| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | "Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 027/2006 Súmula: “Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de Lido no Expec'isnte da Sessão saneamento básico de água e de esgoto do dia 24/00) sanitário à Companhia de Saneamento “A do Paraná - SANEPAR - e dá outras a providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.º - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta, remoção é tratamento de esgoto, ficam concedidos, com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. Art. 2.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o Contrato de Concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual ou menor prazo, a contar da data de assinatura do respectivo Contrato, mediante autorização do Poder Legislativo, o qual deverá ser assinado em até 60 (sessenta) dias após promulgada esta Lei, constando do instrumento obrigatoriamente: I - os direitos dos usuários; II - a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as revisões periódicas das tarifas, definindo sua incidência .e a remuneração do capital, garantindo o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato; III - a obrigação de manter o serviço adequado, e IV - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão. Art. 3.º - A remuneração da Concessionária será efetuada pela cobrança de tarifa, aplicada aos volumes de —A Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ água e esgoto faturáveis e aos demais serviços conforme Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR, de forma a possibilitar a devida remuneração do capital investido pela Concessionária, os custos de operação e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Ss 1.º - A tarifa dos serviços concedidos pelo presente Contrato, bem como sua revisão ou modificação, mediante processo devidamente justificado pela Concessionária, será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual ou por órgão ou o entidade estatal na forma da lei e o cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos dos serviços apreciada pelo Conselho de Administração da Concessionária. S 2.º - A revisão das tarifas ocorrerá sempre que fato superveniente, tais como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio do Contrato. s 3.º -— Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura Tarifária e a Tabela de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária, conforme Decreto Estadual n.º 3.926, de 17 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos n.ºs 6.504/90, 878/91 e 4.266, de 31 de janeiro de 2005 e Anexos, ou outro que venha substituí-lo. Noz Ss 4.º — Para garantia do estabelecido no presente Artigo, adotar-se-á um índice de reajuste de preços que | melhor reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos serviços prestados pela Concessionária, devidamente demonstrado em planilha de cálculo referida no S 1.º deste Artigo. Art. 4.º - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. S 1.º — Atendendo a Política Tarifária adotada pela Concessionária, a estrutura tarifária será ajustada para cinco (5) segmentos ou categorias de usuários: Residencial, Comercial, Industrial, Pública e Utilidade Pública. 4d MY Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná art. 5.º Art. 6.º- art. 7 2 art. 8 Ei art. 9.º Estrada do Cerne Km 18,5-n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ gs 2.º — para as tarifas de água, de esgoto € de serviços, permanecem em vigor OS preços constantes da Tabela de Preços anexa ao Decreto Estadual Pe 4.266, de 31 de janeiro de 2005, OU outro que venha substituí-lo. g3.º - A tarifa mínima será de, pelo menos, 10 m? (dez metros cúbicos) mensais de consumo de água por economia, da categoria de usuários referida no gs 1.º deste artigo. - pa SANEPAR submete-se à legislação fiscal e tributária do Município, relativamente a seus pens e serviços respeitado (o) ordenamento jurídico nacional. No perímetro urbano, O parcelamento do solo sob a forma de joteamento, desmembramento ou condomínio somente serão autorizados pelo Poder Executivor desde que incluam as redes de água e esgoto, com OS projetos previamente aprovados pela concessionária. parágrafo único — O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à concessionáriar, as redes de água € de esgoto implantadas nos empreendimentos, pens estes não indenizáveis pelo concedente. - Requerida a ligação de água Ou não, é obrigatória à 1igação do esgotamento sanitário em todos OS imóveis com edificações No território do município, em que O serviço estiver disponível. parágrafo único — à vigilância Sanitária Municipal por solicitação da SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando fo) cumprimento do disposto no caput deste Artigo. - O serviço será Ynterrompido mediante aviso prévio por falta de pagamento da conta vencida e não paga há mais de trinta (30) dias, sujeitando- se O inadimplente as sanções previstas no regulamento dos Serviços prestados pela concessionária. - É vedado à concessionária, conceder isenção de tarifas € custo de seus serviços. CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná Art. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 10 —- O Poder Executivo Municipal declarará de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, os bens imóveis que se tornarem necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de água e de esgoto, de acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes. 11 - Fica a Concessionária autorizada a instaurar os procedimentos de desapropriação ou de instituição de servidões para os fins previstos no Artigo anterior, respondendo pelas indenizações cabíveis. 12 - Para a realização dos serviços ora concedidos, fica a Concessionária autorizada a utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões por meio de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica. ' “ “ * L 13 -— O Município deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgoto sanitário utilizados pelo Concedente ou de sua responsabilidade. 14 - Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o contrato disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e cisternas existentes. 15 — Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a participação de dois membros do Poder Legislativo Municipal, o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de Águave Esgoto, responsável pela política municipal de saneamento e relações afins, de caráter permanente e deliberativo, com a composição e competência definidas em ato próprio do Executivo Municipal. 16 —- Não ocorrendo a prorrogação do prazo de concessão ou advindo a rescisão do Contrato, o acervo dos sistemas de água e de coleta de esgoto sanitário será revertido ao patrimônio do Município, respeitados os estatutos da Concessionária, bem como após o Concedente assumir a responsabilidade MP Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ pelo pagamento dos compromissos financeiros por ventura: existentes na data da transferência do acervo, e indenizar previamente à Concessionária pelo valor contábil as parcelas dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados na vigência do Contrato de Concessão. Parágrafo único Considerar-se-á rescindido o Contrato para exploração dos serviços públicos de saneamento básico, concessionária for empresa a partir do momento em que a desestatizada ou repassar seu controle administrativo a iniciativa privada. Art. 17 -— Esta lei entrará publicação. em vigor na data de sua Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Aprovado em... A 5 Por CNI a cr Prcsidvent em Ed Discussão Aprovado et. SS mma ado | Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ STIFICATIVA: Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: Submetemos à apreciação dessa Casa de Leis O presente Projeto de Lei, que trata da renovação da concessão dos serviços públicos de água e esgoto, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta, remoção e tratamento de esgoto sanitário e propõe que estes sejam concedidos, com exclusividade, à Companhia de Saneamento do paraná - SANEPAR. (E A SANEPAR desde a sua criação tem trabalhado no sentido de propiciar a universalização do saneamento básico à população do Estado do paraná, estando comprometida de forma definitiva com os anseios deste Município e com as . necessidades de sua população. Ressalte-se a implantação de 22 (vinte e dois) quilômetros de rede de esgoto sanitário, a ser instalado nos Jardins Boa Vista e Cecília, sendo que a anuência já foi por nos dada e cujo projeto de implantação já se encontra em fase de licitação, segundo a SANEPAR. Bom lembrar, inicialmente, que O Contrato de concessão firmado entre a SANEPAR e este Município está vencido desde 16 de maio de 2004, sendo inviável a prestação do serviço público diretamente por meio do Município, por questões administrativas e econômicas, motivos pelos quais, entre outros, se justifica a s concessão. É ESTA A JUSTIFICATIVA. CO es BO Discussão sação Aprovado he ES DSO a Aprovado e; TO ZE a Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio PNº 172/2006 Campo Magro, 28 de agosto de 2006. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., os Projetos de Lei nº 027/2006 c 28/2006 para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara, Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, Lido no Expediente da Sessão do dia C1/ 06/06. 7 Secretârio Excelentíssimo Senhor Lufrido Menegusso Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná