materia nº 4/2025

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I Cômara Municipal de Campo Magro
Estodo do Paranú
A Comissão de Legislaçáo, Justiça e Redação com o que delibêrou o Plenário, em
Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2025, aprovando o projeto de Lei Legislativo no
00212025, com emendas, apresentada a inclusa,
REDAÇÂO FINAL PROJETO OE LEI LEGISLATIVO N'OA2O25
Dispõe sobre a poliüca de criação do
Programa Banco de Ração pâra animais
domésticos do unicípio de Campo
llagro e da outras providências.
Art {o Fica instituído o Programa Banco de Ração de animais domésticos do
Município de Campo Magro, com o objetivo:
| - compra de raÉes,
ll - captar doaçôes de rações,
lll - promover sua distribuição diretamente ou por meio de êntidades previamente
cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e protetores indepêndentes
cadastrados junto à Vigiláncia Ambiental da Prefeitura de Campo Magro, bem como às
pessoas e/ou famílias em condiçáo de vulnerabilidade social e que possuem animais
domésticos.
lV - distribuição dê ração que será realizada obrigatoriamente de acoÍdo com a
avaliação técnica da equipe da Vigilância Ambiental, podendo ou não solicitar parecer
dos departamentos: Secretaria de Assistência Social, departamento de atendimento
psicossocial para avaliaçáo quanto à necessidade de recebimento de ração visando a
complementaçáo da alimentação, contribuindo diretamente para a promoçáo da saúde
animal.
V - para inclusão no Progrema, os responsáveis pelos animais devem,
obrigatoriamente, rcalizat a castração, que poderá ser gratuita conforme agendamento
e avaliaçáo da equipe técnica de vigilância ambiental, e comparecer nas açóes clínicas
de vacinação e vermifugação de todos os animâis sob seus cuidados, conforme
disponibilidade de agenda dos setores competentes.
Vl - o programa visa fomecer suporte nutricional aos animais em situaçáo de
vulnerabilidade por tempo determinado a critério da equipe do setor competente, e não
deverá ser a única fonte continua de alimento, a vulnerabilidade sociâl ocorrerá
mediante comprovaÉo técnica e documental. Fica o município condicionado a
disponibilidade de recursos disponíveis nos departamênto pertinentes a destinaÉo de
verba anual para compra de raçáo para animais domésticos.
Rua Silvestre Jarelq 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone 3677-1253
Campo Magro - PR
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Art ? Caberá ao Município de Campo Magro, através de seus órgãos ou
entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo
o apoio
administrativo, financeiro, técnico e operacional, determinando os critérios de compra,
coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
| - proceder à compra, coleta, recondicionamento e armazenamênto de produtos
e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doaçôes de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção
e comercialização, no atacado ou no varejo, de prodúos e gêneros alimentícios
destinados aos animais;
b) doações das apreensôes por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doaçôes de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurÍdicas de direito
privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio;
e) compras da Administração Municipal, por meio de licitação, provenientes
de emendas discricionárias, fundo municipal do meio ambiente, Orçamento anual da
pasta da Secretaria de Meio Ambiente, conforme orçamento disponível na Lei
orçamentária anual vigente.
ll - efetuar a distribuiçáo dos produtos anecadados, de maneira institucional e
organizada, para.
a) Protetores lndependentes cadastrados junto à Vigilância Ambiental do
Município;
b) Organizaçóes da Sociedade Civis constituídas cadastradas junto à
Vigilância Ambiental;
c) pessoas portadoras de transtorno de acumulaÉo de animais com
diagnóstico através de lâudo médico, de acordo com a avaliação técnica da equipe da
Vigilância Ambiental quanto à necessidade de recebimento de ração, desde que faça
adesão às políticas públicas municipais, estaduais ê federais de controle populacional
e sanidade;
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Estado do Paraná
AÉ 30 Fica proibida a comercializaçáo dos alimentos comprados, recebidos e
doados pelo Banco de Ração.
Art 40 São finalidades do Banco de Ração do Município de Campo Magro:
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
d) famílias em condiÉo de vulnerabilidade social, conforme avaliaçâo
socioeconômica do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), com cadastro
ativo e atualizado em programas de assistência do Govemo Federal, e que possuem
animais, de acordo com a evaliaÉo técnica da equipe da Vigilância Ambiental quanto
à necessidade de recebimento de raçáo.
Câmara Municipal de Campo Magro, 09 de maio de 2025
R o Leal Ma Jose
Mem
al egusso
Relator
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§ 1o Excetuados os custos indiretos deconentes da estrutura Íuncional, incluídos
o transporte e demais atividades deconentes das finalidades descritas neste artigo, a
anecadaçáo e distribuição dos prodúos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para
a municipalidade.
§ 20 Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o
Programa Banco de Raçáo do Municipio de Campo Magro poderá comprar, aceitar
cessáo gratuita ou doaÉo de roupas cirurgicas, coleiras, guias, casinhas, caixas de
transporte, brinquedos, produtos de limpeza e úensílios diversos para os animais.
Art 40 Participaram das equipes de recebimento e distribuição, bem como das
de plantáo destinadas às finalidades desta lei, sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os prodúos e gêneros
alimentícios se encontram em condiçôes apropriadas para o consumo￾Art 50 Para a execuçáo desta lei fica o Poder Execúivo adorizado a firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
AÍt 6'0 O Poder Executivo regulamentaÉ o programa no prazo de 60 dias,
dando- lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos
mecanismos operacionais e à organizaçáo dos órgáos ou entidades responsáveis pela
sua coordenação.
Art 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Presidente
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