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materia nº 34/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 34 / 2006
Date 2006-09-05
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
native_id2294

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No. 034/2006
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO A | CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
S.A.
O Prefeito do Município de Campo Magro, no uso de suas .
atribuições, visando uma melhor aplicação dos recursos, encaminha para
aprovação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S/A. operação de crédito até o limite de R$
2.200.000,00 ( dois milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público
+: através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
há Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem
como as normas específicas da Agência de Fomentd do Paraná S/A
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: .
1- Pavimentação
2- Construção de Centro de Educação Infantil
3- Equipamentos do Centro de Educação Infantil
4- Ginásio de Esportes
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
C a 1
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ESTADO DO PARANÁ
Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência
de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras obedecidas os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campo Magro 05 de setembro de 2006.
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Ofício No. 181/2005 Campo Magro, 05 de setembro de 2005.
Exmo. Sr:
Vimos por meio deste, encaminhar para apreciação dos
nobres Edis, o Projeto de Lei No. 031/2006 e 034/2006 bem como
solicitar tramitação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, agradeço antecipadamente,
renovando votos de elevada estima e consideração.
i ão
Lido no Expediente da Sess
do dia B106
o pad Secretário
Exmo. Sr.
LUFRIDO MENEGUSSO
Presidente da CMCM
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