| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | "Regulamenta o Comércio Ambulante e Congêneres no Município de Campo Magro e dá outras providencias." |
| native_id | 2296 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 033/2006 Súmula: “Regulamenta o Comércio Ambulante e Congêneres no Município de Campo Magro e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, NO ESTADO DO PARANÁ, usando das suas atribuições legais, com esteio nos Artigos 7.º, Inciso I, 48, 69, Incisos III e VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o Artigo 61, caput, da Lei Municipal n.º 240/2002, datada de 17 de dezembro de 2002, submete à apreciação dessa Casa de Leis, o seguinte PROJETO DE LEI DA CARACTERIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE EM LOGRADOURO PUBLICO CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO Art. 1.º - Para efeitos desta Lei considera-se: I - COMÉRCIO AMBULANTE - a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré- determinados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. II - COMÉRCIO AMBULANTE ITINERANTE - a atividade comercial ou de prestação de serviços em se logradouros públicos, cuja instalação é móvel, devendo estar em circulação. Ss 1.º. Fica a Secretaria de Desenvolvimento Urbano autorizada a fazer levantamento sócio- econômico junto aos permissionários. Ss 2.º. O levantamento sócio-econômico deverá conter: , a) as condições de saúde para o exercício do comércio ambulante, atestado pelo órgão competente; b) o grau de deficiência física, se for o caso; c) a situação financeira e econômica no momento da licença; d) a idade, estado civil, número de filhos e dependentes; e) o local, tipo e condições da habitação; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 . CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ £) o tempo de moradia no Município; g) o tempo exercido da atividade no Município (caso o interessado já desenvolva a atividade antes da solicitação do Alvará de Licença de Funcionamento) ; h) não ser o interessado atacadista, atravessador ou exercer outro ramo de atividade que denote recursos econômicos não condizentes com os itens anteriores, e i) não possuir mais de 02 (dois) membros da família a licença ou que a esteja pleiteando, considerando-se família marido, a esposa, os filhos e demais dependentes ou moradores da mesma casa unifamiliar. Art. 2.º - Para efeito do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de comércio informal em logradouros públicos e prestação de serviços ambulantes, as que se referem ao seguinte: I - cigarros e guloseimas em geral; II - confecções em geral; III - bijuterias, miudezas, brinquedos; IV - discos, CD's, DVD's e fitas cassetes usadas; v - sucatas de aparelhos domésticos; VI - lanches rápidos; VII - jornais e revistas; VIII - livros usados e material escolar; IX - sorvetes, picolés, pipocas, sucos, água mineral e refrigerante; X - calçados, bolsas, cintos e similares; XI- produtos regionais e sazonais; XII - ervas medicinais e temperos secos; XIII- batata frita, “churros”, pinhão e algodão doce; XIV - frutas em geral; XV - milho verde; XVI - flores e velas; XVII- carnês de sorteio e loteria; XVIII - lustrações e consertos de calçados; XIX - conserto de relógios e afins; xx - confecções de chaves; XXI - artigos de correspondência XXII - serviços fotográficos; XXIII - comidas típicas regionais; XXIV - peixes, queijos e derivados de leite, e XXV - demais atividades congêneres ou assemelhadas, devidamente registradas no DETR. Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 3.º - Equiparam-se, para os efeitos desta Lei, os expositores e os vendedores de trabalhos artísticos, educativos, culturais, artesãos, inclusive os das feiras do artesanato e feiras especiais. Parágrafo único - Os produtos embalados deverão apresentar rotulagem, de. acordo com as normas regulamentares de saúde e de defesa do consumidor. CAPÍTULO II DA LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE EM LOGRADOURO PÚBLICO Art. 4.º - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, a Secretaria de Saúde - SESAU, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, bem como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, respectivamente, representadas pelos seus Departamentos: DEVAL (Departamento de Vistoria e Avaliação), DEVIG (Departamento de Vigilância Sanitária), DEMA (Departamento de Meio Ambiente) e DEICO (Departamento de Indústria e Comércio) ficam responsáveis pelo planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades de comércio informal em logradouro público. Ss 1.