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materia nº 22/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2005
Date 2005-09-27
EmentaDispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e revogam dispositivos das leis municipais n° 118 de 02 de maio de 2000 e 238 de 16 de dezembro de 2002.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da estrutura
administrativa e revogam dispositivos das leis
municipais nº 118 de 02 de maio de 2000 e 238 de
16 de dezembro de 2002.
Lido no Fxnagi nte
-Ê, va da “Se >
O Prefeito do Município de Campo Magro — Estado do Paraná, considerando o disposto no Art.
69 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Acrescentar alíneas ao inciso | do art. 2º da Lei Municipal nº 118/2000, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
e) Assessoria Técnica e Administrativa; (AC)
f) Controladoria Municipal Interna.” (AC)
Art. 2º Alterar a redação das alíneas “a”, “b”, “Cc”, “d", “e”, “fe “g" e acrescentar as alíneas “j' e
“?”, correspondentes à alteração de estrutura com a criação de novas unidades administrativas
no inciso Il do art. 2º da Lei Municipal nº 118/2000, alterado pelo art. 6º da Lei Municipal nº
238/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) Secretaria Municipal de Finanças; (NR)
b) Secretaria Municipal de Educação; (NR)
c) Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania; (NR)
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; (NR)
e) Secretaria Municipal de Saúde; (NR)
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CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; (NR)
9) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (NR)
|) Secretaria Municipal de Administração; (AC)
|) Secretaria Municipal de Obras.” (AC)
Art. 3º Extinguir a Secretaria de Turismo e a Secretaria de Política Habitacional, anteriormente
criadas conforme alíneas “h” e “” do Art. 6º da Lei Municipal nº 238/2002.
Art. 4º Extinguir os Departamentos de Comércio, Turismo e Projeto Habitacional, anteriormente
criados conforme itens 24, 25 e 26, do art. 8º da Lei Municipal nº 238/2002.
Art. 5º Dar nova redação aos itens 15, 23 e.criar o Departamento de Artesanato no item 27 e o
Departamento de Desenvolvimento Social no item 28 do art. 8º da Lei Municipal nº 238/2002,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
27. Departamento de Artesanato. (AC)
28. Departamento de Desenvolvimento Social. (AC)
Art. 6º Revogar o art. 7º da Lei Municipal nº 118/2000 e o art 12 da Lei Municipal nº 238/2002.
Art. 7º Estabelecer os valores de remuneração dos Cargos em Comissão, podendo ser
acrescidos de Verba de Representação, incidente sobre o valor do Cargo em Comissão, a
critério do Chefe do Executivo, conforme valores e percentuais de representação segundo a
Tabela constante no anexo Il da Presente Lei.
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8 1º Os valores de remuneração dos Cargos em Comissão ficam estabelecidos segundo
percentual em relação ao subsídio do Prefeito do Município de Campo Magro, segundo a
tabela constante no anexo Il da Presente Lei;
8 2º Ficam preservadas as verbas de natureza pessoal e as inerentes à natureza do cargo,
quando da ocupação de Cargo Comissionado por servidor ocupante de cargo efetivo.
Art. 8º Alterar parte do Art. 14 da Lei Municipal nº 238/2002, que alterou o Capítulo IV da Lei
Municipal nº 118/2000, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Deliberação
Seção |
Da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania
Art. 12 Será de competência da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania,
desenvolver a política de promoção social e de cidadania à população local, de conformidade
com a ocupação planejada do Município e a perfeita integração ao meio ambiente,
resguardando os costumes locais e promovendo a cultura existente, bem como prover e
promover a prática esportiva como forma de desenvolvimento e integração. (NR)
Seção Il
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 13 Será de competência da Secretaria Municipal da Educação, realizar o planejamento
operacional e a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante à legislação
vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o desenvolvimento de
indicadores de desempenho para o sistema educacional. (NR)
Seção III
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 14 Será de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, formular,
planejar e executar a política de preservação e proteção ambiental e promover mecanismos de
desenvolvimento agrícola do município. (NR)
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Seção IV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 15 Será de competência da Secretaria Municipal de Saúde, realizar o planejamento
operacional e a execução de política de Saúde do Município, através do Sistema Municipal de
Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção e recuperação da saúde da população,
com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas. (NR)
Seção V
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (NR)
Art. 16 Será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano efetuar o
planejamento, a implantação e a fiscalização de obras e do cumprimento da legislação relativa
ao uso e parcelamento do solo, loteamento, habitação e códigos de obras e posturas
municipais, bem como o controle sobre as obras do Município. (NR)
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 17 Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças gerir os recursos
orçamentários e financeiros da administração municipal, efetuar os registros contábeis bem
como realizar os lançamentos e arrecadação tributária, segundo os ditames da legislação
tributária em vigor. (NR)
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 18 Será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico efetuar o
planejamento operacional, a execução, a implantação e a fiscalização da legislação e ações
relativas ao desenvolvimento industrial, comercial, turístico e de artesanato nos limites do
Município.” (NR)
Art. 9º Extinguir as seções VIll e IX do Capítulo IV Lei Municipal nº 118/2000, anteriormente
acrescidos pela lei Municipal nº 238/02.
