| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | Dá nova Redação ao artigo 32, da Lei n° 178/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Magro, altera pela Lei Municipal de n° 348/2005. |
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-r.ÊiÍfilj Lido no PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PRO;,ETO DE LEI a. " 035/2006 Súmula: "Dá nova rêdação ao Àrtigo 32, da nte da §essáo Lêi n.o 178/2OOl , que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Muni.cípio de Caepo Magro, alterado pela Lei Municipal a." 34A/2OO5". ecreúrlo O PREFEITO DO MUNICÍPIo DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso das atribuições legais, especialmente com esteio no Artigo 69, Inciso III, da Lei Orgânica do Municipio, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte PRO.JETO DE LE I Àrt. 1 O Artigo seguinte 32, da Lei n redaÇão: 1G L'18/2001, passa a ter a "Àrü. 32 - rica fixado em À§ 480,02 (quatrocentos e oitenta reais e dois centavos) o vaTor do vencimento básico da carreira, para uma jornada de trabaTho de 20 (vinte) horas, a partir de 7.o de setembro de 2006." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A!t. 2 Àrt. 3 Eicam revogadas as disposições contrárias. GAB]NETE DO PREEEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARÀNÁ, em 05 de setembro de 2006. ozA Pre e1 to Àpr Pot ovido Àa r: ..- liscur.súo AProvrdo om 2? Por Salad ra t a 33ôas, Srla or,s 0lrcuÚêc Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná do dia ,) ,l: c Po r'1À' PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IFICÀTIVÀ ExceLentissimo Senhor Vereador Presidente e ExceLentissimos Senhores vereadores r Trata o Presente Projeto de Lei da Artigo 32, da Lei n." 118/200T, que trata Carreira do Magistérío Público do Municiplo de já alterado pela Lei Municipal- n." 348/2005' alteraÇão do do Plano de Campo Magro, Segundo a Lei Federaf n. o 9 ' 424 / 96 , 60 g recursos do FUNDEE devem ser util-izados na remuneração profissionais do magistério. Caso não haja atualização do valor do vencimento' têremos rateio no final do ano, o que ocasionará desgaste em relação aos profissionais da Educação Infantil' que não poderão ser contempfados. É a,:usrrprcATrva. dos dos EstÍada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677 4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná iJâ+Er.' I - ---