am Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
PROJETO DE LEI Nº038/2025
Câmara TT de Campo Magro - PR
E pon SÚMULA: Institui o Programa Empreende Campo
Legislativo microempreendedor do Município de Campo
Magro/PR, e dá outras providências.
Os Vereadores Infra-assinados no uso de suas atribuições legais submetem ao E. Plenário
o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Empreende Campo Magro com a finalidade de
qualificação do microempreendedor do município, objetivando o aumento da renda e
empregabilidade, por meio da formalização dos pequenos negócios, com vistas ao crescimento
sustentável e a profissionalização dos microempreendedores individuais.
Art. 2º São objetivos do Programa Empreende Campo Magro:
I - prestar orientações o empreendedor, em temas gerenciais, fiscais, contábeis, financeiros
e regulatórios específicos de seu negócio;
Il - divulgar informações sobre a importância da identidade visual da marca e
comunicação, com vistas a garantir a atratividade do negócio;
IN - divulgar informações sobre os melhores investimentos e as linhas de crédito que mais
se adequem às necessidades do negócio, bem como aquelas que garantam beneficio financeiro
mais atrativo;
IV - divulgar informações sobre o uso de ferramentas digitais gratuitas para promoção do
negócio nas redes sociais, bem como orientar sobre sites gratuitos para controle de estoque,
precificação e gestão de projetos;
V - divulgar informações sobre estratégias de marketing para identificar o público-alvo e
criar mecanismos para potencializar as vendas ou contratação dos serviços;
VI - estimular mentorias presenciais e online, realizadas por meio de profissional
qualificado, para o acompanhamento do empreendedor na gestão de seu estabelecimento e no
emprego de técnicas e ferramentas de gestão.
Art. 3º Para a execução dos objetivos previstos neste Programa, o Poder Executivo
Municipal poderá:
I - contratar empresa com comprovada experiência na realização de treinamentos de
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empreendedores;
IH - firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com universidades, instituições
privadas, organizações do terceiro setor c organismos nacionais ou internacionais.
Art, 4º Serão abrangidos pelo Programa Empreende Campo Magro:
I- o microempreendedor individual;
I - o empreendedor informal, assemelhado por suas características e receita ao
microempreendedor individual, postulante à formalização.
Art. 5º Os MEIs qui ultrapassarem o limite de faturamento anual estabelecido em lei
específica ou tiverem participação em outra sociedade, inclusive como administrador ou titular,
não serão abrangidos pelo programa.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá delimitar a abrangência do programa e o
número de seus beneficiários, priorizando aqueles que mais necessitem.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Campo Magro, 16 de maio de 2025.
JOSELAINE MENEGUSSO
VEREADORA
Documento assinado digitalmente
FRANKLLEY PERUCI
Data: 19/05/2025 09:25:23-0300
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VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para implantação do
Programa Empreende Campo Magro, cuja finalidade é o aumento da renda e da empregabilidade
por meio da formalização dos pequenos negócios, promovendo o crescimento sustentável dos
microempreendedores individuais (MEIs) e a qualificação dos trabalhadores informais de baixa
renda.
Apesar do crescente número de empreendedores no Brasil, muitos não possuem preparo
técnico para gerir seus negócios. Segundo dados do SEBRAE, 77% dos MEIs nunca participaram
de cursos de administração financeira, e 68% não possuem previsão do saldo de caixa para o mês
seguinte. Essa falta de capacitação contribui significativamente para o encerramento precoce de
muitas microempresas.
O Programa Empreende Campo Magro propõe-se a enfrentar esse cenário com ações
educativas, orientações técnicas e mentorias práticas, visando à estruturação e ao fortalecimento
dos negócios locais.
Do ponto de vista legal, o projetosencontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, que confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
não havendo vício de iniciativa.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que projetos que
tratam de políticas públicas não usurpam competência do Executivo, desde que não envolvam
criação de cargos ou aumento direto de despesas administrativas (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim
Barbosa).
No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem
parlamentar que institui Campanha permanente de orientação,
conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do
Município de Conchal. Tnconstitucionalidade. ocorrência.
Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente
disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão
da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não
ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes.
lmexistência de usurpação de quaisquer das competências
administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas
no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes
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deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056678-
45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de
2016) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de
origem parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da
referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de
organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 47, incisos II
e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais
“dispositivos. Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo
Tribunal Federal. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de
iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é
matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual.
Precedentes do STF. Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no
artigo 25 da Constituição do Estado. A genérica previsão
orçamentária não implica a existência de vício de
constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no
exercício orçamentário em que aprovada. Precedentes do STF. Ação
julgada parcialmente procedente. (Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000,
Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016)
Assim, a aprovação deste projeto representa um importante passo para fomentar o
empreendedorismo e o desenvolvimento econômico sustentável em Campo Magro.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Campo Magro, 16 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
FRANKLLEY PERUCI
Data: 19/05/2025 09:25:23-0300
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