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materia nº 35/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 35 / 2006
Date 2006-09-05
EmentaDá nova Redação ao artigo 32, da Lei n° 178/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Magro, altera pela Lei Municipal de n° 348/2005.
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-r.ÊiÍfilj
Lido no
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PRO;,ETO DE LEI a. " 035/2006
Súmula: "Dá nova rêdação ao Àrtigo 32, da
nte da §essáo
Lêi n.o 178/2OOl , que dispõe sobre
o Plano de Carreira do Magistério
Público do Muni.cípio de Caepo
Magro, alterado pela Lei Municipal
a." 34A/2OO5".
ecreúrlo
O PREFEITO DO MUNICÍPIo DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, no uso
das atribuições legais, especialmente com esteio no Artigo
69, Inciso III, da Lei Orgânica do Municipio, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
PRO.JETO DE LE I
Àrt. 1 O Artigo
seguinte
32, da Lei n
redaÇão:
1G
L'18/2001, passa a ter a
"Àrü. 32 - rica fixado em À§ 480,02
(quatrocentos e oitenta reais e dois centavos)
o vaTor do vencimento básico da carreira, para
uma jornada de trabaTho de 20 (vinte) horas, a
partir de 7.o de setembro de 2006."
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
A!t. 2
Àrt. 3 Eicam revogadas as disposições contrárias.
GAB]NETE DO PREEEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARÀNÁ, em 05 de setembro de 2006.
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Estrada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
do dia
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IFICÀTIVÀ
ExceLentissimo Senhor Vereador Presidente e
ExceLentissimos Senhores vereadores r
Trata o Presente Projeto de Lei da
Artigo 32, da Lei n." 118/200T, que trata
Carreira do Magistérío Público do Municiplo de
já alterado pela Lei Municipal- n." 348/2005'
alteraÇão do
do Plano de
Campo Magro,
Segundo a Lei Federaf n. o 9 ' 424 / 96 , 60 g
recursos do FUNDEE devem ser util-izados na remuneração
profissionais do magistério.
Caso não haja atualização do valor do vencimento'
têremos rateio no final do ano, o que ocasionará desgaste
em relação aos profissionais da Educação Infantil' que não
poderão ser contempfados.
É a,:usrrprcATrva.
dos
dos
EstÍada do Cerne Km 18,5 - n.'55 - Fone: (41) 36774000 - Fax: (41) 3677 4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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