br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 33/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 33 / 2006
Date 2006-09-06
Ementa"Regulamenta o Comércio Ambulante e Congêneres no Município de Campo Magro e dá outras providencias."
native_id2296

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 22

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 033/2006
Súmula: “Regulamenta o Comércio Ambulante e
Congêneres no Município de Campo
Magro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, NO ESTADO
DO PARANÁ, usando das suas atribuições legais, com esteio
nos Artigos 7.º, Inciso I, 48, 69, Incisos III e VIII, da
Lei Orgânica do Município c/c o Artigo 61, caput, da Lei
Municipal n.º 240/2002, datada de 17 de dezembro de 2002,
submete à apreciação dessa Casa de Leis, o seguinte
PROJETO DE LEI
DA CARACTERIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE
EM LOGRADOURO PUBLICO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 1.º - Para efeitos desta Lei considera-se:
I - COMÉRCIO AMBULANTE - a atividade comercial ou
de prestação de serviços em logradouros públicos,
cuja instalação é fixa, em locais pré-
determinados pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
II - COMÉRCIO AMBULANTE ITINERANTE - a atividade
comercial ou de prestação de serviços em
se logradouros públicos, cuja instalação é móvel,
devendo estar em circulação.
Ss 1.º. Fica a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano autorizada a fazer levantamento sócio-
econômico junto aos permissionários.
Ss 2.º. O levantamento sócio-econômico deverá
conter: ,
a) as condições de saúde para o exercício do
comércio ambulante, atestado pelo órgão
competente;
b) o grau de deficiência física, se for o caso;
c) a situação financeira e econômica no momento
da licença;
d) a idade, estado civil, número de filhos e
dependentes;
e) o local, tipo e condições da habitação;
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
. CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
£) o tempo de moradia no Município;
g) o tempo exercido da atividade no Município
(caso o interessado já desenvolva a atividade
antes da solicitação do Alvará de Licença de
Funcionamento) ;
h) não ser o interessado atacadista, atravessador
ou exercer outro ramo de atividade que denote
recursos econômicos não condizentes com os
itens anteriores, e
i) não possuir mais de 02 (dois) membros da
família a licença ou que a esteja pleiteando,
considerando-se família marido, a esposa, os
filhos e demais dependentes ou moradores da
mesma casa unifamiliar.
Art. 2.º - Para efeito do disposto nesta Lei, são
consideradas atividades de comércio informal em
logradouros públicos e prestação de serviços
ambulantes, as que se referem ao seguinte:
I - cigarros e guloseimas em geral;
II - confecções em geral;
III - bijuterias, miudezas, brinquedos;
IV - discos, CD's, DVD's e fitas cassetes usadas;
v - sucatas de aparelhos domésticos;
VI - lanches rápidos;
VII - jornais e revistas;
VIII - livros usados e material escolar;
IX - sorvetes, picolés, pipocas, sucos, água
mineral e refrigerante;
X - calçados, bolsas, cintos e similares;
XI- produtos regionais e sazonais;
XII - ervas medicinais e temperos secos;
XIII- batata frita, “churros”, pinhão e algodão
doce;
XIV - frutas em geral;
XV - milho verde;
XVI - flores e velas;
XVII- carnês de sorteio e loteria;
XVIII - lustrações e consertos de calçados;
XIX - conserto de relógios e afins;
xx - confecções de chaves;
XXI - artigos de correspondência
XXII - serviços fotográficos;
XXIII - comidas típicas regionais;
XXIV - peixes, queijos e derivados de leite, e
XXV - demais atividades congêneres ou
assemelhadas, devidamente registradas no DETR.
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
3.º - Equiparam-se, para os efeitos desta Lei, os
expositores e os vendedores de trabalhos
artísticos, educativos, culturais, artesãos,
inclusive os das feiras do artesanato e feiras
especiais.
Parágrafo único - Os produtos embalados deverão
apresentar rotulagem, de. acordo com as normas
regulamentares de saúde e de defesa do
consumidor.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
EM LOGRADOURO PÚBLICO
Art. 4.º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR,
a Secretaria de Saúde - SESAU, a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, bem como a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
respectivamente, representadas pelos seus
Departamentos: DEVAL (Departamento de Vistoria e
Avaliação), DEVIG (Departamento de Vigilância
Sanitária), DEMA (Departamento de Meio Ambiente)
e DEICO (Departamento de Indústria e Comércio)
ficam responsáveis pelo planejamento,
coordenação, controle e fiscalização das
atividades de comércio informal em logradouro
público.