º - À Secretaria de Finanças -— SEFIN, representada pelo DETR (Departamento de Tributos), fica autorizada a efetuar o cadastro e cálculo dos tributos devidos. S 2.º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a intervir juridicamente, quanto aos requerimentos, disciplinando ou enquadrando as atividades, quando houver dúvida. S 3.º —- Os vendedores ambulantes estão sujeitos ao cumprimento das demais normas e dispositivos legais, estabelecidos pelas legislações sanitárias federal, estadual e municipal aplicáveis. : Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO III DO REQUERIMENTO Art. 5.º - A pessoa interessada em exercer atividades do comércio ambulante em logradouro público, deverá perante esta Municipalidade requerer o Alvará de Licença de Funcionamento, mediante preenchimento da Guia Azul e fornecimento dos seguintes documentos: I e fotocópia da cédula de identidade; II - fotocópia do CIC/CPF; III - fotocópia da Carteira do Manipulador de Alimentos ou Carteira de Saúde; IV - croqui do local a ser ocupado durante o exercício da atividade; V- modelo e medidas do equipamento o ser utilizado; VI- duas fotografias de tamanho 3x4; VII- comprovante de endereço residencial; VIII - declaração, com firma reconhecida, de que não possui renda mensal regular, decorrentes de vínculo empregatício com pessoa jurídica pública ou privada, ou exerce atividades econômicas geradoras de renda regular, e IX - cópia da Carteira de Trabalho. S 1.º. Os atuais permissionários deverão, para efeito de regulamentação da rua-situação, obedecer às exigências contidas no caput deste Artigo. s 2.º. O permissionário tem direito a um auxiliar, que será o seu substituto, em situações eventuais, cuja identificação deverá ser informada ao DETR, desde o momento em que for admitido. s BD. (o) auxiliar deverá apresentar a documentação citada nos seguintes Incisos do Artigo 5.º: I, II, III, VI, VII, VIII e IX. S 4.º. São isentas do pagamento de taxas de licenças para o exercício de comércio ambulante, as entidades filantrópicas sem fins lucrativos (bazares, etc.). . Ss 5.º. A Licença Sanitária será expedida em nome do requerente, após equipamento, local, unidade e produtos serem inspecionados pelo Departamento de Vigilância Sanitária, quando se tratar de produtos de interesse à saúde. Ss 6.º. Os vendedores ambulantes de alimentos deverão assistir uma palestra de orientação no Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Departamento de Vigilância Sanitária, como condição prévia para recebimento da Licença Sanitária. S 7.º. Para retirar o Alvará de Licença de Funcionamento, bem como a Licença Sanitária, o interessado deverá estar quite com os tributos municipais lançados para a atividade. Art. 6.º - Deferido o pedido, o interessado terá prazo de 30 (trinta) dias para recebimento do Alvará de Licença de Funcionamento, junto a esta Municipalidade, mediante comprovação de pagamento do preço público correspondente às características do equipamento, local de instalação e tipo de comércio ou serviços, objeto da permissão. Art. 7.º - Em caso de indeferimento do pedido referido no Artigo anterior, o interessado poderá encaminhar pedido de reconsideração da decisão no Protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que oficialmente tornar conhecimento da decisão. CAPITULO IV DA PERMISSÃO Art. 8.º - O exercício da atividade de comércio ambulante em logradouro público dependerá de Alvará de Licença de Funcionamento a título precário unilateral, oneroso e intuito personae a ser outorgado pela autoridade municipal. Parágrafo único. A outorga do Alvará de Funcionamento não gera privilégio de qualquer natureza, nem assegura ao permissionário qualquer forma de exclusividade ou direito de retenção sobre a área de instalação do equipamento. Art. 9.º - O Alvará de Licença de Funcionamento terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua expedição, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública Municipal, mediante requerimento do interessado, que deverá ser entregue no Protocolo desta Municipalidade, no penúltimo mês de validade do Alvará expirante. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ S 1.º. A renovação prevista neste Artigo poderá não ser outorgada se o permissionário estiver em débito, decorrente das disposições desta Lei. S 2.