materia nº 5/2006

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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_o,à- PROJETO DE LEI N" 005/2006
Se
SUMULA: Dispôe sobre a abertura de crédato
especial, autorizada pela Lei 377l05.
O Prefeito do l\íunicipio de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiÇões legais,
submete a essa Egrágia Câmara Municipal para aprovação, o seguinte PROJETO DE LEll
Art.'l.o - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2006 crêdito adicional especial com as
seguintes características:
ORGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - OEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0033.2.082 - Manutenção do Centro de EducaÇão lnfantil
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo RS 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 17.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
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ORGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
UNIDADE - DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO INFANTIL
12.365.0033.2.083 - Manutençâo do Centro de Educação lnÍantil
3.1.90.1 í .00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
3.1.90.13.00.00 ObrigaçÕes Patronais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
ORGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAçÃO
UNIDADE - DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO INFANTIL
12.365.0033.2.084 - ManutenÇão do Centro de Educação lnfantil
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flsica
3.3.90.39.00.00 Outros ServiÇos de Terceiros - PJ
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
ovado am
3
500.000,00
105.000,00
30.000,00
41.000,00
10.000,00
Rs 8.000,00 Rs 500,00 R$ 13.000,00 Rs 500,00
Pí idênti
RS
R$
R$
R$
RS
TOTAL R$ 780.500,00
Campo Magro, 14 de Março de 2.006
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Estrada do Cerne Km '19,5 - n" 55 - Fone: (41 ) 6774000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
Art.2 o 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rêvogaads as disposiÇÔes em contrário.
@ PREFEITURA DO MUNIGíPIO DE GAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NO. 005/2006
Durante o exercício de 2005 foi aprovada a lei que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Campo Magro para 2006, na ocasião a legislação
contemplou os valores destinados a educação infantil englobados com os
valores destinados ao ensino médio, tal equivoco originou o projeto de lei em
questão, no intuito de corrigir a legislação orçamentária do Município com a
determinaçáo de despesa correta referente a educação infantil.
BASE LEGAL
- Lei Federal 4320164 - Art 7o. E 43o
- Lei Municipal No. 37712005.
PREFEITO NI AL
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Estrada do Cerne Km 19,5 - n' 55 - Fone: (41 ) 677 4000 - Fax: (41) 6774024
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná