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CÂMAF MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 008/2021
Súmula: propõe emenda de redação ao
Projeto de Lei nº 0029/2021.
A Comissão de Justiça e Redação, na forma do artigo 99 $8º, do Regimento
Interno, apresenta a seguinte Emenda de Redação ao Projeto de Lei nº 29, de 29 de
março de 2021.
Art. 1º - Corrige-se a ortografia do $2º art. 4º, para constar a seguinte correção:
$2º Serão considerados para troca somente as Notas Fiscais e Cupons Fiscais emitidos
a partir da publicação do Decreto de regulamentação da presente EE.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
SALA DAS SESSÕES, 15 abril de 2021.
Las Al!
MAM pda. BALESTRA
Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
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