º. Esta Municipalidade terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para decidir sobre a renovação do Alvará de Licença de Funcionamento. S 3.º. O Município constituirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei, uma Comissão Paritária, entre o Poder Público e a Sociedade Civil, representativa dos diversos segmentos, com direito a acompanhar todos os processos pertinentes à atividade do comércio ambulante em logradouro público. Art. 10 - Não haverá renovação quando o permissionário infringir dispositivos específicos desta Lei, ou por interesse público superveniente. - Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses mencionadas no caput deste Artigo, fo) permissionário não tem direito a qualquer tipo de indenização por parte da Administração Municipal. Art. 11 - A Administração Municipal outorgará apenas 01 (um) Alvará de Licença de Funcionamento por interessado, com requerimento deferido. Art. 12 - Por ocasião da outorga da licença para exercer atividades de comércio ambulante em logradouro público e desde que os equipamentos usados sejam fornecidos pelo Município, o permissionário firmará um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a mantê-los em perfeitas condições de uso, desde seu recebimento até a sua devolução, sob pena de indenização por dano a bem público. CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Art. 13 - A transferência da titularidade do Alvará de Licença de Funcionamento requer a expressa solicitação do permissionário e somente terá eficácia mediante autorização desta Municipalidade. S 1.º. O direito de transferência de que trata o caput deste Artigo, poderá ser concedido excepcionalmente ao permissionário por incapa- Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ citação física adquirida ou em razão de caso fortuito ou força maior. (o) Alvará será transferido ao cônjuge do permissionário ou ao filho (a), maior de 16 anos de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas normas e exigências desta Lei. Ss 2.º. A transferência da permissão prevista neste Artigo não poderá ser outorgada se o permissionário estiver em débito decorrente das disposições desta Lei. Ss 3.º. Poderá ocorrer transferência do Alvará de Licença de Funcionamento por sucessão causa mortis, conforme legislação pertinente em vigor, desde que solicitada a esta Municipalidade no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de revogação automática do referido Alvará. Art. 14 - O preço público a ser pago pelos permissionários em cumprimento às disposições contidas neste Título, será calculado levando em conta o tipo de equipamento a ser utilizado e sua localização, na forma especificada na legislação vigente. Art. 15 - O valor do preço público de que trata o Artigo anterior terá como referencia a VUFM (Unidade Fiscal do Município) e será pago a cada renovação do Alvará de Licença de Funcionamento ao Departamento de Tributos. CAPÍTULO VI DOS MODELOS E RESPECTIVAS FINALIDADES Art. 16 - Nas atividades de comércio ambulante em logradouro público, serão utilizados apenas equipamentos de modelos padronizados por esta Municipalidade, com especificações adequadas aos tipos de comércio ou serviço, conforme discriminação a seguir: I - banca de jornais e revistas; a) mercadorias principais: jornais, revistas, pôsteres, folhetos, cartões-postais, guias turísticos, figurinhas, adesivos, almanaques, opúsculos de lei e decretos e outros periódicos; b) mercadorias secundárias: cigarros, selos, envelopes, canetas, lápis, filmes fotográficos, pilhas elétricas, isqueiros, fósforos. =——"—————[[]]]W]W]W]]W—W—W—Ww—Ww" mM Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ II - banca estacionária: doces e bombons, cigarros, ferragens, produtos regionais, consertos de relógios, confecção de chaves e afins; III - caixotes: serviços de conserto e lustração de calçados; IV - carrinho: picolés, raspa-raspa, pipoca, água de coco verde, sorvete e milho verde cozido; VA = carro-lanche: lanches rápidos (bolos, refrigerantes, sucos, salgados e doces); VI - carro de cachorro-quente: lanches rápidos (sanduíches), refrigerantes, água, sucos e similares; VII - tabuleiros itinerantes: miudezas em geral, café, cigarro e água; VIII - carro de comidas típicas: comidas típicas; IX - “trailler” e similares: lanches rápidos; x - barraca desmontável: confecções em geral, bijuterias, miudezas, variedades, brinquedos, artesanatos, calçados, bolsas, cintos; e similares, frutas em geral; XI | - pancada desmontável: flores e velas; XII - carro “para venda de batata frita e “churros”; XIII - bancada removível: para exposição e venda de calçados; XIV - equipamento de serviços fotográficos, e XV - carro ou ônibus para venda de frutas, verduras, legumes e congêneres; CAPÍTULO VII DO COMÉRCIO EXERCIDO EM CARROS DE LANCHES FIXOS E ITINERANTES Art. 17 -— O estabelecimento de carros fixos para comercialização de lanches será permitido apenas em .