| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2006 |
| Date | 2006-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com a Companhia de saneamento do Paraná - SANEPAR, e dá outras providências. |
| native_id | 2279 |
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Lido no Ex
do dia
PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRO'JETO DE wÍ n." 037/2006
Súmula: "Àutoriza o Poder Exêcutivo Municipal
ierrte da §essáo a firmar Termo Àditivo ao Contrato
de Concessão, êom a COMPANHIÀ DE
SÀNE]A TENTO DO PÀRAI{Á - SÀNEPÀR, ê dá
outras providências . "
\ ta{c
OP EEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZÀ, usando
das atribui-Ções que the são conferidas pelos Inci-sos III e
XIII, do Artj-go 69 da Lej- Orgânica do Municípi-o, c/c o
Artigo 7.", § 3." do Código Tributário Nacional, submete à
apreciação desse Poder Legislativo Municipat o seguinte
PRO.'ETO DE LEI
Àrt. 1
Art. 2
Eica o Chefe do Poder Executivo Munlcipal
autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão jâ firmado com a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, permirindo a
cobrança da Taxa do Serviço de Co].ata de Lixo,
devida pelos usuários residentes no Municipio,
no mesmo ta1ão de cobrança dos serviços de
água.
O Termo Aditivo a ser firmado será pelo prazo de
02 (dois) anos, passando a vigorar a partir de
1." de janeiro de 2001 , podendo ser renovado
com a devlda autorização fegislativa.
GABINETE
novemb ro
DO PRETEITO
de 2006.
Esta Lei entrará
publicação.
em vigor na data de sua
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 21 de
Aprovrdo on Dhcuulo
par
ovâóo a
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Pr!aló.n
Dls,cuasâc -
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Por
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (4'l)3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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Art. 3
'd@*
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Vereador presidente e
ExcelentÍssimos Senhores Vereadores :
Embora por força fegaf, Lei Estadual n.o 12.493, de 22 de j aneiro de 1999, os municÍpios sej am os
responsávej-s pela di sponibi J- i zação adequada dos serviços de limpeza urbana, a maiorj-a deles não conta com receita especifica suficiente, para o custeio dos serviços
correntes e muito menos para investimentos no tratamento e
disposição final dos resíduos só1idos urbanos. Como
conseqüência desta deficiência, as agressões e j-mpactos
resuftantes ao meio ambiente são comuns. O gerenciamento
inadequado, além dos prejuizos diretos à saúde da
populaÇão, em alguns casos, orig.ina danos aos mananciais
que abastecem as c i dades .
A dlficuldade das administrações municipais em
conseguir a sus tentabil- idade financeira dos serviços de
coleta e disposiÇão de residuos só1idos domiciliares, é
potenc j-a.I i zada em função das formas de cobrança usualmente
empregadas.
Há uma necessidade premente de desenvolvimento de
modelos de cobrança mais eficientes, que contemplem as
especificídades do gerenciamento de resíduos sófidos
urbanos e a realidade técnico-operacional dos municÍpios e
que estejam adequados às limitaçÕes e do arcabouço lega1 e
tributário vigente. Multas vezes, a legisl-aÇão tributária
não contempla, com a especificidade necessária, um
instrumento satisfatório de cobrança, para os serviços de
coIêta e disposição de resÍduos sófidos domiciliares.
O que acontece hoje na prática, na grandê
maioria dos municípios paranaensesr é que as taxas cobradas
anualmente junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), não geram receita sufj.ciente para fazer frente às
despesas oriundas dos serviços de col"eta, tratamento e
disposlção final dos residuos sófidos urbanos, contratados
ou executados pelas prefeituras municlpais. Segundo a
Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB de 2002,
poucos são os municÍpios que ap.licam mais de 5? do seu
orÇamento nos serviços de fimpêza púb11ca. Com isso, a
eficiência dos serviços de limpeza pública tendem a cair, o
slsteJna de co.Ieta se torna mais escasso, acarretando acú
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PREFETTURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ulo de lixo nas ruas, terrenos desabitados, disposição inal inadequada dos residuos sófidos urbanos que, por fim tinge diretamente a saúde da população, causando mais astos ainda para os municípios.
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Não bastasse a pequena parcela do orÇamento dedicada aos serviços de limpeza pública, ainda há o
problema da inadimplência do IPTU, que em grande parte dos municipios gira em torno de 50t e faz com que a cobrança do valor rea.Imente necessário dessa parcela seja dificilmente atingida.
Os probfemas enfrentados pelos municipios podem ainda ser creditados à descontinuidade na gestão administrativa, e à falta de recursos técnicos dedj-cados
exclusivamente a sol-uÇão dos problemas refacionados com a
questão dos resíduos sólidos urbanos.
Dessa forma, visando mudar a reafidade existente,
a SANEPAR está empenhada em ampliar o objeto de seus
contratos de exploração de serviços de água e saneamento básj-co, passando a auxifiar na arrecadação da taxa de coleta de lixo cobrada, vindo a contrrbuir com o mel-hor
gerenciamento do sistema.
Com
associada ao
SANEPAR jâ
aumentassem
um dos probl
o advento da cobranÇa da "taxa
faturamento dos serviços de água e
contribuiu para quê diversos
de 1j-xo " ,
esgoto, a
munic ípios
seu ffuxo de recursos, auxiliando na solução de
emas apontados anteriormente.
ESTA E A JUSTI FICATIVA.
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