| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | Altera os parágrafos 1° e 2° do artigo 7° da Lei n° 293/2003 de 22 de dezembro de 2003. |
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l \pnerettuRA Do lvlurtcípto DE cAmpo MAGRo EsrADo oo pnnnrÁ PRoJETo DE wI n. " 036/2006 Súmu1a : "ALtera os §S da Lei n. " de zembro de 1" e 2" do 293/2003, Àrtigo de 22 10, de Lido no Expediente da 6€ús& do dia -'3^ / re-/ç&,- 2003 . " 3.cÉi.l5 O PREFEITO DO MUN]CÍP]O DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, NO USO das atribuiçÕes legais, especialmente com esteio no Artigo 48 da Lei Orgânica do Municipio, submete à aprecíação dessa Casa Legisfativa o segu.inte PRO.'ETO DE LEI Os §§ 1. " e 2.o do Artigo f -o , da Lei n. o 293/2003, datada de 22 de dezembro de 20031 passam a ter a seguinte redaÇão: Àrt. 1 Àrt. 2 Serviço de Iluminação PúbLica constdnte deste Artigo, só será cobrada dos contribuintes gue foren beneficiados com ifuminaÇão pública nas inediaÇões de seu inóvef. § 2." - A Contribuição paÍa o Custeio do Serviço de ITuninação Pública corstarte deste Artiqot será cobrada através do catnê do IPTU, e os gue não foren cadastrados paqarão pot neio de guia da COPEL. - Esta Lei- entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREEEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 27 de outubro de 2006. À ô APr Pot Srl oYado an t Dlrcurlo Pre et to M Aprcv do e f Por Disc:ir,y'to an Sâla drs Pr 6idâ a Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41)36774000 - Fax: (41)36774024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná E .drsS Pret /-uI z:4[f> !-- -..-..2 -t!â "-#@§! PREFETTURA DO MUNTCíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ T IFI CÀT IVA Excefentissimo Senhor VeÍeador Presidente e ExceLentis sinos senhores Vereadores : Trata o presente Projeto de Lei da afteraÇão dos §§ 1." e 2.", do Artigo 7.o, da Lei n." 293/2003, datada de 22 de dezembro de 2003, que tem como objeto a instituiÇão da Contribu.ição para o Custeio do Serviço de Iluminaçâo PúbIica em substituição a Taxa de Il-uminaÇão Pública, em observância a preceito constitucional. Quando da eJ-aboração do Projeto de Lei após a sua aprovaÇão por esse Poder Legislativo, a Iegislador equivocou-se nos S§ acima referidos, sua denominaÇão anterior como taxa de ilumj-nação em confronto com sua própria súmula. e mesmo época, o mant e ndo púb1j- ca , De tal sorte que o objetivo deste, é apenas efetuar a correção, dando-lhe a nomenclatura correta ' É rsra A JUSTr ErcATrvA. OMÀ Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41)3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ,.41-rs,