| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. |
| native_id | 2308 |
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ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 015/2006 Lido no a | rf da Sessão do dia Ao 10/51 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de a | crédito especial, autorizada pela Lei 377/05. E Secretário O Prefeito do Município. de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1.º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crédito adicional especial com as seguintes características: ORGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SÓCIO CULTURAL UNIDADE —- DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 05.04.08.243.158.2.088 — Programa Piso Básico Fixo 3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 68.600,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 TOTAL R$ 75.600,00 Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 15 de Maio de 2006. Estrada dg'Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41 CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício P Nº 110/2006 Campo Magro, 16 de maio de 2006. Senhores Membros da Câmara Municipal, Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., os Projetos de Leis nº 013/2006, 014/2006,015/2006,016/2006.017/2006 e 018/2006 .para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara. Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me. e Cordialmente, Lido no Expediente da Sessão c- dodia À caia ES Exceleniíssimo Senhor Lufrido Menegusso Digníssimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal Campo Magro / PR Estrada do Cerne Km. 19,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024 CEP 83535-000 - Campo Maaro - Paraná