| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências. |
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I I l I \ Lido no Expodlo nte da Sessáo tto dlr ,3:p.,'.ç-3 rc!iÍiO Súmula: "Estabelece normas para a liberação de diárias para custêar despesas de alimentação, hospedagem e locomoçáo urbana e dá outras providências". Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei: AÉ. 'lo - Fica instituído na Câmara Municipal de Campo Magro, a forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias, segundo as normas contidas na presente Resolução. Art. 20. - Entende-se por diária, valor liberado monetário liberado em favor do beneficio definido no art. 30. Desta Portaria, precedido de empenho na dotaçáo própria - (3.3.90.14.00 - Diárias Civil), destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razào de representação da Câmara Municipal de Campo Magro em eventos, para participação em cursos, seminários, congressos e treinamento ou em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório. Art. 30. - Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem aos valores estabelecidos na tabela a seguir: Rua: Silvestre Jarek 120 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR Fone/Fax: O41 - 3677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com.br I , I CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ * PROJETO LEGISLATIVO No. 009/2006 CÂMARA IIUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ * Cargo Valor da Diária por Região Curitiba e Região M etropolitana Demais Cidades do Estado do Paraná Fora do Estado Vereador Assessores G raduados R$ í20,00 R$ 1 10,00 R$ 230,00 R$ 310,00 R$ 210,00 R$ 280,00 Demais Servidores R$ 60,00 R$ 120,00 R$ í 50,00 ParágraÍo Unico - Os valores fixados neste Projeto, poderão ser anualmente revistos, com base na variação do IGPM-FGV, índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas. Art. 40. - O responsável pela diária apresentará relatório circunstanciado da viagem em até 03 (hês) dias úteis após o retorno da viagem. Art.5o. - Não haverá liberação de novas Diárias, a quem da anterior não haja apresentado o relatório de que trata o art. 60 desta Resoluçáo. AÉ. 6". - Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado através de Diárias, deverá ser devolvido ao Caixa da Câmara Municipal de Campo Magro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o cancelamento do deslocamento. Rua: Silvestre Jarek 120 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR Fone/Fax. 041 - 3677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com. br I I w CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO . ESTADO DO PARANÁ * Art. 70. A presente lei entrará em vigor a partir de 1o. De janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 26 ESetembro b o en Ghicão VICE-PRESIDENTE ei de Lara PRESIDE E ,I'. SECRETÁRIO ^o. Dlroulróo Aprovrdo G '1 o 0lrcur,*o Àptov tdo ail Por o Por Sala drr ,-9?- Sala d s rõa3, íe9 an PÍ.si a Rua: Silvestre Jarek 120 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR Fone/Fax: 041 - 3677 '1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com. br