Ss 1.º - À Secretaria de Finanças -— SEFIN,
representada pelo DETR (Departamento de
Tributos), fica autorizada a efetuar o cadastro e
cálculo dos tributos devidos.
S 2.º - A Procuradoria Geral do Município fica
autorizada a intervir juridicamente, quanto aos
requerimentos, disciplinando ou enquadrando as
atividades, quando houver dúvida.
S 3.º —- Os vendedores ambulantes estão sujeitos
ao cumprimento das demais normas e dispositivos
legais, estabelecidos pelas legislações
sanitárias federal, estadual e municipal
aplicáveis. :
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO
Art. 5.º - A pessoa interessada em exercer atividades do
comércio ambulante em logradouro público, deverá
perante esta Municipalidade requerer o Alvará de
Licença de Funcionamento, mediante preenchimento
da Guia Azul e fornecimento dos seguintes
documentos:
I e fotocópia da cédula de identidade;
II - fotocópia do CIC/CPF;
III - fotocópia da Carteira do Manipulador de
Alimentos ou Carteira de Saúde;
IV - croqui do local a ser ocupado durante o
exercício da atividade;
V- modelo e medidas do equipamento o ser
utilizado;
VI- duas fotografias de tamanho 3x4;
VII- comprovante de endereço residencial;
VIII - declaração, com firma reconhecida, de que
não possui renda mensal regular, decorrentes de
vínculo empregatício com pessoa jurídica pública
ou privada, ou exerce atividades econômicas
geradoras de renda regular, e
IX - cópia da Carteira de Trabalho.
S 1.º. Os atuais permissionários deverão, para
efeito de regulamentação da rua-situação,
obedecer às exigências contidas no caput deste
Artigo.
s 2.º. O permissionário tem direito a um
auxiliar, que será o seu substituto, em situações
eventuais, cuja identificação deverá ser
informada ao DETR, desde o momento em que for
admitido.
s BD. (o) auxiliar deverá apresentar a
documentação citada nos seguintes Incisos do
Artigo 5.º: I, II, III, VI, VII, VIII e IX.
S 4.º. São isentas do pagamento de taxas de
licenças para o exercício de comércio ambulante,
as entidades filantrópicas sem fins lucrativos
(bazares, etc.). .
Ss 5.º. A Licença Sanitária será expedida em nome
do requerente, após equipamento, local, unidade e
produtos serem inspecionados pelo Departamento de
Vigilância Sanitária, quando se tratar de
produtos de interesse à saúde.
Ss 6.º. Os vendedores ambulantes de alimentos
deverão assistir uma palestra de orientação no
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Departamento de Vigilância Sanitária, como
condição prévia para recebimento da Licença
Sanitária.
S 7.º. Para retirar o Alvará de Licença de
Funcionamento, bem como a Licença Sanitária, o
interessado deverá estar quite com os tributos
municipais lançados para a atividade.
Art. 6.º - Deferido o pedido, o interessado terá prazo de
30 (trinta) dias para recebimento do Alvará de
Licença de Funcionamento, junto a esta
Municipalidade, mediante comprovação de pagamento
do preço público correspondente às
características do equipamento, local de
instalação e tipo de comércio ou serviços, objeto
da permissão.
Art. 7.º - Em caso de indeferimento do pedido referido no
Artigo anterior, o interessado poderá encaminhar
pedido de reconsideração da decisão no Protocolo
da Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar da data em que oficialmente
tornar conhecimento da decisão.
CAPITULO IV
DA PERMISSÃO
Art. 8.º - O exercício da atividade de comércio ambulante
em logradouro público dependerá de Alvará de
Licença de Funcionamento a título precário
unilateral, oneroso e intuito personae a ser
outorgado pela autoridade municipal.
Parágrafo único. A outorga do Alvará de
Funcionamento não gera privilégio de qualquer
natureza, nem assegura ao permissionário qualquer
forma de exclusividade ou direito de retenção
sobre a área de instalação do equipamento.
Art. 9.º - O Alvará de Licença de Funcionamento terá
validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua
expedição, podendo ser renovado por iguais e
sucessivos períodos, a critério da Administração
Pública Municipal, mediante requerimento do
interessado, que deverá ser entregue no Protocolo
desta Municipalidade, no penúltimo mês de
validade do Alvará expirante.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
S 1.º. A renovação prevista neste Artigo poderá
não ser outorgada se o permissionário estiver em
débito, decorrente das disposições desta Lei.
