br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 22/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 22 / 2006
Date 2006-08-07
Ementa"Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE CAMPO MAGRO e a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências."
native_id2316

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 022/2006
Súmula: “Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS
. . . DIREITOS DO IDOSO DE CAMPO MAGRO e a
Lido no Ex jente da Sessão CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
o dia 1. IDOSO, dispõe sobre a Política de
Assistência ao Idoso e dá outras
providências.”
Secre'
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso
das prerrogativas legais e de acordo com o disposto
nos Artigos 7.º, Inciso II, 48 e 69, Inciso III, todos da Lei
Na Orgânica do Município, Artigo 17, Inciso II, da Constituição
Estadual, Lei Estadual n.º 11.863, de 23 de outubro de 1997 e
com base na Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994,
submete a apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO 1 - DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1.º - A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no
âmbito do Município de Campo Magro, tem por
objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de
sessenta anos de idade e criar condições para sua
autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
NE Parágrafo único - Na consecução desta política,
cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal
e Estadual vigente e a pertinente à Política
Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal
n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada
pelo Decreto-Lei n.º 1948, de 3 de julho de 1996,
e a Lei Estadual n.º 11.863, de 23 de outubro de
1997.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2.º - Na execução da política municipal dos direitos do
idoso, observar-se-ão os seguintes princípios:
I - é dever da família, da sociedade e do Estado,
L
v
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
em assegurar ao idoso todos os direitos da
cidadania e garantir a sua plena convivência
familiar e participação na comunidade, defendendo
sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;
II - o tratamento ao idoso sem discriminação de
qualquer natureza;
III - o fortalecimento e valorização dos vínculos
familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa
idosa ou internações inadequadas e/ou
desnecessárias em estabelecimentos asilares;
IV - a formulação, a coordenação, a supervisão e a
avaliação dos serviços ofertados, dos planos,
programas e projetos no âmbito municipal, e
v - a criação de sistemas de informações sobre a
Naa política e os recursos existentes na comunidade,
bem como os critérios de funcionamento.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 3.º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso - C.M.D.I., órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo, controlador e
fiscalizador da política de defesa dos direitos
do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de
Promoção Social e Cidadania.
Seção I - Da Competência
Art. 4.º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do
NE Idoso:
I1 - a formulação da política de promoção,
proteção e defesa dos direitos do idoso,
observada a legislação em vigor, a qual atuará na
plena inserção do idoso na vida familiar,
socioeconômica e político-cultural do Município
de Campo Magro e visará à eliminação de
preconceitos;
II - o estabelecimento de prioridades de atuação
e de definição da aplicação dos recursos públicos
federais, estaduais e municipais, destinados às
políticas sociais básicas de atenção ao idoso
perante o Conselho;
III - o acompanhamento da elaboração e da
avaliação da proposta orçamentária do Município e
&
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
“
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
a solicitação das modificações necessárias à
consecução da política formulada, bem como a
análise da aplicação de recursos relativos à
competência deste Conselho;
IV - o acompanhamento da concessão de auxílios e
subvenções e verbas de representação parlamentar
às entidades particulares filantrópicas e sem
fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;
v - a avocação, quando entender necessário, do
controle sobre a execução da política municipal
de todas as áreas afetas ao idoso;
vI - a proposição, aos poderes constituídos, de
modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à promoção, à
Na proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII -—- o oferecimento de subsídios para a
elaboração de leis atinentes ao interesse dos
idosos em todos os níveis;
VIII - o incentivo e o apoio à realização de
eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e defesa dos direitos do
idoso;
IX - a promoção de intercâmbio com entidades
públicas, particulares, organismos nacionais,
internacionais e estrangeiros visando atender a
seus objetivos;
X - o pronunciamento, a emissão de pareceres e a
proteção de informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção, à proteção e à defesa dos
direitos do idoso;
XI - a aprovação, de acordo com critérios
estabelecidos em seu Regimento Interno, do
cadastramento de entidades de defesa ou de
atendimento ao idoso que pretendam integrar o
Conselho, e
XII - o recebimento de petições, denúncias,
reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados aos idosos, com a adoção das medidas
cabíveis.
