| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre o funcionamento, em horário de plantão, dos estabelecimentos farmacêuticos". |
| native_id | 2280 |
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+ CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO E] * ESTADO DO PARANA * A TA PROJETO LEGISLATIVO No. 004/2006 '06 Súmula: “Dispõe sobre o funcionamento, em = horário de plantão, dos estabelecimentos farmacêuticos”. Sacretário O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º - Deverá ser garantido um sistema ininterrupto de assistência farmacêutica (sistema de rodízio de plantão e/ou atendimento 24 horas), no âmbito do Município, para atendimento ao público, fora dos horários normais. ” Artigo 2.º - Deverá ser assegurada a assistência de profissional farmacêutico nos horários de plantão, para adequado atendimento ao público, comprovado através do Certificado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo CRF-PR., no caso de farmácias 24 horas. Artigo 3º- Não poderão participar do rodízio de plantão, estabelecimentos farmacêuticos que se encontrem sem responsável técnico nos períodos previstos nos Artigos 15 e 17, da Lei nº 5991/73. Artigo 4º - Caberá a Autoridade Sanitária Municipal competente, intervir nos casos onde não houver estabelecimentos funcionando em regime de plantão. Artigo 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de Decreto, estabelecer os critérios e regulamentar o funcionamento, em sistema de plantão, dos estabelecimentos farmacêuticos, 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação. Sala das sessões, 11 de abril de 2006. a às pd AS Discussãs Sa ERGIO MARTINS diz Vereador A ato Esp Fone/Fax: 041 - 3677 1253 — E-mail — cncampomagro(Donda.com.br