S 2.º. Esta Municipalidade terá o prazo máximo de
60 (sessenta) dias, para decidir sobre a
renovação do Alvará de Licença de Funcionamento.
S 3.º. O Município constituirá, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei,
uma Comissão Paritária, entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, representativa dos diversos
segmentos, com direito a acompanhar todos os
processos pertinentes à atividade do comércio
ambulante em logradouro público.
Art. 10 - Não haverá renovação quando o permissionário
infringir dispositivos específicos desta Lei, ou
por interesse público superveniente.
- Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses
mencionadas no caput deste Artigo, fo)
permissionário não tem direito a qualquer tipo de
indenização por parte da Administração Municipal.
Art. 11 - A Administração Municipal outorgará apenas 01
(um) Alvará de Licença de Funcionamento por
interessado, com requerimento deferido.
Art. 12 - Por ocasião da outorga da licença para exercer
atividades de comércio ambulante em logradouro
público e desde que os equipamentos usados sejam
fornecidos pelo Município, o permissionário
firmará um Termo de Responsabilidade,
comprometendo-se a mantê-los em perfeitas
condições de uso, desde seu recebimento até a sua
devolução, sob pena de indenização por dano a bem
público.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Art. 13 - A transferência da titularidade do Alvará de
Licença de Funcionamento requer a expressa
solicitação do permissionário e somente terá
eficácia mediante autorização desta
Municipalidade.
S 1.º. O direito de transferência de que trata o
caput deste Artigo, poderá ser concedido
excepcionalmente ao permissionário por incapa-
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
citação física adquirida ou em razão de caso
fortuito ou força maior. (o) Alvará será
transferido ao cônjuge do permissionário ou ao
filho (a), maior de 16 anos de idade, se
comprovada a dependência econômica familiar da
atividade licenciada, obedecidas normas e
exigências desta Lei.
Ss 2.º. A transferência da permissão prevista
neste Artigo não poderá ser outorgada se o
permissionário estiver em débito decorrente das
disposições desta Lei.
Ss 3.º. Poderá ocorrer transferência do Alvará de
Licença de Funcionamento por sucessão causa
mortis, conforme legislação pertinente em vigor,
desde que solicitada a esta Municipalidade no
prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de revogação
automática do referido Alvará.
Art. 14 - O preço público a ser pago pelos permissionários
em cumprimento às disposições contidas neste
Título, será calculado levando em conta o tipo de
equipamento a ser utilizado e sua localização, na
forma especificada na legislação vigente.
Art. 15 - O valor do preço público de que trata o Artigo
anterior terá como referencia a VUFM (Unidade
Fiscal do Município) e será pago a cada renovação
do Alvará de Licença de Funcionamento ao
Departamento de Tributos.
CAPÍTULO VI
DOS MODELOS E RESPECTIVAS FINALIDADES
Art. 16 - Nas atividades de comércio ambulante em
logradouro público, serão utilizados apenas
equipamentos de modelos padronizados por esta
Municipalidade, com especificações adequadas aos
tipos de comércio ou serviço, conforme
discriminação a seguir:
I - banca de jornais e revistas;
a) mercadorias principais: jornais, revistas,
pôsteres, folhetos, cartões-postais, guias
turísticos, figurinhas, adesivos, almanaques,
opúsculos de lei e decretos e outros periódicos;
b) mercadorias secundárias: cigarros, selos,
envelopes, canetas, lápis, filmes fotográficos,
pilhas elétricas, isqueiros, fósforos.
=——"—————[[]]]W]W]W]]W—W—W—Ww—Ww" mM
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
II - banca estacionária: doces e bombons,
cigarros, ferragens, produtos regionais,
consertos de relógios, confecção de chaves e
afins;
III - caixotes: serviços de conserto e lustração
de calçados;
IV - carrinho: picolés, raspa-raspa, pipoca, água
de coco verde, sorvete e milho verde cozido;
VA = carro-lanche: lanches rápidos (bolos,
refrigerantes, sucos, salgados e doces);
VI - carro de cachorro-quente: lanches rápidos
(sanduíches), refrigerantes, água, sucos e
similares;
VII - tabuleiros itinerantes: miudezas em geral,
café, cigarro e água;
VIII - carro de comidas típicas: comidas típicas;
IX - “trailler” e similares: lanches rápidos;
x - barraca desmontável: confecções em geral,
bijuterias, miudezas, variedades, brinquedos,
artesanatos, calçados, bolsas, cintos; e
similares, frutas em geral;
XI | - pancada desmontável: flores e velas;
XII - carro “para venda de batata frita e
“churros”;
XIII - bancada removível: para exposição e venda
de calçados;
XIV - equipamento de serviços fotográficos, e
XV - carro ou ônibus para venda de frutas,
verduras, legumes e congêneres;
CAPÍTULO VII
DO COMÉRCIO EXERCIDO EM CARROS DE
LANCHES FIXOS E ITINERANTES
Art. 17 -— O estabelecimento de carros fixos para
comercialização de lanches será permitido apenas
em .área particular e em conjuntos habitacionais
(se existentes), sendo a sua localização de
acordo com os parâmetros de uso e ocupação do
solo, conforme Legislação vigente.