Seção II - Da Constituição e da Composição
art. 5.º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
composto por 06 (seis) membros e respectivos
suplentes, com mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução, assim discriminados:
I — 03 (três) titulares e seus respectivos
suplentes, representantes de organizações não-
governamentais de âmbito municipal diretamente
ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso,
legalmente constituídas e em funcionamento,
eleitos em conferência municipal, e
II - (03) titulares e seus respectivos suplentes
definidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 6.º - Para nomeação dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal
Ns observará os seguintes procedimentos:
I - os representantes das organizações não-
governamentais serão eleitos por ocasião da
conferência municipal, e
II - os representantes do Poder Executivo serão
escolhidos e nomeados pelo Prefeito do Município,
dentre os titulares ou servidores efetivos e em
exercício nas secretarias municipais.
S 1.º - Poderão participar das reuniões do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -—
C.M.D.I., o Ministério Público da Comarca de
Almirante Tamandaré, a Ordem dos Advogados do
Brasil/Paraná, a Sociedade Brasileira de
Geriatria e Gerontologia, o Poder Judiciário
local e demais órgãos que possam contribuir para
a efetivação dos direitos do idoso.
Ss 2.º - Caberá às organizações não-governamentais
a indicação de seus membros efetivos e suplentes
(após a escolha em conferência), para a devida
nomeação pelo Prefeito Municipal.
S 3.º - O não atendimento ao disposto no $S 2.º
deste artigo, implicará a substituição da
organização infratora por sua suplente mais
votada na ordem de sucessão.
Ss 4.º - Os membros das organizações não
governamentais e seus respectivos suplentes serão
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período
em que não poderão ser destituídos, salvo por
razões que motivem deliberação da maioria
qualificada do Conselho.
Ss 5.º - Os membros representantes das organi-
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
zações governamentais e não-governamentais
poderão ser reconduzidos para apenas um novo
mandato consecutivo, atendidas as condições que
forem estipuladas pelo Regimento Interno do
Conselho.
Seção III - Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 7.º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva composta pelo Presidente,
Vice-Presidente, Secretário e: Coordenador
Financeiro;
NE II - comissões de trabalho constituídas por
resolução do Conselho, e
III - Plenário.
Ss 1.º - A Diretoria Executiva será eleita até
trinta dias após a posse do Conselho, pela
maioria qualificada de seus membros titulares e
na ausência deste pelos respectivos suplentes.
Ss 2.º - O Presidente poderá ser reconduzido por
um mandato consecutivo.
Art. 8.º - As funções de membro do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso não serão remuneradas, mas o
seu exercício considerado relevante serviço
prestado ao Município, com caráter prioritário e,
em consegiência, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas
atividades deste Conselho.
Art. 9.º - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-
se-á ordinariamente a cada sessenta dias e
extraordinariamente por convocação de seu
Presidente ou da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, responsável pela
execução da política de defesa dos direitos do
idoso, prestará o necessário apoio técnico e
administrativo, para a consecução das finalidades
do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 11 - A organização e o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão discipli-
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
nados em Regimento Interno, a ser aprovado por
ato próprio do referido Conselho, no prazo de
trinta dias após a posse de seus membros.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
instituirá seus atos por meio de resoluções,
aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 13 - Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso terá direito a um único voto na sessão
plenária.
Art. 14 - Todas as sessões serão públicas e precedidas de
ampla divulgação, bem como os temas tratados em
NE plenário.
Art. 15 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso poderá recorrer a
pessoas e instituições, mediante os seguintes
critérios:
I -— consideram-se colaboradoras do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso as instituições
formadoras de recursos humanos e as entidades
representativas de profissionais e usuários
afetas à área, sem embargo de sua condição de
membro, e
II - poderão ser convidadas pessoas ou
instituições de notória especialização, para
assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso em assuntos específicos.
= Seção IV - Do Mandato de Conselheiro
Art. 16 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão nomeados
por decreto do Prefeito Municipal, conforme
critérios instituídos no art. 6.º desta Lei, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 17 - Nos casos de perda de mandato elencados no art. 18
desta Lei, os membros efetivos do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso poderão ser
substituídos pelos suplentes, mediante
solicitação da instituição ou autoridade pública
a qual estejam vinculados, apresentada ao Con-
b
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
selho Municipal dos Direitos do Idoso, o qual
fará a comunicação do ato ao Prefeito do
Município.
Art. 18 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua
representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas sem justificativa, que deverá ser
apresentada na forma prevista no Regimento
Interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Plenário do
Conselho, que será lida na sessão seguinte à de
sua recepção pelo Secretário;
IV - apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções, e
v -— for condenado em sentença irrecorrível por
crime ou contravenção penal.
Parágrafo único - A substituição se dará por
deliberação da maioria dos componentes do
Conselho em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do Conselho Municipal,
do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa.
Art. 19 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os
membros efetivos do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso serão substituídos pelos
suplentes automaticamente, podendo estes exercer
os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 20 - As entidades ou organizações representadas pelos
Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a
partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada, mediante correspondência do
Secretário do Conselho.
Art. 21 - Perderá a representatividade a instituição que:
I -— extinguir sua base territorial no Município
N de Campo Magro;
II -— tiver constatado em seu funcionamento
irregularidade de acentuada gravidade,
devidamente comprovada, que torne incompatível
sua representação no Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, e
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
III - sofrer penalidade administrativa
reconhecidamente grave.
Art. 22 - Em caso de vacância, o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso procederá à nova eleição.
CAPÍTULO IV - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 23 - Fica instituída a Conferência Municipal dos
Direitos do Idoso, órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo e avaliativo, composto
por delegados representantes das instituições e
organizações de atenção e atendimento ao idoso,
Na das associações civis, comunitárias e
organizações profissionais do Município de Campo
Magro, que se reunirá a cada dois anos, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 24 - Os participantes da Conferência Municipal dos
Direitos do Idoso serão eleitos em reuniões
convocadas para este fim e realizadas por
segmentos da sociedade civil, sob a coordenação
do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, no
período de trinta dias anteriores à data da
realização da Conferência, garantida a
participação de um representante de cada
instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único - As reuniões referidas no caput
deste artigo serão convocadas por edital público
do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
publicado no órgão de divulgação dos atos
oficiais do Município, com antecedência mínima de
quinze dias.
Art. 25 - Os representantes titulares e suplentes do Poder
Executivo na Conferência Municipal dos Direitos
do Idoso, serão indicados pelo Prefeito
Municipal, mediante ofício enviado ao Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, no prazo de até
cinco dias anteriores à realização da
Conferência.
Art. 26 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos do
Idoso:
Estrada do Ceme Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ ,
I - avaliar a situação do Município;
II -— traçar as diretrizes gerais da política
municipal do idoso no biênio subsequente a sua
realização;
III - eleger os representantes da sociedade civil
no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
IV - avaliar e reformar as decisões
administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso quando provocada, e
vV — aprovar as suas resoluções e delas dar
publicidade, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, em sua primeira gestão, com a
publicação dos nomes dos integrantes no órgão de
imprensa oficial do Município de Campo Magro e
sua respectiva posse.
Art. 28 -— Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, em 31 de
julho de 2006.
Aproyado = - Discussão
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Trata o presente Projeto de Lei da criação no
âmbito do Município de Campo Magro, do Conselho Municipal dos
Direito do Idoso.
Já a Lei Federal n.º 8.842, de 04 de janeiro de
1994, veio dispor sobre a política nacional do idoso, criando
o Conselho Nacional.
Em 1.º de outubro de 2003, a Lei Federal n.º
10.741, instituiu o Estatuto do Idoso.
Assim, o Projeto em questão tem por objetivo
cumprir dispositivos legais pertinentes, adequando à
legislação federal em vigor, especialmente a Carta Magna, em
que pese, na prática, este Poder Executivo já vir encetando
diversos trabalhos voltados ao bem estar e a manutenção da
sociabilização da pessoa idosa, por meio da Secretaria de
Promoção Social e Cidadania (Grupos de Idosos), além de
merecer ser mencionado o trabalho da Secretaria de Saúde do
Município, fazendo o acompanhamento dos hipertensos e
diabéticos, além de programas de vacinação e fornecimentos de
medicamentos contínuos ou não.
É ESTA A JUSTIFICATIVA.
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Oficio P Nº 160/2006 Campo Magro, 7 de agosto de 2006.
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Na qualidade de Prefeito do Município de Campo Magro, encaminho a V.Exas., o
Na Projeto de Lei nº 022/2006 para que seja apreciado, revisto e aprovado, por essa egrégia Câmara.
Agradecendo a habitual atenção, subscrevo-me.
Cordialmente,
Nos
Lido no Expediente da Sessão
do dia DO /0Ô 1/06
retário
Excelentíssimo Senhor
Lufrido Menegusso
Dignissimo Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal
Campo Magro / PR
[WWW]
Estrada do Cerne Km 18,5 - n.º 55 - Fone: (41) 3677-4000 - Fax: (41) 3677-4024
CEP 83535-000 - Campo Magro - Paraná

open original →