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Art. 10 Criar e acrescentar as Seções Xe XI no Capítulo IV Lei Municipal nº 118/2000, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção X
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 21 Será de competência da Secretaria Municipal de Administração efetuar o planejamento
operacional, a execução, a implantação e controle sobre ações relativas à administração de
materiais, recursos humanos e gestão documental da Prefeitura Municipal. (NR)
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Obras
Art. 22 Será de competência da Secretaria Municipal de Obras efetuar o planejamento
operacional, a execução, a implantação e controle sobre ações relativas ao transporte urbano,
transporte interno, medidas de conservação patrimonial e urbana e à execução de obras que
atendam os códigos de obras e posturas municipais. (NR)
Art. 11 Revogam-se as disposições do Art. 7º da Lei Municipal nº 118/2000, as Seções VIII e
IX do Capítulo IV da Lei Municipal nº 118/2000 acrescidos pela Lei Municipal nº 238/2002 e as
alíneas “h" e “ir” do Art. 6º , itens 24,25 e 26 do Art. 8º e Art. 12 da Lei Municipal nº 238/2002.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
em
Campo Magro, em 27 de setembro de 2005.
Pd
D
Aprovado em À : Discuação Aprovado er Discussão:
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. ANEXO II |.
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E ASSESSORIAS
UNIDADE : 9% sobre o |
FUNCIONAL QUANTIDADE CARGO SÍMBOLO subsídio V.Rep.%
GABINETE DO (01) Chefe de fGabirieta cc-01 Lei nº325/04 | Subsídio |
| EE (01) Assessor de Gabinete cc-02 23,2558 50
| (01) Assessor de Gabinete cc-03 13,9535 30
| ASSESSORIA (01) Assessor Técnico | €cc-01 Lei nº325/04 Subsídio
TÉCNICA E (01) Assessor Técnico I cc-02 23,2558 50
ADMINISTRATIVA (01) | Assessor Técnico II cc-03 13,9535 3 |
CONTROLADORIA (01) é Controlador Municipal cc-01 Lei nº325/04 Subsídio
MUNICIPAL (01) Assessor de Controle Interno Cc-02 23,2558 50
INTERNA (01) Assessor Técnico de Controle Cc-03 13,9535 30
(01) Secretário Municipal de Governo cc-o01 Lei nº325/04 Subsídio
(01) Assessor de Governo cc-03 13,9535 30
SECRETARIA DE (02) Agente púbirea Manicipal 1 cc-02 23,2558 50
GOVERNO (07) Agente Público Municipal II cc-03 13,9535 30
(04) Agente Público Municipal II cc-o4 9,7674 20
(03) Agente Público Municipal IV cc-05 8,7209 =
(14) Agente Público Municipal V Cc-06 6,5116 2
ASSESSORIA DE (01) Assessor dê Planejamento cc-o1 Lei n0325/04 Subsídio
PLANEJAMENTO | (01) Assessor Técnico de Planejamento Cc-03 13,9535 30
(01) Procurador Geral do Município cc-01 Lei nº325/04 Subsídio
pa (02) Assessor Jurídico cc-02 23,2558 50
MUNICÍPIO (01) Assessor Jurídico cc-03 13,9535 30
(01) Assessor Jurídico cc-04 9,7674 20
(01) Secretário Municipal de Finanças cc-o1 Lei nº325/04 | Subsídio
(03) Diretor de Departamento cc-02 23,2558 50
SECRETARIA (01) Assessor de Finanças Ccc-03 13,9535 30
MUNICIPAL DE (03) Assessor de Departamento Cc-03 13,9535 30
FINANÇAS (01) Assessor de Departamento Cc-04 9,7674 20
(04) Assessor de Departamento Cc-05 8,7209 5
(01) Assessor de Departamento Cc-06 6,5116 E
(01) Secretário Municipal de Educação cc-01 Lei nº325/04 Subsídio
MUNICIPAL DE (03) Diretor de Departamento Cc-02 23,2558 50
EDUCAÇÃO (02) Assessor de Departamento Cc-03 13,9535 30
(02) Assessor de Departamento Cc-04 9,7674 20
3) | Secretário Municipal de Promoção Social e Cidatlania pps = ár
SECRETARIA (01) | Diretor de Departamento Ceus 13,9535 %
MUNICIPAL DE (06) | Assessor de Secretário Assessor de Departamento cco3 13,9535 30
PROMOÇÃO SOCIAL (02) Assessor de Departamento ceuá 9 ai Ea. %
E CIDADANIA (02) | Assessor de Departamento Es 8; 7209 .
(04) | Assessor de Departamento cc-06 6,5116 .
(01) Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano cc-01 Lei nº325/04 Subsídio
(03) Diretor de Departamento cc-02 23,2558 50
monta DE (01) Assessor de Secretário cc-03 13,9535 30
DESENVOLVIMENTO (01) Assessor de Departamento cc-03 13,9535 30
URBANO (01) | Assessor de Departamento Cc-04 9,7674 20
(01) Assessor de Departamento cc-05 8,7209 =
(01) Assessor de Departamento CC-D6 6,5116 *
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(01) Secretário Municipal de Saúde €c-o1 Lei nº325/04 Subsídio
(04) Diretor de Departamento Cc-02 23,2558 50
SECRETARIA (01) Assessor de Saúde cc-03 13,9535 30
MUNICPAL DE (05) Assessor de Departamento cc-03 13,9535 30
SAÚDE (02) Assessor de Departamento cc-04 9,7674 20
(02) Assessor de Departamento cc-05 8,7209 Ê
(03) Assessor de Departamento CC-06 6,5116 E)
(01) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente cc-01 Lei nº325/04 Subsídio
SECRETARIA (02) Diretor de Departamento cc-02 23,2558 50
MUNICIPAL (01) Assessor de Agricultura e Meio Ambiente Cc-03 13,9535 30
DE AGRICULTURA (01) Assessor de Departamento Cc-03 | 13,9535 30
E MEIO AMBIENTE (01) . Assessor de Departamento Cc-04 9,7674 20
| (01) Assessor de Departamento | cc-05 8,7209 -
| (01) Assessor de Departamento | | cco6 6,5116 -
SECRETARIA (01) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico cc-01 Lei no325/04 | Subsídio
MUNICIPAL (03) Diretor de Departamento Cc-02 23,2558 50
DE (01) Assessor de Desenvolvimento Econômico cc-03 13,9535 30
(01) Assessor de Departamento Ccc-03 13,9535 30
a (01) Assessor de Departamento Cc-04 9,7674 20
(01) Assessor de Departamento cc-05 8,7209 -
(01) Secretário Municipal de Administração cc-q1 Lei nº325/04 Subsídio
(03) Diretor de Departamento cc-02 23,2558 50
pe e | (01) Assessor de Administração cc-03 13,9535 30
a 1 ssessor de Departamento + ,
ADMINISTRAÇÃO (01) Assessor de Departamento cc-05 8,7209 e
(03) Assessor de Departamento 1 CC-06 6,5116 =
(01) Secretário Municipal de Obras cc-o1 Lei nº325/04 | Subsídio
(02) Diretor de Departamento Cc-02 23,2558 50
SECRETARIA (01) Assessor de Secretário cc-03 13,9535 30
MUNICIPAL DE (01) Assessor de Departamento cc-03 13,9535 30
OBRAS | (01) Assessor de Departamento cc-04 9,7674 20
(01) Assessor de Departamento Cc-05 8,7209 -
l (02) Assessor de Departamento CC-06 6,5116 e
DD TVTT————rr[W—[N
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Campo Magro, 27 de setembro de 2005.
MENSAGEM Nº 001/2005
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, atendendo o disposto no
Art. 69 da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos,
alteração de tabela salarial e padrões de vencimentos.
O presente projeto pretende dar estruturalmente à administração municipal de
Campo Magro, a orientação política e administrativa da atual gestão, onde a administração
possa através de seus esforços proporcionar os meios à população para a construção de sua
sustentabilidade e, consequentemente, do município, reconhecendo assim a vocação do
município calcado em uma área caracterizada por seus mananciais e pelo potencial turístico e
artesanal.
Para tanto nesta oportunidade foram criados novos órgãos e extintos aqueles
que não coadunem de modo imediato às pretensões administrativas.
Dessa forma, com a aprovação do Projeto de Lei por essa Egrégia Câmara
Municipal, estará a administração, através de seu executivo dando a agilidade e coerência
administrativa necessárias ao tratamento do que-é de-interesse público.
OA Lido no Expediente da Sessão
Prefeito Municipal do dia 108
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador retário
LUFRIDO MENEGUSSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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Ofício P Nº 443/2005 Campo Magro, 27 de setembro de 2005.
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a
V.Exas., os Projetos de Lei nº 022/2005 e nº 023/2005. para que seja apreciado, revisto e
aprovado, por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
lente da Sessão
ro
Excelentíssimo Senhor
Lufrido Menegusso
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
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