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materia nº 28/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 28 / 2006
Date 2006-08-28
Ementa"Cria e estabelece normas para o Serviço Municipal de Limpa Fossa em Campo Magro e dá outras providências."
native_id2304

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 028/2006
“Cria e estabelece normas para o
Serviço Municipal de Limpa Fossa em
Campo Magro e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, RILTON BOZA, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso III do
Artigo 69, c/c o Artigo 149 e seguintes da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação desse Poder Legislativo
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º - Esta Lei cria e estabelece normas para o
funcionamento do Serviço Municipal de Limpa
Fossa -— limpeza e manutenção de sistemas
individuais de tratamento de esgotos domésticos
- e disciplina a atuação das empresas privadas
que prestam tal serviço no Município de Campo
Magro.
Art. 2.º - O Serviço Municipal de Limpa Fossa será alocado
na Secretaria Municipal de Obras, que deverá
adotar as medidas para o seu funcionamento,
inclusive o atendimento dos pedidos de serviço
pela população.
Parágrafo único - O Serviço Municipal de Limpa
Fossa atenderá, preferencialmente, as pessoas
— físicas.
Art. 3.º - Os interessados atendidos pelo Serviço de
Limpa Fossa, deverão se comprometer a manter um
sistema de esgotamento “sanitário, contendo o
conjunto fossa e sumidouro ou filtro anaeróbio
e caixa de gordura, com o objetivo de destinar
corretamente fo) efluente, evitando. a
contaminação ambiental e também que à mesma
fique cheia em um curto espaço de tempo, sob
pena não ser atendido com o serviço novamente.
Art. 4.º - Será instituída a Taxa de Limpa Fossa, que
deverá ser previamente recolhida ou autorizada
pelo beneficiado, a ter seu valor incorporado
no carnê de IPTU quando da sua cobrança, cujo
quantum será fixado por meio de decreto.
+ co
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CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 5.º - O Serviço Municipal de Limpa Fossa
funcionará de segunda a sexta-feira, em horário
comercial.
Parágrafo único a Excepcionalmente, o
funcionamento poderá ocorrer aos sábados e
domingos e em horário extra-comercial, quando
poderá ser acrescido um aumento no valor do
serviço, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 6.º - A Prefeitura Municipal poderá instituir o
Serviço Municipal de Limpa Fossa, utilizando-se
da estrutura própria de equipamentos e pessoal
ou contratação de empresas prestadoras de
serviços de limpeza de fossas e filtros
anaeróbios, que atuam ou queiram atuar no
Município.
in Art. 7.º - As empresas prestadoras de serviços de limpeza
de fossas e filtros, deverão dispor de sistema
tecnicamente adequado para a recepção,
tratamento e destinação final dos resíduos e
efluentes provenientes da execução dos
serviços, aprovado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio. Ambiente (SAMAB) e Instituto
Ambiental do Paraná (IAP).
Parágrafo único - As empresas particulares,
devidamente cadastradas e regularizadas junto
aos órgãos competentes municipais, poderão
prestar serviços à população interessada de
forma concorrente.
Art. 8.º - As empresas particulares deverão apresentar a
cada 03 (três) meses à Secretaria Municipal de
sd Agricultura e Meio Ambiente, relatório de
operações incluindo entre outros, os
comprovantes de depósito dos resíduos coletados
nos locais de tratamento.
Art. 9.º - Os veículos e equipamentos utilizados
diretamente nos serviços no Município de Campo
Magro, deverão apresentar estampados, de forma
bem visível, o nome da empresa e seu telefone.
Art. 10 - Os veículos e equipamentos utilizados
diretamente nos serviços, serão submetidos
anualmente, à vistoria técnica pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e pelo.
Departamento de Vigilância Sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde, que verificará e
atualizará os dados do cadastro.
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Ss 1.º -—- Para a realização da vistoria, os
veículos e equipamentos deverão estar em
condições normais de operação e carregados com
água.
S 2.º - Os veículos e equipamentos utilizados
nos serviços, não poderão apresentar qualquer
vazamento ou extravasamentos de resíduos ou
efluentes, sendo vedado (o) licenciamento
daqueles que apresentarem quaisquer destas
irregularidades.
Art. 11 - Os procedimentos adotados na limpeza das fossas
sépticas e filtros anaeróbios, deverão obedecer
ao dispositivo na Norma Brasileira 7229, da
ABNT.
Parágrafo único - Quando da remoção do lodo
digerido, aproximadamente 10% de seu volume
deverá ser mantido no interior da fossa.
Art. 12 - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, que infringirem qualquer
dispositivo desta Lei, ficam sujeitas às
penalidades - previstas nas legislações
pertinentes.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÁ, em 28 de agosto de 2006.
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Sala das
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor vereador Presidente e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
A presente proposta de lei visa criar e estabelecer
normas para O funcionamento do Serviço Municipal de Limpa
Fossa, objetivando propiciar a limpeza e manutenção de
sistemas individuais de tratamento de esgotos domésticos no
Município de Campo Magro.
Também visa disciplinar a atuação das empresas que
prestam serviços de limpa fossa neste Município.
Tal medida justifica-se pelos seguintes motivos:
a) A importância do saneamento básico para a
prevenção das doenças infecciosas e parasitárias;
b) A falta de: saneamento básico no Município de
Campo Magro, sobretudo de rede" de esgoto em 100% da sua área
geográfica, o que obriga a adoção de soluções individuais de
tratamento e destino de dejetos e águas residuais, em que
pese estar na eminência da execução de um projeto de
saneamento nos Jardins Boa Vista e Cecília, com 22
quilômetros de rede de esgoto pela SANEPAR;
c) A necessidade de limpeza periódica nos sistemas
individuais de tratamento de esgoto doméstico (fossas
sépticas e filtros anaeróbios), para garantir O bom
funcionamento e à eficiência;
d) A importância da destinação final adequada dos
resíduos de limpeza das fossas e filtros anaeróbios, para à
prevenção da poluição do solo e das águas, e consequente
proteção ao meio ambiente e ao hem estar e à saúde da
população; .
e) A necessidade de propiciar um serviço de limpa
fossa a preços acessíveis à população de Campo Magro.
£) A necessidade de disciplinar a atuação das
empresas privadas que atuam no Município, neste ramo.
É A JUSTIFICATIVA.
O
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 172/2006 Campo Magro, 28 de agosto de 2006.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas.,
os Projetos de Lei nº 027/2006 e 28/2006 para que sejam apreciados, revistos e aprovados, por
essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
pretélio Muricipal
Lido no Expediente da Sessão
do dia A ICE
E Secretário
Excelentissimo Senhor
Lufrido Menegusso
Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
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