| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL NO. 384/2006 |
| native_id | 2293 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI No. 031/2006 Súmula: REVOGA A LEI MUNICIPAL NO. 384/2006. O Prefeito do Município de Campo Magro, no uso de suas atribuições, visando uma melhor aplicação dos recursos, encaminha para aprovação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal no. 384/2006 em sua totalidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo-Magro 05 de setembro de 2006. O Aprovado SS AY Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ESTADO DO PARANÁ Lei Nº 384/2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A” CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO Com A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. : A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A. operação de crédito até o limite de R$ 2.200.000,00 ( dois milhões e duzentos mil reais). Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A Art. 3º - és racursos oriundos das operações de crédito nm tsrimi. 5 por esta Lei, serão api . sna execução dos seguinte “cistos: 1- Pavimentação -2- Construção de Centro de Educação Infantil 3- Ginásio de Esportes ó Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica q Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcela: co cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Merc: se Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Particy lo dos Mu ivios —, FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 « Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CA”: 3 mAGRO ESTADO DO raNaNÁ juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas - obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. : Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras obedecidas os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. : Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. dar Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro 10 de abril de 2006. Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício No. 181/2005 Campo Magro, 05 de setembro de 2005. Exmo. Sr: Vimos por meio deste, encaminhar para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei No. 031/2006 e 034/2006 bem como solicitar tramitação em regime de urgência. Sem mais para o momento, agradeço antecipadamente, renovando votos de elevada estima e consideração. — pda —s “RILFON BOZA Prefei nicipal i ão ido no Expediente da Sess na do dia CIPOM! 06 = Exmo. Sr. LUFRIDO MENEGUSSO Presidente da CMCM Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná