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materia nº 4/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-04-11
Ementa"Dispõe sobre o funcionamento, em horário de plantão, dos estabelecimentos farmacêuticos".
native_id2280

Autoria

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+ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
E] * ESTADO DO PARANA *
A TA
PROJETO LEGISLATIVO No. 004/2006
'06 Súmula: “Dispõe sobre o funcionamento, em
= horário de plantão, dos estabelecimentos
farmacêuticos”.
Sacretário
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a
aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º - Deverá ser garantido um sistema ininterrupto de assistência
farmacêutica (sistema de rodízio de plantão e/ou atendimento 24
horas), no âmbito do Município, para atendimento ao público, fora dos
horários normais. ”
Artigo 2.º - Deverá ser assegurada a assistência de profissional farmacêutico nos
horários de plantão, para adequado atendimento ao público,
comprovado através do Certificado de Responsabilidade Técnica,
emitido pelo CRF-PR., no caso de farmácias 24 horas.
Artigo 3º- Não poderão participar do rodízio de plantão, estabelecimentos
farmacêuticos que se encontrem sem responsável técnico nos
períodos previstos nos Artigos 15 e 17, da Lei nº 5991/73.
Artigo 4º - Caberá a Autoridade Sanitária Municipal competente, intervir nos casos
onde não houver estabelecimentos funcionando em regime de
plantão.
Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de Decreto, estabelecer
os critérios e regulamentar o funcionamento, em sistema de plantão,
dos estabelecimentos farmacêuticos, 90 (noventa) dias após a
publicação desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação.
Sala das sessões, 11 de abril de 2006. a
às pd
AS Discussãs Sa
ERGIO MARTINS diz
Vereador A ato Esp
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 — E-mail — cncampomagro(Donda.com.br

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