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materia nº 9/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 9 / 2006
Date 2006-09-26
EmentaEstabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana e dá outras providências.
native_id2298

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Lido no Expodlo nte da Sessáo
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Súmula: "Estabelece normas para a liberação
de diárias para custêar despesas de
alimentação, hospedagem e locomoçáo
urbana e dá outras providências".
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais, submete a aprovação do Plenário o seguinte projeto de lei:
AÉ. 'lo - Fica instituído na Câmara Municipal de Campo Magro,
a forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de
diárias, segundo as normas contidas na presente Resolução.
Art. 20. - Entende-se por diária, valor liberado monetário
liberado em favor do beneficio definido no art. 30. Desta Portaria, precedido
de empenho na dotaçáo própria - (3.3.90.14.00 - Diárias Civil), destinado à
cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana,
para deslocamento de sua sede em razào de representação da Câmara
Municipal de Campo Magro em eventos, para participação em cursos,
seminários, congressos e treinamento ou em objeto de serviço, em caráter
eventual ou transitório.
Art. 30. - Os valores a serem liberados, por dia de afastamento,
correspondem aos valores estabelecidos na tabela a seguir:
Rua: Silvestre Jarek 120 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone/Fax: O41 - 3677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
PROJETO LEGISLATIVO No. 009/2006
CÂMARA IIUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
- ESTADO DO PARANÁ *
Cargo Valor da Diária por Região
Curitiba e Região
M etropolitana
Demais Cidades
do Estado do
Paraná
Fora do Estado
Vereador
Assessores
G raduados
R$ í20,00
R$ 1 10,00
R$ 230,00 R$ 310,00
R$ 210,00 R$ 280,00
Demais
Servidores
R$ 60,00 R$ 120,00 R$ í 50,00
ParágraÍo Unico - Os valores fixados neste Projeto, poderão
ser anualmente revistos, com base na variação do IGPM-FGV, índice Geral
de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 40. - O responsável pela diária apresentará relatório
circunstanciado da viagem em até 03 (hês) dias úteis após o retorno da
viagem.
Art.5o. - Não haverá liberação de novas Diárias, a quem da
anterior não haja apresentado o relatório de que trata o art. 60 desta
Resoluçáo.
AÉ. 6". - Não ocorrendo o deslocamento, o valor liberado
através de Diárias, deverá ser devolvido ao Caixa da Câmara Municipal de
Campo Magro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o
cancelamento do deslocamento.
Rua: Silvestre Jarek 120 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone/Fax. 041 - 3677 1253 - E-mail - cmcampomagro@onda.com. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
. ESTADO DO PARANÁ *
Art. 70. A presente lei entrará em vigor a partir de 1o. De janeiro
de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 26 ESetembro b
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VICE-PRESIDENTE
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Rua: Silvestre Jarek 120 - Cep 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone/Fax: 041 - 3677 '1253 
- E-mail - cmcampomagro@onda.com. br

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