Art. 18 - Nos carros de lanches poderá ser permitida a
colocação de toldo, sendo que o balanço do mesmo
não poderá ser superior a dois metros e meio,
contados a partir do corpo do carro.
S 1.º. Nas laterais dos carros de lanches, em
área limitada pelo comprimento do carro e largura
de dois metros e meio, contados de suas laterais,
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
poderá ser permitida a colocação de cadeiras,
mediante requerimento do interessado. Quando
houver a colocação de toldos não será permitido
que os mesmos sejam projetados em vias e
logradouros públicos.
S 2.º. Será permitida a veiculação de mensagens
publicitárias nos carros de lanches e módulos,
independente da mesma anunciar marcas de
produtos, à venda ou não, no veículo mediante
autorização da Administração Municipal.
s 3º. Necessitando de reparos gerais, os
“trailles” poderão ser retirados do
estacionamento, retornando em até noventa dias,
sob pena de cancelamento da autorização.
S 4º. Quando o interessado utilizar o recuo
frontal do seu imóvel para o comércio ambulante,
deverá respeitar o zoneamento que incide sobre o
= local, não podendo a atividade desenvolvida neste
espaço ser fixa.
Art. 19 - Considera-se comércio itinerante aquele que fica
em constante circulação, como:
I - carroé de sorvetes e picolés;
II - carros de “hot-dog”, “churros”, algodão
doce, picolé e pipoca;
III - carros e ônibus de frutas, verduras e/ou
legumes, e
IV - outros assemelhados.
Parágrafo único. No caso de eventos públicos será
permitido, por no máximo duas horas,
estacionamento destes equipamentos em vias o
logradouros públicos, desde que não seja
prejudicada a circulação de pedestres.
CAPÍTULO VIII
DA DISTRIBUIÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 20 - No processo de distribuição e localização de
equipamentos destinados ao exercício da atividade
de comércio ambulante de logradouro público, a
SEDUR/DEVAL e a SAMAB observarão diretrizes dos
critérios que segurem perfeitas condições de
tráfego dos veículos automotores e da circulação
e segurança dos pedestres, assim como de
conservação e preservação paisagística dos
logradouros públicos e das áreas que compõem o
patrimônio artístico-histórico-cultural da
cidade.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
21 - Ficam vetadas atividades de comércio informal em
logradouros públicos nos seguintes locais:
I - Loteamentos irregulares, áreas de invasão ou
de alto risco;
II - Zona de Preservação de Fundo de Vale, Áreas
de Preservação Permanente, Áreas de Nascentes e
de Alta Declividade;
III - em frente às portas de edifícios,
repartições públicas, quartéis, hospitais,
templos e outros inconvenientes ao exercício das
atividades de comércio informal em logradouro
público;
IV - em uma distância inferior a 05 (cinco)
metros das esquinas e dos abrigos de passageiros
de transporte coletivo, em calçadas iguais ou
inferiores a 02 (dois) metros de largura e
estacionamentos públicos ou particulares, e
v - outros pontos definidos pela Administração
Municipal.
Art. 22 - Nas ruas e avenidas, o número de bancas
destinadas à venda de jornais e revistas será
determinado dê forma a assegurar espaço à
circulação de pedestres, sendo que a distância
mínima entre elas será:
I - de 50 (cinquenta) metros, em áreas com
elevada concentração comercial, e
II - de 150 (cento e cingienta) metros em áreas
com baixa concentração comercial.
Art. 23 - A mudança de localização das atividades de
comércio informal em logradouros público ou a
substituição do modelo de equipamento, somente
poderão ocorrer mediante prévia autorização desta
Municipalidade.
Art. 24 - O equipamento utilizado na atividade de comércio
exercido de forma estacionária ou itinerante, não
poderá pernoitar no local de sua instalação,
sendo obrigatório seu recolhimento diário.
Art. 25 - Carros e ônibus de frutas, verduras, legumes e
congêneres, terão dias determinados pela
Administração Municipal para circular no
Município, conforme solicitação do interessado.
S$ 1.º. O requerente poderá optar por no mínimo 1
(um) dia até 5 (cinco) dias por semana, para
desenvolver a atividade no Município, sendo os
tributos municipais calculados proporcionalmente
SS E Êo eim
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
a quantidade de dias que o mesmo escolher. Nos
sábados e domingos serão proibidos este tipo de
comércio nesta Municipalidade.
s 2.º. Caso o vendedor ambulante com a atividade
descrita acima infringir dias e horários pré-
estabelecidos acarretará em multa conforme Artigo
62, da Lei n.º 240/2002;
Ss 3.º. Na reincidência, suspensão da atividade,
apreensão de mercadorias e revogação do Alvará de
Funcionamento.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 26 - Todo e qualquer serviço ou atividade inerente ao
exercício do comércio ambulante em logradouro
público, será praticado em nome do permissionário
e por sua conta e risco, sem prejuízo da
observância da legislação vigente.
Art. 27 - São deveres do permissionário:
I - providenciar a aquisição ou fabricação do
equipamento objeto da atividade, nos modelos o
especificações definidos de conformidade com os
tipos produtos ou serviços a serem
comercializados;
II - manter o equipamento em funcionamento
diário, permanecendo na direção do mesmo por um
período mínimo de seis horas, excetuando-se os
casos de motivo de força maior devidamente
justificados perante a fiscalização do DEVAL;
III - manter o equipamento em perfeito estado de
conservação e higiene, perante as exigências da
Vigilância Sanitária e sendo fiscalizado por ela,
providenciando, por sua conta e risco, os
consertos que se fizerem necessários;
IV .- fixar seu equipamento ou usar em lugar
visível o correspondente Alvará de Funcionamento,
crachá de identificação do permissionário e do
substituto eventual, o comprovante de pagamento
das taxas de Licença e a Licença Sanitária, todos
fornecidos pelo órgão competente, devidamente
atualizados;
v - usar de urbanidade e respeito para com os
companheiros de trabalho e usuários;
VI - utilizar recipiente para lixo e detritos e
dar destino apropriado aos resíduos gerados;
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
VII - conservar a padronização do equipamento e
pintá-lo sempre que necessário ou intimado para
tal;
VIII - comparecer à Prefeitura sempre que
solicitado;
IX - solicitar prévia autorização a esta
municipalidade, sempre que necessitar suspender o
exercício da atividade por período superior a
trinta dias úteis;
X - utilizar pinças de manuseio de alimentos para
os que não possuam invólucro próprio;
XI - manter os produtos alimentícios em perfeitas
condições de higiene, devidamente protegidos de
insetos e impurezas;
XII - empregar instrumentos de pesos e medidas
adotados pela legislação vigente, quando o seu
comércio deles necessitar;
XIII - no comércio de produtos alimentícios,
utilizar apenas copos e talheres descartáveis;
XIV - indicar à Prefeitura o seu substituto
eventual;
Xv - usar sapatos, vestimenta e gorro limpos e
bem asseados; .
XVI - manter a disposição dos órgãos de
fiscalização as notas fiscais comprobatórias da
origem das mercadorias, quando couber, sob pena
do serem apreendidas as de origem obscura.
XVII - Respeitar o horário de funcionamento
determinado pela Administração Municipal, segundo
o que dispõe a Lei Municipal n.º 153/2001.
XVIII - Transportar seus bens de forma a não
impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido
usar os passeios para o transporte de volumes que
atrapalhem a circulação de pedestres;
XIX -— Será exigido ainda dos licenciados,
uniforme, vassoura e cesto para lixo, e a
critério do órgão competente, mesa e/ou
carrocinha padronizada, e
XX. - Respeitar uma distância mínima de 50
(cingienta) metros das escolas e estabelecimentos
comerciais de alimentos de ponto fixo
(restaurantes, lanchonetes, bares, sorveteiras e
congêneres) que possuam Alvará de Licença de
Funcionamento.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPITULO X
DAS PROIBIÇÕES
Art. 28 - É vedado ao permissionário:
I - modificar a localização do equipamento, sem a
prévia autorização da Prefeitura;
II - fazer uso de muros, passeios, árvores,
postes, banco, caixotes, tábuas, encerados ou
toldos, com o propósito de ampliar os limites do
equipamento e que venham a alterar sua
padronização;
III - apregoar suas atividades através de
quaisquer meios do divulgação sonora (exceto
comércio ambulante itinerante);
IV - efetuar escavações nas vias e logradouros
públicos;
V - expor mercadorias ou volumes além do limite
ou capacidade do equipamento;
VI - utilizar equipamento sem a devida permissão
ou modificar as condições de uso determinado para
tal;
VII - distribuiír, trocar ou expor mercadorias que
não se enquadrem no objeto principal do seu
comércio, na forma prevista nesta Lei;
VIII - perturbar a ordem pública;
IX - passar a direção do negócio a substituto não
cadastrado junto à Prefeitura;
x - impedir ou dificultar o livre trânsito dos
veículos e pedestres nas vias ou logradouros
públicos;
XI - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu
comércio, ou de outra origem nas vias o
logradouros públicos;
XII - expor e vender produtos sem condições de
consumo, falsificados e deteriorados;
XIII - deixar a direção do seu negócio por tempo
superior a duas horas diárias, excetuando-se os
casos de força maior, devidamente comprovados
pela fiscalização do DEVAL;
XIV - instalar seu equipamento fora do horário
estabelecido pela Prefeitura;
xv - comercializar bebidas alcoólicas, armas e
munições de qualquer espécie, explosivos
corrosivos ou produtos de fácil combustão,
pássaros e outros animais, vedada também e
exploração de seus instintos e habilidades sob
qualquer forma, medicamentos e quaisquer produtos
farmacêuticos, óculos de grau e outros dispo-
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
sitivos que dependam de receita, agrotóxicos,
veneno, produtos que produzam dependência física
e quaisquer produtos que possam causar danos à
coletividade;
XV - instalar barracas fixas e similares em
desacordo com essa Lei.
XVII - utilizar mão de obra de menores de 16
anos, conforme Legislação vigente;
XVIII - comercializar mercadorias além das
descritas no Alvará de Licença de Funcionamento,
e
XIX - É vedado ainda o uso de fogões, fogareiros,
botijões de gás, aparelhos elétricos,
vasilhamentos para cozinhar, fritar, ferver ou
preparar comestíveis na via pública, exceto
quando embutidos no veículo transportador e
devidamente vistoriados pela Vigilância Sanitária
Municipal.
CAPÍTULO XI
DOS TIPÔS DE PENALIDADES
Art. 29 - Nos casos da autuação por infração a dispositivos
desta Lei, serão aplicadas penalidades
pecuniárias ou administrativas, isoladas ou
cumulativas, de acordo com a natureza e gravidade
das respectivas ocorrências.
Art. 30 - As penalidades previstas nesta Lei serão
aplicadas de acordo com as disposições Lei
Municipal n.º 240/2002, que aprovou o Código de
Posturas do Município de Campo Magro,
compreendendo:
1 - multa (Artigo 62 da Lei Municipal n.º
240/2002), e
II = suspensão da atividade;
IIL - apreensão de equipamentos e mercadorias;
IV = revogação do Alvará de Licença de
Funcionamento, conforme Artigos 59 e 60 da Lei
Municipal n.º 240/2002.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO XII
DA MULTA
Art. 31 - A multa será aplicada sempre que o permissionário
infringir qualquer dos dispositivos relacionados
nos Artigos 27 e 28 desta Lei.
Art. 32 - Os valores correspondentes as multas que vierem a
serem aplicadas pela Fiscalização da Prefeitura,
serão calculados com base na UFM (Unidade Fiscal
do Município) e deverão ser pagos ao Departamento
de Tributos, após a decisão do órgão competente.
Parágrafo único. O autuado terá prazo de 05
(cinco) dias, a contar da data do recebimento ou
comunicação do auto de infração, para apresentar
a defesa escrita no Protocolo da Prefeitura
Municipal, dirigida ao Diretor do Departamento de
Tributos.
Art. 33 - Decorrido o prazo definido no Parágrafo único do
Artigo anterior sem que fo) autuado tenha
apresentado súa defesa, implicará na multa
determinada pela Legislação vigente (Artigo 62,
da Lei Municipal n.º 240/2002).
CAPÍTULO XIII
DA APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS E DE MERCADORIAS
Art. 34 - A apreensão de equipamentos e mercadorias pela
Fiscalização Municipal, deverá ser feita mediante
o respectivo Auto de Apreensão e ocorrerá nos
seguintes casos:
I - comercialização de qualquer produto ou
serviço nos locais vedados nos Artigos 21 e 22
desta Lei; E
II - exercício ilícito do comércio e transgressão
às normas de higiene pública.
Ss 1.º. Os produtos perecíveis apreendidos na
conformidade dos Incisos I e II serão
imediatamente entregues a instituições
filantrópicas, mediante Termo de Recebimento.
Ss 2.º. As mercadorias não perecíveis e os
equipamentos serão recolhidos ao depósito até que
sejam compridas, pelo infrator, as exigências
legais regulamentares, tendo esta Municipalidade
que proceder a sua devolução, no prazo de três
dias úteis.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
S 3.º. Quando a apreensão recair sobre produtos
tóxicos e nocivos à saúde, ou cuja venda for
ilegal, a perda da mercadoria será definitiva,
devendo ser remetida aos órgãos estaduais ou
federais competentes, com as indicações
necessárias.
s 4.º. Quando não houver reclamação pelo
permissionário dos bens apreendidos, até o prazo
do 30 (trinta) dias, os mesmos serão levados a
leilão ou doados na forma da Lei.
Art. 35 - Do auto de apreensão constarão, obrigatoriamente:
I - nome completo, endereço e identidade do
infrator;
II - especificação do equipamento ou mercadoria e
estado em que se encontram;
III e data e local da apreensão;
Iv - prazo da retirada do equipamento ou
mercadorias apreendidas;
V es indicação do artigo infringido;
VI - identificação do responsável pela lavratura
do auto;
VII - a assinatura do infrator, e no caso de
recusa, a de duas testemunhas idôneas, nos termos
da Lei Civil.
Parágrafo único. Obrigatoriamente e após
identificação, no ato da apreensão, o fiscal
deverá fazer in loco, a relação das mercadorias
apreendidas, que ao final deverá ser assinada
pelo proprietário da referida mercadoria e pelo
fiscal responsável pela apreensão e fotografar.
Art. 36 - Após a execução do auto de apreensão de
mercadorias não perecíveis ou equipamentos, a
devolução dos pertences do permissionário somente
poderá ocorrer mediante comprovação do pagamento
da multa correspondente e eventuais taxas.
Parágrafo único. Em caso de avarias ou perdas de
equipamentos ocorridos no depósito da Prefeitura,
ou enquanto estiver sob sua responsabilidade, a
Administração Pública responderá civilmente,
ficando o responsável pelo dano sujeitô às
penalidades previstas na legislação pertinente.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAPITULO XIV
DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE
Art. 37 - A suspensão da atividade será aplicada pela
Administração Municipal e cumulativamente com
outras penalidades, quando o permissionário
cometer uma das seguintes infrações:
I - reincidir, na mesma infração, no período de
90 (noventa) dias;
II - mudar a localização original do equipamento,
sem prévia autorização desta Municipalidade;
III - usar equipamento em desacordo com o modelo
e especificações técnicas previstas pela
Administração Pública Municipal;
IY' - descumprir as ordens emanadas das
autoridades municipais competentes;
V - apregoar suas atividades através de qualquer
meio de divulgação sonora (exceto no comércio
ambulante itinerante);
VI - efetuar alterações físicas nas vias e
logradouros públicos, sem a devida-autorização de
órgão competente, e .
VII - expor ou vender produtos sem condição de
consumo.
Art. 38 - A suspensão prevista no Artigo anterior será por
prazo variável entre 01 (um) e 05 (cinco) dias, a
critério da Prefeitura.
CAPITULO XV
DA REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 39 - A revogação do Alvará de Funcionamento ocorrerá
nos seguintes casos:
I - reincidência em qualquer das infrações,
previstas no Artigo 34 desta Lei;
II - pela não renovação do Alvará;
III - quando houver transferência do Alvará sem
autorização da Prefeitura; ,
IV - quando comprovada a situação do vínculo
empregatício ou funcional do permissionário com
pessoa pública ou privada;
V - em virtude do interesse público.
VI -— abandonar sem justa causa o local que lhe
foi atribuído para desenvolver a atividade por
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a
ocupação de espaços que não o expressamente
determinado.
CAPÍTULO XVI
DA TRIBUTAÇÃO
Art. 40 - As taxas devidas pelo uso da área pública, no
exercício do comércio ou atividade profissional
ambulante, bem como as devidas pelo uso de
equipamento público, serão cobradas de acordo com
a Legislação Tributária Municipal.
S 1.º. Quando se tratar da renovação, o pagamento
deverá ser realizado no mesmo período destinado
ao requerimento desta Lei.
