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materia nº 27/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 27 / 2006
Date 2006-09-28
Ementa"Concede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgoto sanitário à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 027/2006
Súmula: “Concede, com exclusividade, a
prestação dos serviços públicos de
Lido no Expec'isnte da Sessão saneamento básico de água e de esgoto
do dia 24/00) sanitário à Companhia de Saneamento
“A do Paraná - SANEPAR - e dá outras
a providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos III do
Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º - A prestação dos serviços públicos de saneamento
básico de água e de esgoto sanitário,
compreendendo a produção de água para
abastecimento, sua distribuição, operação,
conservação, manutenção, coleta, remoção é
tratamento de esgoto, ficam concedidos, com
exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná
— SANEPAR.
Art. 2.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
firmar o Contrato de Concessão pelo prazo de 30
(trinta) anos, prorrogáveis por igual ou menor
prazo, a contar da data de assinatura do
respectivo Contrato, mediante autorização do
Poder Legislativo, o qual deverá ser assinado em
até 60 (sessenta) dias após promulgada esta Lei,
constando do instrumento obrigatoriamente:
I - os direitos dos usuários;
II - a política tarifária e as regras para
orientar os reajustes e as revisões periódicas
das tarifas, definindo sua incidência .e a
remuneração do capital, garantindo o equilíbrio
econômico e financeiro do Contrato;
III - a obrigação de manter o serviço adequado, e
IV - as condições de prorrogação, caducidade,
rescisão e reversão da concessão.
Art. 3.º - A remuneração da Concessionária será efetuada
pela cobrança de tarifa, aplicada aos volumes de
—A
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água e esgoto faturáveis e aos demais serviços
conforme Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR,
de forma a possibilitar a devida remuneração do
capital investido pela Concessionária, os custos
de operação e de manutenção, as quotas de
depreciação, provisão para devedores,
amortizações de despesas, o melhoramento da
qualidade do serviço prestado e a garantia da
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão.
Ss 1.º - A tarifa dos serviços concedidos pelo
presente Contrato, bem como sua revisão ou
modificação, mediante processo devidamente
justificado pela Concessionária, será fixada pelo
Chefe do Executivo Estadual ou por órgão ou
o entidade estatal na forma da lei e o cálculo do
valor da tarifa terá por base a planilha de
custos dos serviços apreciada pelo Conselho de
Administração da Concessionária.
S 2.º - A revisão das tarifas ocorrerá sempre que
fato superveniente, tais como acréscimo nos
custos dos serviços, criação ou alteração de
quaisquer tributos ou encargos legais, após a
homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a
provocar o desequilíbrio do Contrato.
s 3.º -— Para cobrança da tarifa dos serviços
adota-se a Estrutura Tarifária e a Tabela de
Prestação de Serviços vigentes da Concessionária,
conforme Decreto Estadual n.º 3.926, de 17 de
outubro de 1988, alterado pelos Decretos n.ºs
6.504/90, 878/91 e 4.266, de 31 de janeiro de
2005 e Anexos, ou outro que venha substituí-lo.
Noz Ss 4.º — Para garantia do estabelecido no presente
Artigo, adotar-se-á um índice de reajuste de
preços que | melhor reflita a recomposição
inflacionaria dos preços dos serviços prestados
pela Concessionária, devidamente demonstrado em
planilha de cálculo referida no S 1.º deste
Artigo.
Art. 4.º - As tarifas poderão ser diferenciadas em função
das características técnicas e dos custos
específicos provenientes do atendimento aos
distintos segmentos de usuários.
S 1.º — Atendendo a Política Tarifária adotada
pela Concessionária, a estrutura tarifária será
ajustada para cinco (5) segmentos ou categorias
de usuários: Residencial, Comercial, Industrial,
Pública e Utilidade Pública.
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art. 5.º
Art. 6.º-
art. 7 2
art. 8 Ei
art. 9.º
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gs 2.º — para as tarifas de água, de esgoto € de
serviços, permanecem em vigor OS preços
constantes da Tabela de Preços anexa ao Decreto
Estadual Pe 4.266, de 31 de janeiro de 2005, OU
outro que venha substituí-lo.
g3.º - A tarifa mínima será de, pelo menos, 10
m? (dez metros cúbicos) mensais de consumo de
água por economia, da categoria de usuários
referida no gs 1.º deste artigo.
- pa SANEPAR submete-se à legislação fiscal e
tributária do Município, relativamente a seus
pens e serviços respeitado (o) ordenamento
jurídico nacional.
No perímetro urbano, O parcelamento do solo sob a
forma de joteamento, desmembramento ou
condomínio somente serão autorizados pelo Poder
Executivor desde que incluam as redes de água e
esgoto, com OS projetos previamente aprovados
pela concessionária.
parágrafo único — O proprietário do parcelamento
do solo urbano em quaisquer de suas formas,
transferirá sem nenhum ônus à concessionáriar, as
redes de água € de esgoto implantadas nos
empreendimentos, pens estes não indenizáveis pelo
concedente.
- Requerida a ligação de água Ou não, é
obrigatória à 1igação do esgotamento sanitário em
todos OS imóveis com edificações No território do
município, em que O serviço estiver disponível.
parágrafo único — à vigilância Sanitária
Municipal por solicitação da SANEPAR, notificará
o proprietário ou morador do imóvel objetivando fo)
cumprimento do disposto no caput deste Artigo.
- O serviço será Ynterrompido mediante aviso
prévio por falta de pagamento da conta vencida e
não paga há mais de trinta (30) dias, sujeitando-
se O inadimplente as sanções previstas no
regulamento dos Serviços prestados pela
concessionária.
- É vedado à concessionária, conceder isenção de
tarifas € custo de seus serviços.
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Art.
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10 —- O Poder Executivo Municipal declarará de
utilidade pública, para fins de desapropriação ou
de instituição de servidão administrativa, os
bens imóveis que se tornarem necessários à
implantação ou ampliação dos sistemas de água e
de esgoto, de acordo com os projetos aprovados
pelas entidades competentes.
11 - Fica a Concessionária autorizada a instaurar os
procedimentos de desapropriação ou de instituição
de servidões para os fins previstos no Artigo
anterior, respondendo pelas indenizações
cabíveis.
12 - Para a realização dos serviços ora concedidos,
fica a Concessionária autorizada a utilizar os
terrenos de domínio público municipal e neles
estabelecer servidões por meio de estradas,
caminhos e vias públicas, na forma da lei
específica.
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13 -— O Município deverá prever em seu orçamento os
pagamentos das tarifas devidas por banheiros,
fontes, torneiras públicas e ramais de esgoto
sanitário utilizados pelo Concedente ou de sua
responsabilidade.
14 - Para assegurar a exclusividade concedida por esta
Lei, o contrato disporá sobre o embargo do
funcionamento de poços artesianos freáticos e
cisternas existentes.
15 — Fica instituído, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a
participação de dois membros do Poder Legislativo
Municipal, o Conselho Municipal dos Usuários dos
Serviços Públicos de Águave Esgoto, responsável
pela política municipal de saneamento e relações
afins, de caráter permanente e deliberativo, com
a composição e competência definidas em ato
próprio do Executivo Municipal.
16 —- Não ocorrendo a prorrogação do prazo de concessão
ou advindo a rescisão do Contrato, o acervo dos
sistemas de água e de coleta de esgoto sanitário
será revertido ao patrimônio do Município,
respeitados os estatutos da Concessionária, bem
como após o Concedente assumir a responsabilidade
MP
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pelo pagamento dos compromissos financeiros por
ventura: existentes na data da transferência do
acervo, e indenizar previamente à Concessionária
pelo valor contábil as parcelas dos investimentos
ainda não amortizados ou depreciados na vigência
do Contrato de Concessão.
Parágrafo único
Considerar-se-á rescindido o
Contrato para exploração dos serviços públicos de
saneamento básico,
concessionária for
empresa
a partir do momento em que a
desestatizada ou
repassar seu controle administrativo a iniciativa
privada.
Art. 17 -— Esta lei entrará
publicação.
em vigor na data de sua
Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aprovado em... A 5
Por
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Prcsidvent
em Ed Discussão
Aprovado et. SS mma
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STIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação dessa Casa de Leis O
presente Projeto de Lei, que trata da renovação da
concessão dos serviços públicos de água e esgoto,
compreendendo a produção de água para abastecimento, sua
distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta,
remoção e tratamento de esgoto sanitário e propõe que estes
sejam concedidos, com exclusividade, à Companhia de
Saneamento do paraná - SANEPAR.
(E
A SANEPAR desde a sua criação tem trabalhado no
sentido de propiciar a universalização do saneamento básico
à população do Estado do paraná, estando comprometida de
forma definitiva com os anseios deste Município e com as .
necessidades de sua população. Ressalte-se a implantação de
22 (vinte e dois) quilômetros de rede de esgoto sanitário,
a ser instalado nos Jardins Boa Vista e Cecília, sendo que
a anuência já foi por nos dada e cujo projeto de
implantação já se encontra em fase de licitação, segundo a
SANEPAR.
Bom lembrar, inicialmente, que O Contrato de
concessão firmado entre a SANEPAR e este Município está
vencido desde 16 de maio de 2004, sendo inviável a
prestação do serviço público diretamente por meio do
Município, por questões administrativas e econômicas,
motivos pelos quais, entre outros, se justifica a
s concessão.
É ESTA A JUSTIFICATIVA. CO
es BO Discussão
sação Aprovado he ES DSO a
Aprovado e; TO ZE
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Oficio PNº 172/2006 Campo Magro, 28 de agosto de 2006.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas.,
os Projetos de Lei nº 027/2006 c 28/2006 para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por
essa egrégia Câmara,
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Lido no Expediente da Sessão
do dia C1/ 06/06.
7 Secretârio
Excelentíssimo Senhor
Lufrido Menegusso
Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
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