| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2006 |
| Date | 2006-08-28 |
| Ementa | "Cria e estabelece normas para o Serviço Municipal de Limpa Fossa em Campo Magro e dá outras providências." |
| native_id | 2304 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI n.º 028/2006 “Cria e estabelece normas para o Serviço Municipal de Limpa Fossa em Campo Magro e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso III do Artigo 69, c/c o Artigo 149 e seguintes da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1.º - Esta Lei cria e estabelece normas para o funcionamento do Serviço Municipal de Limpa Fossa -— limpeza e manutenção de sistemas individuais de tratamento de esgotos domésticos - e disciplina a atuação das empresas privadas que prestam tal serviço no Município de Campo Magro. Art. 2.º - O Serviço Municipal de Limpa Fossa será alocado na Secretaria Municipal de Obras, que deverá adotar as medidas para o seu funcionamento, inclusive o atendimento dos pedidos de serviço pela população. Parágrafo único - O Serviço Municipal de Limpa Fossa atenderá, preferencialmente, as pessoas — físicas. Art. 3.º - Os interessados atendidos pelo Serviço de Limpa Fossa, deverão se comprometer a manter um sistema de esgotamento “sanitário, contendo o conjunto fossa e sumidouro ou filtro anaeróbio e caixa de gordura, com o objetivo de destinar corretamente fo) efluente, evitando. a contaminação ambiental e também que à mesma fique cheia em um curto espaço de tempo, sob pena não ser atendido com o serviço novamente. Art. 4.º - Será instituída a Taxa de Limpa Fossa, que deverá ser previamente recolhida ou autorizada pelo beneficiado, a ter seu valor incorporado no carnê de IPTU quando da sua cobrança, cujo quantum será fixado por meio de decreto. + co Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 5.º - O Serviço Municipal de Limpa Fossa funcionará de segunda a sexta-feira, em horário comercial. Parágrafo único a Excepcionalmente, o funcionamento poderá ocorrer aos sábados e domingos e em horário extra-comercial, quando poderá ser acrescido um aumento no valor do serviço, a critério da Prefeitura Municipal. Art. 6.º - A Prefeitura Municipal poderá instituir o Serviço Municipal de Limpa Fossa, utilizando-se da estrutura própria de equipamentos e pessoal ou contratação de empresas prestadoras de serviços de limpeza de fossas e filtros anaeróbios, que atuam ou queiram atuar no Município. in Art. 7.º - As empresas prestadoras de serviços de limpeza de fossas e filtros, deverão dispor de sistema tecnicamente adequado para a recepção, tratamento e destinação final dos resíduos e efluentes provenientes da execução dos serviços, aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio. Ambiente (SAMAB) e Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único - As empresas particulares, devidamente cadastradas e regularizadas junto aos órgãos competentes municipais, poderão prestar serviços à população interessada de forma concorrente. Art. 8.º - As empresas particulares deverão apresentar a cada 03 (três) meses à Secretaria Municipal de sd Agricultura e Meio Ambiente, relatório de operações incluindo entre outros, os comprovantes de depósito dos resíduos coletados nos locais de tratamento. Art. 9.º - Os veículos e equipamentos utilizados diretamente nos serviços no Município de Campo Magro, deverão apresentar estampados, de forma bem visível, o nome da empresa e seu telefone. Art. 10 - Os veículos e equipamentos utilizados diretamente nos serviços, serão submetidos anualmente, à vistoria técnica pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e pelo. Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, que verificará e atualizará os dados do cadastro. Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ss 1.º -—- Para a realização da vistoria, os veículos e equipamentos deverão estar em condições normais de operação e carregados com água. S 2.º - Os veículos e equipamentos utilizados nos serviços, não poderão apresentar qualquer vazamento ou extravasamentos de resíduos ou efluentes, sendo vedado (o) licenciamento daqueles que apresentarem quaisquer destas irregularidades. Art. 11 - Os procedimentos adotados na limpeza das fossas sépticas e filtros anaeróbios, deverão obedecer ao dispositivo na Norma Brasileira 7229, da ABNT. Parágrafo único - Quando da remoção do lodo digerido, aproximadamente 10% de seu volume deverá ser mantido no interior da fossa. Art. 12 - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, ficam sujeitas às penalidades - previstas nas legislações pertinentes. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Ficam revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de agosto de 2006. |) lj, Sala das Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor vereador Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores: A presente proposta de lei visa criar e estabelecer normas para O funcionamento do Serviço Municipal de Limpa Fossa, objetivando propiciar a limpeza e manutenção de sistemas individuais de tratamento de esgotos domésticos no Município de Campo Magro. Também visa disciplinar a atuação das empresas que prestam serviços de limpa fossa neste Município. Tal medida justifica-se pelos seguintes motivos: a) A importância do saneamento básico para a prevenção das doenças infecciosas e parasitárias; b) A falta de: saneamento básico no Município de Campo Magro, sobretudo de rede" de esgoto em 100% da sua área geográfica, o que obriga a adoção de soluções individuais de tratamento e destino de dejetos e águas residuais, em que pese estar na eminência da execução de um projeto de saneamento nos Jardins Boa Vista e Cecília, com 22 quilômetros de rede de esgoto pela SANEPAR; c) A necessidade de limpeza periódica nos sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico (fossas sépticas e filtros anaeróbios), para garantir O bom funcionamento e à eficiência; d) A importância da destinação final adequada dos resíduos de limpeza das fossas e filtros anaeróbios, para à prevenção da poluição do solo e das águas, e consequente proteção ao meio ambiente e ao hem estar e à saúde da população; . e) A necessidade de propiciar um serviço de limpa fossa a preços acessíveis à população de Campo Magro. £) A necessidade de disciplinar a atuação das empresas privadas que atuam no Município, neste ramo. É A JUSTIFICATIVA. O Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Oficio P Nº 172/2006 Campo Magro, 28 de agosto de 2006. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., os Projetos de Lei nº 027/2006 e 28/2006 para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, pretélio Muricipal Lido no Expediente da Sessão do dia A ICE E Secretário Excelentissimo Senhor Lufrido Menegusso Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada ao Cerne Km 18,5 -n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paranã