área particular e em conjuntos habitacionais (se existentes), sendo a sua localização de acordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo, conforme Legislação vigente. Art. 18 - Nos carros de lanches poderá ser permitida a colocação de toldo, sendo que o balanço do mesmo não poderá ser superior a dois metros e meio, contados a partir do corpo do carro. S 1.º. Nas laterais dos carros de lanches, em área limitada pelo comprimento do carro e largura de dois metros e meio, contados de suas laterais, Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ poderá ser permitida a colocação de cadeiras, mediante requerimento do interessado. Quando houver a colocação de toldos não será permitido que os mesmos sejam projetados em vias e logradouros públicos. S 2.º. Será permitida a veiculação de mensagens publicitárias nos carros de lanches e módulos, independente da mesma anunciar marcas de produtos, à venda ou não, no veículo mediante autorização da Administração Municipal. s 3º. Necessitando de reparos gerais, os “trailles” poderão ser retirados do estacionamento, retornando em até noventa dias, sob pena de cancelamento da autorização. S 4º. Quando o interessado utilizar o recuo frontal do seu imóvel para o comércio ambulante, deverá respeitar o zoneamento que incide sobre o = local, não podendo a atividade desenvolvida neste espaço ser fixa. Art. 19 - Considera-se comércio itinerante aquele que fica em constante circulação, como: I - carroé de sorvetes e picolés; II - carros de “hot-dog”, “churros”, algodão doce, picolé e pipoca; III - carros e ônibus de frutas, verduras e/ou legumes, e IV - outros assemelhados. Parágrafo único. No caso de eventos públicos será permitido, por no máximo duas horas, estacionamento destes equipamentos em vias o logradouros públicos, desde que não seja prejudicada a circulação de pedestres. CAPÍTULO VIII DA DISTRIBUIÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 20 - No processo de distribuição e localização de equipamentos destinados ao exercício da atividade de comércio ambulante de logradouro público, a SEDUR/DEVAL e a SAMAB observarão diretrizes dos critérios que segurem perfeitas condições de tráfego dos veículos automotores e da circulação e segurança dos pedestres, assim como de conservação e preservação paisagística dos logradouros públicos e das áreas que compõem o patrimônio artístico-histórico-cultural da cidade. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 21 - Ficam vetadas atividades de comércio informal em logradouros públicos nos seguintes locais: I - Loteamentos irregulares, áreas de invasão ou de alto risco; II - Zona de Preservação de Fundo de Vale, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Nascentes e de Alta Declividade; III - em frente às portas de edifícios, repartições públicas, quartéis, hospitais, templos e outros inconvenientes ao exercício das atividades de comércio informal em logradouro público; IV - em uma distância inferior a 05 (cinco) metros das esquinas e dos abrigos de passageiros de transporte coletivo, em calçadas iguais ou inferiores a 02 (dois) metros de largura e estacionamentos públicos ou particulares, e v - outros pontos definidos pela Administração Municipal. Art. 22 - Nas ruas e avenidas, o número de bancas destinadas à venda de jornais e revistas será determinado dê forma a assegurar espaço à circulação de pedestres, sendo que a distância mínima entre elas será: I - de 50 (cinquenta) metros, em áreas com elevada concentração comercial, e II - de 150 (cento e cingienta) metros em áreas com baixa concentração comercial. Art. 23 - A mudança de localização das atividades de comércio informal em logradouros público ou a substituição do modelo de equipamento, somente poderão ocorrer mediante prévia autorização desta Municipalidade. Art. 24 - O equipamento utilizado na atividade de comércio exercido de forma estacionária ou itinerante, não poderá pernoitar no local de sua instalação, sendo obrigatório seu recolhimento diário. Art. 25 - Carros e ônibus de frutas, verduras, legumes e congêneres, terão dias determinados pela Administração Municipal para circular no Município, conforme solicitação do interessado. S$ 1.º. O requerente poderá optar por no mínimo 1 (um) dia até 5 (cinco) dias por semana, para desenvolver a atividade no Município, sendo os tributos municipais calculados proporcionalmente SS E Êo eim Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ a quantidade de dias que o mesmo escolher. Nos sábados e domingos serão proibidos este tipo de comércio nesta Municipalidade. s 2.º. Caso o vendedor ambulante com a atividade descrita acima infringir dias e horários pré- estabelecidos acarretará em multa conforme Artigo 62, da Lei n.º 240/2002; Ss 3.º. Na reincidência, suspensão da atividade, apreensão de mercadorias e revogação do Alvará de Funcionamento. CAPÍTULO IX DAS RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONÁRIO Art. 26 - Todo e qualquer serviço ou atividade inerente ao exercício do comércio ambulante em logradouro público, será praticado em nome do permissionário e por sua conta e risco, sem prejuízo da observância da legislação vigente. Art. 27 - São deveres do permissionário: I - providenciar a aquisição ou fabricação do equipamento objeto da atividade, nos modelos o especificações definidos de conformidade com os tipos produtos ou serviços a serem comercializados; II - manter o equipamento em funcionamento diário, permanecendo na direção do mesmo por um período mínimo de seis horas, excetuando-se os casos de motivo de força maior devidamente justificados perante a fiscalização do DEVAL; III - manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene, perante as exigências da Vigilância Sanitária e sendo fiscalizado por ela, providenciando, por sua conta e risco, os consertos que se fizerem necessários; IV .- fixar seu equipamento ou usar em lugar visível o correspondente Alvará de Funcionamento, crachá de identificação do permissionário e do substituto eventual, o comprovante de pagamento das taxas de Licença e a Licença Sanitária, todos fornecidos pelo órgão competente, devidamente atualizados; v - usar de urbanidade e respeito para com os companheiros de trabalho e usuários; VI - utilizar recipiente para lixo e detritos e dar destino apropriado aos resíduos gerados; Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VII - conservar a padronização do equipamento e pintá-lo sempre que necessário ou intimado para tal; VIII - comparecer à Prefeitura sempre que solicitado; IX - solicitar prévia autorização a esta municipalidade, sempre que necessitar suspender o exercício da atividade por período superior a trinta dias úteis; X - utilizar pinças de manuseio de alimentos para os que não possuam invólucro próprio; XI - manter os produtos alimentícios em perfeitas condições de higiene, devidamente protegidos de insetos e impurezas; XII - empregar instrumentos de pesos e medidas adotados pela legislação vigente, quando o seu comércio deles necessitar; XIII - no comércio de produtos alimentícios, utilizar apenas copos e talheres descartáveis; XIV - indicar à Prefeitura o seu substituto eventual; Xv - usar sapatos, vestimenta e gorro limpos e bem asseados; . XVI - manter a disposição dos órgãos de fiscalização as notas fiscais comprobatórias da origem das mercadorias, quando couber, sob pena do serem apreendidas as de origem obscura. XVII - Respeitar o horário de funcionamento determinado pela Administração Municipal, segundo o que dispõe a Lei Municipal n.º 153/2001. XVIII - Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres; XIX -— Será exigido ainda dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo, e a critério do órgão competente, mesa e/ou carrocinha padronizada, e XX. - Respeitar uma distância mínima de 50 (cingienta) metros das escolas e estabelecimentos comerciais de alimentos de ponto fixo (restaurantes, lanchonetes, bares, sorveteiras e congêneres) que possuam Alvará de Licença de Funcionamento. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPITULO X DAS PROIBIÇÕES Art. 28 - É vedado ao permissionário: I - modificar a localização do equipamento, sem a prévia autorização da Prefeitura; II - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas, encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento e que venham a alterar sua padronização; III - apregoar suas atividades através de quaisquer meios do divulgação sonora (exceto comércio ambulante itinerante); IV - efetuar escavações nas vias e logradouros públicos; V - expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do equipamento; VI - utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as condições de uso determinado para tal; VII - distribuiír, trocar ou expor mercadorias que não se enquadrem no objeto principal do seu comércio, na forma prevista nesta Lei; VIII - perturbar a ordem pública; IX - passar a direção do negócio a substituto não cadastrado junto à Prefeitura; x - impedir ou dificultar o livre trânsito dos veículos e pedestres nas vias ou logradouros públicos; XI - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio, ou de outra origem nas vias o logradouros públicos; XII - expor e vender produtos sem condições de consumo, falsificados e deteriorados; XIII - deixar a direção do seu negócio por tempo superior a duas horas diárias, excetuando-se os casos de força maior, devidamente comprovados pela fiscalização do DEVAL; XIV - instalar seu equipamento fora do horário estabelecido pela Prefeitura; xv - comercializar bebidas alcoólicas, armas e munições de qualquer espécie, explosivos corrosivos ou produtos de fácil combustão, pássaros e outros animais, vedada também e exploração de seus instintos e habilidades sob qualquer forma, medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos, óculos de grau e outros dispo- Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ sitivos que dependam de receita, agrotóxicos, veneno, produtos que produzam dependência física e quaisquer produtos que possam causar danos à coletividade; XV - instalar barracas fixas e similares em desacordo com essa Lei. XVII - utilizar mão de obra de menores de 16 anos, conforme Legislação vigente; XVIII - comercializar mercadorias além das descritas no Alvará de Licença de Funcionamento, e XIX - É vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhamentos para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador e devidamente vistoriados pela Vigilância Sanitária Municipal. CAPÍTULO XI DOS TIPÔS DE PENALIDADES Art. 29 - Nos casos da autuação por infração a dispositivos desta Lei, serão aplicadas penalidades pecuniárias ou administrativas, isoladas ou cumulativas, de acordo com a natureza e gravidade das respectivas ocorrências. Art. 30 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas de acordo com as disposições Lei Municipal n.º 240/2002, que aprovou o Código de Posturas do Município de Campo Magro, compreendendo: 1 - multa (Artigo 62 da Lei Municipal n.º 240/2002), e II = suspensão da atividade; IIL - apreensão de equipamentos e mercadorias; IV = revogação do Alvará de Licença de Funcionamento, conforme Artigos 59 e 60 da Lei Municipal n.º 240/2002. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO XII DA MULTA Art. 31 - A multa será aplicada sempre que o permissionário infringir qualquer dos dispositivos relacionados nos Artigos 27 e 28 desta Lei. Art. 32 - Os valores correspondentes as multas que vierem a serem aplicadas pela Fiscalização da Prefeitura, serão calculados com base na UFM (Unidade Fiscal do Município) e deverão ser pagos ao Departamento de Tributos, após a decisão do órgão competente. Parágrafo único. O autuado terá prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento ou comunicação do auto de infração, para apresentar a defesa escrita no Protocolo da Prefeitura Municipal, dirigida ao Diretor do Departamento de Tributos. Art. 33 - Decorrido o prazo definido no Parágrafo único do Artigo anterior sem que fo) autuado tenha apresentado súa defesa, implicará na multa determinada pela Legislação vigente (Artigo 62, da Lei Municipal n.º 240/2002). CAPÍTULO XIII DA APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS E DE MERCADORIAS Art. 34 - A apreensão de equipamentos e mercadorias pela Fiscalização Municipal, deverá ser feita mediante o respectivo Auto de Apreensão e ocorrerá nos seguintes casos: I - comercialização de qualquer produto ou serviço nos locais vedados nos Artigos 21 e 22 desta Lei; E II - exercício ilícito do comércio e transgressão às normas de higiene pública. Ss 1.º. Os produtos perecíveis apreendidos na conformidade dos Incisos I e II serão imediatamente entregues a instituições filantrópicas, mediante Termo de Recebimento. Ss 2.