S 2.º. Estão isentos da taxa:
I - os vendedores ambulantes que não possuam
equipamentos de exposição e/ou comercialização;
II - os deficientes físicos;
III - as pessoas com idade superior a 60
(sessenta) anos, que comprovadamente não possuam
condições físicas para exercício de outra
atividade econômica, nem sejam beneficiados do
INSS desde que requerido, e
IV - os egressos do Sistema Penitenciário,
durante os 02 (dois) primeiros anos.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 - As bancas de jornais e revistas instaladas em
áreas de domínio privado, para serem
classificadas como tal, ficarão sujeitas a todas
as determinações desta Lei.
Art. 42 - A Administração Municipal não outorgará Alvará de
Funcionamento para instalação de qualquer
equipamento do comércio ambulante, em áreas
integrantes de parques ecológicos ou de
preservação paisagística.
Parágrafo único. Os permissionários cujos
equipamentos encontram-se instalados em desacordo
com o disposto nesta Lei, terão prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de publicação da
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
mesma, para requerer sua transferência sob pena
da revogação do respectivo Alvará de Licença de
Funcionamento.
Art. 43 - No caso da Administração Pública adotar novo
padrão de equipamentos, deverá respeitar os já
existentes, que não poderão ser trocados até o
limite de sua vida útil.
Art. 44 - A qualquer tempo, sempre que o interesse público
exigir, poderá a Prefeitura, mediante notificação
prévia de 30 (trinta) dias, transferir a
localização do equipamento permitido para
atividade de comércio ambulante ou revogar a
permissão outorgada.
Art. 45 - A Fiscalização Municipal da SEDUR/SAMAB/SESAU
manterão rigoroso controle, com vistas ao
atendimento das disposições da Lei n.º 240/2002,
que aprovou o Código de Posturas do Município de
Campo Magro, bem como o estabelecido nesta Lei.
Art. 46 - Aqueles permissionários que, na data da vigência
desta Lei, vinham ocupando, sem título hábil,
áreas ou logradouros públicos permitidos para
comercialização de produtos pertinentes às vias e
logradouros públicos, deverão requerer sua
regularização no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de publicação desta, sob
pena de remoção sumária.
Art. 47 - Nos dias de festividades públicas e eventos, o
exercício do comércio informal em logradouro
público, nas áreas circundantes ao local de
realização destes, poderá ser excepcionalmente
autorizado pela Administração Municipal.
Art. 48 - A utilização das vias públicas no exercício do
comércio informal, para colocação de mesas e
cadeiras, dependerá de prévia autorização desta
Municipalidade, devendo o interessado formular o
seu pedido através de requerimento próprio, o
qual deve conter obrigatoriamente os seguintes
dados:
I - quantidade de mesas e cadeiras a serem
utilizadas;
II - tipo e modelo das mesas e cadeiras a serem
utilizadas;
III - metragem da calçada e definição da área a
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ser ocupada;
IV - horário pretendido para colocação e retirada
das mesas e cadeiras, e
Parágrafo único. A colocação de mesas e cadeiras
deverá obedecer as Leis ou Decretos que
regulamentem esta questão.
Art. 49 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 50 - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÁ, em 06 de: setembro de 2006.
Em Discusa6
A Discuuto Aprovado BS poi
Aprovado Por midia
por
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
STIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei objetiva regulamentar a
atividade do comércio ambulante no Município de Campo
Magro, sejam em locais fixos ou itinerantes.
Vem ao encontro do que prevê o Artigo 61, caput,
da Lei Municipal n.º 240/2002, datada de 17 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o comércio ambulante e determina a
elaboração de legislação municipal específica para
regulamentar tal atividade. Assim, estamos encaminhando
proposta de criação da Lei supracitada, após ter sido
detalhadamente analisada pela SEDUR, SAMAB e SESAU.
Alertamos os Senhores Vereadores da existência de
um grande número de pedidos em trâmite nesta Prefeitura
Municipal, solicitando Alvará de Licença de Funcionamento
para este tipo de comércit.
Salientamos, ainda, que a iniciativa sob o ponto
de vista sanitário e social é de extrema importância, pois
as atividades de venda ambulante podem gerar renda a
pessoas desempregadas e contribuir para a sobrevivência
digna de muitas famílias de Campo Magro. Porém, se não
forem adequadamente regulamentadas podem trazer risco a
saúde.
É A JUSTIFICATIVA.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício P Nº 181/2006 Campo Magro, 12 de setembro de 2006.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o
Projetos de Lei nº 033/2006 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia
Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Lido no Expediente da Sessão
9.6,
do dia e
vç a
4 Secretário
Excelentíssimo Senhor
Lufrido Menegusso
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →