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materia nº 21/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-09-22
Ementa"Dispõe sobre a taxa de cobrança de Contribuição de Melhoria, conforme artigos 81 e 82 da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigo 145, inciso III, da Constituição Federal/88, revogando a Lei Municipal n° 123/2000, e artigos do Capítulo X da Lei Municipal n° 036/97, e dá outras providências"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 21/2005
SÚMULA: “Dispõe sobre a taxa de cobrança
de Contribuição de Melhoria, conforme artigos 81 e
nte da Sessão; 82 da Lei nº 5.172/66 (CTN), artigo 145, inciso III,
Z ZA da Constituição Federal/88, revogando a Lei
Municipal nº 123/2000, e artigos do "Capítulo Xº da
Lei Municipal nº 036/97, e dá outras providências”
Lia E í
la
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara para
aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art.1º - Fica revogadá a Lei Municipal nº 123/00 e todos os artigos
constantes do “Capítulo X” da Lei Municipal nº 036/97, passando a presente Lei a
tratar do tributo contribuição de melhoria no Município, que tem como fato
gerador a realização de obra pública, da qual resultam benefícios aos imóveis
localizados na zona de influência.
Art. 2º - O custo final da obra será o limite para a cobrança da
contribuição de melhoria e nele estão incluídas as despesas de estudos,
projetos, fiscalização, administração, desapropriação, financiamento, execução e
demais encargos decorrentes da obra. ç
Parágrafo único — Os elementos referidos no caput deste artigo serão
definidos para cada obra ou conjunto de obras, integrantes de um mesmo projeto,
em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborado pela Prefeitura
Municipal.
Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência de obras
públicas realizadas pela administração direta ou indireta municipal, inclusive
quando resultantes de convênios com a União e o Estado, ou com
entidade federal ou estadual.
Art. 4º - As obras que justifiquem a cobrança de contribuição de melhoria
enquadrar-se-ão em um dos programas:
| - ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da
própria administração;
Il - extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral,
solicitada pelo menos por 2/3( dois terços) dos contribuintes interessados.
Art. 5º - O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel situado na zona de
influência da obra.
81º - Os imóveis indivisos serão lançados em nome de qualquer um
dos titulares, a quem, caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes
couberem.
82º. Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares
respectivos.
Art. 6º - A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o
imóvel mesmo após a transmissão de sua propriedade.
Art. 7º - A “contribuição de melhoria será lançada de ofício pela
administração, e o contribuinte, será notificado para pagá-la, proporcionalmente a
100% ( cem por cento) da testada principal e mais 50% (cinguenta por cento) das
demais testadas, quando o imóvel possuir mais de uma testada, na forma e prazo
fixados na própria notificação.
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Art. 8º - Para a cobrança da contribuição de melhoria, a administração
deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:
|- memorial descritivo da obra e o seu custo total;
Il — determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição de melhoria;
Ill — relação dos imóveis localizados na zona de influência, suas testadas
e faixas a que pertencem;:
IV — valor da contribuição da melhoria correspondente a cada imóvel.
Parágrafo único — O disposto neste artigo, aplica-se também aos casos de
cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes
de projetos ainda não concluídos.
Art. 9º - Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso Ill do
artigo anterior terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do
edital, para impugnação de qualquer um dos elementos nele constantes, cabendo
ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único — a impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário
do Município, junto à Prefeitura Municipal, através de petição fundamentada, que
servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo
da cobrança da Contribuição de Melhoria, que poderá ser exigida desde logo.
Art. 10 - A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
parcelada, na forma descrita na respectiva notificação.
Art. 11 — No atraso do pagamento das respectivas parcelas, ou do total
do tributo, serão acrescidos correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% (
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um por cento) ao mês ou fração, e multa moratória de 0,33% ( zero vírgula
trinta e três por cento) ao dia até o limite de 20% ( vinte por cento).
Art. 12 — Caso não seja efetuado o pagamento respectivo, será o débito
inscrito em dívida ativa na forma da lei em vigência.
Art.13 - Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os
imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os
submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Art.14 - A quantidade de parcelas, data do vencimento, desconto e outras
regulamentações que se fizerem necessárias, desde que não conflitem com as
legislações em vigência, serão decretadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art.15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Campo Magro, em 21 de setembro de 2005.
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ESTADO DO PARANA
Ofício PNº 422/2005 Campo Magro, 26 de setembro de 2005.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a
V.Exas., o Projeto de Lei nº 021/2005. para que seja apreciado. revisto e aprovado, por essa
egrégia Câmara.
Fr
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Lido no Expediente da Se
do dia dÉ / 04
Excelentíssimo Senhor
Lufrido Menegusso
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
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