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materia nº 31/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 31 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL NO. 384/2006
native_id2293

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No. 031/2006
Súmula: REVOGA A LEI MUNICIPAL
NO. 384/2006.
O Prefeito do Município de Campo Magro, no uso de suas
atribuições, visando uma melhor aplicação dos recursos, encaminha para
aprovação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal no. 384/2006 em sua totalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo-Magro 05 de setembro de 2006.
O
Aprovado SS AY
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Lei Nº 384/2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A”
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Com A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A. :
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Campo
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S/A. operação de crédito até o limite de R$
2.200.000,00 ( dois milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar
nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como
as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A
Art. 3º - és racursos oriundos das operações de crédito nm tsrimi. 5 por
esta Lei, serão api . sna execução dos seguinte “cistos:
1- Pavimentação
-2- Construção de Centro de Educação Infantil
3- Ginásio de Esportes ó
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica q Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcela: co
cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Merc: se
Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Particy lo dos Mu ivios —,
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a
ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 « Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CA”: 3 mAGRO
ESTADO DO raNaNÁ
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas -
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. :
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora. :
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
dar Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Magro 10 de abril de 2006.
Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício No. 181/2005 Campo Magro, 05 de setembro de 2005.
Exmo. Sr:
Vimos por meio deste, encaminhar para apreciação dos
nobres Edis, o Projeto de Lei No. 031/2006 e 034/2006 bem como
solicitar tramitação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, agradeço antecipadamente,
renovando votos de elevada estima e consideração.
— pda —s
“RILFON BOZA
Prefei nicipal
i ão
ido no Expediente da Sess
na do dia CIPOM! 06
=
Exmo. Sr.
LUFRIDO MENEGUSSO
Presidente da CMCM
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
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