º. As mercadorias não perecíveis e os equipamentos serão recolhidos ao depósito até que sejam compridas, pelo infrator, as exigências legais regulamentares, tendo esta Municipalidade que proceder a sua devolução, no prazo de três dias úteis. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ S 3.º. Quando a apreensão recair sobre produtos tóxicos e nocivos à saúde, ou cuja venda for ilegal, a perda da mercadoria será definitiva, devendo ser remetida aos órgãos estaduais ou federais competentes, com as indicações necessárias. s 4.º. Quando não houver reclamação pelo permissionário dos bens apreendidos, até o prazo do 30 (trinta) dias, os mesmos serão levados a leilão ou doados na forma da Lei. Art. 35 - Do auto de apreensão constarão, obrigatoriamente: I - nome completo, endereço e identidade do infrator; II - especificação do equipamento ou mercadoria e estado em que se encontram; III e data e local da apreensão; Iv - prazo da retirada do equipamento ou mercadorias apreendidas; V es indicação do artigo infringido; VI - identificação do responsável pela lavratura do auto; VII - a assinatura do infrator, e no caso de recusa, a de duas testemunhas idôneas, nos termos da Lei Civil. Parágrafo único. Obrigatoriamente e após identificação, no ato da apreensão, o fiscal deverá fazer in loco, a relação das mercadorias apreendidas, que ao final deverá ser assinada pelo proprietário da referida mercadoria e pelo fiscal responsável pela apreensão e fotografar. Art. 36 - Após a execução do auto de apreensão de mercadorias não perecíveis ou equipamentos, a devolução dos pertences do permissionário somente poderá ocorrer mediante comprovação do pagamento da multa correspondente e eventuais taxas. Parágrafo único. Em caso de avarias ou perdas de equipamentos ocorridos no depósito da Prefeitura, ou enquanto estiver sob sua responsabilidade, a Administração Pública responderá civilmente, ficando o responsável pelo dano sujeitô às penalidades previstas na legislação pertinente. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPITULO XIV DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE Art. 37 - A suspensão da atividade será aplicada pela Administração Municipal e cumulativamente com outras penalidades, quando o permissionário cometer uma das seguintes infrações: I - reincidir, na mesma infração, no período de 90 (noventa) dias; II - mudar a localização original do equipamento, sem prévia autorização desta Municipalidade; III - usar equipamento em desacordo com o modelo e especificações técnicas previstas pela Administração Pública Municipal; IY' - descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes; V - apregoar suas atividades através de qualquer meio de divulgação sonora (exceto no comércio ambulante itinerante); VI - efetuar alterações físicas nas vias e logradouros públicos, sem a devida-autorização de órgão competente, e . VII - expor ou vender produtos sem condição de consumo. Art. 38 - A suspensão prevista no Artigo anterior será por prazo variável entre 01 (um) e 05 (cinco) dias, a critério da Prefeitura. CAPITULO XV DA REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Art. 39 - A revogação do Alvará de Funcionamento ocorrerá nos seguintes casos: I - reincidência em qualquer das infrações, previstas no Artigo 34 desta Lei; II - pela não renovação do Alvará; III - quando houver transferência do Alvará sem autorização da Prefeitura; , IV - quando comprovada a situação do vínculo empregatício ou funcional do permissionário com pessoa pública ou privada; V - em virtude do interesse público. VI -— abandonar sem justa causa o local que lhe foi atribuído para desenvolver a atividade por Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado. CAPÍTULO XVI DA TRIBUTAÇÃO Art. 40 - As taxas devidas pelo uso da área pública, no exercício do comércio ou atividade profissional ambulante, bem como as devidas pelo uso de equipamento público, serão cobradas de acordo com a Legislação Tributária Municipal. S 1.º. Quando se tratar da renovação, o pagamento deverá ser realizado no mesmo período destinado ao requerimento desta Lei. S 2.