| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO MAGRO para o Exercício de 2007. |
| native_id | 2307 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 030/2006 Lido no Expediente da Sessão i p ) Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de do dia ou O CAMPO MAGRO para o Exercício de 2007. > Secretário O Prefeito do Município de Campo Magro, Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Campo Magro, para aprovação, o seguinte Projeto de Lei Orçamentária. Do Orçamento do Município Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CAMPO MAGRO para o exercício de 200f estima a Receita em R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais), sendo R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais) do Orçamento Fiscal. Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 910.000,00 (novecentos e dez reais), em R$ 22.368.700,00 (vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil e setecentos ) a Despesa da Prefeitura Municipal. $1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES N 23.228.700,00 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 3.822.000,00 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 152.000,00 1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 11.100,00 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.136.500,00 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.107.100,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL v 50.000,00 “ SOMA: 23.278.700,00 TOTAL: , 23.278.700,00 8 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira. pn a b Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ |- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 — LEGISLATIVO MUNICIPAL 910.000,00 02 — EXECUTIVO MUNICIPAL 1.775.700,00 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.852.000,00 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.269.900,00 05 — SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1.801.600,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO 882.800,00 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 4.908.000,00 08 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 941.000,00 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO 232.500,00 10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.296.000,00 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 2.202.500,00 90 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 206.700,00 SOMA: 23.278.700,00 TOTAL: 23.278.700,00 Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 — Legislativa 910.000,00 04 — Administração 3.840.700,00 08 — Assistência Social 1.538.600,00 10 — Saúde + 4.908.000,00 12 — Educação . 6.269.900,00 13 - Cultura 34.000,00 15 — Urbanismo 2.280.800,00 16 — Habitação 107.000,00 18 — Gestão Ambiental , 605.500,00 20 — Agricultura 335.500,00 22 — Indústria 109.500,00 23 — Comércio e Serviços 33.500,00 26 — Transporte 697.500,00 27 — Desporto e Lazer 318.500,00 28 — Encargos Especiais 1.083.000,00 99 — Reserva de Contingência 206.700,00 SOMA: 23.278.700,00 Ill - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0001 — Manutenção do Legislativo Municipal 910.000,00 0002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito hi 385.700,000 0005 — Manutenção do Departamento Sócio-Cultural 695.000,00 0009 — Manutenção da Industria Comércio 109.500,00 0012 — Merenda Escolar 126.000,00 0013 — Transporte Escolar 800.500,00 0014 — Manutenção do Departamento de Esportes 222.000,00 0015 — Manutenção do Departamento de Cultura 34.000,00 0016 — Repasse APMIF 29.400,00 0017 — Pavimentação Asfáltica 50.000,00 0018 — Iluminação Pública 130.000,00 0021 — Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 173.500,00 0022 — Coleta de lixo 300.000,00 0026 — Amortização da Divida Pública 920.000,00 Ch Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 0027 — Contribuição ao Pasep á 163.000,00 0030 — Encargos do Fundef referente a 60% dos professores 1.690.000,00 0031 — Encargos do Fundef referente a 40% dos professores 1.002.000,00 0033 — Manutenção Centro de Educação Infantil 823.500,00 0035 — Manutenção do Fundo Mun. Criança e do Adolescente 52.000,00 0036 — Manutenção Fundo Municipal Assistência Social 101.500,00 0037 — Manutenção Departamento de Obras 1.063.500,00 0038 — Manutenção Fundo Municipal de Saúde 207.500,00 0041 — Manutenção Departamento de Agricultura 196.500,00 0051 — Fortalecimento Agricultura Familiar - Pronaf 2.500,00 0052 — Programa Desenvolvimento Sustentável Agropecuária 2.500,00 0090 — Reserva de Contingência 206.700,00 0103 — Manutenção do Ginásio de Esportes 7.000,00 0104 — Manutenção do Conselho Tutelar 68.500,00 0105 — Manutenção do Projeto Piá-Ambiental 57.000,00 0106 — Manutenção das Estradas Vicinais 514.000,00 0111 — Projetos Especiais 679.500,00 0115 — Manutenção Fundo Municipal de Agricultura 2.000,00 0116 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.000,00 0123 — Manutenção da Procuradoria 207.500,00 0124 — Manutenção da Secretaria de Governo 834.500,00 0125 — Assessoria de Planejamento 115.000,00 0126 — Manutenção do Departamento Administrativo 1.061.000,00 0127 - Manutenção do Departamento de Secretaria Geral 43.500,00 0128 — Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 176.500,00 0129 — Manutenção do Departamento de Tributos 350.500,00 0130 — Manutenção do Departamento de Contabilidade 129.500,00 0131 — Manutenção do Departamento de Finanças 289.000,00 0135 - Programa PETI 61.200,00 0138 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 122.000,00 0139 — Secretaria de Turismo 89.500,00 0140 - Repasse para Fundação Solidariedade 400.000,00 0148 — Salário Educação 186.000,00 0149 — Programa PACS 279.500,00 0150 — Programa Saúde da Família - PSF 590.000,00 0151 — Programa Vigilância Sanitária 14.000,00 0152 — Programa Epidemiologia 24.000,00 0154 — EMATER 10.000,00 0155 — Departamento de Serviços Urbanos 523.300,00 0156 — Preservação Ambiental 130.000,00 0158 — Programa Piso Básico Fixo 57.000,00 0159 — Programa SPBF 2.000,00 0160 — Assessoria Especial 133.000,00 0161 — Controladoria Interna 100.000,00 0163 — Manutenção da Secretaria de Educação é 1.458.500,00 0166 — Manutenção do Departamento de Transportes 626.000,00 0167 — Manutenção do Departamento de Vistoria e Avaliação 71.500,00 0168 — Manutenção da Secretaria de Saúde ' 3.113.500,00 0170 — Manutenção do Departamento de Artesanato 33.500,00 0173 — Departamento de Desenvolvimento Habitacional 107.000,00 0174 — Programa PDDE 1.500,00 0175 — Programa PNAC 8.500,00 0187 — Programa Bolsa Família 15.000,00 0188 — Manutenção Departamento Pedagógico 113.400,00 0190 — Aquisição de Terrenos 75.000,00 SOMA: 23.278.700,00 di Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná ESTADO DO PARANÁ IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.2.00.00.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.6.00.00.00.00.00.00 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 9.9.99.99.00.00.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00.00.00 — Reserva de Contingência SOMA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 21.738.000,00 11.933.900,000 260.000,00 9.544.100,00 1.334.000,00 674.000,00 660.000,00 206.700,00 206.700,00 23.278.700,00 Artigo 3.º - O Orçamento da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO para o exercício de 2007, estima a Receita em R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais) e fixa as Despesas em R$ 23.278.700,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e setecentos reais). $ 1.º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas do governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL SOMA: TOTAL: 23.228.700,00 3.822.000,00 152.000,00 11.100,00 18.136.500,00 1.107.100,00 50.000,00 50.000,00 23.278.700,00 23.278.700,00 8 2.º - A Despesa da Entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes da Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: Il - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 04 — Administração 08 — Assistência Social 10 — Saúde 12 — Educação 13 — Cultura 15 — Urbanismo 16 — Habitação 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 22 - Indústria v 910.000,00 3.840.000,00. 1.538.600,00 4.908.000,00 6.269.900,00 34.000,00 2.280.800,00 107.000,00 605.500,00 335.500,00 109.500,00 q Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 23 — Comércio e Serviços 33.500,00 26 - Transporte 697.500,00 27 — Desporto e Lazer 318.500,00 28 — Encargos Especiais 1.083.000,00 99 — Reserva de Contingência 206.700,00 SOMA: 23.278.700,00 IV — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 21.738.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.933.900,00 3.2.00.00.00.00.00.00 — JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 260.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.544.100,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.334.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 674.000,00 4.6.00.00.00.00.00.00 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 660.000,00 9.9.99.99.00.00.00.00 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 206.700,00 9.9.99.99.00.00.00.00 — Reserva de Contingência 206.700,00 SOMA: 23.278.700,00 Artigo 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são-destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 99 — Reserva de Contingência 206.700,00 TOTAL: 206.700,00 8 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. 8 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. $ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2007 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2008 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Artigo 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da [aa — po Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: | - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. Il - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. 11 — superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Artigo 7º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. Artigo 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 9º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Artigo 10º - Durante o exercício de 2007 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Artigo 11º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, O Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Artigo 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Artigo 13º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2007, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, 31 de agosto de 2006. Aprovago em Discussão Aprovado « Por ÁS À Por AAA Cela das Sala das sós os, — 2h. | AQLOS Presidadr / Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P N.º178 /2006 Campo Magro, 31 de agosto de 2006. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V. Exas., o Projeto de Lei n.º 30/2006 para que seja apreciado, revisto e aprovado por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. Cordialmente, A Lido no Expediente da Sessão do dia A/OV OS Excelentissimo Senhor Lufrido Menegusso Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro/PR Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná