MAGRO
Artigo 5" - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operaÇões especiais.
ffi
l- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício.
ll- a anulação de saldos de dotaçÕes orçamentárias desde que não compromelidas.
lll- superávit financeiro do exeÍcÍcio anterior.
ParágraÍo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementaÍes, decorrentes de
leis municipais especÍficas aprovadas no exercício.
Artigo 7o - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e
outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de
alguma Íorma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 8o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos
adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 9'- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, opeÍaçÕes de créditos
e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 10" - Durante o exercício de 2006 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Crédito paÍa financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 11" - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal podeÍá assumir custeio de competência de outros entes da
Federação.
Artigo 12" - Fica o Executivo Municipal autorizado a flrmar convênio com os governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou. atravês de seus órgãos da administração direta
ou indireta. , 
- -\. i
Artigo '13o - A presente Lei vigorará durante o exeÍcicio de 2006, a partir de 1o de janeiro,
revogadas as disposiçÓes em contrário.
PREFEITURA DO MUNIC|PIO DE CAMPO MAGRO, 3í DE AGOSTO DE 2005.
Prefeito
PREFEITUR/À DO MUNIC|PIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Dlscurrld APr ou a do an-Ji--!) I sc us§âo o
J Aprovado otl
Pot
t&§r.
Por
Salâ cas 9ó6.', t.L2
P re enta
ProG id6n
Estrada do Cerne Km 19,5 - n
o 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 6774024
Srla das Íi
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
,oã
unicipal

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