º. Estão isentos da taxa: I - os vendedores ambulantes que não possuam equipamentos de exposição e/ou comercialização; II - os deficientes físicos; III - as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que comprovadamente não possuam condições físicas para exercício de outra atividade econômica, nem sejam beneficiados do INSS desde que requerido, e IV - os egressos do Sistema Penitenciário, durante os 02 (dois) primeiros anos. CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 41 - As bancas de jornais e revistas instaladas em áreas de domínio privado, para serem classificadas como tal, ficarão sujeitas a todas as determinações desta Lei. Art. 42 - A Administração Municipal não outorgará Alvará de Funcionamento para instalação de qualquer equipamento do comércio ambulante, em áreas integrantes de parques ecológicos ou de preservação paisagística. Parágrafo único. Os permissionários cujos equipamentos encontram-se instalados em desacordo com o disposto nesta Lei, terão prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ mesma, para requerer sua transferência sob pena da revogação do respectivo Alvará de Licença de Funcionamento. Art. 43 - No caso da Administração Pública adotar novo padrão de equipamentos, deverá respeitar os já existentes, que não poderão ser trocados até o limite de sua vida útil. Art. 44 - A qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir, poderá a Prefeitura, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, transferir a localização do equipamento permitido para atividade de comércio ambulante ou revogar a permissão outorgada. Art. 45 - A Fiscalização Municipal da SEDUR/SAMAB/SESAU manterão rigoroso controle, com vistas ao atendimento das disposições da Lei n.º 240/2002, que aprovou o Código de Posturas do Município de Campo Magro, bem como o estabelecido nesta Lei. Art. 46 - Aqueles permissionários que, na data da vigência desta Lei, vinham ocupando, sem título hábil, áreas ou logradouros públicos permitidos para comercialização de produtos pertinentes às vias e logradouros públicos, deverão requerer sua regularização no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta, sob pena de remoção sumária. Art. 47 - Nos dias de festividades públicas e eventos, o exercício do comércio informal em logradouro público, nas áreas circundantes ao local de realização destes, poderá ser excepcionalmente autorizado pela Administração Municipal. Art. 48 - A utilização das vias públicas no exercício do comércio informal, para colocação de mesas e cadeiras, dependerá de prévia autorização desta Municipalidade, devendo o interessado formular o seu pedido através de requerimento próprio, o qual deve conter obrigatoriamente os seguintes dados: I - quantidade de mesas e cadeiras a serem utilizadas; II - tipo e modelo das mesas e cadeiras a serem utilizadas; III - metragem da calçada e definição da área a Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ser ocupada; IV - horário pretendido para colocação e retirada das mesas e cadeiras, e Parágrafo único. A colocação de mesas e cadeiras deverá obedecer as Leis ou Decretos que regulamentem esta questão. Art. 49 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, em 06 de: setembro de 2006. Em Discusa6 A Discuuto Aprovado BS poi Aprovado Por midia por Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ STIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Este Projeto de Lei objetiva regulamentar a atividade do comércio ambulante no Município de Campo Magro, sejam em locais fixos ou itinerantes. Vem ao encontro do que prevê o Artigo 61, caput, da Lei Municipal n.º 240/2002, datada de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o comércio ambulante e determina a elaboração de legislação municipal específica para regulamentar tal atividade. Assim, estamos encaminhando proposta de criação da Lei supracitada, após ter sido detalhadamente analisada pela SEDUR, SAMAB e SESAU. Alertamos os Senhores Vereadores da existência de um grande número de pedidos em trâmite nesta Prefeitura Municipal, solicitando Alvará de Licença de Funcionamento para este tipo de comércit. Salientamos, ainda, que a iniciativa sob o ponto de vista sanitário e social é de extrema importância, pois as atividades de venda ambulante podem gerar renda a pessoas desempregadas e contribuir para a sobrevivência digna de muitas famílias de Campo Magro. Porém, se não forem adequadamente regulamentadas podem trazer risco a saúde. É A JUSTIFICATIVA. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 181/2006 Campo Magro, 12 de setembro de 2006. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o Projetos de Lei nº 033/2006 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Lido no Expediente da Sessão 9.6, do dia e vç a 4 Secretário Excelentíssimo Senhor Lufrido Menegusso Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná