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materia nº 36/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 36 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaAltera os parágrafos 1° e 2° do artigo 7° da Lei n° 293/2003 de 22 de dezembro de 2003.
native_id2281

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\pnerettuRA Do lvlurtcípto DE cAmpo MAGRo
EsrADo oo pnnnrÁ
PRoJETo DE wI n. " 036/2006
Súmu1a : "ALtera os §S
da Lei n. "
de zembro de
1" e 2" do
293/2003,
Àrtigo
de 22
10,
de Lido no Expediente da 6€ús&
do dia -'3^ / re-/ç&,- 2003 . "
3.cÉi.l5
O PREFEITO DO MUN]CÍP]O DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, NO USO
das atribuiçÕes legais, especialmente com esteio no Artigo
48 da Lei Orgânica do Municipio, submete à aprecíação dessa
Casa Legisfativa o segu.inte
PRO.'ETO DE LEI
Os §§ 1. " e 2.o do Artigo f -o , da Lei n. o
293/2003, datada de 22 de dezembro de 20031
passam a ter a seguinte redaÇão:
Àrt. 1
Àrt. 2
Serviço de Iluminação PúbLica constdnte deste
Artigo, só será cobrada dos contribuintes gue
foren beneficiados com ifuminaÇão pública nas
inediaÇões de seu inóvef.
§ 2." - A Contribuição paÍa o Custeio do
Serviço de ITuninação Pública corstarte deste
Artiqot será cobrada através do catnê do IPTU,
e os gue não foren cadastrados paqarão pot neio
de guia da COPEL.
- Esta Lei- entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREEEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 27 de
outubro de 2006.
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Pr 6idâ a
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41)36774024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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PREFETTURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
T IFI CÀT IVA
Excefentissimo Senhor VeÍeador Presidente e
ExceLentis sinos senhores Vereadores :
Trata o presente Projeto de Lei da afteraÇão dos
§§ 1." e 2.", do Artigo 7.o, da Lei n." 293/2003, datada de
22 de dezembro de 2003, que tem como objeto a instituiÇão
da Contribu.ição para o Custeio do Serviço de Iluminaçâo
PúbIica em substituição a Taxa de Il-uminaÇão Pública, em
observância a preceito constitucional.
Quando da eJ-aboração do Projeto de Lei
após a sua aprovaÇão por esse Poder Legislativo, a
Iegislador equivocou-se nos S§ acima referidos,
sua denominaÇão anterior como taxa de ilumj-nação
em confronto com sua própria súmula.
e mesmo
época, o
mant e ndo
púb1j- ca ,
De tal sorte que o objetivo deste, é apenas
efetuar a correção, dando-lhe a nomenclatura correta '
É rsra A JUSTr ErcATrvA.
OMÀ
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41)3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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