| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a educação Ambiental, institui a Politica Municipal de Educação ambiental e dá outras Providências. |
| native_id | 2292 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
- ESTADO DO PARANÁ -
Li,:o no Ex
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Cessáo
Ementa: "DispÕe sobre
Ambiental. institui a Política
Educação Ambiental e
providências".
a Educação
Municipal de dá outras
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Os Vereadores inÍra-assinados, no uso de suas atribuições legais, visando
manter a proteção, conservação e preservação do processo educacional deste
município com iistas ao patrimÔnio cultural, histórico e artistico da Rede Municipal
e Estadual de Ensino, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
CAPíTULO I
OA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. íq Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos
quais o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos'
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade.
AÉ. 20 A educação ambiental é um componente essencial e permanente da
educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os
níveis ê modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
AÉ.3q Como parte do processo educativo mais amplo' todos têm direito à
educação ambiental, incumbindo:
| - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição
Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover
a educação ambiental em todos os niveis de ensino e o engajarnento da
sociedade na conseNação, recuperaçáo e melhoria do meio ambiente;
ll - às instituiçÕes educativas, promover a educação ambiental de maneira
integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
lll - aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente,
promover açóes de educação ambiental integradas aos programas de
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
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Fone/Fax: O41 - 3677 í253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com. br
PROJETO LEGISLATIVO N". 007/2006
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
- ESTADO DO PARANÁ -
lV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e
permanente na disseminação de informaçÕes e práticas educativas sobre meio
ambiente e incorporar a dimensáo ambiental em sua programação;
V - às empresas, entidades de classe, instituiçÕes públicas e privadas,
promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à
melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as
repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
Vl - à sociedade como um todo, manter atenÇão permanente à formação de
valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coleliva
voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Art. 40 Sâo princípios básicos da educação ambiental:
| - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
ll - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o
enfoque da sustentabilidade;
lll - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
inter, multi e transd isciplinaridade;
lV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
Vl - a permanente avaliaçáo crítica do processo educativo;
Vll - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais,
nacionais e globais;
Vlll - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual
e cultural.
Art.50 Sáo objetivos fundamentais da educaçáo ambiental:
l- o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente
em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
ll - a garantia de democratização das informaçÕes ambientais;
lll - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
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lV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na conservação e preservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do
exercício da cidadania;
Vl - o Íomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a
tecnologia;
Vll - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação das comunidades e
solidariedade como fundamentos para o futuro da municipalidade
campomagrense.
CAPÍTULO II
DA POL|TICA MUNICIPAL DE EDUCAçÃO AIIBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
AÉ. 6e É instituída a Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 7e A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera
de ação, alem dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio
Ambiente, instituiçóes educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino,
os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e
organizações não-governarÍEntais com atuação em educação ambiental.
Art. 8c As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação
Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educaçáo
escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
| - capacitaçáo de recursos humanos;
ll - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentaçóes;
lll - produçáo e divulgação de material educativo;
lV - acompanhamento e avaliação.
§ íq Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental
serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.
§ 2a A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:
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V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiÕes do Município, em
níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade
ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade,
solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
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l- a incorporação da dimensáo ambiental na formaçáo, especialização e
atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
ll - a incorporação da dimensão ambiêntal na formação, especialização e
atualização dos profissionais de todas as áreas;
lll - a preparação de profissionais or'entados para as atividades de gestão
ambiental;
lV - a formaçâo, especialização e atualização de profissionais na área de
meio ambiente;
V - o atendimento da demanda dos diversos segrnentos da sociedade no
que diz respeito à problemática ambiental.
§ 3e As açÕes de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
l- o desenvolvimento de instrumentos e rnetodologias, visando à
incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes
níveis e modalidades de ensino;
l! - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informaçÕes sobre a questão
ambiental;
lll - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias,
participaçáo dos interessados na formulação e execuçáo de
relacionadas à problemática ambiental,
visando à
pesquisas
lV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na
área ambiental:
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a
produção de material educativo;
Vl - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens' para apoio às
açôes enumeradas nos incisos I a V.
Seção ll
Da Educação Ambiental no Ensino Formal
Art. 9o Entende-se por educaçáo ambiental na educação escolar a
desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e
prúadas, englobando:
| - educação básica:
a) educação infantil;
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b) ensino fundamental e
c) ensino médio;
ll - educaçáo suPerior;
lll - educação especial;
lV - educação Profissional;
V - educaçáo dê iovens e adultos.
AÍt. 't 0. A educaçáo ambiental será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do
ensino formal.
§ íe A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina
específica no currículo de ensino.
§ 2e Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao
aspectõ metodológico da eàucaçao ambiental, quando se fizer necessário, é
facultada a criação de disciplina especíÍica.
§ 3q Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em
todos õs níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das
atividades profissionais a serem desenvolvidasA]t.íí.Adimensãoambientaldeveconstardoscurrículosdeformaçáode
professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas'
Parágrafoúnico.osprofessoresematividadedevemreceberformação
complemeniar em suas áreas de atuação, com o propósito de- -atender
ãááírãàãrá"t" ao cumprimento dos princípios e objetúos da Política Municipal
de Educação Ambiental.
All.12.AautorizaçáoesupervisãodofuncionamentodeinstituiçÕesde
ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, obseÍvarão o cumprimento
do disposto nos aÍts. 10 e 11 desta Lei.
Seção lll
Da Educaçáo Ambiental Não-Formal
AÍt.l3.Entende.seporeducaçãoambientalnâo-formalasaçóesepráticas
educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questóes.ambientais
ããirà organitaçâo e participaçáo na defesa da qualidade do meio ambiente'
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Pa rágrafo único. O Poder Público, em nível municipal, incentivará:
l- a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em
espaços nobres, de programas e campanhas educatÚas, e de informaçÕes acerca
de temas relacionados ao meio ambiente;
ll - a ampla participação da escola, da universidade e de organizaçÕes nãogovernamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas
à educaçáo ambiental não-formal;
lll - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvirnento de
programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as
organizaçóes não-governamentais;
lV - a sensibilizaçâo da sociedade para a importáncia das unidades de
conservação;
V - a sensibilização ambiental das populações Íadicionais ligadas às
unidades de conservaçáo;
Vl - a sensibilização ambiental dos agricuttores;
Vll - o ecoturismo
CAPíTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ÍTIUNICIPAL DE EDUCAçÃO AÍYIBIENTAL
Art. 14. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará
a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei, por
meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. í5. São atribuiçÕes do órgão gestor:
I - definição de diretÍizes para implementação em âmbito municipal;
ll - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos
na área de educação ambiental, em âmbito municipal e regional;
lll - participaçáo na negociação de financiamentos a planos, programas e
projetos na área de educação ambiental.
AÉ. í 6. O Município, na esfera de sua competência e nas áreas de sua
jurisdiçáo, definirá as diretrizes, as normas e critérios para a educação.ambiental,
iespeiiados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
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^rt.
17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de
recursos públicos vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve
ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
l- conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política
Nacional de Educação Ambiental;
ll - prioridade ao Sistema Municipal de Educação e Meio Ambiente;
lll - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a
alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem
ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas ê projetos das
diferentes regiões do município.
AÉ. í8. Os programas de assistência técnica e Íinanceira referente a meio
ambiente e educação, em nÍvel municipal, devem alocar recursos às açôes de
educação ambiental.
CAPíTULO IV
DrsPoslÇÔES FlNAls
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias dê sua publicaçáo, ouvidos o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o
Conselho Municipal de Educação.
AÉ. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessôes, 01 de agosto de 2006
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