| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autoriza pela Lei 330/04. |
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ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI No. 025/2005 Lido no Expediente da'S do dia OO / 10.4 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 330/04. O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2005 crédito adicional especial com as seguintes características: SECRETARIA DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0177.1.018 — Implantação do CAPS — Centro Assistência Psico - Social 3.3.90.36.00 — Outros Serviços e Encargos — Pessoa Física R$ 12.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços e Encargos — Pessoa Jurídica R$ 12.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permante R$ 20.000,00 TOTAL R$ 44.000,00 Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. v Campo Magro, 11 de outubro de 2005. ps di Aprovado em Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Discussão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 454/2005 Campo Magro, 6 de outubro de 2005. Ilmo. Senhor Presidente: Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Exa. o Projetos de Lei nº 25/2005, referente a abertura de crédito orçamentário 2005 para o PROGRAMA CAPS - Secrtaria de Saúde. Sem mais para o momento agradeço antecipadamente. Lido no Expediente da Sessão Ihustríssimo Senhor Lufrido Menegusso Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro Campo Magro - Paraná Estrada do Cerne Km 19,5 - nº 55 - Fone: (41) 677-4000 - Fax: (41) 677-4024 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná